Procedimento Comum Cível 5010402-05.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010402-05.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2024, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO CARLOS ALVES FEITOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA TANDLER PAES CORDEIRO - SP323129 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 D E S P A C H O Ciência à parte exequente da efetivação da transferência de valores pela CEF. Da leitura do extrato ID 317740421 verifica-se que a segunda parte do do ofício expedido sob ID 279902590 atinente à apropriação da CEF do saldo remanescente da conta, não foi cumprida. Assim sendo, solicite-se à instituição bancária as providências necessárias para o seu cumprimento, acostando aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovação, arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010402-05.2019.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 13 de março de 2024.

15/03/2024, 00:00

Mero expediente

13/03/2024, 15:13

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 12:48

Publicação

07/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO CARLOS ALVES FEITOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA TANDLER PAES CORDEIRO - SP323129 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 5 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010402-05.2019.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/03/2024, 00:00

Mero expediente

05/03/2024, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO CARLOS ALVES FEITOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA TANDLER PAES CORDEIRO - SP323129 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 DESPACHO ID 304256289: Ciência à parte autora para que requeira o que de direito no prazo de cinco dias. Sendo requerida a expedição de ofício de transferência, informe os dados necessários e fica desde já deferida a sua expedição. Int. São Paulo, data registrada no sistema. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010402-05.2019.4.03.6100

08/11/2023, 00:00

Mero expediente

07/11/2023, 17:42

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO CARLOS ALVES FEITOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA TANDLER PAES CORDEIRO - SP323129 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Petição ID 284390123: Manifeste-se a Caixa Econômica Federal sobre o alegado pelo exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Int. SãO PAULO, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010402-05.2019.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/10/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO CARLOS ALVES FEITOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA TANDLER PAES CORDEIRO - SP323129 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010402-05.2019.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Caixa Econômica Federal alegando excesso de execução. Aduz que os cálculos apresentados pelo autor estão incorretos porque inclui na parte referente a honorários advocatícios e custas os juros de mora, os quais são devidos apenas a partir da citação no processo de execução, nos termos do item 4.1.4.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Aponta como correto o valor de R$ 19.785,00 atualizado até julho de 2019. Em seguida no ID 20502344 informa que foi realizada a quitação do contrato da parte autora e que a mesma poderá retirar a autorização para cancelamento da hipoteca e a respectivas procurações no Jurídico de São Paulo, localizado na Av. Paulista, 1842, Torre Norte, 10º andar, Secretaria do SFH, a partir de 12-08-2019, para que proceda ao registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. A autora/exequente manifestou-se no ID 21236851 requerendo a expedição do alvará de levantamento do valor de R$ 19.785,00 atualizado até julho de 2019. Quanto ao excesso de execução alegou que os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios de sucumbência incidem desde o transito em julgado que os fixou. Requereu seja a CEF intimada para o pagamento do saldo remanescente devidamente atualizado e acrescido dos juros legais e da multa prevista no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme previsto no § 2º do mesmo dispositivo Processual. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que trouxe aos autos os cálculos no ID 31354085 e 31354083. A parte autora manifestou-se no ID 39402787 e a CEF no ID 39456454. Vieram os autos conclusos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proferida na ação ordinária n. 00155494420124036100 proposta pela Caixa Econômica Federal. A sentença proferida julgou procedente o pedido do autor para reconhecer o seu direito à quitação do saldo residual do contrato de financiamento habitacional n. 1.0251.4040.297-8 com a utilização do FCVS devendo a ré proceder a quitação com o cancelamento da hipoteca registrada na matrícula n. 96.544 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (fls. 17/09). Condenou ainda a CEF ao reembolso das custas e pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atribuído à causa (ID 18260838 e 18260842). A sentença foi mantida pelo acórdão (ID 18261372, 18261377 e 18261379). Diante da divergência das partes com o valor apurado foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado. A discussão gira em torno do termo inicial da aplicação dos juros de mora. A Contadoria Judicial no parecer juntado aos autos no ID 31354083 informou que o Autor (ID 18256055) aplicou juros moratórios sobre os honorários à taxa de 1,0% a partir de dez/2015, não deferidos no julgado. E a CEF (ID 20459276) elaborou os cálculos nos termos do julgado. Informou ainda ter elaborado o cálculo dos honorários advocatícios nos termos da sentença de fls. 106/107 e v. acórdão de fls. 138/147, corrigidos monetariamente pelos índices previstos na Resolução 267/2013 – CJF que dispõe no item respectivo: 4.1.4 HONORÁRIOS 4.1.4.1 FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA Atualiza-se o valor da causa, desde o ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado no capítulo 4, item 4.2.1. Os juros de mora serão contados a partir da citação no processo de execução, quando houver, ou do fim do prazo do art. 475-J do CPC, observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2 do capítulo 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença para fixar o valor da condenação no montante de R$ 19.785,00 atualizado até julho de 2019 nos termos dos cálculos apresentados pela impugnante e confirmados pela Contadoria Judicial, extinguindo-se a execução, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o exequente impugnado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da impugnante no percentual de 10% do valor de R$ 7.519,00 (sete mil quinhentos e dezenove reais) resultante da diferença entre o quantum apurado pelo exequente e o valor aferido pelo impugnante devidamente atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado proceda-se a expedição do alvará de levantamento. P.R.I. São Paulo, 31 de janeiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

23/02/2022, 00:00

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