Procedimento Comum Cível 5001328-81.2020.4.03.6005 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001328-81.2020.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2023, 14:32

Trânsito em julgado

27/06/2023, 14:32

Publicação

31/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s) do reclamante: SIGISFREDO HOEPERS EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Em face da confirmação do pagamento através do(s) extrato(s) de Requisição de Pequeno Valor – RPV (doc. 286992166) e em face da confirmação de pagamento conforme petição de Id.288183523, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, transitado esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. PONTA PORÃ, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001328-81.2020.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã

30/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2023, 18:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/05/2023, 06:51

Conclusão (para julgamento)

22/05/2023, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s) do reclamante: SIGISFREDO HOEPERS EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001328-81.2020.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã Intime-se o representante judicial da parte exequente, acerca do pagamento do(s) ofício(s) requisitório. 2. No prazo de 5 (cinco) dias, a parte deverá juntar comprovante de recebimento dos valores. 3. Após, apresentado o comprovante acima, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. 4. Cumpra-se. PONTA PORÃ, na data da assinatura digital.

15/05/2023, 00:00

Mero expediente

12/05/2023, 14:49

Ato ordinatório

12/05/2023, 14:37

Conclusão (para despacho)

12/05/2023, 12:24

Publicação

06/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) APELADO: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001328-81.2020.4.03.6005 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) APELADO: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) APELADO: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. Confira-se: Decreto-Lei 37/1966 Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Art. 96. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; Decreto-Lei 1.455/1976 Art 24. Consideram-se igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. Decreto-Lei 6.759/2009 Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso II, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a pessoa física ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; V - conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 78); e VI - conjunta ou isoladamente, o importador e o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso VI, com a redação dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12). Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso V, presume-se por conta e ordem de terceiro a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos deste, ou em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do § 1o do art. 106 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 2º). Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648. § 1o Aplica-se, cumulativamente ao perdimento do veículo, nos casos dos incisos II, III e VI, o perdimento da mercadoria (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104, parágrafo único, este com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77, e art. 105, inciso XVII; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso IV e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59). § 2o Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. § 3o A não-chegada do veículo ao local de destino configura desvio de rota legal e extravio, para fins de aplicação das penalidades referidas no inciso VI deste artigo e no inciso XVII do art. 689. § 4o O titular da unidade de destino comunicará o fato referido no § 3o à autoridade policial competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". No caso vertente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001328-81.2020.4.03.6005 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelação (ID 259301148) interposta pela UNIÃO contra a sentença (ID 259301147) que julgou procedente o pedido para “anular o ato administrativo que determinou o perdimento do veículo marca Ford, modelo Ka SE 1.5 SD C, cor prata, ano fabricação/modelo 2019/2020, Placa QUT2067, Renavam n.º 01205496910, Chassi n.º 9BFZH54S9L8420019, por conseguinte, determinar sua restituição à parte autora”. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que também é responsável pela infração quem de qualquer forma concorra para sua prática ou dela se beneficie, ainda que de forma não intencional. Requer o provimento da apelação para que seja julgado improcedente o pedido. Sobreveio decisão autorizando a venda do veículo sobre o qual recaiu a pena de perdimento, mediante a apresentação de seguro-garantia (ID 259301173). Com contrarrazões (ID 259301155), os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001328-81.2020.4.03.6005 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA trata-se de empresa que atua na locação de veículos com abrangência territorial nacional e cuja boa-fé não pode ser afastada pelo simples argumento de que, ao operar em região de fronteira, assume os riscos de ter seus veículos utilizados para a prática de ilícitos fiscais. Se, como alegado pelo fisco, é sabido que os muitos infratores utilizam veículos alugados para não se sujeitar à pena de perdimento, a solução não parece ser punir indistintamente o locador, mas intensificar a fiscalização desses veículos, que geralmente possuem elementos de fácil identificação visual, como adesivos próprios e, atualmente, as próprias placas em letras vermelhas. Exigir que as locadoras façam uma análise prévia do histórico do locatário no COMPROT, por exemplo, além de não ter respaldo na legislação, esbarra em disposições antidiscriminatórias do Código de Defesa do Consumidor, a saber, art. 39, II e IX: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; É como tem julgado o STJ e esta Corte em casos semelhantes: ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. DESCAMINHO OU CONTRABANDO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. 2. À luz dos arts. 95 e 104 do DL n. 37/1966 e do art. 668 do Decreto n. 6.759/2009, a pena de perdimento do veículo só pode ser aplicada ao proprietário do bem quando, com dolo, proceder à internalização irregular de sua própria mercadoria. 3. A pessoa jurídica,proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos "antecedentes" do cliente. 4. Hipótese em que o delineamento fático-probatório contido no acórdão recorrido não induz à conclusão de exercício irregular da atividade de locação, de participação da pessoa jurídica no ato ilícito, nem de algum potencial proveito econômico da locadora com as mercadorias internalizadas. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1817179/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 02/10/2019) ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO E DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRAS DESPROVIDAS DE REGULAR DOCUMENTAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Tratando-se de importação irregular de mercadorias, a pena de perdimento deve ser aplicada ao veículo transportador se houver prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal. 2. No caso em epígrafe, a autora é empresa locadora de veículos e firmou em 30/01/2019 contrato de locação do automóvel marca/modelo VW/VOYAGE TRENDLINE 1.6, Placa QOI6086, com Maikon Ferracini Martins, com previsão de devolução em 06/02/2019 (ID 158860295). 3. Nos termos de consolidado entendimento da Corte Superior, se não comprovada a participação da empresa locadora no ato ilícito, nem de potencial proveito econômico da empresa com a prática criminosa, é cabível a restituição do veículo. (STJ, REsp 1817179/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 02/10/2019) 4. Observa-se, por oportuno, que em nenhum momento dos autos há prova de que a proprietária, ora autora, tenha alguma relação com o ilícito perpetrado, seja em sua consecução direta, seja no recebimento de vantagem econômica, subsistindo a conclusão de que, não sendo a locadora pessoa responsável pelos atos praticados pelo locatário, nada há a se imputá-la. 5. Ademais disso, não há dever legal de a autora, empresa locadora, realizar consulta aos sistemas da RFB ou obter certidões criminais dos locatários e condutores do veículo. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000785-78.2020.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/01/2022, DJEN DATA: 03/02/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIAS. PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DE EMPRESA LOCADORA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. BOA-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ressalta-se, de início, que, com a desafetação do REsp nº 1818587 no Tema 1041 dos recursos repetitivos, não subsiste a determinação de sobrestamento dos recursos que tratam da legalidade da apreensão de veículo de propriedade de locadora retido ao transportar mercadoria importada irregularmente (hipótese dos autos), de modo que o julgamento da presente demanda se faz possível. 2. É entendimento consolidado, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quanto nesta E. Corte Federal, que o simples emprego de veículo de terceiro em prática de contrabando/descaminho não pode gerar a perda do bem em favor da União, porquanto somente se aplica a pena de perdimento ao veículo que transportar mercadorias sujeitas a tal penalidade se o proprietário for seu condutor ou, não o sendo, quando demonstrada responsabilidade do dono na prática da infração em regular processo administrativo. 3. No presente caso, restou comprovado que a autora, no legítimo exercício de sua atividade empresarial, firmou contrato de locação do veículo em comento com o Sr. Marcos José Alvarez, constando como data de saída 14/09/2018 e data de entrega 17/09/2018; a apreensão do veículo ocorreu no dia 16/09/2018, em razão do transporte de mercadorias irregularmente introduzidas no país. Não há, nos autos, elementos que permitam concluir pela responsabilidade da empresa proprietária do veículo pelo ilícito perpetrado, tampouco que tivesse conhecimento da intenção dos infratores, razão pela qual é ilegal a apreensão e, consequentemente, a aplicação da pena de perdimento ao automóvel em comento. 4. Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001514-41.2019.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/12/2021, Intimação via sistema DATA: 21/01/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO. CONTRABANDO. LOCAÇÃO. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. RESTITUIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conquanto consolidada em relação ao cabimento da pena de perdimento administrativo de veículo, condiciona sua aplicação à apuração das circunstâncias fáticas do caso, de modo a analisar-se a boa-fé do responsável legal pelo veículo, o respectivo valor frente às mercadorias objeto de descaminho, a reincidência na conduta infracional, a gravidade do ilícito praticado e, como critério geral, a proporcionalidade da pena de perdimento. 2. No caso, a análise circunstanciada da conduta e das provas dos autos permite atestar a boa-fé do proprietário do veículo transportador pela infração aduaneira praticada exclusivamente por terceiro, sem comprovação de concorrência ou participação na aquisição das mercadorias apreendidas, de modo a autorizar a sanção de perdimento do veículo transportador. 3. Embora apontadas irregularidades na prova da locação, por ser o veículo do autor e não da empresa locadora, e por não estar o contrato assinado pelo locatário, consta que o próprio infrator, perante a autoridade policial, confirmou que o veículo foi alugado e repassado para que pudesse utilizá-lo na prática do ilícito aduaneiro, corroborando a versão do autor de que não tinha conhecimento nem participou da infração. 4. Descabe, outrossim, exigir que o proprietário ou a empresa locadora investigue a vida pregressa do locatário, sob o aspecto criminal, até mesmo porque a locação pode ser realizada por indivíduo primário. Destarte, a conduta ilícita do locatário ou do preso, na posse de quem foi apreendido o veículo, não se insere no objeto da locação veicular, não sendo atribuível ao proprietário ou à empresa locadora a responsabilidade por ato próprio e exclusivo de terceiro, que com burla à lei, resolve internalizar mercadoria estrangeira irregularmente. 4.Reformada a sentença para anular o ato administrativo de pena de perdimento do veículo para restituição ao autor, com inversão da verba de sucumbência, nos mesmos percentuais fixados na origem. 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010819-91.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 04/05/2021) Em face do exposto, nego provimento à apelação e, nos termos do art. 85, §1º, majoro para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo. É o voto. E M E N T A DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor utilizado na prática de ilícito fiscal. 2. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 3. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 4. No caso vertente, trata-se de empresa que atua na locação de veículos com abrangência territorial nacional e cuja boa-fé não pode ser afastada pelo simples argumento de que, ao operar em região de fronteira, assume os riscos de ter seus veículos utilizados para a prática de ilícitos fiscais. 5. Se, como alegado pelo fisco, é sabido que os muitos infratores utilizam veículos alugados para não se sujeitar à pena de perdimento, a solução não parece ser punir indistintamente o locador, mas intensificar a fiscalização desses veículos, que geralmente possuem elementos de fácil identificação visual, como adesivos próprios e, atualmente, as próprias placas em letras vermelhas. 6. Exigir que as locadoras façam uma análise prévia do histórico do locatário no COMPROT, por exemplo, além de não ter respaldo na legislação, esbarra em disposições antidiscriminatórias do Código de Defesa do Consumidor, a saber, art. 39, II e IX. 7. Precedentes (REsp 1817179/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 02/10/2019 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000785-78.2020.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/01/2022, DJEN DATA: 03/02/2022 / TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001514-41.2019.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/12/2021, Intimação via sistema DATA: 21/01/2022 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010819-91.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 04/05/2021). 8. Apelação desprovida. Nos termos do art. 85, §1º, ficam majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e, nos termos do art. 85, §1º, majorou para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) AUTOR: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO LOCALIZA RENT A CAR AS ajuizou a presente ação em face da UNIÃO, objetivando a anulação de atos administrativos e consequente restituição do veículo marca Ford, modelo Ka SE 1.5 SD C, cor prata, ano fabricação/modelo 2019/2020, Placa QUT2067, Renavam n.º 01205496910, Chassi n.º 9BFZH54S9L8420019. Aduziu, em síntese, que: a)o veículo acima descrito foi objeto de autuação, apreensão e aplicação de pena de perdimento por parte da autora, por haver, em seu interior, mercadorias provenientes do exterior desacompanhadas de documentação fiscal comprobatória de sua regular introdução em território nacional; b) em 23/09/2019 a autora firmou contrato de locação do veículo com o Sr. EUZEBIO PAIVA VALENTE,, com data de término em 28/09/2019; c) no momento da apreensão, o veículo era conduzido Valdete Monteiro da Silva; d) a existência do contrato de locação, no seu entender, impede a aplicação da pena de perdimento do bem, especialmente por demonstrar a ausência de responsabilidade da autora, proprietária do veículo, no evento ilícito; e) a aplicação da pena de perdimento, no presente caso, se afigura ilegal, pois a autora não teve qualquer relação com o ilícito supostamente ocorrido que deu origem à apreensão, tratando-se de terceira de boa–fé. Juntou procuração e documentos. Deferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da União (Id. 38459945). Citada, a União apresentou contestação (Id. 38988190), alegando, em suma, que todos os atos praticados pela Receita Federal do Brasil estão em consonância com a legislação vigente; que o procedimento fiscal administrativo não possui nenhuma irregularidade ou vício; que a autora não adotou a cautela adequada na locação do veículo; que os contratos privados não são oponíveis a terceiros. A parte autora apresentou réplica (id. 40086306). A União manifestou não ter interesse na produção de outras provas (Id. 40257259). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, registro que os fatos estão delineados nos autos, cuja comprovação prescinde de outras provas, além das documentais já produzidas, impondo-se o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. As partes são legitimas e estão devidamente representadas, bem como estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual passo à análise do mérito. O inciso V do art. 104 do Decreto-Lei nº 37/66 é claro ao estabelecer que se aplique a pena de perda do veículo “quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção”. Há de se atentar para o fato de que o transcrito dispositivo legal fala em “responsável por infração”. Dispõe o art. 121 do CTN que o “sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária”. Já o parágrafo único deste dispositivo legal dispõe que “o sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.” Nessa medida, dispondo sobre a responsabilidade por infrações, o art. 137 do CTN estabelece que é pessoal a responsabilidade do agente “quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;” - inciso I. No caso de internação irregular de mercadorias no Brasil, a responsabilidade pela infração é de quem as importa em desacordo com a legislação tributária, que, via de regra, é o dono dos bens. Resulta disso que: ao transportador se impõe a multa e retenção do veículo, com o respectivo perdimento, no caso de não pagamento da multa; ao responsável pela infração, impõe-se o perdimento da mercadoria; e, quando as duas figuras se confundem numa só pessoa, a pena é a de perdimento do veículo e da mercadoria. Infere-se, assim, que é ilegítima a aplicação da pena de perdimento do veículo quando seu proprietário não é o responsável pelo ilícito. É cediço, portanto, que o perdimento, como ato administrativo, é dotado das presunções de legalidade e de veracidade, ou seja, julga-se que foi produzido em obediência às determinações legais e encerra fatos efetivamente ocorridos. Isso acarreta o dever daquele que impugna tal ato de provar que ele possui vício ou de que os fatos não ocorreram conforme afirmação da Administração. Com estas considerações, passo a enfrentar a argumentação da parte autora. São incontroversas a propriedade do veículo e as circunstâncias e motivos de sua apreensão. Remanesce, assim, a seguinte tese da parte autora: i) ser terceira de boa-fé. Da análise dos autos, verifico restar demonstrada a boa-fé por parte da autora. Isso porque, a documentação trazida na inicial, em especial o estatuto social (Id. 38429932), demonstra ser a autora empresa regularmente estabelecida no ramo de locação de veículos e, nessa condição, firmou contrato com EUZEBIO PAIVA VALIENTE, tendo como condutor Valdete Monteiro da Silva, constando como data de saída 23/09/2019 e data de entrega 28/09/2019 (Id. 38429938). Nesse contexto, registro que a apreensão do veículo ocorreu no dia 24/09/2019, quando conduzido por Valdete Monteiro da Silva, conforme consta no auto de infração (Id. 38429949). Denota-se, portanto, que os documentos dos autos não indicam a participação da autora no ilícito, ou o seu conhecimento de que o veículo seria locado com a finalidade de trazer mercadorias ilegais do exterior. Nesse sentido, colaciono julgado do E. TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO ALUGADO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA NO PAÍS. LOCADORA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. BOA-FÉ. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DAS MERCADORIAS APREENDIDAS E DO AUTOMÓVEL. ART. 104 DO DECRETO-LEI 37/66. 1. A questão central no presente feito cinge-se em saber se restou demonstrada a participação da empresa locadora proprietária do veículo apreendido pelo Fisco, no ato ilícito praticado por terceiros e a existência de má-fé de sua parte, para o afastamento da aplicação do princípio da proporcionalidade. 2. O automóvel foi apreendido por autoridade fiscal, sob a fundamentação de transporte de mercadorias de procedência estrangeira, sem a comprovação de regular importação. 3. Na ocasião, o veículo era conduzido por pessoa terceira a quem o locatário havia emprestado o automóvel. 4. A propriedade do veículo e o exercício regular da atividade de locação de veículos foram comprovados pela apelada. 5. As situações de irregularidade apontadas pela autoridade administrativa são estritamente circunstanciais, não havendo qualquer comprovação efetiva da participação da empresa apelada na perpetração do ilícito, nem do conhecimento da realização de tais atividades. 6. A aplicação da pena de perdimento de bens, como forma de reparação de danos ao Erário, somente pode ocorrer nos casos de ilícito penal, quando houver envolvimento do proprietário do bem na prática da infração passível de tal penalidade, nos termos do art. 104 do Decreto-Lei 37/66. Precedentes jurisprudenciais. 7. Não houve comprovação de que a apelada seria proprietária das mercadorias ou tivesse conhecimento do transporte ilegal, não havendo como se afirmar a sua responsabilidade na prática de eventuais irregularidades ou descaminho nem a existência de má-fé de sua parte.8. Descabida a aplicação da pena de perdimento na evidência da desproporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas, conforme ocorre na espécie. Precedentes jurisprudenciais. 9. Apelação e remessa necessária improvidas. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 371604 / MS 0001170-50.2016.4.03.6006, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, Órgão Julgador SEXTA TURMA, Data do Julgamento 13/12/2018, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2019) – Grifei. Assim, concluo pela ilegalidade da medida de perdimento aplicada no caso concreto, diante da ausência de responsabilidade da parte autora pelo ilícito. Por fim, é importante dizer que diante da anulação da perda de perdimento do veículo, caso já tenha sido destinado, é devida indenização à autora, nos termos do art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455/76 e art. 803-A do Decreto 6.759/2009. Nesse sentido são os precedentes do E. TRF da 3ª Região e do E. TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO ALUGADO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA NO PAÍS. LOCADORA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. BOA-FÉ. 1. A questão central no presente feito cinge-se em saber se restou demonstrada a participação da ora agravante, empresa locadora proprietária do veículo VW/Voyage TL MB, de placa PWX-4668, apreendido pelo Fisco, no ato ilícito praticado por terceiros (transporte de mercadorias de origem estrangeira, desacompanhada de documentação comprobatória de sua importação regular. 2. O automóvel foi apreendido por autoridade fiscal, sob a fundamentação de transporte de mercadorias de procedência estrangeira, sem a comprovação de regular importação. 3. Na ocasião, o veículo era conduzido por pessoa terceira a quem o locatário havia emprestado o automóvel. 4. A propriedade do bem e o exercício regular da atividade de locação de veículos foram comprovados pela agravante. 5. As situações de irregularidade apontadas pela autoridade administrativa são estritamente circunstanciais, não havendo qualquer comprovação efetiva da participação da empresa agravante na perpetração do ilícito, nem do conhecimento da realização de tais atividades. 6. A aplicação da pena de perdimento de bens, como forma de reparação de danos ao Erário, somente pode ocorrer nos casos de ilícito penal, quando houver envolvimento do proprietário do bem na prática da infração passível de tal penalidade, nos termos do art. 104 do Decreto-Lei 37/66. Precedentes jurisprudenciais. 7. Não houve comprovação de que a agravante seria proprietária das mercadorias ou tivesse conhecimento do transporte ilegal, não havendo como se afirmar a sua responsabilidade na prática de eventuais irregularidades ou descaminho nem a existência de má-fé de sua parte. 8. O fato do locatário ser reincidente na prática do ilícito, bem como ter realizado várias locações da mesma empresa agravante, não é suficiente para atribuir a responsabilidade à locadora de modo a justificar a aplicação de pena de perdimento do bem. 9. A questão relativa à violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade não foi analisada pelo d. magistrado de origem, não podendo ser apreciada neste momento processual, sob pena de supressão de instância. 10. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002228-08.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 18/10/2019, Intimação via sistema DATA: 25/10/2019) DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MERCADORIA IMPORTADA IRREGULARMENTE SUJEITA À PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. LEILÃO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - A doutrina e a Jurisprudência entendem que o proprietário de veículo apreendido com mercadorias proibidas ou provenientes do exterior sem a documentação de importação pertinente não pode ser responsabilizado por tal conduta se agiu de boa-fé e não concorreu para tal fato. 2 - Por certo, o negócio entre particulares não obsta a atuação da Administração, porquanto não podem ser oponíveis as convenções particulares ao fisco, restritos os efeitos do pacto entre as partes celebrantes, não vinculando a autoridade aduaneira, em razão da primazia do interesse público sobre o particular. 3 - Consoante o entendimento do STJ, "somente é cabível a aplicação de pena de perdimento de veículo quando houver clara demonstração da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito" (AgRg no REsp 1.313.331/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.6.2013). 4 - Assim, cumpre verificar, no caso concreto, a ocorrência de fatos que comprovem que o proprietário concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, porque o proprietário tem a obrigação de agir com cautela e evitar a utilização do seu veículo na prática de infrações. 5 - Na hipótese, constata-se que, em 24/09/2012, a empresa Govesa Locadora celebrou com a empresa Aprova Goiás o contrato de locação do veículo VW Gol G5, 1.6, prata, ano 2012, modelo 2013,Placas OGL- 6659 - Goiânia - GO - Renavam 472701029 (fls. 107/109). 6 - Ao se compulsar os autos, não se encontra qualquer indício de que a locadora do veículo teve qualquer participação no ilícito. Aliás, tanto no inquérito policial instaurado nº 0456/2012-2 (Proc. 0011364-69.2012.403.6000) quanto no PA nº 19715.721912/2012-32 fica evidente que a locação foi lícita e que o condutor do automóvel, Junior César Martins, funcionário da Aprova Goiás, sequer informou a Govesa quanto a apreensão do veículo ocorrida em 31/10/2012, que só tomou conhecimento da apreensão e guarda do veículo (Termo nº 0140100/EFA001438/2012) quando do recebimento do ofício nº 6252/2012-SR/DPF/MS enviado pelo Departamento de Polícia Federal Superintendência Regional no Mato Grosso. Consta, inclusive, que o veículo não sofreu qualquer adulteração para a prática criminosa. 7 - Nesse cenário, por certo, é incabível a aplicação da pena de perdimento uma vez ausentes os elementos suficientes a afastar a presunção de boa-fé ao autor, em atendimento à regra do ônus da prova prevista no art. 373, I do CPC/2015, vez que esta se presume. 8 - Presente a boa-fé do proprietário (locadora de veículos) no sentido de sua não participação, não é possível que lhe seja estendida a responsabilidade pelo cometimento do ilícito fiscal. 9 - Diante da impossibilidade de restituição do veículo por conta do leilão administrativo, conforme fundamentação supra, o autor deve ser indenizado, nos termos do art. 803-A, do Decreto 6.759/2009. 10 - Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006590-88.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 05/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/12/2019) TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PROPORCIONALIDADE. VEÍCULO JÁ DESTINADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. Devem ser conjugados dois critérios: os valores dos bens não devem possuir uma grande diferença e devem ser examinadas as circunstâncias que indiquem a habitualidade do cometimento de infrações, de forma que o perdimento do veículo em tal situação deve ser a pena aplicável, em razão da diminuição dos valores envolvidos pela frequência. 3. No caso, restou demonstrado não haver responsabilidade do autor nem proporcionalidade na medida, restando, portanto, afastada a pena de perdimento. 4. Tendo havido a destinação do bem, a indenização pecuniária pelo valor equivalente é cabível, nos termos do artigo 30 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. (TRF4, APELREEX 5000335-67.2010.404.7005, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge AntonioMaurique, juntado aos autos em 26/09/2013). g.n. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO FISCAL. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. DESTINAÇÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A destinação do veículo perdido não acarreta a ausência de interesse processual em ação impetrada contra a aplicação da pena de perdimento, porquanto, sendo impossível a devolução do bem, é possível a restituição do valor equivalente, mediante conversão do objeto da demanda em indenização por penas e danos.(...)(TRF4, APELREEX 5049192-91.2012.404.7000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, juntado aos autos em 03/10/2013). g.n. (...) Destaco, contudo, que a indenização terá como base o valor constante do procedimento fiscal – Id. 38429949 (art. 30, § 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.455/76 e art. 803-A do Decreto 6.759/2009). III – DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001328-81.2020.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo no mérito na forma do art. 487, I do CPC, para: anular o ato administrativo que determinou o perdimento do veículo marca Ford, modelo Ka SE 1.5 SD C, cor prata, ano fabricação/modelo 2019/2020, Placa QUT2067, Renavam n.º 01205496910, Chassi n.º 9BFZH54S9L8420019, por conseguinte, determinar sua restituição à parte autora. havendo informação de que o veículo em questão foi destinado administrativamente, a restituição do veículo será dada pelo equivalente em dinheiro na quantia correspondente adotando-se o valor da avaliação constante do Auto de Apreensão, que será corrigido da data da apreensão do veículo até a data do pagamento administrativo, tudo nos termos do artigo 30 e §§ do Decreto-lei 1455/76 e art. 803-A do Decreto 6.759/2009, Deverá a Receita Federal, antes de efetuar a indenização, verificar se à época da apreensão o veículo era objeto de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária e, neste caso, o pagamento do valor correspondente à indenização deverá ser pago nos termos do contrato firmado com a instituição financeira, repassando à instituição os valores devidos a esta pelo devedor fiduciário, devendo o saldo, se houver, ser repassado diretamente à outra parte que conste como contratante, nos termos do contrato firmado. Eventual discussão acerca dos valores do contrato não envolve as partes que figuram nos polos desta relação processual nem pode ser imposta à União, devendo, se for o caso, ser dirimida na instância apropriada, não sendo objeto de discussão nestes autos A Receita Federal deverá comprovar nestes autos o pagamento da indenização nos termos delineados nos parágrafos acima, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do trânsito em julgado da decisão que julgou procedente a restituição. Considerando a fundamentação supramencionada e o perigo de dano irreparável, consistente na alienação ou deterioração do bem, defiro integralmente a tutela de urgência para determinar a imediata restituição do veículo, servindo cópia desta sentença como ofício. Condeno a parte ré ao reembolso das custas processuais e pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao proveito econômico obtido. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica.

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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