Execução Fiscal 5006224-61.2021.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5006224-61.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/06/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO POSSEBON CARVALHO - RS80514 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006224-61.2021.4.03.6126 Vistos. Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito para esta 2ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, nos termos do Provimento CJF3R 127 de 22/11/2024. Sem prejuízo, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 dias, para que se manifestem em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo acima assinalado, deverá a parte exequente, ainda, informar ao Juízo o valor atualizado do débito. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40 da LEF. São Bernardo do Campo, 17 de janeiro de 2025.

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2025, 16:41

Mero expediente

17/01/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

17/01/2025, 16:17

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2024, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2024, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2024, 15:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/12/2023, 13:25

Por decisão judicial

05/12/2023, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO POSSEBON CARVALHO - RS80514 D E S P A C H O Diante do pedido ID 292661660, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, aguardando-se a manifestação das partes. Int. SANTO ANDRé, 21 de novembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006224-61.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/11/2023, 13:34

Documentos

Despacho

•20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO POSSEBON CARVALHO - RS80514 DESPACHO Considerando a ordem vocacional de garantia prevista no artigo 11º da Lei de Execuções Fiscais, bem como direito indisponível dos créditos públicos, executados: TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA LTDA - CNPJ: 59.275.289/0001-02. Isto posto, em conformidade com o § único do art. 1º da Resolução n.º 524 do Conselho da Justiça Federal c/c artigo 854 do CPC, requisite-se por intermédio do SISBAJUD, para que repasse às instituições financeiras sob a sua fiscalização, a ordem de bloquear eventual saldo em conta corrente e/ou aplicação financeira em nome dos executados, até o montante da dívida exeqüenda, no valor de R$ 11.248.345,36. Em sendo positiva a diligência: 1 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006224-61.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André defiro a providência requerida pelo exequente, qual seja, penhora e bloqueio de saldo em conta corrente ou aplicações financeiras dos intime-se o(s) executado(s), através do patrono constituído nos autos; através de carta de intimação com aviso de recebimento, e/ou, através de edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que, ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos doa artigo 854, 3º, incisos I e II do Código de Processo Civil; 2 - decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, certifique a secretaria e providencie-se a transferência do(s) valor(es) bloqueado para conta judicial vinculada a este juízo, junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 854, 5º do CPC, ficando a indisponibilidade convertida em penhora; 3 – após a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intime-se o executado da penhora realizada, cientificando-o do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/80, através: 3.1 - do patrono constituído nos autos, certificando a secretaria qual(is) executado(s) goza(m) deste direito, remetendo-se o inteiro teor da certidão, juntamente com esta decisão para publicação; 3.2 - de mandado, quando a intimação da indisponibilidade se der por carta de intimação, 3.3 - do mesmo edital expedido para a intimação da indisponibilidade realizada. Em sendo indisponibilizado valor excedente, independentemente da intimação do executado, a secretaria providenciará a consulta do saldo atualizado da dívida, por meio eletrônico ou junto ao exequente. Consigno desde já que, tais valores apenas serão desbloqueados, após a verificação de sua impenhorabilidade ou da natureza das contas bloqueadas. Outrossim em sendo encontrado valor irrisório face ao montante do débito, ou, valor insuficiente para cobrir os custos dos atos judiciais necessários ao aperfeiçoamento da penhora (intimação da parte por carta de intimação, publicação de edital, publicação na imprensa oficial, diligências dos oficiais de justiça), determino desde já, o seu desbloqueio, em observância ao princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e da economicidade (art. 70 da CF/88). Na hipótese de "não-resposta", reitere-se a ordem uma única vez. Sendo positiva a diligência, determino desde já que a secretaria oficie ao juízo da recuperação judicial para que informe se os valores bloqueados poderão ser convertido em renda no presente feito. Sendo negativa a diligência, venham conclusos para a apreciação dos demais pedidos do exequente. Santo André, 8 de junho de 2022.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO POSSEBON CARVALHO - RS80514 D E S P A C H O Petição ID 243046714: a executada informa que está atravessando processo de Recuperação Judicial. Aduz que este juízo é incompetente para determinar a expedição de mandado de penhora de seus bens e que o presente excutivo fiscal não merece prosseguir sua marcha processual. Nos termos da Lei n. 11.101/2005, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.... § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Como se vê, a partir da alteração promovida pela Lei 14.112/2020, é possível ao juízo da execução fiscal determinar a constrição de bens do devedor em recuperação judicial. É possível, contudo, ao juízo da recuperação, determinar a substituição da constrição por outros bens que não sejam essenciais à atividade empresarial. Não existe nos autos informação acerca de eventual suspensão de exigibilidade da dívida exequenda, no montante de R$ 10.886.041,65 para novembro de 2021. Assim, aguarde-se o cumprimento do mandado expedido nos autos. Intimem-se. SANTO ANDRé, 21 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006224-61.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

23/02/2022, 00:00

—

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(45)