Procedimento Comum Cível 0002926-16.2015.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002926-16.2015.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/10/2024, 11:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2024, 11:12

Publicação

21/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAURO ANTONIO BERSI Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA - SP253644, MARIA NAZARE ARTIOLI - SP93154, WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA - SP263549 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O ID 335662742 - Outros Documentos (2926 16 Extrato da conta judicial):... abra-se vista às partes pelo prazo de 5 dias. BAURU, 19 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002926-16.2015.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2024, 18:19

Mero expediente

24/01/2024, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 07:00

Expedida/certificada

23/01/2024, 16:57

Mero expediente

23/01/2024, 14:36

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 12:16

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

19/01/2024, 15:08

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

18/01/2024, 18:22

Mero expediente

09/01/2024, 16:02

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 15:32

Documentos

Ato ordinatório

•20/08/2024, 00:00

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURO ANTONIO BERSI Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA - SP253644, MARIA NAZARE ARTIOLI - SP93154, WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA - SP263549 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em tempo, como já decorrido o prazo recursal da decisão prolatada no Id 269357884 e a proximidade da data de entrada dos precatórios no tribunal, antes de 2 de ABRIL do ano corrente, nos termos do § 5°, do artigo 100, da CF, alterado pela EC n. 114/2021, observo que a decisão em apreço mencionou que as requisições são suplementares/complementares. Corrijo de ofício o erro material, uma vez que se tratam de requisições totais e não suplementares ou complementares, para o pagamento do valor de R$ 452.402,99, sendo R$ 425.448,56, a título principal, mais juros e ressarcimento dos honorários periciais e R$ 26.954,43, a título de honorários sucumbenciais, atualizados até 05/2021, Id 246890008. Como houve fixação de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, condenando o Exequente no total de R$ 1.167,96, para a mesma data 05/2021, entendo que o montante principal deve ser requisitado à disposição do Juízo. Isso para oportuno abatimento dos honorários de sucumbência da fase de execução, possibilitando a conversão em renda no código a ser informado pelo INSS, oportunamente. Conforme previsão do artigo 85, parágrafo 19, do CPC/2015, não há possibilidade de abatimento com o crédito principal, a favor do INSS - ente federal, uma vez que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado público. Assim, quando do pagamento do Precatório, remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos honorários devidos ao advogado público, à data do depósito. Em seguida, abra-se vista às partes acerca da atualização dos valores (principal e sucumbência devida pelo(a) autor(a)). Não havendo oposição, expeça-se Ofício de Transferência Eletrônica, se atendidos os critérios do parágrafo único do artigo 906 do CPC, com incidência da alíquota de 3% (três por cento) do IR, nos termos do artigo 27 da Lei n. 10.833/2003, salvo se o pagamento principal for decorrente de RRA, bem como Ofício de Conversão em Renda da verba honorária do(a) advogado(a) público(a), após indicação dos dados bancários pelo credor e também dados para a conversão em renda, à favor dos Procuradores do INSS. Expedidas as requisições, desde logo dispenso a vista obrigatória do art. 11 da Resolução CJF n. 405 de 09 de junho de 2016, de forma excepcional, pela proximidade da data de entrada dos precatórios no tribunal, ficando autorizada à imediata transmissão do(s) ofício(s). Após, aguardem-se sobrestados os pagamentos dos requisitórios. Cumpra-se desde logo e intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0002926-16.2015.4.03.6108

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAURO ANTONIO BERSI Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA - SP253644, MARIA NAZARE ARTIOLI - SP93154, WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA - SP263549 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002926-16.2015.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente a demanda para determinar que o INSS procedesse a averbação de tempo especial reconhecido e, por consequência, conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data inicial na citação (28/08/2015). O acórdão deu parcial provimento à apelação do INSS, apenas para ajustar os parâmetros de correção monetária e juros a serem aplicados. O INSS cumpriu a obrigação de fazer (id. 56544634 - Pág. 1) e apresentou, ainda, a conta de liquidação do montante que entendia ser devido à parte autora, sendo R$ 425.448,63 correspondente ao crédito principal e R$ 33.851,26 de honorários sucumbenciais, total de R$ 459.299,89 (id. 54541822). Intimado, o exequente não anuiu com a conta da Autarquia, aduzindo que a dívida total seria de R$ 464.082,60, sendo R$ 426.258,51 a título de principal, R$ 36.276,09 a título de sucumbenciais, além de R$ 1.080,00 correspondentes ao rateio de 50% dos valores despendidos com a perícia e R$ 468,00 com a rubrica “digitalização” (id. 55123250 e anexos). O INSS foi intimado e reafirmou a correção de sua conta (id. 56544625), ressalvando sua concordância com o pagamento de R$ 1.080,00 a título de metade dos honorários periciais adiantados pelo Autor. A contadoria judicial foi instada e, além de enfatizar que a conta do exequente apresenta “um descompasso entre as datas de correção monetária e cálculo da taxa de mora. A correção monetária a projeta para 05/2021, enquanto os juros estão projetados para 06/2021, gerando um acréscimo de aproximadamente 1% no total obtido formado pelo principal + juros + honorários advocatícios + ressarcimento perito, verbas previstas no r. julgado”, apresentou como total devido a quantia de R$ 459.072,49 (id. 57740213). Sobreveio a discordância parcial do INSS (id. 68867072) e o silêncio do exequente. Em sua manifestação, a Autarquia defende que foram aplicados juros sobre a verba honorária e também sobre o ressarcimento dos honorários periciais (“A divergência, porém, reside no valor dos honorários, estimados pela Contadoria em R$ 33.623,93, tendo em vista a aplicação de juros moratórios no importe de R$ 6.784,90, bem assim no ressarcimento dos honorários periciais”). A Contadoria Judicial, instada, apresentou a consulta id. 242656912 e as partes sobre ela falaram nos ids. 244123547 e 244787663. O feito retornou à Contadoria Judicial para que apurasse o valor dos honorários advocatícios devidos tomando-se em conta a incidência de 10% sobre o valor atualizado da causa, mas aplicando-se juros apenas após a data de 03/02/2021, momento em que houve a citação do processo de execução. O parecer e anexos foram juntados aos autos (id. 246890008 e ss.). Em sua manifestação id. 253187108, a parte exequente afirma que apresentou seu cálculo de liquidação “exatamente na forma do que restou determinado nas r. sentenças de fls. 397/406 (ID 90083783)e de fls. 417/417-verso (ID 90083784), ora confirmadas no v. acórdão de fls. ID 145177510, cujos cálculos se encontram discriminados na Planilha de Cálculos que instruiu aquela manifestação, a fls./ID 55123250 e fls./ID 55123692”. Deste modo, insiste na correção de sua conta. É o relatório. DECIDO. O caso é de homologação dos cálculos da contadoria, eis que estão em consonância com a melhor interpretação do julgamento aplicável ao caso. Inicialmente, conforme já pontuado no id. 241355771, “a única divergência está no valor apurado pela Contadoria Judicial a título de honorários sucumbenciais e de ressarcimento da perícia adiantada pelo Autor”. Sendo enfatizado, ainda, que ao se cotejar a planilha id. 57740241 não se observa a “aplicação de juros sobre o ressarcimento de honorários de perito. A correção monetária nada mais é do que mera recomposição inflacionária que independe de determinação judicial para ocorrer, sendo improcedente o reclamo do INSS”. Quanto aos honorários de rigor partirmos do que determinou o acórdão transitado em julgado: “Nesse cenário, sobre os valores em atraso, incidirão juros em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux” (id. 44271675 - Pág. 6) Na sentença, a seu turno, constou: “...fixar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargante no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.” (id. 19287103 - Pág. 3) O Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente nesta data (Resolução 267/2013 do CJF) determina que quando os honorários são fixados sobre o valor da causa “atualiza-se o valor da causa, desde o ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado no capítulo 4, item 4.2.1. Os juros de mora serão contados a partir da citação no processo de execução, quando houver, ou do fim do prazo do art. 523 do CPC, observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2 do Capítulo 4” (grifou-se). E assim o fez a Contadoria Judicial (vide id. 246890008, 246890031 e 246890033). Note-se ter ficado atestado também que a parte exequente apresentou conta em descompasso entre as datas de correção monetária e as da taxa de mora, além de inserir cobrança não determinada no julgado e que diz respeito ao custo de digitalização dos autos (id. 57740213). A incorreção parcial dos cálculos do exequente, portanto, está confirmada e, deste modo, deve prosperar o montante apresentado como devido pela Contadoria Judicial, isto é, R$ 452.402,99, sendo R$ R$ 425.448,56 a título de principal e R$ 26.954,43 a título de honorários sucumbenciais, atualizados até 05/2021 (id. 246890008). Posto isso, ACOLHO a impugnação oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para determinar que a execução prossiga pelo valor de R$ 452.402,99, sendo R$ R$ 425.448,56 a título de principal e R$ 26.954,43 a título de honorários sucumbenciais, atualizados até 05/2021 (id. 246890008), nos termos da fundamentação expendida. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) incidentes sobre a diferença entre as contas (R$ 464.082,60 – R$ 452.402,99 = 11.679,61 x 10% = R$ 1.16796, atualizado até 05/2021). Após o decurso do prazo recursal e uma vez que delimitada esta execução, determino à Secretaria que adote as providências necessárias, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observando-se que se tratam de requisição e precatório suplementares/complementares. Requisite-se, pois, o pagamento dos valores devidos, ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes. Expedida a requisição, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405 de 09 de junho de 2016. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Cópia desta decisão poderá servir de ofício / mandado / carta precatória, se o caso. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAURO ANTONIO BERSI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA NAZARE ARTIOLI - SP93154, WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA - SP263549, GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA - SP253644 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0002926-16.2015.4.03.6108 Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente a demanda para determinar que o INSS procedesse a averbação de tempo especial reconhecido e, por consequência, conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data inicial na citação (28/08/2015). O acórdão deu parcial provimento à apelação do INSS, apenas para ajustar os parâmetros de correção monetária e juros a serem aplicados. O INSS cumpriu a obrigação de fazer (id. 56544634 - Pág. 1) e apresentou, ainda, a conta de liquidação do montante que entendia ser devido à parte autora, sendo R$ 425.448,63 correspondente ao crédito principal e R$ 33.851,26 de honorários sucumbenciais, total de R$ 459.299,89 (id. 54541822). Intimado, o exequente não anuiu com a conta da Autarquia, aduzindo que a dívida total seria de R$ 464.082,60, sendo R$ 426.258,51 a título de principal, R$ 36.276,09 a título de sucumbenciais, além de R$ 1.080,00 correspondentes ao rateio de 50% dos valores despendidos com a perícia e R$ 468,00 com a rubrica “digitalização” (id. 55123250 e anexos). O INSS foi intimado e reafirmou a correção de sua conta (id. 56544625), ressalvando sua concordância com o pagamento de R$ 1.080,00 a título de metade dos honorários periciais adiantados pelo Autor. A contadoria judicial foi instada e, além de enfatizar que a conta do exequente apresenta “um descompasso entre a datas de correção monetária e cálculo da taxa de mora. A correção monetária a projeta para 05/2021, enquanto os juros estão projetados para 06/2021, gerando um acréscimo de aproximadamente 1% no total obtido formado pelo principal + juros + honorários advocatícios + ressarcimento perito, verbas previstas no r. julgado”, apresentou como total devido a quantia de R$ 459.072,49 (id. 57740213). Sobreveio a discordância parcial do INSS (id. 68867072) e o silêncio do exequente. Em sua manifestação, a Autarquia defende que foram aplicados juros sobre a verba honorária e também sobre o ressarcimento dos honorários periciais. A Contadoria Judicial, instada, apresentou a consulta id. 242656912 e as partes sobre ela falaram nos ids. 244123547 e 244787663. Retornem o feito à Contadoria Judicial para que apure o valor dos honorários advocatícios devidos tomando-se em conta a incidência de 10% sobre o valor atualizado da causa, mas aplicando-se juros apenas após a data de 03/02/2021, momento em que houve a citação do processo de execução. No retorno da Contadoria Judicial, intimem-se as partes para falarem no prazo comum de 10 (dez) dias e, ao final, tornem conclusos para decisão. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAURO ANTONIO BERSI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA NAZARE ARTIOLI - SP93154, WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA - SP263549, GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA - SP253644 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O DESPACHO ID 44703814, PARCIAL: “(...) Após, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto a Receita Federal do Brasil, procedendo-se à retificação da autuação, se o caso. Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução nº 458 de 2017. Também, em se tratando de crédito a ser percebido por PRECATÓRIO, deverá o(a) autor(a) esclarecer e comprovar nos autos se possui moléstia que se enquadra no rol previsto de doenças graves e/ou deficiência física, na forma da lei (inciso XV da mesma resolução). O silêncio será interpretado como ausência de tais despesas e moléstias. Havendo impugnação dos cálculos ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 458/2017-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial.(...)” BAURU, 28 de maio de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002926-16.2015.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURO ANTONIO BERSI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA NAZARE ARTIOLI - SP93154, WERIDIANA SERZEDELO DE OLIVEIRA - SP263549, GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA - SP253644 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos e da alteração da classe processual. Dê-se ciência, ainda, do documento juntado no Id 44271677 que comunica o atendimento de ordem judicial. Como em casos semelhantes a execução tem ocorrido de forma invertida, 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002926-16.2015.4.03.6108 [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Parcelas de benefício não pagas, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial] intime-se o INSS para trazer cálculo das diferenças/prestações a serem pagas, EM 60 (SESSENTA) DIAS, atentando-se ao previsto no artigo 8º, inciso VI, da Resolução n. 458/2017 do e. CJF. Após, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto a Receita Federal do Brasil, procedendo-se à retificação da autuação, se o caso. Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução nº 458 de 2017. Também, em se tratando de crédito a ser percebido por PRECATÓRIO, deverá o(a) autor(a) esclarecer e comprovar nos autos se possui moléstia que se enquadra no rol previsto de doenças graves e/ou deficiência física, na forma da lei (inciso XV da mesma resolução). O silêncio será interpretado como ausência de tais despesas e moléstias. Havendo impugnação dos cálculos ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 458/2017-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade

01/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(176)