Procedimento Comum Cível 0020188-76.2010.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0020188-76.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BNDES ADVOGADO do(a) AUTOR: NELSON ALEXANDRE PALONI - SP136989 REU: BLUE TECH SOLUTIONS E.Q.I. S.A., LAODSE DENIS DE ABREU DUARTE, LUIZ LIAN DE ABREU DUARTE, DUAGRO SA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES ADVOGADO do(a) REU: MIRIAM SAETA FRANCISCHINI - SP108850 ADVOGADO do(a) REU: LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES - SP108844 ADVOGADO do(a) REU: ROGERIO AUGUSTO SANTOS GARCIA - SP167671 DESPACHO Id 575015384 - Primeiramente, altere a secretaria a Classe Judicial para “Cumprimento de Sentença”. Após, intimem-se BLUE TECH SOLUTIONS E.Q.I. S.A., LAODSE DENIS DE ABREU DUARTE, LUIZ LIAN DE ABREU DUARTE, DUAGRO SA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES para que paguem, nos termos do art. 523 do CPC, por meio de depósito judicial, a quantia de R$ 200.155.266,86 (cálculo de março/2026), devida ao BNDES, no prazo de 15 dias, atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescentado a este valor multa e honorários advocatícios no percentual de 10% cada e posteriormente ser expedido mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, prossiga-se nos termos do parágrafo 3º do artigo 523 do CPC, dando-se vista ao exequente para manifestação. E, nos termos do artigo 525, parágrafo 6º do CPC, aguarde-se por 15 dias o prazo para a impugnação. São Paulo, 10 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020188-76.2010.4.03.6100

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BNDES ADVOGADO do(a) AUTOR: NELSON ALEXANDRE PALONI - SP136989 REU: BLUE TECH SOLUTIONS E.Q.I. S.A., LAODSE DENIS DE ABREU DUARTE, LUIZ LIAN DE ABREU DUARTE, DUAGRO SA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES ADVOGADO do(a) REU: MIRIAM SAETA FRANCISCHINI - SP108850 ADVOGADO do(a) REU: LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES - SP108844 ADVOGADO do(a) REU: ROGERIO AUGUSTO SANTOS GARCIA - SP167671 DESPACHO Id 575015384 - Primeiramente, altere a secretaria a Classe Judicial para “Cumprimento de Sentença”. Após, intimem-se BLUE TECH SOLUTIONS E.Q.I. S.A., LAODSE DENIS DE ABREU DUARTE, LUIZ LIAN DE ABREU DUARTE, DUAGRO SA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES para que paguem, nos termos do art. 523 do CPC, por meio de depósito judicial, a quantia de R$ 200.155.266,86 (cálculo de março/2026), devida ao BNDES, no prazo de 15 dias, atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescentado a este valor multa e honorários advocatícios no percentual de 10% cada e posteriormente ser expedido mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, prossiga-se nos termos do parágrafo 3º do artigo 523 do CPC, dando-se vista ao exequente para manifestação. E, nos termos do artigo 525, parágrafo 6º do CPC, aguarde-se por 15 dias o prazo para a impugnação. São Paulo, 10 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020188-76.2010.4.03.6100

13/04/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

11/04/2026, 01:19

Expedida/certificada

10/04/2026, 16:19

Mero expediente

10/04/2026, 15:32

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 12:37

Expedida/certificada

25/02/2026, 15:41

Mero expediente

25/02/2026, 15:31

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BNDES ADVOGADO do(a) AUTOR: NELSON ALEXANDRE PALONI - SP136989 REU: BLUE TECH SOLUTIONS E.Q.I. S.A., LAODSE DENIS DE ABREU DUARTE, LUIZ LIAN DE ABREU DUARTE, DUAGRO SA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES ADVOGADO do(a) REU: MIRIAM SAETA FRANCISCHINI - SP108850 ADVOGADO do(a) REU: LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES - SP108844 ADVOGADO do(a) REU: ROGERIO AUGUSTO SANTOS GARCIA - SP167671 DESPACHO Id 521398058 - Intimem-se os RÉUS para que apresentem os documentos solicitados pela parte autora, a fim de viabilizar a liquidação do julgado (id 484113435), no prazo de 15 dias. Int. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020188-76.2010.4.03.6100

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BNDES ADVOGADO do(a) AUTOR: NELSON ALEXANDRE PALONI - SP136989 REU: BLUE TECH SOLUTIONS E.Q.I. S.A., LAODSE DENIS DE ABREU DUARTE, LUIZ LIAN DE ABREU DUARTE, DUAGRO SA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES ADVOGADO do(a) REU: MIRIAM SAETA FRANCISCHINI - SP108850 ADVOGADO do(a) REU: LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES - SP108844 ADVOGADO do(a) REU: ROGERIO AUGUSTO SANTOS GARCIA - SP167671 DESPACHO Id 521398058 - Intimem-se os RÉUS para que apresentem os documentos solicitados pela parte autora, a fim de viabilizar a liquidação do julgado (id 484113435), no prazo de 15 dias. Int. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020188-76.2010.4.03.6100

19/01/2026, 00:00

Mero expediente

15/01/2026, 17:07

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 14:49

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2368610/SP (2023/0167290-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL ADVOGADOS: NELSON ALEXANDRE PALONI - SP136989 GUSTAVO DIAS DE ARAUJO - RJ133849 AGRAVADO: BLUE TECH SOLUTIONS E.Q.I. S.A. OUTRO NOME: INDUSTRIAS JB DUARTE S/A AGRAVADO: DUAGRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: LAODSE DENIS DE ABREU DUARTE ADVOGADO: ANDERSON KENNEDY ANTONUCCI - SP229916 AGRAVADO: LUIZ LIAN DE ABREU DUARTE ADVOGADO: ROGÉRIO AUGUSTO SANTOS GARCIA - SP167671 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, contra decisão da Vice-Presidência do TRF da 3ª Região que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional (art. 105, III, da Constituição), desafiou acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (5ª Turma), assim ementado (fls. 539-540, e-STJ): CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FINANCIAMENTO. BNDES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. 1. A existência da dívida resta comprovada pelos documentos juntados aos autos pelo BNDES, sobretudo pelo contrato de financiamento firmado entre o Banco Mercantil S. A. e a empresa Indústrias J.B. Duarte S.A., Contrato POC FINEM n. 009/95, em que figuram como avalistas Laodse Denis de Abreu Duarte e Luiz Lian de Abreu Duarte e como garantidora a Duagro S/A Administração e Participação (p. 15/26 do Id n. 254182244). 2. As defesas dos réus, por seu turno, não negam a assinatura do contrato de financiamento. Pelo contrário, confirmam sua celebração tal qual alega o autor e como demonstrado por meio dos documentos trazidos aos autos. 3. O contrato de financiamento foi firmado entre o Banco Mercantil S. A. e a empresa Indústrias J.B. Duarte S.A., Contrato POC FINEM n. 009/95, em que figuram como avalistas Laodse Denis de Abreu Duarte e Luiz Lian de Abreu Duarte e como garantidora a Duagro S/A Administração e Participação. Cabia aos contratantes o cumprimento das cláusulas contratuais. 4. O BNDES se sub-rogou nos direitos, créditos e garantias constituídas em favor do Banco Mercantil S.A., referente ao contrato de financiamento tratado nos autos, por força do art. 14 da Lei n. 9.365/96, segundo o qual, com a liquidação da instituição que funciona como agente financeiro do BNDES, os créditos constituídos em favor do agente, decorrentes de operações de repasse, são transmitidos automaticamente para o banco de fomento. 5. Os documentos de “encontro de contas”, que seriam extraídos do processo que tramitou perante a Justiça Estadual, não foram colacionados aos autos. Não foram apresentadas pelos réus quaisquer provas para desconstituir o direito do autor. Os réus, em sua defesa, não apresentaram elementos para contestar a existência da dívida, nem o seu inadimplemento, os quais se tornaram, por conseguinte, incontroversos (art. 302 do CPC/73). 6. A ausência de elementos para a determinar o valor total da dívida deverá ser objeto de liquidação de sentença. Cumpre assinalar que para o cálculo do valor devido, inicialmente, incidem as regras previstas no contrato até a data da propositura da demanda. Após, a dívida, como todo débito judicial, deve ser atualizado pelos índices oficiais. 7. Tendo em vista que os atos processuais foram praticados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, Lei n. 5.869/73, a pretensão recursal relativa aos honorários advocatícios será apreciada em conformidade com o disposto nessa lei. Nesse sentido, foram julgados pela 11ª Turma deste Tribunal os seguintes recursos: AC n. 0013949-56.2010.4.03.6100, Fed. Cecília Mello, j. 24.05.16; AC n. 0010789-09.1999.4.03.6100, Rel. Des. Nino Toldo, j. 24.05.16. 8. Apelação provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 588-596, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 605-637, e-STJ), o BNDES aponta violação aos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, V e 11, do CPC/2015; arts. 104, 313, 394, 406 e 421 do Código Civil; art. 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição; art. 255 do RISTJ; e sustenta dissídio jurisprudencial (art. 105, III, “c”, da Constituição). Sustenta, em síntese: a) omissão e ausência de fundamentação, porquanto o acórdão teria afastado, sem motivação suficiente, a incidência dos encargos contratuais após o ajuizamento, determinando a atualização por “índices oficiais”; b) nulidade do acórdão por falta de fundamentação, para viabilizar o prequestionamento; c) no mérito, a legalidade da cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito, com base nos arts. 104, 313, 394, 406 e 421 do CC, no princípio pacta sunt servanda e em precedentes do STJ que admitem a incidência dos encargos contratados até o adimplemento integral; d) dissídio jurisprudencial, com paradigmas do TJDFT e TJSC, além de precedentes do STJ, afirmando que os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento. Contrarrazões apresentadas às fls. 660-672, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se processamento ao recurso especial (fls. 673-675, e-STJ), dando ensejo ao presente agravo. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. 1. Embora o recorrente aponte vício na fundamentação do acórdão recorrido quanto à aplicação do precedente do TRF3 (AC n. 200261000020033) para justificar a limitação dos encargos contratuais, a jurisprudência desta Corte sobre a questão de mérito (termo final dos encargos) é pacífica e contrária ao entendimento adotado na origem. Assim, aplica-se o direito à espécie, nos termos do art. 1.034 do CPC e da Súmula 456/STF, restando superada a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a questão principal pode ser diretamente apreciada por este Tribunal Superior. 2. A parte recorrente aponta violação aos Art. 104, 313, 394, 406 e 421 do CC quanto ao ermo final dos encargos contratuais. A controvérsia reside em definir se os encargos financeiros previstos no contrato de financiamento incidem até o ajuizamento da ação de cobrança ou até o efetivo pagamento da dívida. O Tribunal de origem determinou que "para o cálculo do valor devido, inicialmente, incidem as regras previstas no contrato até a data da propositura da demanda. Após, a dívida, como todo débito judicial, deve ser atualizado pelos índices oficiais" (fl. 537, e-STJ). Esse entendimento diverge da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. As Turmas que compõem a Segunda Seção pacificaram o entendimento de que, em caso de inadimplência contratual, os encargos pactuados são devidos até o efetivo pagamento do débito, não se limitando à data do ajuizamento da ação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.1. Ação monitória.2.Havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.782.387/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. APLICABILIDADE DO CDC. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ENCARGOS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, estando as instituições financeiras inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do aludido diploma legal. Precedentes. 3. A cédula ou nota de crédito rural rege-se pelo Decreto-Lei n. 167/1967, que prevê, em caso de inadimplemento, a incidência de juros moratórios à taxa de 1% a.a. Precedentes. 4. Havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.537.218/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que, no caso de inadimplência, é permitida a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, não estando limitado ao ajuizamento da ação. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.495.072/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. TERMO FINAL DE COBRANÇA DOS ENCARGOS. EFETIVO PAGAMENTO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. DEMONSTRADO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. O julgador não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. Confirmada a inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito. Precedentes. 5. O não conhecimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.306.660/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, "havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.288.299/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica a fundamento decisório. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Portanto, o acórdão recorrido, ao limitar a incidência dos encargos contratuais à data da propositura da demanda, dissentiu da jurisprudência pacífica desta Corte, merecendo reforma. 3. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, com fundamento no art. 932, V, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do STJ c/c a Súmula 568/STJ, a fim de determinar que os encargos contratuais previstos no Contrato POC FINEM n. 009/95 incidam sobre o débito até o seu efetivo pagamento, a ser apurado em liquidação de sentença, mantidos os demais termos do acórdão recorrido, inclusive quanto aos honorários advocatícios fixados na origem Relator MARCO BUZZI

03/11/2025, 00:00

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL PROCURADOR: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL APELADO: INDUSTRIAS J.B. DUARTE S/A., LAODSE DENIS DE ABREU DUARTE, LUIZ LIAN DE ABREU DUARTE, DUAGRO SA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES - SP108844-A, MIRIAM SAETA FRANCISCHINI - SP108850-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES - SP108844-A Advogado do(a) APELADO: ROGERIO AUGUSTO SANTOS GARCIA - SP167671-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES - SP108844-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020188-76.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL PROCURADOR: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL APELADO: INDUSTRIAS J.B. DUARTE S/A., LAODSE DENIS DE ABREU DUARTE, LUIZ LIAN DE ABREU DUARTE, DUAGRO SA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES - SP108844-A, MIRIAM SAETA FRANCISCHINI - SP108850-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES - SP108844-A Advogado do(a) APELADO: ROGERIO AUGUSTO SANTOS GARCIA - SP167671-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES - SP108844-A R E L A T Ó R I O APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL PROCURADOR: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL APELADO: INDUSTRIAS J.B. DUARTE S/A., LAODSE DENIS DE ABREU DUARTE, LUIZ LIAN DE ABREU DUARTE, DUAGRO SA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES - SP108844-A, MIRIAM SAETA FRANCISCHINI - SP108850-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES - SP108844-A Advogado do(a) APELADO: ROGERIO AUGUSTO SANTOS GARCIA - SP167671-A Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS GUEZINE PIRES - SP108844-A V O T O Verifica-se que o BNDES propôs ação de cobrança, ajuizada em 29.09.10, contra Indústrias J.B. Duarte S/A e outros, referente ao contrato de financiamento, Contrato P.O.C. FINEM 9/95, firmado em 07.07.95, no valor de R$ 1.271.749,05 (um milhão, duzentos e setenta e um mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinco centavos), com recursos do autor. Após a instrução foi proferida a sentença apelada que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973, e condenou o autor a pagar honorários advocatícios, fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme art. 20, § 4º, do mesmo diploma legal: Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade ativa ad causam. Com efeito, o BNDES é parte legítima porque o art. 14 da Lei 9.365/96 autoriza de maneira expressa a sub-rogação dessa empresa pública nos créditos constituídos em favor da instituição financeira agente do BNDES decorrentes das respectivas operações de repasse (AG n. 22006.02.01.000078-0, 5g Turma Especializada do TRF da 2g Região, J. em 5.11.08, DJU de 13/11/2008, p. 100, Relatora VERA LÚCIA LIMA). Ora, a regra do artigo 14 da Lei nº 9.365, de 16 de novembro de 1996, é clara ao estabelecer que "nas hipóteses de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira agente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINA ME, estes sub-rogar-se-ão automaticamente, de pleno direito, nos créditos e garantias constituídos em favor do agente financeiro, decorrentes das respectivas operações de repasse." Na hipótese dos autos, o Banco Mercantil foi liquidado pelo BACEN, como ficou demonstrado às fls. 36. E o contrato deixa claro que o Banco Mercantil atuou como agente do BNDES, não havendo dúvida, portanto, quanto à legitimidade desta empresa pública para a cobrança judicial do débito. Rejeito, assim, a alegação de ilegitimidade ativa ad causam. Passo a examinar a alegada ocorrência da prescrição, para reconhecê-la. Vejamos. Inicialmente, cumpre ressaltar que a Lei n. 211.280 de 16.2.2006 deu nova redação ao §5º do artigo 219 do CPC, autorizando o juiz a reconhecer de ofício a prescrição, tanto patrimonial quanto não-patrimonial. Assim, passo a fundamentar o reconhecimento da prescrição da pretensão do BNDES em relação a todos os réus. Quando o presente feito foi ajuizado, em 29.9.2010, o Código Civil de 1916 encontrava-se revogado pelo novo Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 10.01.03, conforme estabelece seu artigo 2.044. Desse modo, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I do novo CC, o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular passou a ser de cinco anos. E quanto à incidência desse dispositivo legal para o caso dos autos, o próprio BNDES manifestou-se a favor (fls. 222, § 1 9 ). Contudo, existe uma norma de transição prevista no artigo 2.028. Confira-se seu teor: (...) O novo Código Civil entrou em vigor em 11.1.2003. Portanto, transcorreram quase oito anos entre a celebração do contrato de empréstimo e a entrada em vigor do NCC, do que se conclui que não decorreram os 10 (dez) anos necessários para que o prazo prescricional continuasse a ser regido pelo Código Civil anterior, motivo pelo qual deve ser aplicado o novo prazo. Vale lembrar, entretanto, que a Constituição Federal assegura a irretroatividade da lei, em seu artigo 5º, inciso XXXV. Assim, deve-se entender que o novo prazo prescricional do artigo 206, § 5º, inciso I do NCC começa a correr, por inteiro, a contar da vigência desse novo diploma legal, ou seja, 11/01/2003. (...) Contudo, antes do decurso do prazo quinquenal contado de 11.1.2003, o BNDES propôs ação de notificação judicial, com vistas à interrupção do prazo da prescrição. O ajuizamento dessa ação deu-se em 4.2.2004 (fls. 29). Determinada a intimação dos requeridos, ora réus (fls. 60), estes foram devidamente notificados, não tendo havido inércia do requerente, de modo que incidiu, à época, o teor do artigo 219, §2Q do Código de Processo Civil, que passo a transcrever: (...) A lei é expressa a estabelecer que a data da propositura da ação é o termo para a interrupção do prazo prescricional, desde que tenha havido a devida notificação das partes, nos termos do artigo 219, §1Q do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "§ A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação" (grifei). Não se alegue que a decisão que "homologou" a notificação deve ser considerada, para efeito de interrupção do prazo prescricional, por absoluta falta de previsão legal. Com efeito, os artigos relativos à notificação (artigos 867 a 873 do CPC) nada dispõem a respeito da "homologação", não sendo esta necessária para que a notificação produza efeitos legais. E não há nenhum dispositivo legal nesse sentido. Conclui-se que, em 4.2.2004, houve a interrupção do prazo prescricional, reiniciando-se, a contar dessa data, o prazo para a prescrição. Ora, entre a interrupção do prazo prescricional, em 4.2.2004, e o ajuizamento desta ação, que se deu em 29.9.2010, decorreram mais do que os cinco anos necessários para a caracterização da prescrição do direito de cobrança do débito objeto do contrato mencionado na inicial. Reconheço, assim, a ocorrência da prescrição da pretensão do autor. Por todo o exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição. Condeno o autor a pagar aos réus honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 20, §4 2do CPC, que deverão ser rateados entre eles. (p. 34/39 do Id n. 254182246). O BNDES interpôs apelação, por meio da qual alegou que a dívida é ilíquida, circunstância em relação a qual não houve fundamentação na sentença. Aduziu que incide o art. 205 do Código Civil e prevalece o parágrafo único do art. 202 do Código Civil (p. 45/55 do Id n. 254182246). Juntou documentos (p. 56/69 do Id n. 254182246). A Indústrias J. B. Duarte, Duagro S/A Administração e Laodse Denis de Abreu apresentaram contrarrazões (p. 72/77 do Id n. 254182246, fls. 267/272). A 5ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto deste Relator: Em 29.09.10, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ajuizou ação de rito ordinário em face de Indústrias J. B. Duarte, Laodse Denis de Abreu Duarte, Luiz Lian de Abreu Duarte e Duagro S/A Administração e Participação. Alega o BNDES que, em 07.07.95, os réus celebraram contrato de financiamento com o Banco Mercantil S/A, no valor de R$ 1.271.749,05 (um milhão duzentos e setenta e um mil setecentos e quarenta e nove reais e cinco centavos). Em 09.08.96, data de liquidação extrajudicial do Banco Mercantil, houve sub-rogação legal do BNDES nos créditos e garantias de seu agente financeiro (Lei n. 9.365/96, art. 14). Em 04.02.04, o BNDES requereu a notificação judicial dos devedores, com a finalidade de interromper a prescrição (CC, art, 202, V), tenho sido Proferida sentença homologatória em 30.09.05. Afirma o BNDES que embora haja previsão contratual de oferecimento de bens em hipoteca, não está em poder de nenhuma escritura, razão pela qual considera competir aos devedores prestar os devidos esclarecimentos, nos termos dos arts. 600 e 656 do Código de Processo Civil. Acrescenta ser possível que os devedores tenham efetuado pagamentos ao Banco Mercantil ou à massa falida da instituição financeira, os quais não foram computados no saldo devedor, o que torna a dívida ilíquida. Assim, conclui o BNDES, ajuizou a ação de rito ordinário para permitir aos devedores a apresentação de cálculos e comprovação de eventuais pagamentos, para posterior fixação judicial do quantum debeatur (fls. 2/7). Postula o BNDES a condenação dos réus ao pagamento de R$ 29.095.304,18 (vinte e nove milhões noventa e cinco mil trezentos e quatro reais e dezoito centavos), acrescidos de juros, correção monetária e de honorários advocatícios previstos em contrato (fls. 2/7). O Juízo a quo acolheu a preliminar de prescrição, nos termos do art. 206, § 50, I, c. c. o art. 2.028, ambos do Código Civil, e julgou extinto o processo com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil (fls. 233/235v.). O contrato de financiamento foi celebrado em 07.07.95, quando em vigor o prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916. No entanto, em 11.01.03, data da entrada em vigor do novo Código Civil, havia transcorrido menos da metade do tempo estabelecido na lei revogada, razão pela qual deve ser aplicado o novo prazo prescricional (CC, art. 2.028). Nao merece prosperar a alegação do BNDES de que a dívida seria ilíquida e, portanto, o prazo prescricional seria decenal (CC, art. 205). O prazo prescricional rege-se pela natureza do contrato e não se descaracteriza em decorrência da sub-rogação legal e de dificuldades operacionais do BNDES para apurar pagamentos e garantia prestada (situação fática). Portanto, a partir de 11.01.03 deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 50, I, do Código Civil: (...) Não procede a afirmação do BNDES de que a interrupção do prazo prescricional teria ocorrido em 30.09.05, com a "homologação da notificação" (fls. 117/119), por se tratar de ato judicial que não tem conteúdo que afete o direito material. A interrupção do prazo prescricional quinquenal ocorreu em 04.02.04, com a propositura de notificação judicial, nos termos do art. 219, § 10 do Código de Processo Civil. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu (vale dizer, da data da propositura da notificação judicial) (CPC, art. 202, parágrafo único, primeira parte). Considerando-se que o presente feito foi ajuizado somente em 29.09.10, após o decurso do prazo quinquenal, forçoso concluir pela ocorrência de prescrição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020188-76.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de apelação interposta pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES contra a sentença à p. 34/39 do Id n. 254182246 (fls. 233/235v. dos autos originais), que declarou a prescrição da pretensão do autor, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973, e condenou a apelante em honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Alega-se, em apelação, o seguinte: a) o BNDES ajuizou ação de cobrança porque não tinha a segurança jurídica necessária para executar o título extrajudicial, por desconhecer eventuais pagamentos efetuados pelos réus ao Banco Mercantil S/A, em relação ao qual ocorreu sub-rogação legal (Lei n. 9.635/96, art. 14); b) a dívida não é líquida, razão pela qual deve ser afastada a prescrição quinquenal (CC, art. 206, § 5º, I), aplicando-se a prescrição decenal (CC, art. 205); c) houve notificação judicial dos devedores e a prescrição deve ser considerada interrompida na data da homologação pelo Juízo Federal, malgrado a inexistência de previsão deste ato judicial nos arts. 867 a 873 do Código de Processo Civil; d) o art. 202, parágrafo único, do Código Civil, deve prevalecer em face da previsão genérica do art. 219, § 1°, do Código de Processo Civil; e) ainda que se considere interrompida a prescrição com a distribuição da notificação judicial, o reinicio do prazo ocorria a partir do último ato praticado no processo (p. 45/55 do Id n. 254182246, fls. 240/250 dos autos originais). Indústrias J. B. Duarte, Duagro S/A Administração e Laodse Denis de Abreu apresentaram contrarrazões (p. 72/77 do Id n. 254182246, fls. 267/272). A 5ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação (p. 83/88 do Id n. 254182246). O BNDES opôs embargos de declaração (p. 89/94 do Id n. 254182246), aos quais foi, por unanimidade, negado provimento (p. 108/117 do Id n. 254182246). A parte autora interpôs recurso especial (p. 121/141 do Id n. 254182246). Contrarrazões apresentadas (p. 188/198 do Id n. 254182246). O recurso especial foi admitido (p. 200/202 do Id n. 254182246). O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para apreciar a matéria de fundo da pretensão, procedendo, esta Corte, se possível, na forma do art. 1.013, § 4º, do Novo Código de Processo Civil (Id n. 254182248). Foram opostos embargos de declaração pelo BNDES, os quais foram acolhidos para correção de erros materiais da decisão que deu provimento ao recurso especial (Id n. 254182249). Diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, o BNDES requereu que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgue procedente o pedido tal qual formulado na exordial (Id n. 254182252). Os autos foram devolvidos para esta Corte, em cumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça (Id n. 254182257), tendo sido distribuídos ao Des. Fed. Wilson Zauhy, que ante a informação da anterior distribuição da ApCiv n. 0020188-76.2010.4.03.6100, à minha relatoria (Id n. 254242696), determinou que fossem encaminhados os autos para verificar eventual prevenção (Id n. 254244921), a qual foi reconhecida (Id n. 254346136), sendo então redistribuído o processo (Id n. 254493266). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020188-76.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil. (p. 85/86 do Id n. 254182246). A ementa foi lavrada nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRAZO. DECURSO. 1. O contrato de financiamento foi celebrado em 07.07.95, quando em vigor o prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916. No entanto, em 11.01.03, data da entrada em vigor do novo Código Civil, havia transcorrido menos da metade do tempo estabelecido na lei revogada, razão pela qual deve ser aplicado o novo prazo prescricional (CC, art. 2.028). 2. Não merece prosperar a alegação do BNDES de que a dívida seria ilíquida e, portanto, o prazo prescricional seria decenal (CC, art. 205). 3. O prazo prescricional rege-se pela natureza do contrato e não se descaracteriza em decorrência da sub-rogação legal e de dificuldades operacionais do BNDES (situação fática). Portanto, a partir de 11.01.03 deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5 0, I, do Código Civil. 4. Não procede a afirmação de que a interrupção do prazo prescricional teria ocorrido em 30.09.05, com a "homologação da notificação" (fls. 117/119), uma vez que se trata de ato judicial que não tem conteúdo que afete o direito material. 5. A interrupção do prazo prescricional quinquenal ocorreu em 04.02.04, com a propositura de notificação judicial, nos termos do art. 219, § 1°. do Código de Processo Civil. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu (vale dizer, da data da propositura da notificação judicial) (CPC, art. 202, parágrafo único, primeira parte). 6. Considerando-se que o presente feito foi ajuizado somente em 29.09.10, após o decurso do prazo quinquenal, forçoso concluir pela ocorrência de prescrição. 7. Apelação não provida. (p. 87/ 88 do Id n. 254182246). Foram opostos embargos de declaração pelo BNDES (p.89/95 do Id n. 254182246), aos quais foi negado provimento (p. 109/117 do Id n. 254182246). O BNDES interpôs recurso especial (p. 121/141 do Id n. 254182246). O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição da demanda e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, dispondo, ainda, que esse deverá segundo seu livre convencimento, ingressar na matéria de fundo da pretensão, procedendo, se possível, na forma do art. 1.013, § 4º, do NCPC: 1. Embora esta Corte Superior não possa alterar a conclusão do Tribunal de origem, acerca da liquidez do contrato, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, é preciso reconhecer que a prescrição não se consumou. Mesmo adotando a premissa fixada pelo TRF 3ª Região, segundo a qual o contrato expressa dívida líquida, a prescrição de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) só se reiniciou no último do processo correspondente ao protesto judicial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL. RECONTAGEM DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ação ajuizada em 26/04/2013. Recurso Especial interposto em 23/07/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste, simplesmente, em verificar qual o exato termo de reinício de recontagem do prazo prescricional interrompido por protesto judicial. 3. É fato que o art. 202, II, do CC/2002 dispõe que o protesto judicial se encontra entre as causas de interrupção da prescrição. O parágrafo único do mencionado dispositivo, por sua vez, afirma expressamente que "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". 4. Quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo, que é aquele pelo qual o processo se finda.Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1512283/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo" (AgInt no AREsp 1.010.473/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/04/2017, DJe de 18/04/2017).2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 854.960/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018) Assim, homologado judicialmente o protesto em 30/09/05, conforme reconhecido pelo Tribunal a quo, o BNDES teria até 30/09/05 para o ajuizamento da demanda, contando-se na forma do art. 132 do Código Civil. Como a ação foi intentada em 29/09/2010, não houve prescrição. Nesse ponto, o acórdão merece ser reformado. 2. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para afastar a prescrição da demanda e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, que deverá, segundo seu livre convencimento, ingressar na matéria de fundo da pretensão, procedendo, se possível, na forma do art. 1.013, § 4º, do NCPC. (Id n. 254182248) Foram opostos embargos de declaração que foram acolhidos para corrigir erros materiais da decisão acima. Portanto, em razão do determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, superada a questão da prescrição da pretensão do autor, e estando a ação em termos para julgamento, passo ao exame do mérito, conforme previsão do art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil. O BNDES ajuizou ação de cobrança contra Indústrias J.B. Duarte S/A e outros, referente ao contrato de financiamento, Contrato P.O.C. FINEM 9/95, firmado pela ré em 07.07.95, no valor de R$ 1.271.749,05 (um milhão, duzentos e setenta e um mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinco centavos), com recursos do autor. Alegou, em síntese, o seguinte: a) para tentar receber o crédito de forma consensual e para interromper a prescrição, foi ajuizada proposta de notificação judicial, nos termos do art. 202, V, do Código Civil, a qual foi homologada em 30.09.05, conforme previsto pelo art. 872 do Código de Processo Civil; b) após a liquidação do Banco Mercantil S/A é possível que os réus tenham feito pagamentos diretamente para a massa, sem que a parte autora tenha sido avisada, de maneira que se pretende ter certeza do quanto exigir, situação que retira do contrato a liquidez e impede o ajuizamento da execução; c) não restou alternativa para o requerente a não ser o ajuizamento da ação de cobrança para que os requeridos tenham oportunidade de apresentar os eventuais comprovantes de pagamentos efetuados diretamente ao Banco Mercantil S/A ou à massa liquidanda, de modo a possibilitar a fixação do quanto devido e posterior liquidação de sentença, nos termos do art. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil; d) é indispensável a busca de tutela jurisdicional para constituir a obrigação, com a condenação dos devedores ao pagamento do débito, conferindo-lhes a oportunidade de apresentar seus cálculos e comprovantes de que dispuserem e entenderem pertinentes; e) caso não seja satisfeita a obrigação a tempo e modo, o devedor fica sujeito à correção monetária, computada a partir da data de constituição até o efetivo pagamento, com a incidência de juros moratórios; f) o valor devido ao autor, em razão da sub-rogação legal do contrato em epígrafe é de R$ 29.095.304,18 (vinte e nove milhões, noventa e cinco mil, trezentos e quatro reais e dezoito centavos), atualizado até 23.09.10, conforme planilha de cálculo de débito anexada aos autos; g) requereu-se que a citação dos réus, para que ao final esses sejam condenados ao pagamento da quantia supramencionada, com os acréscimos de correção monetária, juros, custas do processo e honorários advocatícios (p. 4/9 do Id n. 254182244). Postula o BNDES a condenação dos réus ao pagamento de R$ 29.095.304,18 (vinte e nove milhões noventa e cinco mil trezentos e quatro reais e dezoito centavos), valor que incluiu o principal, acrescidos de juros, correção monetária e de honorários advocatícios. Com sua petição incial, o BNDES juntou aos autos: a) contrato firmado entre o Banco Mercantil S. A. e a empresa Indústrias J.B. Duarte S.A., Contrato POC FINEM n. 009/95, firmado em 07.07.95, em que figuram como avalistas Laodse Denis de Abreu Duarte e Luiz Lian de Abreu Duarte e como garantidora a Duagro S/A Administração e Participação (p. 15/26 do Id n. 254182244); b) planilha de cálculo do saldo devedor de R$ 29.095.304,18 (vinte e nove milhões, noventa e cinco mil, trezentos e quatro reais e dezoito centavos), para 23.09.10, incluído o valor do principal, os encargos, juros de mora e honorários advocatícios, com demonstrativo do débito (p. 27/29 do Id n. 254182244); c) cópia do processo de notificação, ajuizado pelo autor contra os requeridos, protocolado em 04.02.04 (p. 30/155 do Id n. 254182244). Em 04.10.10 foi determinada a citação dos requeridos (p. 164 do Id n. 254182244). Juntada aos autos a certidão de citação da J. B. Duarte S/A (p. 186 do Id n. 254182244), de Luiz Lian de Abreu Duarte (p. 189 do Id n. 254182244), de Laodse Denis de Abreu Duarte (p. 4 do Id n. 254182245) e da Duagro S/A Administração e Participação (p. 21 do Id n. 254182245). A Indústria J.B. Duarte S/A, Laodse Denis de Abreu Duarte e Duagro S/A Administração e Participações apresentaram defesa, argumentando, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, carência da ação, por falta de legitimidade do autor para figurar no polo ativo da demanda, uma vez o contrato diz respeito apenas aos requeridos e ao Banco Mercantil S/A, impondo-se a extinção do processo nos termos do art. 267, VI, do antigo Código de Processo Civil; b) na ação se discute um contrato de financiamento, firmado em 07.07.95, sem a presença do autor, ou seja, quando já passados mais de 16 (dezesseis) anos; c) no ano de 2004 a parte autora promoveu a notificação dos requeridos e somente em setembro de 2009, quando já havia decorrido quase 5 (cinco) anos após a última notificação, foi ajuizada a presente ação, tendo transcorrido o prazo prescricional, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, de modo que cumpre extinguir o processo, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973; d) no mérito, não assiste razão à parte autora, tendo em vista o encontro de contas havido entre a primeira requerida e o Banco Mercantil S/A; e) para promover o encontro de contas era necessário o desarquivamento do Processo n. 1570/96, que tramitou perante a 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, para extração de cópias dos documentos; f) requereu que fosse julgada improcedente a ação e a concessão de prazo para a juntada dos documentos a serem extraídos do processo, conforme indicado acima (p. 25/26 do Id n. 254182245). Luiz Lian de Abreu Duarte, apresentou contestação, em que alega, em síntese, o seguinte: a) houve a prescrição da pretensão do autor, pelo decurso do prazo, considerando que constituiu o réu em mora em 08.11.04, quando foi notificado, e a distribuição da presente ação se deu em 29.09.10, de modo que cumpre extinguir o processo, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973; b) quanto ao mérito, as partes firmaram o contrato em 07.07.95, tendo o réu figurado como avalista da operação e em razão do decurso de tempo, esse não tem a sua disposição os documentos que demonstram o integral cumprimento do contrato; c) não há comprovação de que os recursos tenham sido integralmente repassados para a tomadora do empréstimo, considerando a cláusula quarta do contrato, que estabelece que o valor somente seria liberado se a empresa cumprisse todas as disposições estipuladas; d) o autor não recebeu qualquer escritura de hipoteca, conforme estipulava a cláusula 10, e em diligência no 8º Cartório de Títulos e Documentos, responsável pela microfilmagem do contrato, não há registro de escritura de hipoteca vinculada à operação; e) deixando de cumprir a obrigação que cabia a terceira prestadora de garantia hipotecária, ou seja, a Duagro S/A Administração e Participação, deixou-se de cumprir cláusula contratual, o que impedia a liberação de valores para a tomadora; f) o autor pretende inverter o ônus probatório, para que os réus comprovem o pagamento total realizado, ou que confessem o quanto devido, o que conduz à rescisão do contrato sem o repasse dos valores; g) é de conhecimento geral a rigidez das operações de crédito no que se refere à garantia, sobretudo quando envolve o BNDES; h) a parte autora aponta a sub-rogação do direito em relação à instituição que teve a sua liquidação decretada e pretende impor aos réus o ônus de comprovar sua condição de adimplentes, sem apresentar qualquer elemento ao menos indiciário de suas alegações, para demonstrar seu crédito em relação aos réus; i) o autor não faz prova do crédito que pretende reclamar, referente a um contrato que foi celebrado há mais de 16 (dezesseis) anos, tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional; j) a maior parte do saldo devedor apontado pelo autor foi lançado a título de juros e mora, sem observar o que dispõe o art. 206, § 3º, III, do Código Civil, segundo o qual prescreve em 3 (três) anos a pretensão para haver juros, com capitalização ou sem ela; k) requer-se que caso seja reconhecido algum direito do autor, sejam expurgados do cálculo o valor computado como juros, contados dos três anos anteriores à distribuição da ação (p. 3/12 do Id n. 254182246). Decorreu o prazo para que Laodse Denis de Abreu Duarte apresentasse contestação (p. 13 do Id n. 254182246), razão pela qual foi decretada a sua revelia (p. 14 do Id n. 254182246). O BNDES apresentou réplica, por meio da qual, em relação ao mérito, alegou, em síntese, o seguinte: a) os réus não apresentaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tendo reconhecido que firmaram o contrato, fato sobre o qual se funda a ação; b) os réus afirmam que há ação arquivada perante a Justiça Estadual, na qual teria ocorrido “encontro de contas”, sem explicar qual a relação que haveria com a dívida tratada nos autos; c) foi juntada petição que pediria o desarquivamento da ação da Justiça Estadual sem que mais nenhum elemento tenha sido trazido aos autos, não foram colacionados comprovantes/recibos de pagamentos; d) o corréu Luiz Lian reconheceu que não tem documentos que demonstrem o cumprimento do contrato, alegando que haveria a possibilidade do valor não ter sido repassado para a empresa, em razão do descumprimento das cláusulas contratuais, tentando alegar sua torpeza em benefício próprio, cumprindo observar que o autor não era responsável pela conferência do cumprimento dos termos contratuais; e) o contrato foi firmado sob a responsabilidade do Banco Mercantil S.A., que atuou como agente financeiro, de modo que a atuação conjunta do BNDES com agentes para repasse de recursos tipifica o instituto da comissão mercantil, disciplinado pelo art. 693 e seguintes do Código Civil; f) há autonomia e independência entre as relações jurídicas estabelecidas entre o comitente e o comissário, e entre esse último e terceiros; g) a sub-rogação ocorrida por força do art. 14 da Lei n. 7.365/96 alterou a titularidade dos recursos repassados pelos agentes financeiros do BNDES, sob intervenção ou liquidação, de maneira que não se pode impor ao BNDES o que foi pactuado entre o Banco Mercantil e o seu mutuário; h) sem o pagamento do financiamento, o corréu Luiz tentou apresentar em sua defesa um fato que, na verdade, é de sua corresponsabilidade; i) Luiz não nega que assinou o contrato, tendo feito parte da relação jurídica e se beneficiou com os recursos liberados pelo BNDES e se não cumpriu sua parte no contrato, consistente na formalização da garantia, esse fato não serve para que haja inexigibilidade da dívida, e demonstraria que houve simulação entre os mutuários e o Banco Mercantil; j) a mencionada simulação importa em prejuízo ao erário, e tenta-se com a alegação dessa fugir à responsabilidade; k) ao ter recebido o dinheiro e não formalizado a garantia, com o dolo de não pagarem, os réus agiram de má fé, atuando em conluio com o Banco Mercantil para causar prejuízo ao autor (p. 21/31 do Id n. 254182246). Cabe ao autor comprovar os fatos que sejam constitutivos de seu direito. E é do réu o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, I e II, do CPC/73 e art. 373, I e II, do NCPC). No caso dos autos, a existência da dívida resta comprovada pelos documentos juntados aos autos pelo BNDES, sobretudo pelo contrato de financiamento firmado entre o Banco Mercantil S. A. e a empresa Indústrias J.B. Duarte S.A., Contrato POC FINEM n. 009/95, em que figuram como avalistas Laodse Denis de Abreu Duarte e Luiz Lian de Abreu Duarte e como garantidora a Duagro S/A Administração e Participação (p. 15/26 do Id n. 254182244). Consta, ainda, que o BNDES ajuizou notificação contra os acusados para que liquidassem o débito contratual (p. 92/148 do Id n. 254182244). Houve a homologação da notificação (p. 145/148 do Id n. 254182244). As defesas dos réus, por seu turno, não negam a assinatura do contrato de financiamento. Pelo contrário, confirmam sua celebração tal qual alega o autor e como demonstrado por meio dos documentos trazidos aos autos. A empresa J.B. Duarte S. A., em sua defesa, aduziu não assistiria razão à parte autora, considerando o encontro de contas, entre essa e o Banco Mercantil S. A., acrescentando que era necessário o desarquivamento do Processo n. 1570/96, que tramitou perante a 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, para extração de cópias dos documentos. Requereu que fosse julgada improcedente a ação e a concessão de prazo para a juntada dos documentos a serem extraídos do processo (p. 24/26 do Id n. 254182245), tendo juntado cópia da petição por meio da qual requereu o desarquivamento dos autos, em 07.06.11 (p. 34 do Id n. 254182245). Entretanto, os documentos de “encontro de contas”, que seriam extraídos do processo que tramitou perante a Justiça Estadual, não foram colacionados aos autos. Não foram apresentados quaisquer outras provas pela defesa. Luiz Lian de Abreu Duarte, em sua defesa, confirmou a contratação, tendo ele figurado na qualidade de avalista e afirma que em razão do lapso de tempo não tinha a sua disposição documentos para comprovar o integral cumprimento do contrato. Alegou, ainda, não restar comprovado que os recursos foram repassados em razão de não ter sido cumprida cláusula contratual, uma vez que a autor confessou que não recebeu escritura de hipoteca, em relação a qual não havia registro de escritura (p. 3/12 do Id n. 254182246). O contrato de financiamento foi firmado entre o Banco Mercantil S. A. e a empresa Indústrias J.B. Duarte S.A., Contrato POC FINEM n. 009/95, em que figuram como avalistas Laodse Denis de Abreu Duarte e Luiz Lian de Abreu Duarte e como garantidora a Duagro S/A Administração e Participação. Cabia aos contratantes o cumprimento das cláusulas contratuais. Os elementos trazidos aos autos não permitem concluir que foi impedido que houvesse o repasse dos valores para a empresa contratante. Portanto, não foram apresentadas pelos réus quaisquer provas para desconstituir o direito do autor. O BNDES se sub-rogou nos direitos, créditos e garantias constituídas em favor do Banco Mercantil S.A., referente ao contrato de financiamento tratado nos autos, por força do art. 14 da Lei n. 9.365/96, segundo o qual, com a liquidação da instituição que funciona como agente financeiro do BNDES, os créditos constituídos em favor do agente, decorrentes de operações de repasse, são transmitidos automaticamente para o banco de fomento. Os réus, em sua defesa, não apresentaram elementos para contestar a existência da dívida, nem o seu inadimplemento, os quais se tornaram, por conseguinte, incontroversos (art. 302 do CPC/73). A ausência de elementos para a determinar o valor total da dívida, considerando que o autor admite a possibilidade de terem sido efetuados pagamentos referentes ao contrato, deverá ser objeto de liquidação de sentença. Cumpre assinalar que para o cálculo do valor devido, inicialmente, incidem as regras previstas no contrato até a data da propositura da demanda. Após, a dívida, como todo débito judicial, deve ser atualizado pelos índices oficiais: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULADA COM A TAXA DE RENTABILIDADE IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 11. O débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo a taxa prevista no contrato até o seu vencimento. Após o vencimento e até o ajuizamento da ação monitória, incidirá a comissão de permanência calculada com base na composição dos custos financeiros da captação em CDB de trinta dias, na CEF, afastadas a "taxa de rentabilidade", ou qualquer outro encargo. 12. A comissão de permanência somente é devida até o ajuizamento da ação, posto que o contrato já se encontrava rescindido, razão pela qual não mais incidem os encargos ali previstos para efeitos de atualização da dívida. 13. Após o ajuizamento da ação a dívida será atualizada como qualquer outro débito judicial, ou seja pelos índices oficiais, com base nos critérios utilizados para as Ações Condenatórias em geral (Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242, de 03.07.2001). 14. Os juros de mora são devidos a partir da citação, a teor do artigo 219 do Código de Processo civil, e à taxa de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1062 do antigo Código civil, até a entrada em vigor do novo texto da Lei civil, em 11 de janeiro de 2003, quando se tornou aplicável o disposto em seu artigo 406. 15. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, nos termos do artigo 21 do Código de Processo civil. 16. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TRF 3ª Região, AC n. 200261000020033, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 11.05.09) A sentença apelada foi proferida em 01.09.11 e a apelação foi interposta em 08.11.11 (p. 45 do Id n. 254182246), quando ainda estava em vigor o CPC/73, o qual incide quanto aos honorários advocatícios: PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VERSUS. ART. 85 DO CPC/2015. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. MAJORAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que não conheceu do Recurso Especial da parte embargada. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que é indiferente a data do ajuizamento da ação ou a do julgamento dos recursos correspondentes, pois a lei aplicável para a fíxação inicial da verba de honorários é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe. Precedentes: REsp 542.056/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22.3.2004; REsp 816.84S/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 13.3.2009; REsp 981.196/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2.12.2008; AgRg no REsp 910.710/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 28.11.2008; Aglnt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 19.4.2017; REsp 1.465.535/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 9.8.2016. 3. A essa jurisprudência há que se adicionar o entendimento do STJ em relação à vigência do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), que estabeleceu como novidade os honorários sucumbenciais recursais. Sendo assim, aos recursos interpostos de decisões/acórdãos publicados já na vigência do CPC/2015 (em 18.3.2016) é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85. § 11, do CPC/2015: Enunciado Administrativo 7/STJ - "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC". 4. Sendo assim, são possíveis, em princípio, quatro situações: a) processo que tenha sentença, decisão em segundo grau e decisão em instância especial todas na vigência do CPC/1973: a.l) aplica-se integralmente o regime previsto no art. 20. do CPC/1973 a todo o processo, não havendo falar em honorários sucumbenciais recursais; b) o processo que tenha sentença e decisão em segundo grau na vigência do CPC/1973 e decisão em instância especial na vigência do CPC/2015: b.l) aplica-se o regime previsto no art. 20. do CPC/1973 na fixação dos honorários na sentença; b.2) não há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da sentença (v.g. no julgamento da Apelação ou do Agravo); b.3) não há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da decisão de segundo grau (v.g. no julgamento do Recurso Especial); c) processo que tenha sentença na vigência do CPC/1973, acórdão em segundo grau e acórdão em instância especial na vigência do CPC/2015: c.l) aplica-se o regime previsto no art. 20 do CPC/1973 na fixação dos honorários na sentença, c.2) não há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da sentença (v.g. no julgamento da Apelação ou do Agravo), c.3) há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da decisão de segundo grau (v.g. no julgamento do Recurso Especial); d) processo que tenha sentença, acórdão em segundo grau e acórdão em instância especial na vigência do CPC/2015: d.l) aplica-se o regime previsto no art. 85. do CPC/2015 na fixação dos honorários na sentença, d.2) há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da sentença (v.g. no julgamento da Apelação ou do Agravo), d.3) há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da decisão de segundo grau (v.g. no julgamento do Recurso Especial). Dito de outra forma, ocorre a aplicação integral do CPC/2015. 5. No caso concreto, a sentença que fixou de honorários foi publicada ainda na vigência do antigo CPC/1973. O acórdão que julgou a Apelação foi publicado na vigência do CPC/2015, o que torna possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da decisão de segundo grau (julgamento do presente Recurso Especial). 6. Com efeito, os Aclaratórios merecem ser acolhidos, na medida em que não houve manifestação na decisão acerca da fixação dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condena-se o embargado ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 8. Saliente-se que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for parte, o que deve ser observado se a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso. 9. Embargos de Declaração acolhidos (STJ, EREsp n. 1725148, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.08.19) Portanto, tendo em vista que os atos processuais foram praticados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, Lei n. 5.869/73, a pretensão recursal relativa aos honorários advocatícios será apreciada em conformidade com o disposto nessa lei. Nesse sentido, foram julgados pela 11ª Turma deste Tribunal os seguintes recursos: AC n. 0013949-56.2010.4.03.6100, Fed. Cecília Mello, j. 24.05.16; AC n. 0010789-09.1999.4.03.6100, Rel. Des. Nino Toldo, j. 24.05.16. Assim, fixo os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o disposto no art. 20, § 4º do Código de Processo civil (Lei n. 5.869/73), a complexidade da causa e os padrões usualmente aceitos pela jurisprudência (STJ, Ag Reg no AI n. 1.297.055, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.08.10; ED na AR n. 3.754, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.05.09; TRF da 3ª Região, AC n. 0008814-50.2003.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 21.05.12; AC n. 0021762-42.2007.4.03.6100, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 23.04.12). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança para condenar os réus ao cumprimento das obrigações assumidas por meio do contrato de financiamento Contrato POC FINEM n. 009/95, cujo valor deverá ser apurado em liquidação, com juros e correção monetária nos termos acima. Fixados os valores de honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FINANCIAMENTO. BNDES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. 1. A existência da dívida resta comprovada pelos documentos juntados aos autos pelo BNDES, sobretudo pelo contrato de financiamento firmado entre o Banco Mercantil S. A. e a empresa Indústrias J.B. Duarte S.A., Contrato POC FINEM n. 009/95, em que figuram como avalistas Laodse Denis de Abreu Duarte e Luiz Lian de Abreu Duarte e como garantidora a Duagro S/A Administração e Participação (p. 15/26 do Id n. 254182244). 2. As defesas dos réus, por seu turno, não negam a assinatura do contrato de financiamento. Pelo contrário, confirmam sua celebração tal qual alega o autor e como demonstrado por meio dos documentos trazidos aos autos. 3. O contrato de financiamento foi firmado entre o Banco Mercantil S. A. e a empresa Indústrias J.B. Duarte S.A., Contrato POC FINEM n. 009/95, em que figuram como avalistas Laodse Denis de Abreu Duarte e Luiz Lian de Abreu Duarte e como garantidora a Duagro S/A Administração e Participação. Cabia aos contratantes o cumprimento das cláusulas contratuais. 4. O BNDES se sub-rogou nos direitos, créditos e garantias constituídas em favor do Banco Mercantil S.A., referente ao contrato de financiamento tratado nos autos, por força do art. 14 da Lei n. 9.365/96, segundo o qual, com a liquidação da instituição que funciona como agente financeiro do BNDES, os créditos constituídos em favor do agente, decorrentes de operações de repasse, são transmitidos automaticamente para o banco de fomento. 5. Os documentos de “encontro de contas”, que seriam extraídos do processo que tramitou perante a Justiça Estadual, não foram colacionados aos autos. Não foram apresentadas pelos réus quaisquer provas para desconstituir o direito do autor. Os réus, em sua defesa, não apresentaram elementos para contestar a existência da dívida, nem o seu inadimplemento, os quais se tornaram, por conseguinte, incontroversos (art. 302 do CPC/73). 6. A ausência de elementos para a determinar o valor total da dívida deverá ser objeto de liquidação de sentença. Cumpre assinalar que para o cálculo do valor devido, inicialmente, incidem as regras previstas no contrato até a data da propositura da demanda. Após, a dívida, como todo débito judicial, deve ser atualizado pelos índices oficiais. 7. Tendo em vista que os atos processuais foram praticados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, Lei n. 5.869/73, a pretensão recursal relativa aos honorários advocatícios será apreciada em conformidade com o disposto nessa lei. Nesse sentido, foram julgados pela 11ª Turma deste Tribunal os seguintes recursos: AC n. 0013949-56.2010.4.03.6100, Fed. Cecília Mello, j. 24.05.16; AC n. 0010789-09.1999.4.03.6100, Rel. Des. Nino Toldo, j. 24.05.16. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu, DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTE a ação de cobrança para condenar os réus ao cumprimento das obrigações assumidas por meio do contrato de financiamento Contrato POC FINEM n. 009/95, cujo valor deverá ser apurado em liquidação, com juros e correção monetária nos termos acima. Fixados os valores de honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/09/2022, 00:00

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