Petição Cível 5036830-53.2021.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5036830-53.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2022, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2022, 16:53

Trânsito em julgado

25/03/2022, 16:52

Publicação

24/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARISA CAMILLO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA ASHCAR BASSIT - SP132868 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença (tipo C) Homologo, por sentença, a desistência. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036830-53.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/02/2022, 00:00

Desistência

22/02/2022, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2022, 13:41

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 10:45

Publicação

31/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARISA CAMILLO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA ASHCAR BASSIT - SP132868 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O MARISA CAMILLO DOS SANTOS ajuizou ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cujo objeto é a substituição da TR como índice de atualização dos depósitos vinculados ao FGTS. Requereu a procedência do pedido da ação para "[...] A) declaração de aplicação do INPC para correção monetária das contas do FGTS, para fins de dar cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.l036/90, em substituição à TR, desde de janeiro do ano de 1.999, a partir de quando tal índice deixou de refletir a variação inflacionária da moeda; B) A condenação da Ré, a pagar à parte Autora os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária declarada no pedido acima, desde janeiro de 1999 em diante até seu efetivo saque, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, sendo tais valores acrescidos de juros de mora de 1% a. m. (um por cento ao mês), a contar da citação, até o efetivo pagamento; C) Que os valores apurados na condenação ou na realização de acordo judicial ou extrajudicial, seja retido por ocasião do pagamento a dedução da quantia que vier a receber o autor ou for depositado na conta vinculada no FGTS, seja deduzido o valor correspondente a 30% (trinta por cento), a título de honorários advocatícios contratuais, independentemente da condenação em honorários de sucumbência, com expedição de Alvará de levantamento a favor das advogadas contratadas [...]". Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090, na qual houve a determinação de suspensão, até o julgamento do mérito da matéria pelo Plenário, de todos os processos que tratem da correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pela Taxa Referencial, os autos devem permanecer sobrestados em arquivo. Decido. 1. Aguarde-se, sobrestado em arquivo, ulterior pronunciamento da referida Corte. 2. O pedido de gratuidade da justiça será apreciado após o retorno da marcha processual. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036830-53.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/01/2022, 00:00

Por decisão judicial

27/01/2022, 18:44

Conclusão (para decisão)

21/01/2022, 16:37

Remessa (outros motivos)

19/01/2022, 10:31

Documentos

Sentença

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARISA CAMILLO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA ASHCAR BASSIT - SP132868 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O MARISA CAMILLO DOS SANTOS ajuizou ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cujo objeto é a substituição da TR como índice de atualização dos depósitos vinculados ao FGTS. Requereu a procedência do pedido da ação para "[...] A) declaração de aplicação do INPC para correção monetária das contas do FGTS, para fins de dar cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.l036/90, em substituição à TR, desde de janeiro do ano de 1.999, a partir de quando tal índice deixou de refletir a variação inflacionária da moeda; B) A condenação da Ré, a pagar à parte Autora os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária declarada no pedido acima, desde janeiro de 1999 em diante até seu efetivo saque, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, sendo tais valores acrescidos de juros de mora de 1% a. m. (um por cento ao mês), a contar da citação, até o efetivo pagamento; C) Que os valores apurados na condenação ou na realização de acordo judicial ou extrajudicial, seja retido por ocasião do pagamento a dedução da quantia que vier a receber o autor ou for depositado na conta vinculada no FGTS, seja deduzido o valor correspondente a 30% (trinta por cento), a título de honorários advocatícios contratuais, independentemente da condenação em honorários de sucumbência, com expedição de Alvará de levantamento a favor das advogadas contratadas [...]". Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090, na qual houve a determinação de suspensão, até o julgamento do mérito da matéria pelo Plenário, de todos os processos que tratem da correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pela Taxa Referencial, os autos devem permanecer sobrestados em arquivo. Decido. 1. Aguarde-se, sobrestado em arquivo, ulterior pronunciamento da referida Corte. 2. O pedido de gratuidade da justiça será apreciado após o retorno da marcha processual. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036830-53.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(18)