Procedimento Comum Cível 5000093-27.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000093-27.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/12/2025, 15:36

Publicação

06/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TEREZINHA FERREIRA MORAIS DOS REIS, ROGERIO MARQUES DOS REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO CHAMPION MARQUES DOS REIS - SP275346 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA APARECIDA FERREIRA DIMANI - SP360363 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NAILA HAZIME TINTI - SP245553 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 ATO ORDINATÓRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 5000093-27.2016.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: TEREZINHA FERREIRA MORAIS DOS REIS, ROGERIO MARQUES DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO CHAMPION MARQUES DOS REIS - SP275346 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANA APARECIDA FERREIRA DIMANI - SP360363, ROGERIO CHAMPION MARQUES DOS REIS - SP275346 Pólo Passivo EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472, NAILA HAZIME TINTI - SP245553 Outros Participantes Valor da Causa: R$ 119.724,00 Data da Distribuição: 18/10/2016 14:56:35 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual prosseguimento do feito. No silêncio ou em caso de simples pedido de prorrogação de prazo, arquivem-se os autos. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000093-27.2016.4.03.6100 , ROGERIO CHAMPION MARQUES DOS REIS - SP275346 Pólo Passivo

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 13:12

Trânsito em julgado

04/11/2025, 13:11

Publicação

19/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TEREZINHA FERREIRA MORAIS DOS REIS, ROGERIO MARQUES DOS REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO CHAMPION MARQUES DOS REIS - SP275346 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA APARECIDA FERREIRA DIMANI - SP360363 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NAILA HAZIME TINTI - SP245553 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Considerando as partes quedaram-se silentes quanto à satisfação do julgado, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. À CPE: 1 - Publique-se e intime(m)-se. 2 - Após, transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRPT PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000093-27.2016.4.03.6100

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 16:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/09/2025, 16:14

Conclusão (para julgamento)

15/09/2025, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEREZINHA FERREIRA MORAIS DOS REIS, ROGERIO MARQUES DOS REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO CHAMPION MARQUES DOS REIS - SP275346 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA APARECIDA FERREIRA DIMANI - SP360363 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NAILA HAZIME TINTI - SP245553 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000093-27.2016.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ROGÉRIO MARQUES DOS REIS e TEREZINHA FERREIRA MORAIS DOS REIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando o pagamento de condenação principal e honorários advocatícios. Homologados os cálculos da parte executada. Determinada a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente, bem como a apropriação direta de saldo remanescente pela CEF (ID nº 324647577). Alvarás de levantamento expedidos e retirados pela parte interessada (ID`s nºs 336623662, 336626609 e 339187551). Quitados, conforme ID`s nºs 340057403, 340057407, 340057408, 340525307, 340525312 e 340525313). Ofício expedido, para fins de apropriação direta pela CEF (ID nº 358504761). Em manifestação, a agência da CEF alega que não houve a localização das contas judiciais (ID`s nºs 358884425 e 358884429). É o relatório do essencial. Decido. Em resposta ao requerido nos ID`s nºs 358884425 e 358884429, ante o teor da certidão ID nº 336625195, encaminhe-se comunicação eletrônica à CEF, com a indicação das contas judiciais corretas, a saber: 0265.005.86429396-0e 0265.005.86429397-9. A referida comunicação eletrônica deverá ser instruída com cópia dos ID`s nºs 336625195, 358504761, 358884425 e 358884429, bem como da presente decisão. À CPE: 1 - Publique-se e intime(m)-se. 2 - Independentemente de intimação das partes, encaminhe-se comunicação eletrônica à CEF, nos termos acima delineados. 3 - Com a resposta, dê-se vista às partes. 4 - Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da presente execução. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 14:27

Documentos

Ato ordinatório

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEREZINHA FERREIRA MORAIS DOS REIS, ROGERIO MARQUES DOS REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO CHAMPION MARQUES DOS REIS - SP275346 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA APARECIDA FERREIRA DIMANI - SP360363 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NAILA HAZIME TINTI - SP245553 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000093-27.2016.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ROGÉRIO MARQUES DOS REIS e TEREZINHA FERREIRA MORAIS DOS REIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando o pagamento de condenação principal e honorários advocatícios. Homologados os cálculos da parte executada. Determinada a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente, bem como a apropriação direta de saldo remanescente pela CEF (ID nº 324647577). Alvarás de levantamento expedidos e retirados pela parte interessada (ID`s nºs 336623662, 336626609 e 339187551). Quitados, conforme ID`s nºs 340057403, 340057407, 340057408, 340525307, 340525312 e 340525313). Ofício expedido, para fins de apropriação direta pela CEF (ID nº 358504761). Em manifestação, a agência da CEF alega que não houve a localização das contas judiciais (ID`s nºs 358884425 e 358884429). É o relatório do essencial. Decido. Em resposta ao requerido nos ID`s nºs 358884425 e 358884429, ante o teor da certidão ID nº 336625195, encaminhe-se comunicação eletrônica à CEF, com a indicação das contas judiciais corretas, a saber: 0265.005.86429396-0e 0265.005.86429397-9. A referida comunicação eletrônica deverá ser instruída com cópia dos ID`s nºs 336625195, 358504761, 358884425 e 358884429, bem como da presente decisão. À CPE: 1 - Publique-se e intime(m)-se. 2 - Independentemente de intimação das partes, encaminhe-se comunicação eletrônica à CEF, nos termos acima delineados. 3 - Com a resposta, dê-se vista às partes. 4 - Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da presente execução. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA FERREIRA MORAIS DOS REIS, ROGERIO MARQUES DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: ROGERIO CHAMPION MARQUES DOS REIS - SP275346, MARIANA APARECIDA FERREIRA DIMANI - SP360363 Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO CHAMPION MARQUES DOS REIS - SP275346 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244, NAILA HAZIME TINTI - SP245553 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000093-27.2016.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação sob o procedimento comum aforada por TEREZINHA FERREIRA MORAIS DOS REIS e ROGERIO MARQUES DOS REIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento que determine à parte ré a restituição de valor sacado indevidamente em sua conta poupança, pelo montante de R$ 65.866,09, bem como a condenação em indenização por danos morais, sugerindo o importe de R$ 53.876,70, conforme fatos narrados na inicial. A petição inicial foi instruída com documentos. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação em 19.12.2016, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica pelos autores em 03.01.2017. Instadas as partes a especificarem as provas que desejavam produzir, a CEF requereu a tomada de depoimento pessoal dos autores e a oitiva de uma testemunha arrolada. Por seu turno, os demandantes requereram a juntada de gravações dos atendimentos efetuados quando das ligações realizadas para bloqueio dos cartões de débito da conta poupança. Pelo despacho exarado em 28.06.2018, foi determinado que a ré especificasse quais os pontos controvertidos que desejava comprovar com a realização de prova oral, manifestando-se a requerida pela petição datada de 04.07.2019. Pelo despacho exarado em 25.04.2020, foi determinado que a ré esclarecesse a recusa em ressarcir os autores, bem como que apresentasse telas do sistema informatizado, informando os locais das operações efetuadas na conta nº 3289.013.00009114-9 entre os dias 23.10.2015 e 10.11.2015, contestadas pelos demandantes em 27.11.2015. Decorrido in albis o prazo designado, pela decisão exarada em 27.07.2020, foi encerrada a instrução processual, deferindo prazo para razões finais. Memoriais pela parte autora em 30.07.2020 e pela CEF em 06.08.2020. É o relatório. Decido. Não havendo pedidos preliminares a serem dirimidos, bem como presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, declaro-o saneado, haja vista estar formalmente em ordem. Adentrando o mérito da demanda, ressalto que não resta dúvida sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos firmados pelas instituições financeiras com seus clientes, tal como o caso em apreço, conforme entendimento consolidado da jurisprudência do Colendo STJ, consubstanciado na Súmula nº 297. Não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais envolvendo instituições financeiras, deve-se verificar, no caso concreto, se a parte ré se conduziu corretamente ou, pelo contrário, de maneira abusiva, provocando onerosidade excessiva do contrato ou, ainda, se descumpriu dolosamente qualquer de suas cláusulas. Compulsando os autos, observo que a controvérsia diz respeito aos alegados danos materiais e morais que os autores teriam sofrido em decorrência de saques ocorridos na conta poupança nº 3289.013.0009114-9 entre os dias 23.10.2015 e 10.11.2015, cuja autoria não reconhecem, e cujo ressarcimento foi recusado pela ré. Por sua vez, a CEF, em contestação, articulou teses no sentido de que as alegações da autora seriam contraditórias, bem como de que a área interna de atendimento da Instituição Financeira não teria registrado o pedido de bloqueio dos cartões de débito dos demandantes. Também sustenta a inexistência de falha no serviço e, sucessivamente, que haveria culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro. Entretanto, denota-se que, a despeito do longo arrazoado de sua contestação, não foi respondida a questão central destes autos, qual seja, porque a ré recusa-se a ressarcir os demandantes, se em nenhum momento discorda que os mesmos não realizaram as transações com cartão de débito, contestadas na presente lide. Por esta razão, este Juízo concedeu à parte ré a oportunidade de prestar esclarecimentos, bem como de demonstrar os locais das operações efetuadas na conta nº 3289.013.00009114-9 entre os dias 23.10.2015 e 10.11.2015, contestadas pelos demandantes em 27.11.2015, a fim de verificar as circunstâncias em que ocorreram as movimentações bancárias ora impugnadas. Destaque-se que a ré tem a aptidão para esta prova, na medida em que é fato notório (CPC, art. 374, I), que as Instituições Financeiras mantém, por normas do Banco Central do Brasil, registros de todas as operações em suas contas correntes e poupança, identificando os locais de movimentação através de cartões de débito, bem como os respectivos horários das operações. Tais informações são imprescindíveis para que este Juízo formasse convicção pela verossimilhança das alegações da requerida, considerando ainda que o CPC de 2015 consagra a ideia de que a inversão do ônus da prova deve se dar em fase de instrução, permitindo à parte que possa se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (art. 373, § 1º). Entretanto, a CEF descumpriu a determinação judicial de apresentação de documentos, o que induz a aplicação do art. 400 do CPC, segundo qual o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, pretendia-se provar, se o requerido não efetuar a exibição, nem justificar a recusa. Saliento ainda que, por tratar-se de fato decorrente da relação de consumo, o ônus quanto à inexistência do defeito do serviço incumbia à ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, do qual não logrou se desvencilhar. No que concerne à tese defensiva de que as operações foram realizadas com cartão e senha dos próprios autores, é fato notório que vários são os casos em que há clonagem de cartões, inclusive com apreensão de senhas pessoais. Para tanto, os fraudadores fazem uso de máquinas eletrônicas, conhecidas no meio penal como “chupacabras”. Ou seja, fácil de ver que a narração da CEF não afasta por completo a possibilidade de ter havido saques indevidos na conta dos autores. Ademais, saliente-se que, mesmo em caso de saques em terminais de auto-atendimento, a CEF tem acesso às filmagens registradas pelas câmeras de segurança localizadas nas respectivas salas. Contudo, a ré nada alegou sobre este fato, sendo que esta prova seria essencial para apurar quem esteve nos terminais, no momento da realização dos saques. Nem se diga que a ré estaria dispensada da apresentação destas filmagens, pois tem o dever legal de manter as gravações, até mesmo para o caso de eventual inquérito criminal, na hipótese de crimes ocorridos no ambiente de auto-atendimento de suas agências. Por seu turno, a alegação de que os demandantes não teriam alertado a ré para fins de bloqueio dos cartões, antes das transações ora impugnadas, não pode ser admitida como excludente de responsabilidade da Instituição Financeira, pois significaria transferir o risco do negócio para o consumidor, ao arrepio do art. 6º, I, do CDC. Ademais, no caso concreto, o volume das transações realizadas no curto lapso de 18 dias não pode mesmo ser reputado irrelevante, de modo a não chamar atenção pela área de segurança interna do banco. Por esta mesma razão, é irrelevante que as transações impugnadas tenham sido realizadas dentro do limite diário de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia. Pelo contrário, se maior fosse o limite diário, maior a lesão que os demandantes teriam sofrido. No que concerne à tese sucessiva de culpa exclusiva de terceiro, chega a beirar má fé por parte da empresa pública. Está amplamente sedimentado o entendimento de que os serviços de pagamento, inclusive através de terminais de auto-atendimento, inserem-se na atividade econômica final das Instituições Financeiras, constituindo o chamado “fortuito interno”, pelo qual respondem objetivamente, entendimento este consubstanciado na Súmula 479 do Colendo STJ. A segurança das operações ocorridas em suas dependências é obrigação legal imposta à ré, não apenas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também pela legislação específica aplicável no âmbito bancário, citando-se, por exemplo, a Lei 7.102/1983, a qual estabelece normas sobre a segurança de estabelecimentos financeiros. Portanto, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, c.c. art. 6º, inciso VI, do CDC, os autores fazem jus à restituição dos valores sacados da conta 3289.013.00009114-9, e impugnados administrativamente, no importe original de R$ 65.866,09 (sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e nove centavos), com correção monetária e juros remuneratórios aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data de cada saque, e juros moratórios de 1% a.m., a partir da citação da ré (06.12.2016). Saliento que não há que se falar em “bis in idem” pela aplicação concomitante de juros remuneratórios e moratórios sobre o valor da restituição. Em se tratando de conta poupança, o saldo é atualizado mensalmente, de modo que os saques indevidos, se não houvessem ocorrido, redundariam em valor final superior ao originalmente depositado. Portanto, os juros remuneratórios visam apenas recompor o valor do montante principal, nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil. Por seu turno, os juros moratórios decorrem da resistência da ré em cumprir espontaneamente a obrigação de indenizar os autores, caracterizando a mora desde a ciência desta ação, nos termos do art. 240 do CPC. A ré também deve indenizar o dano moral sofrido pela parte autora. O dano moral insere-se no campo dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, incisos V e X do artigo 5º e pode ser conceituado como a dor íntima, sofrimento, vexame, abalo à reputação da pessoa lesada, causando-lhe prejuízo, não basta o mero aborrecimento pela situação relatada. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar o ofendido pelo sofrimento e amenizar a dor experimentada. Por outro lado visa à punição do ofensor, desencorajando-o a repetir o ato. Nos presentes autos, a falha cometida pela ré com o saque indevido na conta poupança inexoravelmente causa um sofrimento para qualquer cliente que tem seu patrimônio restringido indevidamente. Entretanto, cabe ao juiz analisar com base nos elementos trazidos aos autos se os fatos relatados configuram situação que permita pleitear indenização por dano moral, em caso positivo arbitrar um valor razoável, de modo que a reparação não constitua um enriquecimento sem causa. Considero ainda como fator de arbitramento o caráter punitivo do valor, para o efeito de evitar condutas outras no mesmo sentido da presente situação em lide. Diante disto, arbitro o valor de indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a quantia de R$ 65.866,09 (sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e nove centavos) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Procedi à resolução mérito da lide nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O valor da indenização por dano material será corrigido monetariamente e acrescido de juros remuneratórios aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data de cada saque, somado, por sua vez, de juros moratórios de 1% ao mês desde a data de citação da ré (06.12.2016). O montante da indenização por dano moral será corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento lesivo (23.10.2015), nos termos da Súmula 54 do STJ. No mais, aplica-se os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, atualmente disciplinado pela Resolução CJF n° 658/2020. Tendo em vista a sucumbência ínfima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno integralmente a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como ao reembolso de despesas comprovadamente suportadas pela parte autora (CPC, art. 84). Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, o pagamento da condenação observará o procedimento de cumprimento de sentença, estabelecido nos arts. 523 a 527 do CPC, a ser promovido pela parte autora com demonstrativo atualizado do valor exequendo, observados os critérios estabelecidos neste julgado. P.R.I. São Paulo, 14 de abril de 2021.

19/04/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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