Procedimento Comum Cível 0005645-54.2013.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005645-54.2013.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/01/2026, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2026, 14:13

Trânsito em julgado

22/01/2026, 14:13

Publicação

25/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO TULIO BATISTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 SENTENÇA Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, na data da assinatura. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005645-54.2013.4.03.6103

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2025, 17:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/11/2025, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/11/2025, 13:32

Conclusão (para julgamento)

19/11/2025, 12:24

Publicação

13/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO TULIO BATISTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 ATO ORDINATÓRIO ID 422731163:...Juntadas as vias liquidadas, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005645-54.2013.4.03.6103

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 15:42

Publicação

03/10/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO TULIO BATISTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005645-54.2013.4.03.6103 Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo Fundo cessionário do crédito de precatório, postulando a não retenção do imposto de renda na fonte no momento da transferência dos valores. Para tanto, o Requerente/Cessionário argumenta que se trata de um Fundo de Investimento constituído sob a forma de condomínio fechado, sendo, portanto, isento de pagamento de Imposto de Renda na forma do artigo 1º da Lei nº 12.431/2011. Sustenta que referido tributo incide apenas no momento da amortização, término, liquidação ou na hipótese de cessão de cotas do próprio Fundo, e que os recursos são recebidos como amortização de cotas no término de sua duração ou em caso de liquidação, sendo os resgates vedados. É a síntese do necessário. Decido. A pretensão do Fundo Cessionário não encontra amparo na legislação aplicável à espécie, devendo ser indeferida pelos motivos a seguir expostos. O imposto de renda incidente sobre precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica da renda em favor do seu beneficiário. No caso de cessão de crédito, não há alteração do contribuinte do imposto de renda, que permanece sendo o beneficiário original do crédito (cedente). A retenção na fonte visa assegurar o recolhimento antecipado do tributo devido por este beneficiário. A Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal é clara e categórica nesse sentido, ao dispor sobre a retenção do Imposto de Renda na fonte: Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. Como se depreende das normas citadas, a Resolução CJF nº 822/2023 estabelece que, mesmo em caso de cessão de crédito, a retenção do imposto de renda na fonte deve ser feita em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. O argumento do Fundo Cessionário de que é isento de imposto de renda, com base no artigo 1º da Lei nº 12.431/2011, e que a tributação ocorreria apenas no nível do cotista, refere-se ao regime tributário do próprio Fundo e de seus investidores (cotistas), e não à origem do rendimento que está sendo transferido. O imposto de renda objeto da retenção na fonte, neste caso, é o devido pelo cedente (o beneficiário original do precatório), que é quem gerou a renda, e não pelo Fundo. O Fundo, como cessionário, adquire o direito de receber um valor que, para fins tributários na origem, continua sendo renda do cedente. A instituição financeira pagadora do precatório, ao efetuar o pagamento, atua como mera substituta tributária, cumprindo a obrigação legal de reter o imposto devido pelo verdadeiro contribuinte (o cedente). Dessa forma, considerando a vinculação deste Juízo às diretrizes administrativas do Conselho da Justiça Federal a respeito do saque de precatórios, o levantamento deverá ser feito com a retenção do imposto de renda na fonte, em nome do cedente, na forma prevista no artigo 32 e seguintes da Resolução CJF nº 822/2023. Eventual pretensão que o interessado tenha em relação ao tema deve ser discutida perante a Receita Federal do Brasil ou, se for o caso, em ação própria. Diante das manifestações de ID 402965969 e ID 411802169, proceda a Secretaria às expedições necessárias. Juntada as vias liquidadas, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

05/09/2025, 00:00

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO TULIO BATISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005645-54.2013.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se impugnação ao cumprimento de sentença que condenou a União ao pagamento das diferenças dos vencimentos entre a função originária do exequente (auxiliar em ciência e tecnologia) e a função desviante (assistente em ciência e tecnologia), com reflexos nos consectários legais. O exequente apresentou cálculo no valor de R$ 1.607.544,68 e R$ 160.754,47 a título de honorários de sucumbência., com destaque dos honorários contratuais, atualizado até 09/2023. A União sustentou a existência de excesso de execução, afirmando que o valor devido é de R$ 1.051.585,99 e R$ 105.158,60 relativos aos honorários, atualizado até 09/2023. Foi deferido o pedido de pagamento do valor incontroverso, bem como determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que requereu relatório contendo as remunerações que seriam devidas ao servidor no período de 28/06/2008 a 06/11/2017, quanto aos valores da remuneração do cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia. Juntadas as informações requisitadas, a União apresentou novos cálculos, no valor R$ 823.418,86, sendo R$ 748.562,60 devido ao exequente, R$ 74.856,26 relativos aos honorários advocatícios e PSS de R$ 61.917,78 atualizados até 9/2023. Foram elaborados o parecer e os cálculos, constatando-se incorreções em ambas as contas, tendo apurado o valor devido de R$ 747.108,63 e R$ 74.710,86, totalizando a execução do julgado o montante de R$ 821.819,49. O exequente impugnou o cálculo judicial, alegando que a planilha apresentada pelo Comando da Aeronáutica (id 333352116, p. 1-2) que serviu de subsídio para a Contadoria Judicial, não pode ser acolhida, uma vez que os valores e o posicionamento do servidor em desvio de função são absolutamente destoantes daqueles apresentados pelo exequente e pela própria União em seus cálculos originais e que a classificação desviante do servidor deve seguir a decisão transitada em julgado e não aquela apesentada pelo DCTA, não podendo servir de parâmetro para a Contadoria Judicial. A Contadoria manifestou-se apenas pela correção do valor de comparativo de cálculo, ratificando o cálculo apresentado. A União concordou com o cálculo judicial e o exequente ratificou suas manifestações quanto à incorreção desses cálculos. É a síntese do necessário. DECIDO. Os cálculos de conferência elaborados pela Contadoria Judicial estão corretos e não merecem qualquer reparo (ID 336959645 e 339442088). Informou a Contadoria que o cálculo do exequente, além de apresentar discrepâncias significativas na apuração das diferenças devidas em face da planilha da Seção de Pagamentos de Pessoal Civil do Comando da Aeronáutica, também incorre em erro na apuração dos juros moratórios devidos, pois contou juros de 12%, desde 06/2008, ao passo que a contagem correta se dá a partir da citação ocorrida em 08/2013, no percentual da poupança, até 11/2021 e a partir de então, pela SELIC. No tocante às diferenças na evolução das remunerações que seriam devidas ao servidor no período determinado no julgado (28/06/2008 a 06/11/2017) apresentadas pela Seção de Pagamento, com relação ao que apontou o exequente e a própria União, tem razão a Contadoria Judicial, uma vez que se trata de informação prestada pela própria fonte pagadora dos servidores. Ocorre que, não se pode processar a execução em valor inferior ao que o próprio devedor entende devido (ID 305949277 e 305949279). Em face do exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento da sentença, para fixar o valor da execução em R$ 1.051.585,99 devido ao exequente e R$ 105.158,60 de honorários advocatícios, totalizando a execução do julgado R$ 1.156.744,58 e PSS no valor de R$ 89.890,85, atualizado até 09/2023. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor efetivamente devido e o valor por ele pretendido. Tendo em vista que já foram expedidas as requisições de pagamento (ID 320108180), aguarde-se sobrestados no arquivo. Com o pagamento, venha concluso para extinção da execução. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO TULIO BATISTA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005645-54.2013.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO TULIO BATISTA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO TULIO BATISTA Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): A União alega em preliminar a impossibilidade jurídica do pedido, prevista como condição da ação pelo CPC/1973. Mesmo que o CPC/2015 não mais preveja expressamente tal condição da ação, ainda assim afasto a alegação em vista de o pedido formulado ser juridicamente possível, o que não se confunde com a procedência do requerido. Ainda que o art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal vede a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, não se é proibido o pagamento de indenização por eventual ilícito da Administração – tal qual o desvio de função de servidor público – de forma que a pretensão deve ser analisada quanto a seu mérito. Indo adiante, no mérito, a apelação não deve ser provida. O art. 37, II, da Constituição Federal, prevê que a investidura em cargo ou emprego público ocorre por meio de prévia aprovação em concurso público de prova ou de provas e títulos, consoante a natureza e complexidade do cargo ou emprego. Mediante concurso público é feita seleção para escolha de candidato mais apto ao serviço a ser desempenhado, possibilitando a todos os administrados a oportunidade de serem servidores, garantindo a supremacia do interesse público na contratação daqueles com maior aptidão para o desempenho da atividade e no respeito à igualdade na participação de todos que apresentem requisitos minimamente necessários (devidamente especificados no edital e em lei), realçada a impessoalidade por meio de seleção objetiva. O provimento em cargo público é procedimento de seleção para habilitação dos candidatos que serão nomeados, ato apto a gerar direito à posse. A criação de cargos públicos, requisitos de ingresso e suas atribuições são temas necessariamente tratados por preceitos normativos. Contudo, é necessário compreender tais preceitos normativos sob o prisma da Administração Pública, notadamente da eficiência e da continuidade do serviço público, tudo de modo a buscar a realização e excelência do serviço público com maior presteza, perfeição e rendimento funcional. A Administração, ao promover um concurso público, espera que o servidor prossiga na carreira por muitos anos e se adapte à dinâmica dos serviços, que não podem ser inalteráveis, razão pela qual o padrão normativo se faz com conceitos jurídicos indeterminados mas suficientemente seguros para a compreensão abstrata da ideia do legislador. Em outras palavras, se o fim da Administração é atender ao interesse público (supremacia do interesse público), a definição normativa das atividades de servidores deve (em alguns casos) dar margem a que a consecução de um mesmo procedimento seja confiada a mais de um servidor (ainda que em cargos diversos), sendo inviável delineamento normativo estanque da atividade pública e de seus servidores, em vista dos avanços, mudanças, desafios e progressos que são enfrentados no trabalho cotidiano. Portanto, embora cada cargo possua rol próprio de atividades, alguns cargos têm atribuições assemelhadas em razão da complementariedade de tarefas, situação na qual a diferenciação se dá já no concurso de ingresso, pelo grau de exigência para cargos de maior complexidade, conhecimento e responsabilidade (p. ex., maior complexidade exige ensino superior completo). Ressalvado o provimento derivado de promoção ou as hipóteses de progressão funcional, é inadmissível provimento de servidor para cargo diverso daquele para o qual foi aprovado em concurso público, o que afasta categoricamente a possibilidade de servidor concursado para um cargo com certa exigência de escolaridade ser permanentemente enquadrado para cargo com exigência mais alta. Essa impossibilidade ainda se afirma mesmo que, ao tempo do concurso, a parte-autora tivesse formação completa no grau de escolaridade exigido para o cargo mais alto, na medida em que se inscreveu e foi selecionada a partir de certamente elaborado para cargo de outro nível, até porque o conteúdo do exame é diferente em condições normais. Também não basta o mero exercício de atividade temporária ou episódica que se insira nas atribuições de cargo mais elevado para que o servidor tenha direito a reenquadramento ou a vencimentos do cargo superior. A inexistência de diferenciação entre cargos públicos levaria à indesejada e irrestrita equiparação, vedada de múltiplas formas pelo a art. 37, XIII, da Constituição Federal: “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público”. Nesse sentido, note-se também a Orientação Jurisprudencial TST 297 do SDI-I: “297 - Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. Art. 37, XIII, da CF/88. (DJ 11.08.2003) - O art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.” Contudo, é possível que servidor exerça permanentemente funções próprias de cargo superior para o qual foi concursado, situação que se dá ao arrepio da legislação (embora a causa possa ser múltipla, dentre as quais extrema necessidade de serviço indispensável para a sociedade e para o Estado ou até políticas públicas desacertadas). Nessas circunstâncias excepcionais verifica-se o desvio de função, situação de fato tipicamente contrária à lei, caraterizado pelo exercício permanente e habitual de atividades distintas ao cargo que o servidor está vinculado. Como não há direito adquirido ou ato jurídico perfeito em situações nas quais há violação à Constituição ou à lei, o desvio de função deve ser repelido tanto pelo gestor público como pelo servidor, devendo ser aplicadas medidas próprias da nulidade, não sendo suscetível de confirmação. A Súmula 346 do E.STF prevê que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”, ao passo que a Súmula 473 do mesmo Tribunal estabelece que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se origina direitos, ou revogá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Assim, cumpre à Administração Pública, utilizando-se da autotutela, analisar e verificar os próprios atos, incluindo-se a regularização do desvio funcional de seus servidores, exigindo-se que o trabalhador volte ao seu cargo ou à sua função originária, ao invés de mantê-lo no cargo ou na função para o qual não foi contratado. Portanto, a solução do problema colocado nos autos depende de duas verificações: 1º) verificação abstrata das atribuições estabelecidas por atos normativos para o cargo de Auxiliar e para o cargo de Assistente; 2º) verificação concreta de tarefas exercidas pela parte-autora em relação ao cargo para qual foi concursada. As carreiras do quadro do Centro Técnico Aeroespacial inicialmente eram disciplinadas pela Consolidação das Leis do Trabalho, passando seus funcionários a serem regidos pela Lei nº 8.112/90 a partir de 12 de dezembro de 1990. Assim, foi editada a Lei nº 8.691/1993 para dispor sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e, no que se refere aos indigitados cargos, dispõe (grifei): Art. 11. A Carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia é destinada a servidores habilitados a exercer atividades de apoio à direção, coordenação, organização, planejamento, controle e avaliação de projetos de pesquisa e desenvolvimento na área de Ciência e Tecnologia, bem como toda atividade de suporte administrativo dos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta lei. Art. 12. A Carreira referida no artigo anterior é constituída de três cargos: I - Analista em Ciência e Tecnologia; II - Assistente; III - Auxiliar. Parágrafo único. Os cargos de que trata este artigo são distribuídos nas seguintes classes: (...) b) Assistente em Ciência e Tecnologia: 1. Assistente 3; 2. Assistente 2; 3. Assistente 1; c) Auxiliar em Ciência e Tecnologia: 1. Auxiliar 2; 2. Auxiliar 1. (...) Art. 14. São pré-requisitos para ingresso e progressão nas classes do cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia, além do 2º grau completo, ter conhecimentos específicos ao cargo e, ainda: I - Assistente 3: ter, pelo menos, doze anos de experiência na execução de tarefas inerentes à classe; II - Assistente 2: ter, pelo menos, seis anos de experiência na execução de tarefas inerentes à classe; III - Assistente 1: ter um ano, no mínimo, de experiência na execução de tarefas inerentes à classe. Art. 15. São pré-requisitos para ingresso e progressão nas classes do cargo de Auxiliar em Ciência e Tecnologia, além do 1º grau completo, os seguintes: I - Auxiliar 2: ter, pelo menos, seis anos de experiência na execução de tarefas específicas inerentes à classe; II - Auxiliar 1: ter conhecimentos específicos inerentes à classe. A referida lei não descreve as atividades inerentes a cada um dos cargos, e tampouco tais atribuições foram descritas em regulamento. No entanto, do Manual de Descrição de Cargos CTA/IAE de 06/05/1983, que descrevia as atribuições dos diferentes cargos desde então, extraem-se as seguintes diretivas: eram estabelecidos grupos de cargos, de acordo com a complexidade de atuação, mas tais denominações não encontram correspondência direta com os termos “assistente” e “auxiliar” instituídos pela Lei nº 8.691/1993. De toda forma, é possível verificar que no Grupo E encontravam-se descritos diferentes cargos que exigiam como grau de escolaridade nível fundamental ou médio e que foram migrados para diferentes especialidades dentro dos cargos de auxiliar e assistente. Essa migração se deu por meio das Portarias nº 4.116 de 02/10/1992 e CTA nº 58/DIR, de 20/10/1992 (id 90301440 - Pág. 120 até id 90301441 - Pág. 11). No que interessa ao caso dos autos, verifica-se que o cargo “Ajudante Geral” (para o qual o autor foi contratado – id 90301440 - Pág. 74) era assim descrito (id 90301440 - Pág. 61): “DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO Executa atividades simples que exigem, sobretudo, esforço físico, participando de todos os trabalhos auxiliares e de apoio operacional. EXEMPLOS TÍPICOS DE TRABALHO DO CARGO - Executar atividades simples para as quais não se exige mão-de-obra especializada, tais como: preparação de terrenos para obras em geral, limpeza de terrenos, salas, auditórios, corredores, banheiros, laboratórios, ruas, oficinas, bibliotecas; - Executar serviços de cavações, escavações, aterro, desaterro e desmonte de terra; - Remover escombros, entulhos e lixos; - Preparar argamassa e outros materiais destinados à construção; - Efetuar o transporte interno de materiais, equipamentos, escadas e outros apetrechos para execução dos serviços; - Auxiliar no trabalho de carga e descarga de veículos, desmoldagem de formas e empilhamento de materiais-diversos; - Executar outras atividades correlatas.” Já os cargos de Tratorista I e Tratorista II (que seriam equivalentes ao cargo de Assistente - Tratorista, função que o autor alega exercer) são descritos desta forma (id 90301440 - Pág. 63/65): “TRATORISTA I DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO Executa atividades de operação de tratores de diversos tipos e capacidades, para diversas finalidades e com diferentes opções quanto adaptação de acessórios. EXEMPLOS TÍPICOS DE TRABALHOS DO CARGO - Operar tratores de diversos tipos e capacidades, sob orientação, para execução de serviços programados, tais como: abertura de ruas, manutenção de ruas, limpeza de terrenos, nivelamento, limpeza e remoço de entulhos, aterro, abertura de valas, transporte de materiais, compressão, capinagem, roçagem, plantação e serviços de terraplanagem em geral; - Solicitar serviços de manutenção quando necessário; - Zelar pela limpeza e conservação do trator e demais equipamentos a seu cargo; - Executar outras atividades correlatas. TRATORISTA II DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO Orienta e executa atividades de operação de tratores de diversos tipos e capacidades, para diversas finalidades e com diferentes opções quanto à adaptação de acessórios EXEMPLOS TÍPICOS DE TRABALHOS DO CARGO - Receber ordens de serviço; - Orientar e executar operações com tratores de diversos tipos e capacidades, para realização dos serviços programados, tais como: abertura de ruas, manutenção de ruas, limpeza de terrenos, nivelamento, limpeza e remoço de entulhos, aterro, abertura de valas, transporte de materiais, compresso, capinagem, roçado, plantação e serviços de terraplanagem em geral; - Providenciar os serviços de manutenção necessários; - Zelar pela limpeza e conservação dos tratores e demais equipamentos a seu cargo; - Executar outras atividades correlatas.” Das descrições feitas, observa-se que para o cargo de Ajudante Geral era exigido Ensino Fundamental incompleto e apresentava descrição de atividades mais simples, havendo expressa indicação de que “não se exige mão-de-obra especializada”. Não há previsão de operação com maquinário especializado e versam sobretudo sobre atividades de limpeza, cavações, remoção de entulho, auxílio em atividades de construção civil, transporte interno de materiais, carga e descarga de veículos. Já para o cargo de Tratorista, ainda que também se exigisse apenas Ensino Fundamental incompleto, há descrição de atividades específicas e mais complexas, evidentemente com o uso do trator, que se caracteriza como maquinaria pesada e que exige mínimo treinamento para operação. Observa-se dos documentos juntados aos autos que o autor, ao longo dos anos, recebeu diversos tipos de treinamentos e efetuou cursos no próprio CTA e no Comando da Aeronáutica, inclusive de “Operador de empilhadeira”, com 80 horas-aula (id 90301439 - Pág. 27/35). Observa-se também que o próprio CTA emitiu documento declarando que o autor passou a exercer a função de tratorista desde 01/10/1997, e que estaria realizando curso especifico para manejo de trator na Escola Agrícola CEETESP (id 90301441 - Pág. 18). Laudos técnicos individuais buscando aferir graus de insalubridade e periculosidade foram produzidos administrativamente (id 90301441 - Pág. 44 a id 90301403 - Pág. 14) e atestam que o autor, de 17/11/1986 a 30/09/1997 atuou como Ajudante Geral, tendo a nomenclatura do cargo migrado para Auxiliar após 28/07/1993. As atividades são descritas como: “de manutenção de áreas verdes e ruas, tais como corte de árvores, varrição de ruas e de áreas verdes e operação de roçadeira manual para corte de grama”. Já de 01/10/1997 a 30/06/2004, as atividades descritas são: “operar trator para corte e recolhimento do mato nas áreas verdes”. De 01/07/2004 a 09/03/2008, as atividades são: “receber, conferir, estocar e atender materiais diversos; operar empilhadeira para movimentação e estocar materiais”. A partir de 10/03/2008, embora ainda continuasse formalmente no cargo de Auxiliar, as atividades são assim descritas: “Executar atividades de manutenção de áreas verdes; operar tratores e empilhadeiras, nas operações de transporte de envelopes de motores foguetes carregados com propelente sólido e de produtos químicos (tricloroetileno, propelente sólido, P01 - Isofurana Diisocianato e TDI – Tolueno de Diisocianato); Auxiliar nas atividades de manutenção mecânica e predial na Usina Coronel Abner”. Foi realizada audiência com colheita de depoimento pessoal do autor, no qual este afirmou que passou a exercer a função de tratorista em 1997 e de operador de empilhadeiras em 2007, e que precisou tirar habilitação para o exercício da atividade de tratorista. Indagado, informou que as funções de tratorista são "roçar" mato, recolher lixo e transporte. Quanto à função de operador de empilhadeira, afirmou que realizava transporte do almoxarifado para os prédios e que, atualmente, transporta produtos químicos e também motores S43 e S30. Afirmou que possui diploma em curso de empilhadeira e que fez curso para tratorista, mas não tem certificado deste último. Disse que ao ingressar no CTA tinha cursado até a 7ª série do Ensino Fundamental, mas que concluiu em 2013 o Ensino Médio (id 107108913). A testemunha José João da Costa afirmou ter trabalhado com o autor no IAE durante uns 15 anos, tendo se aposentado em junho de 2013. Afirmou que o autor era tratorista também, que transportavam material perigoso, explosivo, jogavam tal material no mato para incineração, sendo uma atividade habitual. Afirmou que o autor atualmente exerce a função de operador de empilhadeira, atividade que reputa ser mais perigosa, pois o autor faz o transporte de motores "carregados", que podem explodir (id 107108914). De todo esse acervo probatório, verifico gradual avanço na complexidade das atribuições cominadas ao autor no exercício de seu cargo, inicialmente de Ajudante Geral, e depois reclassificado para Auxiliar – Serviços gerais, que exige Ensino Fundamental. De outro lado, verifico que a função de tratorista, que ele de fato passou a exercer em 1997, é classificada no cargo de Assistente - Tratorista, que exige Nível Médio (id 90301439 - Pág. 25). Ou seja, a Administração, de fato, atribuiu ao autor funções superiores às do cargo que de direito ele ocupava. Não importa, para fins de verificação de direito a indenização, que o autor só tenha concluído o Ensino Médio em 2013. Importa apenas o fato que a Administração usou sua força de trabalho indevidamente desde 1997. Fosse a discussão sobre o direito a reenquadramento do autor, seria impeditivo o fato de ele não contar com o grau de escolaridade exigido; mas como já se consignou, não é possível realizar-se o reenquadramento em diferente cargo independentemente de aprovação no devido concurso público, versando a discussão aqui, apenas, sobre a necessidade de indenizar-se o servidor público. Nesse passo, tenha-se em mente que a Súmula nº 378 do STJ versa sobre questão atinente aos autos. Com efeito, o enunciado dispõe: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Da análise supra, no caso concreto reconhece-se a ocorrência de fato do desvio de função pleiteado, motivo pelo qual há ensejo para aplicação da referida Súmula e reconhecimento do direito à indenização. A orientação do E.TRF da 3ª Região é nesse sentido, como se pode notar nos seguintes julgados que trago à colação: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NÃO PROVIDOS. 1. Pretende o autor, servidor público federal, o reconhecimento de desvio de função, com a condenação da requerida ao pagamento das diferenças de vencimentos entre a função originária e a efetivamente exercida por ele (respectivamente, Auxiliar de Laboratório e Técnico de Laboratório). 2. "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". Súmula nº 378 do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. A comprovação do desvio de função exige prova robusta do exercício de atribuições inerentes a cargo público distinto daquele do servidor, bem como de que as atividades efetivamente desempenhadas correspondem às atribuições privativas do cargo com o qual se reclama a equiparação. A prática eventual de algumas atribuições inerentes a cargo diverso para o qual o servidor foi investido não caracteriza, necessariamente, desvio de função, já que é preciso que tal prática seja habitual, e não eventual. Precedente desta Corte. 4. Os elementos probatórios coligidos aos autos, em especial os documentos trazidos com a inicial e a prova oral produzida nestes autos, demonstram que o autor, embora readaptado para a função de auxiliar de laboratório, em verdade estava a desempenhar diversas atividades próprias de Técnico de Laboratório, como bem constou da sentença, de sorte que correta a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo que o autor ocupava legalmente antes da sua aposentadoria (auxiliar de laboratório) e o cargo em que efetivamente laborou, respeitada a prescrição quinquenal. 5. De rigor a modificação do julgado, de ofício, para afastar a incidência do art. 1º-F da Lei n° 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária, ante a sua inconstitucionalidade, devendo ser aplicado, para esse fim, o índice IPCA-e. 6. Apelação e reexame necessário não providos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0009216-22.2011.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA Nº 85/STJ. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.690/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Pretende o autor, servidor público federal, o reconhecimento de que trabalhou em desvio de função, no período em que atuou como almoxarife junto ao Centro Técnico Aerospacial - CTA, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais entre a sua função originária e a função de desvio, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. 2. O desvio de função deve ser caracterizado pela discrepância entre as funções legalmente previstas para o cargo em que a servidor foi investido e aquelas por ele efetivamente desempenhadas habitualmente. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente nos termos a Súmula 378 que preconiza, in verbis: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." (Terceira Seção, julgado em 22.4.2009, DJe 5.5.2009). 3. Demonstrado nos autos que o autor havia sido contratado, sob o regime celetista, para a função de ajudante geral, mas que, em verdade, atuava como almoxarife, correta a sentença ao reconhecer o desvio de função e condenar a União ao pagamento das diferenças apuradas entre a remuneração recebida pelo autor e a remuneração que lhe seria devida no cargo de Assistente em Cincia e Tecnologia - Almoxarife", relativamente ao período em que atuôu em desvio de função, ou seja, entre 26/03/2001 e 31/12/2009, bem como os reflexos nas demais verbas salariais, conforme requerido na inicial, e observando-se a prescrição dos valores anteriores a 25/08/2009. 4. Incabível a modificação do julgado para determinação da incidência do art. 1º-F da Lei n° 9.494/1997, como pretende a União, ante a sua inconstitucionalidade. 5. Honorários advocatícios devidos pela União majorados para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), valor a ser devidamente atualizado até o pagamento. 6. Apelação e reexame necessário não providos. (TRF da 3ª Região, Apelação/Remessa Necessária nº 0004533-16.2014.4.03.6103/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, 19/05/2020) Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005645-54.2013.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a União ao pagamento de indenização pelo desvio de função do cargo de Auxiliar em Ciência e Tecnologia, correspondente aos valores devidos ao enquadramento e progressão como Assistente 1, respeitada a prescrição quinquenal e tendo como termo final a cessação do referido desvio e juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. A União foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. As razões da apelação são: impossibilidade jurídica do pedido em razão do disposto na Constituição Federal em seu art. 37, inciso XIII; a descrição dos fatos demonstraria que não teria ocorrido desvio de função; não cabimento do instituto do desvio de função na Administração pública; necessidade de prévia aprovação em concurso público para exercício das funções alegadas. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005645-54.2013.4.03.6103 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Tendo em vista a data de interposição do recurso, incabível a majoração de honorários recursais prevista no CPC/2015. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR E ASSISTENTE. LEI 8.691/1993. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE ASSISTENTE - TRATORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. - O fim da Administração Pública é atender ao interesse público, pelo que a definição normativa das atividades de servidores deve (em alguns casos) dar margem a que a consecução de um mesmo procedimento seja confiada a mais de um servidor (ainda que em cargos diversos), sendo inviável delineamento normativo estanque da atividade pública e de seus servidores; - A aplicação da Súmula nº 378 do STJ enseja que seja feita análise do caso concreto, verificando-se dois elementos: 1º) verificação abstrata das atribuições estabelecidas por atos normativos para o cargo em concreto e para o cargo paradigma; 2º) verificação concreta de tarefas exercidas pelo servidor em relação ao cargo para qual foi concursado. - As carreiras do quadro do Centro Técnico Aeroespacial inicialmente eram disciplinadas pela CLT, e posteriormente pela Lei nº 8.112/90. Também foi editada a Lei nº 8.691/1993 para dispor sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal, difere os cargos mas não descreve as atribuições de cada um deles. - Na análise das descrições trazidas no Manual de Descrição de Cargos CTA/IAE de 06/05/1983 eram estabelecidos grupos de cargos, de acordo com a complexidade de atuação, mas tais denominações não encontram correspondência direta com os termos “assistente” e “auxiliar” instituídos pela Lei nº 8.691/1993. As Portarias nº 4.116 de 02/10/1992 e CTA nº 58/DIR, de 20/10/1992 migraram os antigos cargos às novas classificações da lei, sendo o cargo de Ajudante geral enquadrado como Auxiliar, e o de Tratorista como Assistente. - No caso dos autos, verifica-se, de todo o acervo probatório, verifica-se gradual avanço na complexidade das atribuições cominadas ao autor no exercício de seu cargo, inicialmente de Ajudante Geral, e depois reclassificado para Auxiliar, sendo-lhe atribuídas funções típicas de Assistente – Tratorista. - Não importa, para fins de verificação de direito a indenização, que o autor só tenha concluído o Ensino Médio em 2013. Importa apenas o fato que a Administração usou sua força de trabalho indevidamente desde 1997. Fosse a discussão sobre o direito a reenquadramento do autor, seria impeditivo o fato de ele não contar com o grau de escolaridade exigido; mas como já se consignou, não é possível realizar-se o reenquadramento em diferente cargo independentemente de aprovação no devido concurso público, versando a discussão aqui, apenas, sobre a necessidade de indenizar-se o servidor público. - A Súmula nº 378 do STJ versa sobre questão atinente aos autos. Com efeito, o enunciado dispõe: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Da análise supra, no caso concreto reconhece-se a ocorrência de fato do desvio de função pleiteado, motivo pelo qual há ensejo para aplicação da referida Súmula e reconhecimento do direito à indenização. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(29)