Procedimento Comum Cível 5002502-68.2020.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002502-68.2020.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2022, 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIO CESAR LOPES, CRISTIANE GOMES Advogado do(a) AUTOR: VANIA MARIA JACOB JORGE - SP239401 Advogado do(a) AUTOR: VANIA MARIA JACOB JORGE - SP239401 REU: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Ciência às partes acerca das transferências dos valores e do cumprimento da obrigação de fazer. Não havendo nada a mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002502-68.2020.4.03.6121

23/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2022, 12:48

Mero expediente

22/08/2022, 11:12

Conclusão (para despacho)

12/08/2022, 11:18

Publicação

01/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JULIO CESAR LOPES, CRISTIANE GOMES Advogado do(a) AUTOR: VANIA MARIA JACOB JORGE - SP239401 Advogado do(a) AUTOR: VANIA MARIA JACOB JORGE - SP239401 REU: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. TAUBATÉ, 26 de julho de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002502-68.2020.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté

29/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/07/2022, 18:18

Mero expediente

26/07/2022, 16:50

Mero expediente

15/07/2022, 14:16

Conclusão (para despacho)

06/07/2022, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIO CESAR LOPES, CRISTIANE GOMES Advogado do(a) AUTOR: VANIA MARIA JACOB JORGE - SP239401 Advogado do(a) AUTOR: VANIA MARIA JACOB JORGE - SP239401 REU: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002502-68.2020.4.03.6121 Intime-se o autor para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer e do depósito das custas cartorárias. Prazo de 10 (dez) dias. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

30/06/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIO CESAR LOPES, CRISTIANE GOMES Advogado do(a) AUTOR: VANIA MARIA JACOB JORGE - SP239401 Advogado do(a) AUTOR: VANIA MARIA JACOB JORGE - SP239401 REU: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO autores: uma porque tinha a obrigação de promover a liberação do imóvel já que recebeu todos os valores respectivos – TRANSCONTINENTAL; e, a outra, porque resiste à autorizar o cancelamento do ônus ao fundamento de que não teria recebidos os valores garantidos pela caução dos direitos creditórios. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002502-68.2020.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Cuida-se de procedimento comum ajuizada por JULIO CESAR LOPES - CPF: 267.978.678-51 e CRISTIANE GOMES - CPF: 289.783.288-65 em face da Caixa Econômica Federal e da Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda., objetivando a condenação dos Réus a baixarem o gravame hipotecário e caucionário que recai sobre a matrícula nº 25.671, Registrado sob nº R17/M 25.671 e averbado sob o nº AV18/M 25.671, dado quitação integral ao Instrumento Particular de Venda e Compra, firmado em 1997 pelos mutuários originários Joel Toti e Oscarlina Macedo Toti, permitindo assim que a Escritura Pública de Compra e Venda seja registrada a margem da matrícula do imóvel pelo Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Quiririm, Município de Taubaté/SP, com a condenação das Rés ao pagamento das custas judicial e honorários advocatícios. Contrato de financiamento ID 42882710, datado de 28/02/1997, tendo como compradores JOEL TOTI e OSCARLINA MACEDO TOTI. Contrato de gaveta entre os autores e mutuários originários id 4288272, datado de 20/01/1999. Autorização para liberação das hipotecas, expedida pela ré Transcontinental, em face de ter recebido a integralidade do crédito (id 42882724), datado de 17/12/2009. Escritura pública de compra e venda do imóvel matrícula 25.671, datada de 19/10/2020. Matrículas 25.671 (id 42882732). A CEF contestou o feito (ID 45029147), sustentando em preliminar ilegitimidade passiva e no mérito a validade da hipoteca instituída em seu favor e que ao caso em apreço não se aplica o precedente instituído pela Súmula nº 308 do STJ. Embora devidamente citada (ID 45551283), a ré Transcontinental não apresentou defesa. Houve réplica (ID 48821766). As partes não requereram produção de outras provas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Comporta a lide julgamento antecipado, consoante dispõe o inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil/2015. Embora os autores não façam parte da relação jurídica que instituiu a hipoteca e a caução sobre o imóvel financiado por terceiros (mutuários JOEL TOTI e OSCARLINA MACEDO TOTI), é certo que, tendo adquirido a unidade habitacional hipotecada (escritura pública de compra e venda do imóvel matrícula 25.671, datada de 19/10/2020, juntada aos autos id 42882729, em decorrência do instrumento particular de venda e compra, datado de 28/02/1997, com força de escritura pública, na forma do artigo61, § 5º, da Lei 4.380 de 21/08/1964 e o artigo 26 de Decreto-lei nº 70/66), possuem interesse jurídico e legitimidade para deduzir a pretensão em juízo para desconstituição da hipoteca que recai sobre o imóvel na condição de atuais proprietários, notadamente porque o financiamento foi integralmente liquidado, consoante declaração expedida pela vendedora-ré Transcontinental (id 42882724), datado de 17/12/2009. Compulsando os autos, verifico que a ré TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, antigo SUL BRASILEIRO SP CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A., caucionou o direito aos créditos relativos ao contrato de mútuo hipotecário firmado em favor da Caixa (parágrafo único da cláusula primeira do contrato id 42882710). Pago integralmente o valor mutuado, os autores não lograram obter ordem de cancelamento do gravame - caução - inserido no registro imobiliário. Daí a proposição da presente demanda visando a liberação do bem. Rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva manifestada pela CEF, tendo em conta que figurou como credora hipotecária do contrato firmado entre os antigos mutuários e a corré Transcontinental, bem como seria responsável pela liberação da hipoteca após a quitação do preço do bem ou a substituição da hipoteca por parte da Transcontinental. Outrossim, presente a legitimidade passiva da Transcontinental, haja vista que os pagamentos efetuados à própria Transcontinental e, portanto, esta responde pela obrigação de buscar a liberação do gravame perante a CEF mediante o repasse dos valores recebidos dos autores ou substituição proporcional da garantia hipotecária, o que não restou comprovado nos autos.[1] Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Pretendem os autores o levantamento da hipoteca constituída em favor da CEF, que grava o imóvel adquirido por meio de contrato particular de compra e venda com mútuo e pacto adjeto de hipoteca e transferido aos autores, conforme documentos id 42882729 e 42882710. Entretanto, mesmo após a quitação de todas as parcelas, reconhecida inclusive pelo credor, não foi possível efetuar a liberação do bem ofertado como garantia, tendo em vista que o imóvel é hipotecado à CEF como garantia de dívida da credora Transcontinental. A Transcontinental declara que “com a quitação do credito hipotecário a caução, por consequência, está extinta” (id 42882724), porquanto não se opõe ao levantamento da hipoteca e a CEF se opõe, uma vez que o referido imóvel faz parte do rol de garantias caucionárias vinculadas às dívidas da Transcontinental perante à CEF em contrato objeto da ação 0034056-29.2007.403.6100. Vejamos. É pacífico na jurisprudência que o adquirente de boa-fé não é atingido pelos efeitos da hipoteca constituída sobre bem imóvel que adquiriu, quando esta foi constituída pelo vendedor em favor do agente financeiro, tendo sido editada, inclusive, a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” (STJ Súmula nº 308 -30/03/2005 - DJ 25.04.2005 Hipoteca entre Construtora e Agente Financeiro - Eficácia Perante os Adquirentes do Imóvel). Assim, entendo que, se na hipótese de haver constituição de hipoteca sobre o imóvel, ofertada pela construtora em favor do agente financeiro, o adquirente não é atingido pelos efeitos dessa constituição, tampouco tal gravame pode prejudicar o adquirente do imóvel por dívida do vendedor perante o agente financeiro. Ademais, o contrato é claro ao estabelecer que com a quitação total do débito pelos adquirentes, a Transcontinental poderia optar por realizar o pagamento de seu débito para com a CEF em valor proporcional ao recebido pelos mutuários ou oferecer outro bem para substituir a hipoteca em valor proporcional, liberando-se o gravame, até então, existente sobre o imóvel adquirido pelos autores. Por fim, não prospera a alegação da CEF de que a dívida cobrada nos autos do processo n.º 0034056-29.2007.403.6100 inviabiliza a baixa do gravame em relação ao imóvel dos autores, tendo em conta que tal ação encontra-se extinta, em que pese a pendência de análise de recurso recebido sem efeito suspensivo. Vê-se que o óbice exsurge de desencontro entre os interesses exclusivos da CEF e da TRANSCONTINENTAL, relacionados com o negócio jurídico travado entre elas. Aos autores não importa qual a razão ou justificativa para a manutenção do gravame. É fato incontroverso que os autores cumpriram a obrigação que lhe foi atribuída contratualmente, não se oferecendo razão plausível para a manutenção da garantia. A relação entre a TRANSCONTINENTAL e CEF deve ser resolvida entre ambas. Neste sentido, colaciono a seguinte ementa, a qual adoto como razão de decidir: “E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. CDC. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. Anoto ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. II - Nestas condições, não resta qualquer dúvida de que a CEF, ao financiar a construção ou aquisição de um imóvel, assim como a construtora, figuram como fornecedoras em relação àquele que adquire o imóvel como consumidor final. III - Na ausência de prestações em aberto, são infundadas as recusas em emitir a certidão de quitação do financiamento ou liberação das garantias constituídas sobre o imóvel, como a hipoteca. A CEF, em regra, entende que os atos em questão são condicionados ao adimplemento das obrigações assumidas pela construtora junto à instituição financeira, tais como a quitação de dívidas, a conclusão das obras, a individualização das matrículas dos imóveis, o registro de contratos de compra e venda, entre outros. IV - Ocorre que o STJ editou a Súmula 308 consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. V - Nestas condições, se o mutuário se desincumbiu de suas obrigações, tem legítima expectativa de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro, em prestígio às normas consumeristas que são especiais em relação às normas civis. VI - Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, considerando o teor do art. 85, § 11 do CPC.” (APELAÇÃO CÍVEL. SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004155-08.2019.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 03/03/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3. Portanto, entendo deva ser acolhido o pedido dos autores, determinando-se o levantamento da hipoteca individualizada nos autos e liberando o bem do rol de garantias ofertadas nos autos do processo 0034056-29.2007.403.6100. Compete à CEF emitir o documento endereçado ao CRI para levantamento da hipoteca gravada junto à matrícula do imóvel objeto da presente ação, correndo as despesas referentes ao levantamento por conta das corrés. Por fim, caberá a VENDEDORA (Transcontinental) a obrigação de outorgar a competente escritura definitiva em favor dos COMPRADORES (Autores). No que tange às despesas cartorárias para liberação da hipoteca e despesas e impostos gerados para outorga da escritura definitiva, dentre eles, despesas com Tabelionato, Registros Imobiliários e ITBI, deverão ser arcadas pelos autores, já que há previsão expressa no contrato nesse sentido, parágrafo quinto da cláusula oitava, que merece ser observada em respeito ao princípio da pacta sunt servanda e da regra inserta no art. 490 do Código Civil. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a rés emitam os documentos necessários à liberação da hipoteca e da respectiva caução que recaem sobre o imóvel pertencente aos autores (matrícula 25.671 – CRI Taubaté-SP) e com fulcro no art. 461 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, para o cumprimento pelas rés da determinação constante nesta sentença, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso. Arcarão os autores com as despesas cartorárias referente à escritura de compra e venda e a rés com as despesas necessárias para o cancelamento da averbação da hipoteca/caução, conforme ajustado contratualmente entre elas. Condeno as rés em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente atualizado, divididos em igual proporção, bem como no reembolso das custas processuais adiantadas pelos autores. P.R.I Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] Se a parte autora tem obstaculizado o seu direito tanto pela parte que não quitou a dívida - TRANSCONTINENTAL - quanto por outra que não libera o imóvel - CEF, não é de deixar-se a ela o ônus de escolher contra quem deve ir a juízo. Ambas as empresas tem parcela de contribuição para a não consecução do direito dos

23/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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