Execução Fiscal 0002854-37.2013.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0002854-37.2013.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: IFC INTERNATIONAL FOOD COMPANY INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ADNAN ABDEL KADER SALEM - SP180675 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002854-37.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí VISTOS. 1 - Inicialmente providencie a secretaria a retificação do polo passivo colocando a expressão “MASSA FALIDA” no presente feito. 2 - Compulsando os autos da(s) Execução(ões) Fiscal(is) – Processo(s) nº Nº 0008583-16.2013.403.6105 e Nº 0011155-42.2013.403.6105, constata-se que o(s) mesmo(s) encontra(m)-se no mesmo estágio procedimental destes autos, além de tere(m) as mesmas partes e o mesmo objeto, atendendo assim os requisitos do art. 28 da Lei nº 6.830/80, o que confere autoridade a este juízo para, em privilegiando os princípios de economia e celeridade processuais, determinar a reunião daquele(s) autos a estes. 3 - Deverá ser observado pela Secretaria que, para o futuro, deverão ter prosseguimento todos os demais atos processuais nestes autos, como se fossem um único processo. Os atos de comunicação e mandados em geral, devem, evidentemente, fazer referência a todos os processos reunidos. 4 - Tendo em conta o apensamento ora determinado, cientifiquem-se as partes que os demais atos processuais deverão ser praticados nestes autos. 5 – A secretaria efetue o apensamento dos autos acima mencionados a estes no sistema informativo eletrônico da Justiça Federal anotando a informação no “editar objeto do processo” e associar o processo apensado ao principal como dependente (cumprir determinações – associar processo). 6 - Após, tendo em vista o requerido pela exequente ID 45895562, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos da Ação Falimentar nº 0039687-52.2008.8.26.0309 em trâmite perante a 3ª Vara Cível, da comarca de Jundiaí/SP, procedendo a citação/intimação da massa falida na pessoa de seu Administrador Judicial Dr. Adnan Abdel Kader Salem, OAB/SP nº 180.675. Se necessário, expeça-se carta precatória. 7. Remetido aos presentes autos o(s) respectivo(s) mandado(s), intime-se a exequente para requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intime-se. JUNDIAí, 19 de maio de 2021.

27/05/2021, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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