Procedimento Comum Cível 5010837-50.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010837-50.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO SERGIO DA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: C&A MODAS S.A. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO C&A MODAS S.A.: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - SP244463-A, PRISCILA TRIGUEIRO MAPURUNGA - PE35416 DESPACHO Ciência às partes da juntada do laudo técnico pericial, no prazo de 15 dias. Requisitem-se os honorários periciais. Após, conclusos. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010837-50.2021.4.03.6183

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO SERGIO DA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: C&A MODAS S.A. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO C&A MODAS S.A.: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - SP244463-A, PRISCILA TRIGUEIRO MAPURUNGA - PE35416 DESPACHO DE INSPEÇÃO Despacho de Inspeção - PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010837-50.2021.4.03.6183 Vistos em inspeção. SãO PAULO, 11 de maio de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO SERGIO DA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: C&A MODAS S.A. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO C&A MODAS S.A.: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - SP244463-A, PRISCILA TRIGUEIRO MAPURUNGA - PE35416 DESPACHO Intimem-se as partes da data designada pelo perito judicial nomeado, o Engenheiro Dr. José Nivaldo Cardoso de Oliveira, para a realização no dia 28 de maio de 2026 às 10h00min de perícia técnica por similaridade em relação à empresa paradigma MC - COM. IMPORT. EXPORTAÇÃO a ser realizada na empresa CENTRAL DO ACRÍLICO LTDA, situada no endereço Rua Kari, 516 Guarulhos/SP – CEP 07043- 041. Os autos deverão permanecer sobrestados até a entrega do laudo pericial. SÃO PAULO, 8 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010837-50.2021.4.03.6183

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PAULO SERGIO DA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: C&A MODAS S.A. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO C&A MODAS S.A.: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - SP244463-A, PRISCILA TRIGUEIRO MAPURUNGA - PE35416 CERTIDÃO Certifico e dou fé que reiterei a intimação do perito, nesta data, via correio eletrônico, a indicar data para realização da perícia. SãO PAULO, 4 de maio de 2026. Certidão - PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010837-50.2021.4.03.6183

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 14:38

Publicação

06/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PAULO SERGIO DA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: C&A MODAS S.A. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO C&A MODAS S.A.: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - SP244463-A, PRISCILA TRIGUEIRO MAPURUNGA - PE35416 CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data o perito foi intimado para indicar data para a realização da perícia por similaridade, em cumprimento ao determinado. SãO PAULO, 4 de março de 2026. Certidão - PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010837-50.2021.4.03.6183

05/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO SERGIO DA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: C&A MODAS S.A. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO C&A MODAS S.A.: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - SP244463-A, PRISCILA TRIGUEIRO MAPURUNGA - PE35416 DESPACHO Id. 431720650 - Diante da indicação de novo endereço da empresa similar Centro do Acrílico LTDA, Rua Kari, 516 Guarulhos/SP – CEP 07 043 041, deverá o Sr. Perito entrar em contato com a empresa a fim de agendar data para a perícia por similaridade com relação a atividade anteriormente realizada na JMC - COM. IMPORT. EXPORTAÇÃO. A empresa deve liberar a entrada do perito e do Autor, todos acompanhados de documento de identificação (como RG ou CNH ou CTPS ou Carteira Profissional), bem como liberar o acesso a todos os postos de trabalho da empresa que o expert considerar necessários para realizar a perícia, sempre priorizando pela segurança de todos os interessados. Valerá esta decisão como ofício a ser apresentado pelo perito à empresa para as providências acima mencionadas. Intimem-se PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010837-50.2021.4.03.6183

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 13:40

Mero expediente

12/12/2025, 13:40

Conclusão (para despacho)

07/12/2025, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO SERGIO DA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: C&A MODAS S.A. REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO C&A MODAS S.A.: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - SP244463-A, PRISCILA TRIGUEIRO MAPURUNGA - PE35416 DESPACHO Ciência às partes da juntada do laudo técnico pericial, no prazo de 15 dias. Requisite-se os honorários periciais. Após, conclusos. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010837-50.2021.4.03.6183

22/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO SERGIO DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: C&A MODAS S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - SP244463-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA TRIGUEIRO MAPURUNGA - PE35416 D E C I S Ã O ID. 359864148 - Busca o perito nomeado pelo Juízo a majoração de seus honorários periciais nos termos da Resolução CJF 305/2014, que "Dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada e dá outras providências". Como justificativa do pedido, o profissional afirma que serão realizadas três perícias, em endereços diferentes. O artigo 28, §1º, da Resolução CJF 305/2014 permite, em hipóteses especificas, o arbitramento dos honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto na Tabela de Honorários Periciais: "Art. 28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) (...) VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) Dentre essas possibilidades, encontra-se a "VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019). Diante disso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010837-50.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro o pedido do especialista para retificar os honorários periciais anteriormente arbitrados e fixá-los no montante requerido, correspondente a três vezes o valor máximo previsto na Resolução CJF 305/2014. SãO PAULO, 14 de abril de 2025.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO SERGIO DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: C&A MODAS S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - SP244463-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA TRIGUEIRO MAPURUNGA - PE35416 D E S P A C H O Para realização da perícia determinada id.347989802, nomeio o profissional Dr. JOSÉ NIVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA, CREA-SP n.º 5062928997, engenheiro de segurança do trabalho. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (despacho id. 104963274), os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução nº 305/2014 do E. Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Desde logo, arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na Tabela de Honorários Periciais do Anexo único da Resolução nº 305/2014 do E. Conselho da Justiça Federal ou no que couber à época da expedição da referida requisição. Faculto às partes a apresentação de quesitos, se ainda não apresentados, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. Proceda a Secretaria à juntada dos quesitos deste Juízo, sem prejuízo de eventuais quesitos já constantes dos autos. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010837-50.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o perito acerca de sua nomeação, bem como de que deverá entrar em contato com as empresas PRODESP, ARMAZÉM BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e VIA AUREA COMEX E TRANSPORTES LTDA id.297947616 - págs.05/07, fim de agendar data para a perícia por similaridade com relação a atividade anteriormente realizada nas empresas LOJICRED PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (01/04/1980 a 01/03/1984), SUPERCADO LÍDER DO CARRÃO (24/02/1986 a 09/04/1986) e JMC – COM. IMPORT. EXPORTAÇÃO (01/11/1999 a 02/03/2000). A empresa deve liberar a entrada do perito e do Autor, todos acompanhados de documento de identificação (como RG ou CNH ou CTPS ou Carteira Profissional), bem como liberar o acesso a todos os postos de trabalho da empresa que o expert considerar necessários para realizar a perícia, sempre priorizando pela segurança de todos os interessados. Valerá esta decisão como ofício a ser apresentado pelo perito à empresa para as providências acima mencionadas. Intimem-se.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO SERGIO DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010837-50.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por PAULO SERGIO DA CRUZ contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial, com o reconhecimento da especialidade dos lapsos laborados para LOJICRED PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (01/04/1980 a 01/03/1984), SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA. (01/08/1984 a 03/10/1985), SUPERCADO LÍDER DO CARRÃO (24/02/1986 a 09/04/1986), C&A – MODAS LTDA (09/06/1986 a 14/03/1994), MOLIN DO BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA (01/03/1998 a 01/12/1998) e JMC – COM. IMPORT. EXPORTAÇÃO (01/11/1999 a 02/03/2000). Foi proferida sentença (id. 243661400), julgando extinto, sem análise do mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora. O recurso interposto pela parte autora foi provido para anular a r. sentença, diante da existência dos requerimentos administrativos NB 159.512.086-3 (DER 24/02/2012) e NB 174.538.613-8 (DER 21/08/2015), ambos indeferidos pelo INSS (id. 263272143 e 263272144). A parte autora apresentou petição (id. 290679309), requerendo a realização de prova pericial em relação aos períodos tratados nos autos. Juntou consulta ao cadastro nacional de pessoa jurídica quanto às empresas LOJICRED PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e SUPERMERCADO LÍDER DO CARRÃO LTDA, constando situação baixada (id. 290679314 e 290679315). Também apresentou comprovante de notificação extrajudicial, feito à empresa C&A – MODAS LTDA, para fornecimento de PPP e LTCAT sem resposta (id. 290679339 e 290679316). Vieram os autos conclusos para julgamento. No entanto, verifico que o feito não se encontra em termos para julgamento. Converto o feito em diligência. Segundo a jurisprudência, a admissibilidade da perícia por similaridade é possível, desde que: a) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos nem formulários ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, inviabilizando a elaboração do laudo técnico; b) a empresa paradigma deve ser similar àquela na qual o segurado laborou, na mesma época; c) indicar as condições insalubres existentes e agentes nocivos presentes; d) esclarecer a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo, especificando as condições encontradas em cada uma das empresas. Ao especificar as provas, verifico que a parte autora não comprovou a inatividade das empresas. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, cumpra os requisitos indicados acima para a admissibilidade da perícia por similaridade (itens "a" a "d"). No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópia da sua CTPS, constando anotação dos vínculos discutidos nos autos. Sem prejuízo, oficie-se à empresa C&A – MODAS LTDA, solicitando o Perfil Profissiográfico Previdenciário, bem como o Laudo Técnico (ou documento análogo) referente ao Senhor Paulo Sérgio da Cruz - CPF: 032.733.618-83. Para tanto, fixo prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que o descumprimento às decisões judiciais é fato de extrema gravidade, que não só fere o direito fundamental da parte à efetividade da jurisdição, como também constitui afronta ao Estado Democrático de Direito, princípio basilar da República Federativa do Brasil. Após, com a manifestação da parte autora, venham autos conclusos para análise do pedido de realização da perícia judicial. Intime-se. SãO PAULO, 3 de agosto de 2023.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO SERGIO DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ACEITO A CONCLUSÃO EM 15.05.2023, data do retorno de férias e da licença-maternidade. Converto o feito em diligência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010837-50.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por PAULO SERGIO DA CRUZ contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento da especialidade dos lapsos laborados para LOJICRED PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (01/04/1980 a 01/03/1984), para SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA. (01/08/1984 a 03/10/1985), para SUPERCADO LIDER DO CARRÃO (24/02/1986 a 09/04/1986), para C&A –MODAS LTDA (09/06/1986 a 14/03/1994), para MOLIN DO BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA (01/03/1998 a 01/12/1998) e para JMC – COM. IMPORT. EXPORTAÇÃO (01/11/1999 a 02/03/2000). O reconhecimento de período laborado em condições especiais deve ser comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP ou Laudo Técnico que atestem a efetiva exposição a agentes nocivos, observado que até a edição da Lei 9.032/1995 era viável o enquadramento por categoria profissional. O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP é o documento específico que contém diversas informações, dentre as quais, destacam-se: os registros no ambiente do trabalho e os resultados de monitoração biológica, química e física, durante todo o período laboral. Já o laudo técnico que embasa a emissão do PPP no âmbito das empresas é elaborado por médico ou engenheiro do trabalho, ou seja, profissionais com a habilitação necessária para a aferição da exposição dos trabalhadores a agentes nocivos. Verifico, porém, que não foram juntados quaisquer documentos que demonstrem a efetiva exposição a agentes insalubres, sendo que as funções informadas na exordial, referentes aos lapsos anteriores a 28/04/1995 não permitem o enquadramento dos períodos com base na categoria profissional. Sendo assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente documentos (PPP, Formulários ou Laudos Técnicos) que comprovem a sua exposição a agentes nocivos. No silêncio da parte autora, tornem os autos conclusos para julgamento no estado em que se encontra. Juntados os documentos requeridos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 10 de maio de 2023.

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAULO SERGIO DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: WALKIRIA TUFANO - SP179030-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010837-50.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: PAULO SERGIO DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: WALKIRIA TUFANO - SP179030-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PAULO SERGIO DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: WALKIRIA TUFANO - SP179030-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. In casu, verifica-se que no despacho (ID n. 255452455 - Pág. 1/2) restou consignado: “(...) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende sua petição inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, devendo: a) esclarecer se o pedido da ação se refere ao benefício NB 42/159.512.086-3 (DER 24/02/2012) ou ao benefício NB 42/174.538.613-8 (DER 21/08/2015), ressaltando que nos documentos juntados não há nenhum benefício com DER em 14/01/2019, como afirmou o autor. Após, com o cumprimento, prossiga-se com a citação do réu. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. (...).”. Para análise da hipótese aventada, cumpre destacar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 17, estabelece que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010837-50.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de atividade especial e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinou ainda que “(...) Os honorários advocatícios não são devidos, por não se ter completado a relação processual. Custas ex vi legis.”. (ID n. 255452456 - Pág. 1) Em razões recursais, a parte autora alega que “(...) comprou interesse agir na exordial, apresentando os respectivos pedidos administrativos perante Autarquia federal Administrativa, conforme faz comprovar através da NB 42/159.512.086-3, protocolado em 24/02/2012 ou ao benefício NB 42/174.538.613-8, protocolado em 21/08/2015. Dessa forma, Doutos Julgadores o Apelante perfaz todos os requisitos ensejadores do interesse de agir de acordo com o artigo 176 do Regulamento da Previdência Social e Decreto nº 3.048/1999.”. (ID n. 255452458 - Pág. 1/33) Processado o(s) recurso(s) os autos subiram a esta Corte. É o relatório. SM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010837-50.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN trata-se de um dos pressupostos processuais e está relacionado a necessidade e a adequação do pedido formulado. Não se pode olvidar da sua importância para o desenvolvimento eficaz do processo, a fim de que seja alcançado um resultado útil, ou seja, a solução da lide. Portanto, por consequência, o magistrado que verificar, ao receber a inicial, a ausência de interesse de agir, a indeferirá, em observância ao disposto no artigo 330, inciso III, do diploma processual. Por sua vez, se constatada a ausência do pressuposto processual, após a fase postulatória, deverá ser extinta a ação sem julgamento do mérito, pois configurada a carência da ação, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora ingressou por duas vezes (NB 42/159.512.086-3, protocolado em 24/02/2012 – ID n. 255452448 - Pág. 24 e NB 42/174.538.613-8, protocolado em 21/08/2015 – ID n. 255452449 - Pág. 21), junto à esfera administrativa, buscando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que não obteve êxito. Portanto, caracterizado está o interesse de agir, devendo ser afastada a extinção do processo sem julgamento do mérito, no entanto, considerando-se a ausência de citação do réu, não se mostra possível o julgamento do feito nas condições em que se encontra, vejamos: De acordo com o artigo 312 do Código de Processo Civil, “(...) Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.”. Portanto, para a validade do processo é indispensável a citação do réu, que passa a integrar a relação processual (autor, réu e Estado-Juiz). Com a citação válida a relação processual se completa, sendo que o réu é instigado a se manifestar e a integrar o polo passivo da lide, passando a exercer o seu direito de defesa. Nesse contexto, considerando-se a ausência da citação da Autarquia Federal, necessário se faz o retorno dos autos a vara de origem para, com a citação válida da Autarquia Federal, o regular prosseguimento do feito, inclusive, se necessária a instrução do processo e posterior julgamento do feito. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para anular a r. sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM. - O Código de Processo Civil, em seu artigo 17, estabelece que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. - O interesse de agir trata-se de um dos pressupostos processuais e está relacionado a necessidade e a adequação do pedido formulado. - A parte autora ingressou por duas vezes (NB 42/159.512.086-3, protocolado em 24/02/2012 ou ao benefício NB 42/174.538.613-8, protocolado em 21/08/2015), junto à esfera administrativa, buscando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que não obteve êxito. Portanto, caracterizado está o interesse de agir, devendo ser afastada a extinção do processo sem julgamento do mérito. - In casu, considerando-se a ausência de citação do réu, não se mostra possível o julgamento do feito nas condições em que se encontra. - Com a citação válida a relação processual se completa, sendo que o réu é instigado a se manifestar e integrar o polo passivo da lide, passando a exercer o seu direito de defesa. - Necessária se faz a anulação do decisum, com o retorno dos autos a vara de origem, com a citação válida do réu, para o regular prosseguimento do feito. - Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO SERGIO DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA AUTOR: PAULO SERGIO DA CRUZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão/revisão/reestabelecimento do benefício previdenciário. Foi determinado à parte autora, nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, que emendasse a peça inicial em 15 dias. O prazo conferido para manifestação transcorreu in albis. É o relatório. Decido. Embora intimada para sanar irregularidades que comprometem o desenvolvimento válido e regular do processo, a parte autora não cumpriu o que lhe fora determinado, deixando de promover o devido andamento do feito que lhe competia. Ressalto que, neste caso, não há a necessidade da intimação pessoal da parte para suprir a omissão apontada na decisão judicial, visto que o § 1º, do artigo 485, do NCPC, restringe esta cautela às hipóteses de extinção por inércia processual das partes por prazo superior a um ano (inciso II, do artigo 485) ou por abandono da causa pela parte autora por mais de trinta dias (inciso III, do mesmo dispositivo). Assim sendo, é suficiente a intimação da parte autora por intermédio de seu advogado, em publicação veiculada na imprensa oficial (artigo 485, caput e § 1º, do NCPC). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010837-50.2021.4.03.6183 Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Ante o exposto, considerando-se a ausência de pressuposto necessário para o devido andamento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Novo Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios não são devidos, por não se ter completado a relação processual. Custas ex vi legis. Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se os autos. P. R. I. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO SERGIO DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine a imediata concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento dos períodos indicados em sua inicial como tempo de atividade especial. É o relatório. Decido. Afasto a prevenção apontada, visto que o processo n. 5010833-13.2021.4.03.6183 e o processo n. 0006548-38.2016.4.03.6183 tratam de objeto diverso do discutido na presente demanda. Já o processo n. 5012600-91.2018.4.03.6183 foi extinto sem resolução do mérito, e já houve trânsito em julgado. Portanto, dê-se prosseguimento ao feito, por não haver prevenção em relação aos processos constantes na Certidão id. 98496437. Passo à análise do pedido da tutela provisória. O artigo 300 do Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Contudo, no presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, especialmente pela necessidade de dilação probatória, com a prévia manifestação do réu. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Ressalto, ainda, que a questão não se refere à tutela de evidência, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, bem como, apesar de tratar-se de fatos que podem ser comprovados apenas documentalmente, não há tese formada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Posto isso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010837-50.2021.4.03.6183 INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Deixo de designar data para realização de audiência de conciliação, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de lide que não admite a autocomposição, haja vista a indisponibilidade do interesse público que envolve a autarquia ré. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende sua petição inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, devendo: a) esclarecer se o pedido da ação se refere ao benefício NB 42/159.512.086-3 (DER 24/02/2012) ou ao benefício NB 42/174.538.613-8 (DER 21/08/2015), ressaltando que nos documentos juntados não há nenhum benefício com DER em 14/01/2019, como afirmou o autor. Após, com o cumprimento, prossiga-se com a citação do réu. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se.

28/01/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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