Execução Fiscal 0002205-80.2014.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0002205-80.2014.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NHT - NOISE, HARSHNESS TECHNOLOGY ENGENHARIA ELETRICA E ELETRONICA S/S LTDA, SADAO HAYASHI Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS CIPRESSO BORGES - SP172059 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO BARLETTA - SP151036 D E C I S Ã O Processo piloto: execução fiscal nº 0002205-80.2014.4.03.6114 Processo apenso: execução fiscal nº 0006311-85.2014.4.03.6114 ID 35444901: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002205-80.2014.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por SADAO HAYASHI em face da UNIÃO FEDERAL (PFN) na qual se alega, em resumo, a ilegitimidade de parte por ausência de dissolução irregular da empresa devedora. Impugnação da União Federal pela rejeição do pedido, conforme ID 47265225. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". O excipiente busca, por meio do instituto da exceção de pré-executividade, afastar sua responsabilidade pelo pagamento do débito aqui exigido. Pois bem. A presente execução fiscal foi redirecionada com fulcro na constatação da hipótese descrita pela Súmula 435 do STJ. A esse respeito, trago à colação: “EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE 709.212/DF. RESSALVA. PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte permite o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (art. 135 do CTN). Aplicação ao caso da Súmula 435 do STJ. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.353.826/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que também é possível a responsabilização do sócio e o redirecionamento para ele da Execução Fiscal de dívida ativa não tributária nos casos de dissolução irregular da empresa. 3. O enunciado da Súmula 435/STJ não deixa dúvida quanto ao entendimento de que "se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Portanto, cabe ao devedor provar que a dissolução da empresa ocorreu de maneira regular. 4. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se analise o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso. 5. Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE n° 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE n° 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos. 6. Recurso Especial não provido.” (STJ, REsp 1594948 / RS, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 02/09/2016) (Grifei) Da leitura desta decisão, que alcança inclusive o redirecionamento para os casos de cobrança de dívida não tributária, insta reconhecer: as pessoas dos administradores da sociedade ostentam, sim, legitimidade passiva, via redirecionamento, em sede de execução fiscal quando o pedido de sua responsabilização decorre da dissolução irregular da própria sociedade, fundada na aplicação da Súmula 435 do STJ. E esta é, precisamente, a hipótese encontrada neste feito. Sustenta o excipiente que: A empresa NHT foi constituída em 1999, mantendo-se ativa no mercado, e mantendo seu escritório no endereço da Rua Santa Filomena, nº 234, 1º andar sala 07 em São Bernardo do Campo – Sp, conforme pode se demonstrar pela documentação em anexo (doc. Anexo). E por tratar-se de uma empresa que presta serviços de engenharia, conforme demonstra-se em seu objeto em contrato social (doc.anexo), o trabalho realizado pela mesma, se dá de forma externa em sua grande maioria e por tal razão por vezes não se encontra alguém no local, como ocorreu em diligência realizada, o que não se confunde com “mudança de domicílio” ou “dissolução irregular”, portanto não cabendo assim, o redirecionamento da presente Execução Fiscal a seu sócio Sr. Sadao. Não obstante, consta do ID 26037096 – p. 189, a seguinte certidão lavrada pelo oficial de justiça: Certifico e dou fé, eu, Oficial de Justiça Avaliador, que, no dia 26 de maio de 2017, por volta das 17h, me dirigi à rua Santa Filomena, 234, Centro, em São Bernardo do Campo, e constatei que o local se trata de um edifício com várias salas de escritório, sendo que a da executada seria a de número 107, cujo interfone acionei por diversas vezes, mas não fui atendido. No dia 27 de junho de 2017, por volta das 1 0h30min, voltei ao local e, novamente, a sala da executada estava fechada. Deixei por de baixo dela meu cartão de recados, mas não obtive retomo. No mesmo dia, perguntei ao Senhor Renê, de uma sala vizinha à da executada, e ele me disse que esta mantém no local apenas uma sala para guardar arquivos e que, raramente, comparece alguém da empresa alo. No dia 18 de julho, por volta das 15hs, retomei ao local, mas novamente a sala estava fechada. Assim, DEIXEI DE PENHORAR bens de propriedade da executada e de praticar os demais atos constantes do mandado judicial. É assente na jurisprudência pátria que a exceção de pré-executividade não é a via adequada para aferição da ausência de responsabilidade do terceiro incluído no polo passivo da execução fiscal. Este entendimento é colhido nos precedentes formadores do entendimento externado na supracitada Súmula 393 do STJ, dos quais trago à colação: “Recurso especial. Processual Civil. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Enunciado da Súmula n. 182-STJ. Ilegitimidade do sócio-gerente. Dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Não-cabimento. 1. Constata-se que as razões do recurso não impugnam os argumentos da decisão combatida, o que faz incidir o enunciado da Súmula n. 182, deste Tribunal, litteris: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. 2. Havendo necessidade de dilação probatória, não é possível apreciar a questão da ilegitimidade passiva em exceção de préexecutividade, como de fato constatou o acórdão recorrido. 3. Agravo regimental não-conhecido. (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 778.467-SP (2005/0145927-6) No voto, o MM. Ministro Mauro Campbell Marques, assim se pronunciou: “Não prospera a pretensão recursal. É que as razões esposadas pelo ora agravante sequer infirmam o teor da decisão a qual pretende reformar. Incide, na espécie, o teor da Súmula n. 182-STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ademais, quanto a questão da não apreciação da divergência jurisprudencial, registro que a decisão agravada demonstrou, trazendo a colação julgados do STJ, que o entendimento é pacífico no sentido de que, em havendo necessidade de dilação probatória, não é possível apreciar a questão da ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade, como de fato constatou o acórdão recorrido. Nesse sentido: Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal. Art. 135 do CTN. Ilegitimidade do sócio-gerente. Exceção de préexecutividade. Não-cabimento. Agravo regimental. 1. A ilegitimidade passiva, no caso de redirecionamento da execução fiscal, com lastro no art. 135, III, do CTN, quando há necessidade de realização de dilação probatória, para efeito de verificação de alguma das hipóteses ali previstas, independente de quem possui o respectivo ônus da prova, torna incabível na espécie a exceção de pré-executividade. 2. O Tribunal de origem firmou sua convicção de ser incabível a exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória, o que não pode ser revisto nesta Corte. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp n. 911.617-PA, Relator(a) Ministro Humberto Martins, data da publicação/fonte DJ 5.10.2007). Do exposto, não conheço do presente recurso.” A longevidade deste entendimento é consagrada no entendimento atual da Primeira Turma do E. Tribunal Regional desta Terceira Região, como se constata na decisão do Agravo de Instrumento nº 5022368-63.2018.4.03.0000, de lavra do MM. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, publicada na data de 09/08/2019. No caso dos autos, caberia ao excipiente desconstituir a certidão lavrada pelo oficial de justiça na data de 25/07/2017, a qual é dotada de fé pública. Até mesmo porque a hipótese prevista para o redirecionamento do feito para o responsável tributário, nos termos da Súmula 435 do STJ, restou caracterizada com aquela diligência. Anoto, a esse respeito, que o oficial de justiça compareceu no endereço indicado como sede da pessoa jurídica devedora em três oportunidades, em dias e horários distintos. Todas estas diligências resultaram negativas. De outro lado o excipiente, não ofereceu qualquer prova que indique de modo cabal o funcionamento da empresa. Não houve juntada de qualquer documento comprobatório da existência de faturamento e da alegada prestação de serviços. O excipiente trouxe aos autos os documentos juntados nos IDs 35444941, 35444946, 35444950, 35445308 e 35445317, os quais se referem aos recibos de entrega das DCTFs no período de janeiro a maio do ano de 2020. Em todos estes documentos se pode constatar apenas a existência de indicação de débitos apurados em relação ao IRRF. Consta do documento de ID 35444950 a declaração de débitos referentes ao PIS e COFINS. Não foram apresentados balanços dos anos anteriores, as declarações de renda transmitidas à Receita Federal pela pessoa jurídica, notas fiscais de serviço ou de aquisição de materiais. Concluindo, anoto em resumo: a) a pessoa física excipiente, na qualidade de sócio administrador da pessoa jurídica, não atualizou o endereço desta junto a nenhum órgão oficial; b) o redirecionamento do feito foi determinado com respaldo em decisão do C. Superior Tribunal de Justiça que permite a responsabilização do sócio administrador, desde que fundada na Súmula 435; c) não foram acostados documentos junto à exceção de pré-executividade oferecida para comprovar o funcionamento da pessoa jurídica. Não foram juntados comprovantes de faturamento, de comprovação de venda de bens ou prestação de serviços. Os documentos juntados não são hábeis para fundamentar sua pretensão na seara do incidente escolhido para apresentação de defesa; d) a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória. Seu acolhimento depende, inexoravelmente, da existência de prova inconteste do direito invocado, ônus do qual não logrou a parte excipiente se desincumbir. Eventual alteração da situação presente nestes autos, conquanto possível, demandará a produção e análise de provas, o que não se concebe em sede de exceção de pré-executividade. E, nesta linha de raciocínio, a possibilidade de discussão da matéria ficaria restrita a sede própria dos Embargos à Execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por SADAO HAYASHI. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Em prosseguimento, determino a abertura de vista dos autos para a parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, na ausência de manifestação, arquivem-se os autos nos termos do artigo 40 da LEF. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de documento digitalizado

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de SADAO HAYASHI em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de NHT - NOISE, HARSHNESS TECHNOLOGY ENGENHARIA ELETRICA E ELETRONICA S/S LTDA em 23/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 28/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(128)