Procedimento Comum Cível 5001958-36.2018.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001958-36.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRA ALVES DOS ANJOS REDONDARO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ - SP100343, MILENE CASTILHO - SP178638 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social impugnou conta de liquidação apresentada por Alexandra Alves dos Anjos, alegando, em síntese, excesso no que toca ao valor da renda mensal inicial apurada. Intimada, a parte autora impugnou a manifestação do INSS e apresentou outra conta, com valor de renda mensal inicial inferior. Os autos foram encaminhados à contadoria judicial, a qual apurou erro na conta de ambas as partes. Intimadas, as partes concordaram com a manifestação da contadoria. Decido. A contadoria judicial apurou que o valor correto da renda mensal inicial do benefício da autora é R$2.262,99. O INSS pretendia que o valor fosse fixado em R$1.852,62 e a parte exequente em R$2.308,23. Concordaram expressamente com o valor apurado pela contadoria, não havendo necessidade de maiores elucubrações. Isto posto, julgo parcialmente procedente a impugnação, fixando o valor da execução, fixando o valor da renda mensal inicial do benefício em R$2.262,99, bem como o valor exequendo em R$129.418,71, valor atualizado até janeiro de 2021, conforme ID 111527602, já incluídos os honorários advocatícios sucumbenciais. Condeno as partes, reciprocamente, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor decorrente da sucumbência (valor pleiteado por cada um deduzido do valor fixado nesta decisão), atualizado de acordo com o título executivo judicial, observando-se o previsto no artigo 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade judicial concedida. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001958-36.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se o INSS a retificar o valor da renda mensal inicial do benefício, com reflexos na renda mensal atual, em conformidade com a presente decisão. Informe a parte exequente a existência de despesas dedutíveis, nos termos do artigo 28 da Resolução CJF 405/2016 e providencie, ainda, a juntada aos autos de comprovante de situação cadastral de seu CPF. Cumpridas as determinações supra, providencie-se o pagamento. Intime-se. Santo André, 2 de maio de 2022.

31/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Todas as movimentações(98)

legal