Procedimento Comum Cível 0005212-48.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005212-48.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIZEU FIDELIS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O precatório, agora, foi pago. Na hipótese dos autos, a procuração outorgada aos advogados JULIANA MIGUEL ZERBINI e FERNANDO PIRES ABRÃO prevê poderes específicos para receber e dar quitação – procuração id. 240574973. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005212-48.2006.4.03.6183 DEFIRO a expedição de certidão de ateste de procuração para dar e receber quitação. Considerando o expressivo volume de requerimentos análogos decorrentes do pagamento dos precatórios do exercício 2026, estabeleço o prazo de até 30 (trinta) dias para a efetiva expedição da certidão, observada a ordem cronológica de protocolo. Após, venham-me conclusos para extinção da execução. Intime-se. SãO PAULO, 14 de abril de 2026.

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

11/04/2026, 18:07

Publicação

06/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIZEU FIDELIS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Mantenho a decisão Id. 564401066 por seus próprios fundamentos. Retornem os autos ao arquivo, sobrestado, aguardando o pagamento do precatório. Int. SãO PAULO, 30 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005212-48.2006.4.03.6183

31/03/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2026, 15:18

Conclusão (para despacho)

28/03/2026, 23:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIZEU FIDELIS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O precatório ainda não foi pago e, portanto, PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005212-48.2006.4.03.6183 indefiro o requerimento de expedição de certidão de advogado constituído. Tal requerimento deve ser realizado no momento oportuno. Retornem os autos ao arquivo, sobrestado, aguardando o pagamento do precatório. Int. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

19/03/2026, 00:00

Mero expediente

18/03/2026, 14:19

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2026, 11:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2026, 11:04

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIZEU FIDELIS DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária ofereceu impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, indicando o valor que entende devido. Foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial para conferência, resultando na elaboração da manifestação Id. 311473899. Decido. Conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Inclusive, as partes concordaram com os cálculos. Porém, a conta da contadoria é pouco maior que aquela apresentada pelo exequente e, verificada tal configuração, fica vinculado o julgador ao pedido apresentado na petição de início da execução, mesmo que se apure no decorrer da execução a existência de outro valor devido. Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS para homologar os cálculos do exequente (id. 285832184), equivalentes a R$309.825,88, atualizados até abril/2023. Resta, assim, condenada a Autarquia Previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor de sua impugnação e o acolhido por esta decisão, consistente em R$3.471,32. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeçam-se os ofícios para pagamento. Em relação aos honorários sucumbenciais, o ofício deverá ser expedido constando como beneficiário o advogado falecido Wilson Miguel, com a observação de que os valores deverão ser colocados à disposição do Juízo para posterior transferência ao Juízo do inventário. Int. SÃO PAULO, 29 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005212-48.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/04/2024, 00:00

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