Procedimento Comum Cível 5008807-76.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008807-76.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VANDA ALVES DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA - SP283542 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINNE POLYANE GOMES LUZ - SP394680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008807-76.2020.4.03.6183 Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. ANDREA BASSO Juíza Federal

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 10:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2026, 07:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2026, 07:49

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 15:38

Julgamento em Diligência

16/04/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANDA ALVES DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA - SP283542 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINNE POLYANE GOMES LUZ - SP394680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da reativação dos autos. Ante a notícia de depósito de ID 574075858, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008807-76.2020.4.03.6183 intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada. ID 573695570: Não obstante a menção ao pagamento de RPV, trata-se de depósito dos valores referentes ao ofício precatório expedido nestes autos. Ademais, a despeito da parte exequente ter apresentado requerimento de “procuração certificada”, depreende-se do teor de sua manifestação de ID supracitado, bem como da classificação de sua petição quando da juntada no sistema PJE, que se trata de pedido de expedição de certidão de patrocínio para fins de levantamento de valores depositados à exequente. Assim, expeça-se a Certidão requerida no ID supracitado, a qual ficará à disposição do patrono nos próprios autos, devendo ser apresentado a este Juízo o comprovante de levantamento dos depósitos efetuados, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, tendo em vista o depósito noticiado acima no que tange ao valor principal e considerando-se que o pagamento da verba honorária sucumbencial se efetuou através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 30 de março de 2026.

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 13:17

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 12:59

Por decisão judicial

07/08/2024, 12:31

Por decisão judicial

07/08/2024, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANDA ALVES DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA - SP283542 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINNE POLYANE GOMES LUZ - SP394680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da reativação dos autos. Ante a notícia de depósito de ID 574075858, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008807-76.2020.4.03.6183 intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada. ID 573695570: Não obstante a menção ao pagamento de RPV, trata-se de depósito dos valores referentes ao ofício precatório expedido nestes autos. Ademais, a despeito da parte exequente ter apresentado requerimento de “procuração certificada”, depreende-se do teor de sua manifestação de ID supracitado, bem como da classificação de sua petição quando da juntada no sistema PJE, que se trata de pedido de expedição de certidão de patrocínio para fins de levantamento de valores depositados à exequente. Assim, expeça-se a Certidão requerida no ID supracitado, a qual ficará à disposição do patrono nos próprios autos, devendo ser apresentado a este Juízo o comprovante de levantamento dos depósitos efetuados, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, tendo em vista o depósito noticiado acima no que tange ao valor principal e considerando-se que o pagamento da verba honorária sucumbencial se efetuou através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 30 de março de 2026.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VANDA ALVES DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINNE POLYANE GOMES LUZ - SP394680, JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA - SP283542 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Pelas razões constantes da decisão de ID 305112525, fora determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. As partes devem ter tratamento equânime (não idêntico), traduzido na expressão "tratamento desigual aos desiguais, na medida das suas desigualdades". Ocorre que, na hipótese, a remessa dos autos à Contadoria para verificação do que realmente é devido, não fora feita para prejudicar ou beneficiar diretamente as partes, situação que, sob o aspecto prático, pode ocorrer. Tal providência teve como parâmetro o interesse público, uma vez que, no caso, a questão envolve o dispêndio de dinheiro público (e não do INSS). Portanto, ante as informações e cálculos da Contadoria Judicial de IDs 310466098 e ss., constato que a conta apresentada pelo INSS em ID 300246676 encontra-se em desconformidade com os limites do julgado e, havendo excesso na execução com base nessa conta, deve haver retificação acerca do valor devido que, conforme apurado pela Contadoria Judicial, é no importe de R$ 207.827,07 (duzentos e sete mil, oitocentos e vinte e sete reais e sete centavos), sendo R$ 185.664,52 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) referentes ao valor principal e R$ 22.162,55 (vinte e dois mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 08/2023. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008807-76.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observe todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 19 de janeiro de 2024.

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANDA ALVES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ALINNE POLYANE GOMES LUZ - SP394680-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008807-76.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANDA ALVES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA - SP283542-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANDA ALVES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA - SP283542-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso, em razão da satisfação de seus requisitos. Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991, cujo texto original, alterado diversas vezes ao longo dos anos, vigora atualmente com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. No entanto, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão desse benefício previdenciário, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. De toda forma, são requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido. Segundo o artigo 26, I, da Lei n. 8.213/1991, a concessão do benefício independe do cumprimento de período de carência, conquanto sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor, como previsto no artigo 77 da mesma lei. Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários, divididos em três classes, e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada. Vejamos (g. n.): "Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Especificamente sobre a companheira, apesar de sua dependência econômica ser presumida, consoante dispõe o artigo 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, é preciso, antes, perquirir a existência de seu pressuposto: a união estável. Desse modo, não basta a afirmação da qualidade de companheira na data do óbito; faz-se necessário provar essa condição para que possa valer a presunção mencionada no dispositivo legal. Nesse sentido, cito julgado desta Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. - Em decorrência do cânone tempus regit actum, resultam aplicáveis ao caso os ditames da Lei nº 8.213/91 e modificações subsequentes até então havidas, reclamando-se, à outorga do benefício de pensão por morte, a concomitância de dois pressupostos, tais sejam, ostentação pelo falecido de condição de segurado à época do passamento e a dependência econômica, figurando dispensada a comprovação de carência (artigo 26, inciso I, da Lei n° 8.213/91). - Comprovada a união estável entre a autora e o segurado falecido, ao tempo do óbito, e sendo presumida sua dependência econômica, na qualidade de companheira, é devido o benefício de pensão por morte, a partir da data de entrada do requerimento administrativo. - Verba honorária de sucumbência recursal majorada na forma do § 11 do art. 85 do NCPC. - Antecipação de tutela concedida. - Apelação do INSS parcialmente provida." (Proc. 5001766-09.2017.4.03.6104 – Rel. Des. Fed. Ana Pezarini, 9ª Turma, Publ.13/11/2018) E não é só, com a edição da Medida Provisória n. 871/2019, publicada em 18/1/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019, exige-se início de prova material para comprovação de união estável, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal. Antes dessa alteração legislativa, era possível, por construção jurisprudencial (Súmula n. 63 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU), a comprovação da união estável por prova exclusivamente testemunhal, porque semelhante disposição até então não havia. É o que colhe expressamente do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1854823 / SP, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0382572-0, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA - T1 - PRIMEIRA TURMA, Data da Publicação/Fonte DJe 17/12/2020) (g.n.) No tocante à duração do benefício concedido, ocorrido o óbito após a edição da Lei n. 13.135/2015, deverá ser observada norma inserta no artigo 77, § 2º, da Lei de Benefícios, a qual, para os cônjuges, companheiras e companheiros, estabelece regras diferenciadas levando em conta: (i) o número de contribuições recolhidas pelo segurado falecido, se superior ou inferior a 18 (dezoito) meses; (ii) a data do casamento ou do início da união estável, se anterior ou não a dois anos da ocasião do óbito; (iii) a idade do dependente na data do fato gerador. No caso em análise, o óbito do instituidor - João Laurentino Bezerra - ocorreu em dia ignorado do mês de abril de 2016 (Id. 270287251 - Pág. 1) e o requerimento administrativo, apresentado em 8/12/2016 foi indeferido pela falta da qualidade de dependente. Segundo narrativa da petição inicial, a autora Vanda Alves de Souza (nascida em 1951, do lar, analfabeta) mantinha relação de união estável com o de cujus, com quem teve três filhos, desde 1983 até a data do óbito. Esclareceu que à época do óbito o falecido havia sido temporariamente deslocado para trabalhar em outra unidade de sua empregadora Fiat, localizada na cidade de Betim - MG. Para fins de comprovação da união estável, apresentou: (i) certidão de óbito na qual o endereço do falecido é Travessa Rosa de Lobo n. 138, Cohab Adventista, São Paulo – SP; (ii) comprovantes de residência em nome da autora e do falecido, no mesmo endereço apontado na certidão de óbito e (iii) certidões de nascimento e casamento dos filhos do casal. Por sua vez, os depoimentos das três testemunhas colhidos em audiência realizada em 17/3/2022, de forma plausível confirmaram a existência de união estável da autora e do falecido por mais de trinta anos. Nesse passo, entendo comprovada a relação de dependência e união estável, tendo em vista o conjunto probatório apto a demonstrar que a autora e o falecido viviam juntos, em união estável até o momento do óbito. A qualidade de segurado do instituidor na data do óbito também está comprovada, pois os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) informam a manutenção de vínculo trabalhista em aberto na ocasião do óbito. Insta salientar, ainda, que o mesmo cadastro informa o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo falecido por período superior a dezoito meses (artigo 77, § 2º, V, b, da Lei n. 8.213/1991, com a redação incluída pela Lei n. 13.135/2015). Comprovados, portanto, os requisitos necessários à concessão do benefício, sendo impositiva a manutenção da sentença. O termo inicial do benefício fica mantido na data do requerimento administrativo, o qual foi apresentado após o decurso do prazo de noventa dias previsto no artigo 74 da Lei n. 8.213/1991. É mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (artigo 85, § 4º, II, do CPC). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008807-76.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de apelação interposta em face de sentença, não submetida a reexame necessário, que julgou procedente o pedido de pensão por morte, desde o requerimento administrativo, discriminados os consectários legais, antecipados os efeitos da tutela. A Autarquia Previdenciária alega, em síntese, a não comprovação da condição de companheira da autora na data do óbito. Requer a reforma integral do julgado. Subsidiariamente, requer a alteração do termo inicial do benefício para a data da audiência de instrução e julgamento. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008807-76.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - Comprovadas a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido, é devido o benefício pleiteado. - À luz do artigo 74 da Lei n. 8.213/1991, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar do requerimento administrativo, quando não requerida nos noventa dias posteriores à data do óbito. - Sucumbência recursal. Honorários de advogado arbitrados em favor da parte autora majorados para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Código de Processo Civil. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANDA ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA - SP283542 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008807-76.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. VANDA ALVES DE SOUZA, qualificada nos autos, propõe a presente Ação de Concessão de Pensão por Morte, pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, em face do INSS, mediante a qual pretende a concessão do referido benefício previdenciário, em decorrência do falecimento de seu companheiro, Sr. João Laurentino Bezerra, ocorrido em 04/2016. Defende o direito ao reconhecimento da união estável e ao benefício de pensão, com o pagamento dos consectários legais desde o óbito ou desde o requerimento administrativo, com alusão a data de 08.12.2016. Determinada a emenda da inicial nos termos das decisões ID 36718502 e ID 38699790. Petições e documentos ID 37728098 e ID 39434201. Concedido o benefício da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a citação do réu – decisão ID 42397119. Contestação com extratos ID 42397119, na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal. Pela decisão ID 44960615, instada a autora à réplica e as partes, à especificação de provas. Silente o réu. Petição ID 45189610, na qual alega não ter outras provas a produzir. Decisão ID 47524253 na qual determinada, de oficio, a produção de prova oral. Petições da autora com documentos ID’s 48188920 e 48560073. Nos termos da decisão ID 54214526, instadas as partes a realização de audiência por videoconferência. Silente o réu. Petição da autora ID 5514188, na qual concorda com a realização de audiência virtual. Designada audiência por videoconferência – decisão ID 97816812. Petição da autora ID 142039880. Nova decisão ID 243649192. Petição da autora com documentos ID 244399016. Petição do réu ID 245115466. Audiência realizada com registro ID 246013034. Alegações finais da autora com documentos ID 246265202. Silente o réu. Cientificado o réu da juntada de documentos – decisão ID 256271831. Silente, remetidos os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. DECIDO. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, vinculando a parte autora seu direito ao pedido administrativo datado do ano de 2016, não decorrido lapso superior ao quinquênio, entre a data do requerimento administrativo e a propositura da ação. Portanto, afastada referida questão prejudicial. Pensão por morte é um benefício devido, independentemente de carência, ao conjunto de dependentes do segurado, tendo como evento desencadeador a morte do mesmo. Assim, é certo que, dispensada a carência, necessária é a prova incontroversa de que, quando do falecimento, o trabalhador detinha a condição de segurado perante a Previdência Social. A legislação previdenciária - Lei 8.2132/91 - estabelece ao cônjuge e a companheira (ou companheiro), como também ao filho não emancipado, de qualquer condição ou inválido, a condição de dependentes preferenciais ao direito à pensão por morte; embora seja certo que presumida é a dependência econômica, também é assente a premissa de que, no caso de ‘dependente companheira (o)’, necessária a prova da convivência duradoura, união estável de pessoas não casadas (separadas de fato, judicialmente, divorciadas, solteiras, viúvas), por um determinado lapso temporal. Paralelamente, nos termos do artigo 22, parágrafo 3º, do Decreto 3048/99, mister se faz a apresentação de provas documentais diferenciadas e contemporâneas acerca da comprovação da convivência em comum. Neste sentido, deve haver indício razoável e suficiente de prova documental em relação à suscitada convivência duradoura (e dependência econômica) durante todo o alegado período, inclusive, até a data do falecimento e, não somente na época do óbito do pretenso instituidor ou referente a lapsos temporais remotos ao óbito. Para tanto, a parte autora deve trazer, no mínimo, mais de um elemento de prova convincente, pertinente todo o período da alegada união estável, consoante preceitua a citada norma, além da dependência econômica (presumida a tal rol de dependentes). A autora vincula sua pretensão inicial ao requerimento feito em 08.12.2016 – NB 21/179.956.218-0, indeferido, porque “...os documentos apresentados não comprovam união estável em relação ao segurado(a) instituidor (a)”. (ID 35567934). No caso, o ponto controverso reside na comprovação de união estável e dependência da autora em relação ao Sr. João Laurentino Bezerra, falecido em 04/2016 (dia ignorado conforme certidão de óbito – ID 35564163), na medida em que o mesmo estava exercendo atividade laborativa, com vínculo empregatício desde 01.03.2004, cessado na época do óbito (21.04.2016). Portanto, não há qualquer discussão acerca da qualidade de segurado do pretenso instituidor. De qualquer forma, à prova do alegado – comprovação da relação de dependência - necessário se faz um razoável início de prova material, ratificada, se for o caso, pela prova testemunhal. No que pertine a prova documental é fato não haver muitos documentos durante todo o período. Tiveram três filhos em comum, já adultos quando do óbito. Não há alusão ao nome da autora na certidão de óbito, nem no campo ‘declarante’, nem no campo ‘observações’. O declarante fora um dos filhos da autora. Não há documentos específicos, de reconhecimento de união estável, na esfera judicial ou extrajudicial. Há poucos documentos demonstrativos do mesmo endereço, por um breve período, é certo. Também, na declaração de óbito há alusão de união estável do pretenso instituidor (item ‘12’ do ID 35568793). Destarte, em paralelo a documentação, a prova oral, no contexto, de uma forma geral, embora a imprecisão de alguns dos depoimentos, foi coesa quanto à situação retratada documentalmente e com esclarecimentos relevantes à comprovação do deduzido, das quais se dessume credibilidade nas afirmações das testemunhas, conhecimento dos fatos e a procedência das alegações da autora. Conjugados todos os fatos produzidos na fase instrutória e documentos insertos nos autos há elementos aptos a comprovar a convivência entre a autora e o Sr. João Laurentino Bezerra até a data do seu falecimento e, dessa forma, autorizar a concessão do benefício de pensão por morte vitalícia, nos termos do artigo 77, da Lei 8.213/19, benefício devido desde o requerimento administrativo. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a lide, para determinar ao réu proceda a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte vitalícia à autora em decorrência do falecimento do Sr. João Laurentino Bezerra, devido desde a data do requerimento administrativo, feito em 08.12.2016 e afeto ao NB 21/179.956.218-0, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução vigente, e normas posteriores do CJF. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela antecipada, determinando ao INSS proceda no prazo de 10 (dez) dias, após regular intimação, a implantação do benefício de pensão por morte vitalícia a autora, atrelado ao processo administrativo - NB 21/179.956.218-0, restando consignado que, o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior fase procedimental executória definitiva. Intime-se, eletronicamente, a Agência do INSS responsável, com cópia desta sentença, para o cumprimento da tutela. P.R.I. SãO PAULO, 17 de outubro de 2022.

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANDA ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA - SP283542 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Não obstante a decisão de ID 97816812, que designou a audiência datada de 17.03.2022 de forma presencial, bem como a petição da parte autora de ID 142039880, no caso, tendo em vista o teor da Portaria PRES/CORE n.º 28 de 21.02.2022 e as incertezas quanto ao real retorno das atividades presencialmente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008807-76.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que no prazo de 48 (quarenta e oito horas), manifeste interesse na realização da audiência por videoconferência, justificando eventual desinteresse. Em caso de manifestação positiva, caberá ao patrono a ciência à autora, bem como a intimação da(s) testemunha(s), devendo ser informado a este Juízo, o nome completo, celular com WhatsApp e e-mail do advogado que realizará a audiência. No mesmo prazo, no intuito de agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, o advogado deverá proceder a juntada de cópia(s) da(s) cédula(s) de identidade (RG) da(s) testemunha(s) arrolada(s). Ademais, também, deverão ser informados a nacionalidade, local de nascimento, data de nascimento, estado civil, profissão, filiação e endereço da(s) testemunha(s) para o preenchimento do respectivo termo de qualificação. Incumbirá ao patrono, com supervisão de servidor deste Juízo, zelar pela incomunicabilidade das testemunhas, devendo ser informado, ainda, se a autora e suas testemunhas, quando da realização da videoconferência, serão ouvidas no escritório do advogado ou cada uma em sua residência. A audiência será realizada no sistema de videoconferência – Microsoft Teams – através de convite a ser enviado por e-mail. Este Juízo entrará em contato com o patrono próximo da data da audiência, via WhatsApp, para esclarecimentos de eventuais dúvidas. Outrossim, em caso de manifestação negativa ou ausência de manifestação providencie o Gabinete do Juízo a redesignação da audiência. Int. SÃO PAULO, 22 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANDA ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA - SP283542 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista a declaração de Emergência na Saúde Pública, a manutenção das restrições impostas pela pandemia e diante da necessidade de adoção de postura protetiva para preservação da saúde das partes, testemunhas, advogados, servidores e desta Magistrada, considerando-se, ainda, a normativa recomendada pelas Portarias Conjuntas PRES/CORE nºs 10 e 17, de 03 de julho de 2020 e 07 de maio de 2021, respectivamente, no sentido de se evitar aglomeração de pessoas, observando-se as condições necessárias ao distanciamento social, bem como a determinação expressa para que as audiências sejam realizadas, preferencialmente, por meio virtual ou videoconferência, nos termos da Resolução 343, de 14 de abril de 2020, cogitando-se, em caráter excepcional, a realização presencial tão somente nos casos de urgência, quando inviáveis a possibilidade de utilização dos sistemas atualmente disponíveis e devidamente justificados. Assim, atendendo-se ao contido nas Portarias supracitadas, esclareça as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a viabilidade da capacidade técnica, estrutural e procedimental para realização de audiência por videoconferência. Em caso positivo, tornem os autos conclusos para verificação da disponibilidade de data mais próxima e posterior designação da audiência. Outrossim, ressalto que dadas as incertezas quanto a continuidade ou não do teletrabalho, deverão as partes ficar cientes que, se na data a ser designada houver o retorno das atividades jurisdicionais de forma presencial, a audiência será realizada presencialmente. No caso de inviabilidade, deverá a parte, no mesmo prazo, apresentar os motivos da impossibilidade, bem como esclarecer, documentando, se for o caso, os motivos de relevância e urgência (por exemplo, doença grave) e não somente a questão da necessidade financeira, hipóteses que justificariam a designação de eventual audiência presencial, com caráter estritamente excepcional. Não configurada uma das hipóteses acima mencionadas, inviabilidade ou motivos de relevância e urgência, voltem os autos conclusos, oportunamente, para designação futura de data para realização da audiência. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. SÃO PAULO, 27 de maio de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008807-76.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/05/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)