Monitória 0003058-52.2015.4.03.6115 - TRF3

Monitória 0003058-52.2015.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2024, 15:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2024, 15:34

Trânsito em julgado

26/02/2024, 15:20

Publicação

23/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FABIANO GAMA RICCI - SP216530 APELADO: VARAS BROTAS INDUSTRIA DE ARTIGOS DE PESCA LTDA - ME, SOELY GONCALVES DOS SANTOS, BRUNA LARISSA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO - SP147169, LELIS DEVIDES JUNIOR - SP140799, MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI - SP291336 S E N T E N Ç A Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Determino o levantamento de eventuais restrições e/ou desbloqueios nos sistemas RENAJUD e SISBAJDUD. Providencie a Secretaria. Sem condenação honorários, ante a alegada satisfação administrativa. Após o trânsito em julgado e recolhidas as custas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P. I. São Carlos, data registrada no sistema (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003058-52.2015.4.03.6115

22/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2023, 16:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2023, 19:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2023, 19:38

Conclusão (para julgamento)

14/11/2023, 17:13

Publicação

30/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FABIANO GAMA RICCI - SP216530 APELADO: VARAS BROTAS INDUSTRIA DE ARTIGOS DE PESCA LTDA - ME, SOELY GONCALVES DOS SANTOS, BRUNA LARISSA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO - SP147169, LELIS DEVIDES JUNIOR - SP140799, MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI - SP291336 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: "Vista às partes." São Carlos, 26 de outubro de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003058-52.2015.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FABIANO GAMA RICCI - SP216530 APELADO: VARAS BROTAS INDUSTRIA DE ARTIGOS DE PESCA LTDA - ME, SOELY GONCALVES DOS SANTOS, BRUNA LARISSA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO - SP147169, LELIS DEVIDES JUNIOR - SP140799, MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI - SP291336 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: "Vista às partes." São Carlos, 26 de outubro de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003058-52.2015.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FABIANO GAMA RICCI - SP216530 APELADO: VARAS BROTAS INDUSTRIA DE ARTIGOS DE PESCA LTDA - ME, SOELY GONCALVES DOS SANTOS, BRUNA LARISSA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO - SP147169, LELIS DEVIDES JUNIOR - SP140799, MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI - SP291336 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: "Vista às partes." São Carlos, 26 de outubro de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003058-52.2015.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

27/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VARAS BROTAS INDUSTRIA DE ARTIGOS DE PESCA LTDA - ME, SOELY GONCALVES DOS SANTOS, BRUNA LARISSA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO - SP147169-A, LELIS DEVIDES JUNIOR - SP140799-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003058-52.2015.4.03.6115 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: VARAS BROTAS INDUSTRIA DE ARTIGOS DE PESCA LTDA - ME, SOELY GONCALVES DOS SANTOS, BRUNA LARISSA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO - SP147169-A, LELIS DEVIDES JUNIOR - SP140799-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: VARAS BROTAS INDUSTRIA DE ARTIGOS DE PESCA LTDA - ME, SOELY GONCALVES DOS SANTOS, BRUNA LARISSA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO - SP147169-A, LELIS DEVIDES JUNIOR - SP140799-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Compulsando os autos, verifica-se que em dezembro de 2020, a CEF de início ao cumprimento de sentença, postulando “a intimação da parte executada, na pessoa do seu advogado constituído, para efetuar o pagamento, conforme preleciona o artigo 523 do CPC”, no valor de R$ 55.403,36. A apelante foi devidamente intimada e apresentou impugnação, informando que a dívida já havia sido quitada em setembro de 2018, juntando comprovante da operação. O Juízo a quo determinou a intimação da CEF para manifestar-se acerca da impugnação apresentada pela ora apelante, mas o Banco quedou-se inerte. O magistrado intimou novamente a CEF para eventual apresentação de novo pedido de cumprimento de sentença, desta vez consignando que o Banco deveria “atentar se a negociação extrajudicial abarcou ou não eventuais valores a título de honorários advocatícios em razão da presente ação, sendo incumbência da CEF examinar a documentação e o acordo extrajudicial efetuado a fim de evitar a instauração de incidente processual indevido e eventuais consequências daí decorrentes.” (ID 269101997) A CEF manifestou-se, aduzindo “que não tem conhecimento quanto à qualquer quitação”. Nova impugnação foi ofertada por VARAS BROTAS INDÚSTRIA DE ARTIGOS DE PESCA LTDA ME., reiterando o pagamento da dívida e juntando comprovantes. Em singela manifestação a CEF, enfim, confirmou “que o(s) contrato(s) vinculado(s) a esta demanda foi(ram) pago(s) através de boleto e liquidado(s) em 21/09/2018.” Pois bem. Muito embora a CEF tenha efetuado cobrança de dívida já paga, não se verifica má-fé na conduta da parte apelada. Na realidade, tudo indica tratar-se de falha involuntária da recorrida, que deu continuidade à cobrança judicial quando extrajudicialmente já havia recebido os respectivos valores. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Restituição em dobro do valor cobrado rejeitada, pois não comprovada a má-fé do credor. II – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000752-83.2019.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 02/06/2022, DJEN DATA: 08/06/2022) DIREITO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. PROVA DE MÁ-FÉ. EXIGÊNCIA. A aplicação da sanção prevista no art. 1.531 do CC/1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002) – pagamento em dobro por dívida já paga – pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Assim, em que pese o fato de a condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado prescindir de reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, torna-se imprescindível a demonstração da má-fé do credor. Precedentes citados: AgRg no REsp 601.004-SP, DJe 14/9/2012, e AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.281.164-SP, DJe 4/6/2012. REsp 1.005.939-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/10/2012. Nesta mesma toada, rechaçada a hipótese de má-fé, afasta-se também as penas decorrentes da litigância de má-fé previstas no Código de Processo Civil. Por derradeiro, considerando o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, e considerando que a CEF indevidamente deu início à fase de cumprimento de sentença quando a dívida já se encontrava paga há mais de dois anos, exigindo da parte contrária a apresentação – por duas vezes – de impugnação a reiterar a quitação do débito, é o caso de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor cobrado indevidamente pelo Banco (R$ 55.403,36). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003058-52.2015.4.03.6115 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação monitória já em fase de cumprimento de sentença, fase na qual a CEF requereu o pagamento de dívida já quitada extrajudicialmente. O Juízo a quo julgou extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do novo Código de Processo Civil. Deixou de condenar a CEF ao pagamento de honorários de sucumbência. VARAS BROTAS INDÚSTRIA DE ARTIGOS DE PESCA LTDA ME e outras interpôs o presente recurso de apelação no qual alega, em síntese, que mesmo após noticiada nos autos a quitação da dívida, a CEF requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença. “Somente por meio da manifestação de Id 252714409 (E APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMNTO DE SENTENÇA), que a empresa ora APELADA INFORMOU QUE O CONTRATO VINCULADO A DEMANDA FOI PAGO ATRAVÉS DE BOLETO E LIQUIDADO AOS 21/09/2018.” Com isto em vista, requer a reforma da decisão “para que haja condenação da APELADA ao pagamento dos consectários legais, notadamente os honorários sucumbenciais devidos, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º do CPC”. Ademais, postula a condenação da apelada ao pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada, nos termos do art. 940 do CPC. Por fim, postula a condenação da CEF às penas decorrentes da litigância de má-fé. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003058-52.2015.4.03.6115 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor cobrado indevidamente pelo Banco (R$ 55.403,36). É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O pagamento em dobro por dívida já paga (art. 940 do Código Civil), pressupõe a má-fé do credor, o que não se demonstrou no caso presente. Considerando o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, e considerando que a CEF indevidamente deu início à fase de cumprimento de sentença quando a dívida já se encontrava paga há mais de dois anos, exigindo da parte contrária a apresentação – por duas vezes – de impugnação a reiterar a quitação do débito, é o caso de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor cobrado indevidamente pelo Banco (R$ 55.403,36). Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixa em 10% sobre o valor cobrado indevidamente pelo Banco (R$ 55.403,36), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/03/2023, 00:00

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO GAMA RICCI - SP216530 EXECUTADO: VARAS BROTAS INDUSTRIA DE ARTIGOS DE PESCA LTDA - ME, SOELY GONCALVES DOS SANTOS, BRUNA LARISSA DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO - SP147169, LELIS DEVIDES JUNIOR - SP140799 Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO - SP147169, LELIS DEVIDES JUNIOR - SP140799 Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO - SP147169, LELIS DEVIDES JUNIOR - SP140799 Decisão CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ingressou com pedido de cumprimento da sentença por conta do título judicial formado nos autos. Conforme petição ID 43084604, pugnou a CEF pelo pagamento do valor de R$ 5.540,33,00 e requereu a intimação da parte contrária para efetuar o pagamento nos termos do art. 523 do CPC. Juntou planilha de cálculo (ID 43084605) indicando valor total no importe de R$ 55.403,36. Intimadas, as executadas ofertaram impugnação ao cumprimento de sentença. Em resumo, sustentaram as executadas que não devem a quantia de R$ 55.403,36 pleiteada pela exequente, uma vez que efetuaram negociação extrajudicial com a CEF para a quitação de vários contratos e, dentre eles, está o contrato objeto dos autos (contrato n. 294003000001710). Sustentam que já efetuaram o pagamento da negociação e, portanto, nada devem à CEF. Juntam comprovante da transação realizada e comprovante do pagamento efetuado. Sustentam, assim, a inexigibilidade do débito cobrado e pleiteiam a condenação da CEF ao pagamento do dobro da quantia cobrada, bem como a condenação do banco em litigância de má-fé. Intimada a se manifestar a CEF quedou-se inerte. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Questão simples tornou-se confusa indevidamente. Analisando a petição de requerimento do cumprimento de sentença proposto pela CEF e o cálculo apresentado, vejo que, embora compreensível com uma leitura atenta, que a forma como proposto o pedido de cumprimento de sentença levou a erro a parte indicada como devedora, prejudicando o exercício do direito de defesa. Nota-se que o pedido não discrimina adequadamente o valor do débito em execução e a conta apresentada dá margem a dubiedade sobre o real valor cobrado. Aliás, a própria indicação do débito posto na petição do requerimento demonstra erro de digitação, tudo dando incerteza ao exato pedido da CEF. Em sendo assim, a parte executada apresentou impugnação trazendo a informação que efetuou negociação extrajudicial com a CEF, quitando o valor do contrato objeto dos autos. Pugnou por dever de devolução em dobro e litigância de má-fé. Não assiste razão a nenhuma das partes. Ao que se vê – essa a leitura correta -, não se está cobrando os valores devidos referentes ao contrato, mas a condenação em honorários sucumbenciais. No entanto, a dubiedade e a imprecisão técnica do pedido não podem ser aceitas, de modo a não prejudicar o sagrado direito de defesa da parte executada. De outro lado, não se pode admitir os termos da impugnação, uma vez que a CEF não está cobrando os valores do contrato. Em sendo assim, ANULO todos os atos até aqui praticados e determino à CEF, em querendo, repropor o pedido de cumprimento de sentença para eventual cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, observando rigorosamente o comando do título transitado em julgado e efetuando o pedido nos exatos termos dos arts. 523 e 524 do CPC, instruindo o pedido com cálculo adequado para indicar o exato valor cobrado. Desde já, diante da informação constante dos autos (negociação extrajudicial), concito a CEF a verificar e atentar se a negociação extrajudicial abarcou ou não eventuais valores a título de honorários advocatícios em razão da presente ação, sendo incumbência da CEF examinar a documentação e o acordo extrajudicial efetuado a fim de evitar a instauração de incidente processual indevido e eventuais consequências daí decorrentes. Se apresentado novo pedido pela CEF, nos termos ora determinados, INTIMEM-SE as devedoras para, querendo, efetuarem o pagamento da quantia relacionada no cálculo a ser apresentado pela CEF, devidamente atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o valor em execução, também, de 10% (art. 523, §1º do CPC). Ficam as executadas cientes que transcorrido o prazo de 15 dias, sem pagamento voluntário, iniciar-se-á, automaticamente e independente de nova intimação e/ou penhora o prazo de 15 dias para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Se não apresentados novos pedidos de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até eventual provocação da parte interessada. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003058-52.2015.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

07/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

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Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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