Procedimento Comum Cível 0009029-78.2011.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009029-78.2011.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JANE EIRE SAMPAIO CAFFEU - SP158213 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO KEHDI NETO - SP111604, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 D E S P A C H O Noto que a CEF, após o bloqueio de valores via Sisbajud, efetuou o depósito da quantia de R$ 3.200,00 - Id 269293552, pleiteando a extinção destes autos de cumprimento de sentença. Como bem observado pela Exequente no Id 270460185, a Executada deixou de atualizar monetariamente a cobrança até o efetivo pagamento em 18/11/2022, tanto que os valores bloqueados via Sisbajud remontam a R$ 3.520,90, nos termos autorizados pelo provimento Id 267949506, sofrendo um acréscimo de 10% (dez por cento) para cobrir a atualização da dívida até a data do depósito. Assim, antes que se autorize a liberação dos valores bloqueados em garantia, é necessário a correção do débito até a data do pagamento efetuado pela devedora. Assim, 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0009029-78.2011.4.03.6108 intime-se a credora para, com urgência, informar o montante devido, no prazo máximo de 5 dias. Feito isso, abra-se vista à ré para ciência dos valores atualizados. Havendo concordância, proceda à Secretaria o imediato desbloqueio dos valores que superem o total da dívida atualizada, descontando-se o valor depositado pela ré em Juízo, conforme depósito vinculado ao Id 269293552. Ato contínuo, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, fica autorizada a liberação do montante remanescente do bloqueio Id 268336996, assim como o levantamento dos valores depositados em Juízo, conforme requerido pela patrona, com incidência da alíquota do Imposto sobre a Renda, nos termos da lei. A conta para crédito é de titularidade da advogada JANE EIRE SAMPAIO CAFFEU – CPF 153.827.268-76, junto ao Banco do Brasil, agência 6533-1, conta corrente 404736-2. Noticiado o pagamento pelo banco depositário, dê-se vista às partes. Nada mais sendo requerido, fica declarado o cumprimento da sentença. Por fim, diligencie a Secretaria junto ao processo físico de referência (extrato anexo) a verificação se há valores remanescentes de custas para recolhimento, tendo em vista que na digitalização deste cumprimento de sentença não foram extraídas cópias da integralidade dos autos físicos, certificando-se. Acaso ainda devidas as custas finais, intime-se a CEF para pagamento. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JANE EIRE SAMPAIO CAFFEU - SP158213 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 D E S P A C H O 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009029-78.2011.4.03.6108 [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança dos valores definidos no julgado, agora em relação à verba honorária devida. Preliminarmente, considerando o extrato anexo a este despacho, estando o processo físico correspondente ainda em carga com a advogada do Exequente, regularize a parte Autora a inserção das peças no Sistema Eletrônico PJe, pois ausente a inicial, procuração e citação ocorrida no processo de conhecimento, procedendo, ainda, à devolução do feito em Secretaria para respectiva baixa dos autos físicos - baixa autos digitalizados. PRAZO: 15 dias. Com a regularização, intime-se a parte Executada/RÉ na forma do artigo 523 do CPC, na pessoa de seu(s) advogado(s), via Imprensa Oficial, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da verba definida no título judicial, conforme requerido pelo(a) Exequente no Id 586533796, sob pena de incidência de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios no valor de dez por cento, nos termos do parágrafo primeiro do dispositivo acima mencionado. Ainda, se não efetuado o pagamento voluntário no prazo em referência, abra-se nova vista dos autos à exequente para manifestação em prosseguimento e/ou expeça-se o necessário para os atos de expropriação (parágrafo 3º, art. 523, do CPC). Nesta oportunidade fica o(a) patrono(a) da parte executada ciente do prazo previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, acaso queira impugnar o título exequendo. Int. Bauru-SP, data da assinatura eletrônica DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

03/12/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(106)