Procedimento Comum Cível 0005883-19.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRessarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 127.662,31

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

CNPJ

Autor

NOTRE DAME

Terceiro

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Terceiro

ANS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

Advogados / Representantes

DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

OAB/SP 17513·CPF·Representa: Autor

MARCIO CHARCON DAINESI

OAB/SP 204643·CPF·Representa: Autor

ARQUIMEDES TINTORI NETO

OAB/SP 183032·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

CNPJ

Autor

NOTRE DAME

Terceiro

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Terceiro

ANS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/09/2022, 11:11

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2022, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:10

Publicado Certidão em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 13:42

Juntada de certidão

19/07/2022, 13:40

Juntada de certidão

03/03/2022, 17:07

Juntada de certidão

03/03/2022, 16:05

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2022, 12:56

Decorrido prazo de ANS em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:22

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 22:51

Todas as movimentações(149)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/09/2022, 11:11

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2022, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Documentos

Despacho

•11/01/2022, 14:38

Despacho

•07/01/2022, 16:05

21/07/2022, 00:10

Publicado Certidão em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 13:42

Juntada de certidão

19/07/2022, 13:40

Juntada de certidão

03/03/2022, 17:07

Juntada de certidão

03/03/2022, 16:05

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2022, 12:56

Decorrido prazo de ANS em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:22

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 22:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A Advogados do(a) AUTOR: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA - SP17513, MARCIO CHARCON DAINESI - SP204643, ARQUIMEDES TINTORI NETO - SP183032 REU: ANS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005883-19.2012.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. ID 171220909: Intime-se a Autora para apresentação de contrarrazões à apelação interposta pela ANS, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º). Cumpra a Secretaria a parte final da sentença Id 123290073 ("Providencie a Secretaria a solicitação de remessa dos autos físicos de n. 0005883-19.2012.403.6100 ao r. juízo da 17ª Vara Cível, com posterior remessa à ANS para inserção dos documentos de ID’s 13215137 – pág. 43 e pág. 58 (fls. 3460 e 3476) no sistema PJe"). Por derradeiro, remeta-se o presente feito ao E. TRF da 3ª Região, com as homenagens de estilo. Int. SãO PAULO, 29 de dezembro de 2021.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 16:05

Conclusos para despacho

09/12/2021, 15:25

Juntada de certidão

09/12/2021, 12:33

Juntada de Petição de apelação

08/12/2021, 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões

08/12/2021, 15:56

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:11

Publicado Despacho em 26/11/2021.

26/11/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 15:43

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:45

Conclusos para despacho

08/11/2021, 20:14

Juntada de certidão

04/11/2021, 16:30

Juntada de Petição de apelação

28/10/2021, 13:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2021, 09:24

Publicado Intimação em 13/10/2021.

13/10/2021, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 05:27

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 22:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/10/2021, 12:29

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:13

Conclusos para julgamento

23/08/2021, 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/08/2021, 22:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/08/2021, 13:00

Publicado Intimação em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 01:18

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 14:06

Julgado procedente em parte do pedido

02/08/2021, 14:58

Conclusos para julgamento

24/06/2021, 17:23

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:25

Decorrido prazo de ANS em 11/06/2021 23:59.

13/06/2021, 01:11

Publicado Despacho em 07/06/2021.

07/06/2021, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 13:30

Juntada de certidão

01/06/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 16:18

Juntada de Petição de informações prestadas

31/05/2021, 12:33

Juntada de certidão

28/05/2021, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 10:03

Conclusos para despacho

25/03/2021, 14:38

Juntada de certidão

25/03/2021, 14:37

Juntada de certidão

03/02/2021, 11:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/02/2021, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 14:14

Conclusos para despacho

04/12/2020, 11:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2020, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 11:59

Conclusos para despacho

05/10/2020, 15:40

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 00:05

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 00:17

Decorrido prazo de ANS em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:49

Juntada de Petição de informações prestadas

11/08/2020, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020

04/08/2020, 00:06

Publicado Despacho em 04/08/2020.

04/08/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 14:28

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 14:28

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2020, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 16:38

Conclusos para despacho

28/07/2020, 14:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/07/2020, 08:29

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/07/2020, 08:22

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE SÃO PAULO

27/07/2020, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 16:04

Conclusos para despacho

22/07/2020, 19:45

Publicado Despacho em 13/07/2020.

13/07/2020, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2020

11/07/2020, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2020, 16:51

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 19:13

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 19:13

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2020, 19:13

Decorrido prazo de ANS em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 00:04

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 04:07

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 12:18

Conclusos para despacho

26/05/2020, 03:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2020, 15:26

Publicado Despacho em 04/03/2020.

04/03/2020, 00:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/03/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 19:46

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 19:46

Expedição de Comunicação via sistema.

28/02/2020, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2020, 13:28

Conclusos para despacho

24/07/2019, 13:55

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 23/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 00:34

Decorrido prazo de ANS em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 00:37

Juntada de Petição de informações prestadas

11/07/2019, 15:50

Juntada de Petição de informações prestadas

25/06/2019, 17:29

Juntada de Petição de informações prestadas

25/06/2019, 17:29

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/05/2019, 00:13

Publicado Despacho em 28/05/2019.

28/05/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 17:26

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 17:26

Expedição de Comunicação via sistema.

23/05/2019, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2019, 17:55

Conclusos para despacho

25/04/2019, 17:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

25/04/2019, 17:38

Juntada de certidão

25/04/2019, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 11:13

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/12/2018, 13:49

Despacho

•24/11/2021, 11:27

Despacho

•18/11/2021, 15:43

Sentença

•06/10/2021, 12:29

Sentença

•02/08/2021, 14:58

Despacho

•01/06/2021, 16:18

Despacho

•26/05/2021, 10:03

Despacho

•28/01/2021, 14:14

Despacho

•23/11/2020, 16:40

Despacho

•06/11/2020, 11:59

Despacho

•30/07/2020, 14:27

Despacho

•29/07/2020, 16:38

Despacho

•27/07/2020, 16:04

Despacho

•08/07/2020, 19:13

Todos os documentos(20)

Despacho

•11/01/2022, 14:38

Despacho

•07/01/2022, 16:05

Despacho

•24/11/2021, 11:27

Despacho

•18/11/2021, 15:43

Sentença

•06/10/2021, 12:29

Sentença

•02/08/2021, 14:58

Despacho

•01/06/2021, 16:18

Despacho

•26/05/2021, 10:03

Despacho

•28/01/2021, 14:14

Despacho

•23/11/2020, 16:40

Despacho

•06/11/2020, 11:59

Despacho

•30/07/2020, 14:27

Despacho

•29/07/2020, 16:38

Despacho

•27/07/2020, 16:04

Despacho

•08/07/2020, 19:13

Despacho

•26/05/2020, 12:18

Despacho

•28/02/2020, 19:46

Despacho

•28/02/2020, 14:06

Despacho

•23/05/2019, 17:25

Despacho

•25/04/2019, 17:55