Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000738-10.2021.4.03.6122 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000738-10.2021.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/04/2024, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANA CAROLINE SATO MATSUDA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO BARBOZA PUGLIESI - SP97140 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5000738-10.2021.4.03.6122

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 10:18

Mero expediente

22/02/2024, 15:41

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 14:53

Recebimento

14/02/2024, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA CAROLINE SATO MATSUDA Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO BARBOZA PUGLIESI - SP97140-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000738-10.2021.4.03.6122 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença em ação ordinária que homologou o pedido de reconhecimento de nacionalidade brasileira formulado pelo apelado. A UNIÃO FEDERAL alega, em síntese: (i) ausência de interesse de agir da parte apelada, uma vez que possui certidão de nascimento lavrada no Consulado-Geral do Brasil em Nagóia, o que lhe confere a condição de brasileira nata, nos termos do artigo 12, I, c, da Constituição Federal; e (ii) o artigo 95 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias impôs aos oficiais de registro civil a retificação registral dos nascidos no estrangeiros entre 07/06/1994 e 21/09/2007, fazendo constar para eles a nacionalidade brasileira nata. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. Na petição ID 271024525, o apelado informa que, no final do ano de 2022, obteve êxito em realizar a retificação de sua certidão de nascimento no Cartório de Registro Civil de Tupã/SP para constar sua nacionalidade brasileira. Em 11/09/2023, os autos foram redistribuídos para minha relatoria em razão da criação desta unidade judiciária. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, que confere ao relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. A retificação da certidão de nascimento realizada pelo tabelionato do município de Tupã/SP implica na perda superveniente de objeto da presente demanda, uma vez que a pretensão autoral foi atendida, o que acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código Processo Civil, restando prejudicado o apelo interposto. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, e prejudicada a apelação. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

15/12/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2022, 07:06

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANA CAROLINE SATO MATSUDA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO BARBOZA PUGLIESI - SP97140 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a parte recorrida intimada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal. Na sequência, ficam as partes intimadas que os autos serão encaminhados ao Tribunal Regional da 3ª Região (art. 1010, § 3º, do CPC). Tupã-SP, 25 de março de 2022. GIOVANA GIROTTO Analista/Técnico Judiciário OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5000738-10.2021.4.03.6122

28/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2022, 16:52

Petição (Apelação)

04/03/2022, 14:30

Publicação

24/02/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA CAROLINE SATO MATSUDA Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO BARBOZA PUGLIESI - SP97140-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000738-10.2021.4.03.6122 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença em ação ordinária que homologou o pedido de reconhecimento de nacionalidade brasileira formulado pelo apelado. A UNIÃO FEDERAL alega, em síntese: (i) ausência de interesse de agir da parte apelada, uma vez que possui certidão de nascimento lavrada no Consulado-Geral do Brasil em Nagóia, o que lhe confere a condição de brasileira nata, nos termos do artigo 12, I, c, da Constituição Federal; e (ii) o artigo 95 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias impôs aos oficiais de registro civil a retificação registral dos nascidos no estrangeiros entre 07/06/1994 e 21/09/2007, fazendo constar para eles a nacionalidade brasileira nata. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. Na petição ID 271024525, o apelado informa que, no final do ano de 2022, obteve êxito em realizar a retificação de sua certidão de nascimento no Cartório de Registro Civil de Tupã/SP para constar sua nacionalidade brasileira. Em 11/09/2023, os autos foram redistribuídos para minha relatoria em razão da criação desta unidade judiciária. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, que confere ao relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. A retificação da certidão de nascimento realizada pelo tabelionato do município de Tupã/SP implica na perda superveniente de objeto da presente demanda, uma vez que a pretensão autoral foi atendida, o que acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código Processo Civil, restando prejudicado o apelo interposto. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, e prejudicada a apelação. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA CAROLINE SATO MATSUDA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO BARBOZA PUGLIESI - SP97140 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A ANA CAROLINE SATO MATSUDA, qualificada na inicial, postula, por meio da presente ação, a homologação da opção de nacionalidade brasileira, ao argumento de preencher os requisitos do art. 12, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal. A União apresentou manifestação aduzindo carecer a requerente de interesse processual, por já deter condição de brasileira nata (id. 239553361). O MPF, por sua vez, apresentou parecer pelo provimento do pedido inicial, diante da existência de referência a impedimentos oriundos da transcrição da certidão consular (id. 241723530). Relatei. Decido. O art. 12, I, alínea “c” da Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988, em sua redação original, dispunha o seguinte: Art. 12. São brasileiros: I – natos:........................................................................................................ c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira; Conforme se infere, o nascido no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, registrado na repartição brasileira competente, era considerado brasileiro nato, independentemente de qualquer opção e de vir a residir no Brasil. Ocorre que, com a promulgação da Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 07 de junho de 1994, alterou-se a redação da alínea “c” do inciso I do artigo 12 da Constituição Federal de 1988, considerando-se brasileiros natos “os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira”. É dizer, pela norma em destaque, que se dispensava o registro na repartição brasileira no exterior e exigia-se, em qualquer caso e sem limitação temporal, que o nascido no estrangeiro viesse a residir no Brasil e optasse pela nacionalidade brasileira. Todavia, nova alteração constitucional sobreveio ao art. 12 da Constituição Federal, agora ditada pela Emenda nº 54, de 20 de setembro de 2007, a qual restabeleceu: Art. 12. São brasileiros: I – natos:...................................................................................................... c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; Desta feita, na redação atual, adquirem a nacionalidade brasileira (originária) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente – registro que, na forma do art. 95 do ADCT/88, com a redação dada pela EC 54/07, pode ser feita de forma retroativa, abrangendo os nascidos a partir de 7 de junho de 1994, explicitando a regra o desejo de correção da restrição causada pela EC Revisão 3/94. No caso, conforme se constata da documentação acostada aos autos, notadamente pela transcrição da certidão de nascimento (id. 140463937 – Pág. 2), a requerente Ana Caroline Sato Matsuda, filha de pais brasileiros (Marcos Robson Matsuda e Dirce Emiko Sato), nasceu em 21 de agosto de 2003, em Toyohashi, Província de Aichi, Japão, e foi registrada no Consulado-Geral do Brasil, em Nagóia. Assim, no entender desta magistrada, com a reforma constitucional destacada, a requerente é brasileira nata, independentemente de opção, porque registrada em repartição brasileira competente, o que poderia acarretar ausência de interesse de agir no feito. Ocorre que, como bem apontado pelo Ministério Público Federal, a documentação revela a insuficiência da referida transcrição para reconhecimento da nacionalidade originária, diante da referência no documento à necessidade de opção (em vista da norma constitucional vigente à época). Tal circunstância se confirma pela anotação de pendência de opção da nacionalidade brasileira em sua carteira de identidade emitida pela SSP/SP (JAPÃOPENDT. OPÇÃO POR NACIONALIDADE - id. 140463937 – Pág. 1). Assim, diante da comprovação de reflexos pela ausência de opção e da ausência de previsão constitucional expressa dos efeitos retroativos para os registros consulares realizados antes da edição da EC 54/07, reconheço a presença do interesse de agir. O cumprimento dos requisitos, por outra via é indene. Além da anotação consular, a autora também comprovou domicílio no Brasil há aproximadamente 15 (quinze) anos, prestando a presente ação como manifestação de sua opção. Assim, HOMOLOGO o pedido formulado por ANA CAROLINE SATO MATSUDA, e acolho a opção pela nacionalidade brasileira. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado para que o Registro Civil de Pessoas Naturais do domicílio do autor proceda as anotações necessárias, nos termos do art. 29, inciso VII e §4º e art. 32, ambos da Lei nº 6.015/73 e art. 216 do Decreto Regulamentar nº 9.199/2017. Sem condenação em horários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Sem custas em razão da gratuidade deferida. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5000738-10.2021.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã Intime-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

23/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

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