Procedimento Comum Cível 5002953-83.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUSA FAST FOOD LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: LIVIA MARIA GIMENES GOMES LIMONTA - SP278794 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002953-83.2021.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Trata-se de ação proposta por MUSA FAST FOOD LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando que a ré seja compelida a conceder o benefício do salário maternidade para a sua funcionária Ísis Gilberti Zufa Santos. Alega que a referida funcionária está grávida e que, por força da Lei 14.151/2021, no período de emergência de saúde decorrente da Pandemia da Covid 19, a empresa supramencionada foi obrigada a afastá-la de sua atividade de atendente, sem prejuízo de sua remuneração, sendo sua função incompatível com o teletrabalho. Assim, sustenta que não te condições de arcar com a remuneração da funcionária afastada, pelietando, destarte, a concessão de salário-maternidade no período de afastamento da aludida funcionária. É o relatório, em síntese. Verifica-se, nestes autos, manifesta ilegitimidade ativa, uma vez que a empresa autora não está autorizada a defender em Juízo direito alheio. Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil ora em vigor (Lei nº 13.105/2015), “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (destaquei). Ora, apenas o segurado-beneficiário tem legitimidade para requerer a concessão de benefício previdenciário de salári-maternidade. Tal legitimidade, por óbvio, não se estende à empresa, ainda que esta seja substituta tributária ao recolher a parte das constribuições previdenciárias que lhe cabe por lei. Ademais, o pedido formulado não encontra amparo legal, porquanto o salário-maternidade tem duração previamente delimitado em lei - até 120 dias - e deve ser concedida em época própria, podendo se iniciar em até 28 dias antes do nascimento. O que a autora pretende, ao que parece, é que sua funcionária, desde já, goze de salário-maternidade durante seu afastamento, bem antes do nascimento de seu filho, o que, na prática, extrapolaria e muito o prazo de concessão de até 120 dias disposto na lei. Embora seja mesmo lamentável a situação de muitas empresas que perderam receita em razão dos reflexos impostos pela pandemia da Covid-19, a autora, em verdade, pleiteia que o Estado, por meio do INSS, arque com os salários da funcionária durante seu afastamento, o que, repise-se, não encontra amparo legal. Desta forma, a parte autora não tem legitimidade ativa para ter seu pedido analisado judicialmente. Ante o exposto e o mais que dos autos constam, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 330, inciso II e 485, incisos I e VI do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à Egrégia Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. FRANCA, 15 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

06/12/2021, 14:17

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

06/12/2021, 14:17

Recebimento

04/12/2021, 10:40

Mero expediente

03/12/2021, 18:58

Conclusão (para despacho)

03/12/2021, 18:24

Remessa (outros motivos)

02/12/2021, 18:02

Recebimento

02/12/2021, 16:43

Distribuição (sorteio)

02/12/2021, 16:43

Documentos

•23/02/2022, 00:00