Procedimento Comum Cível 5000124-44.2017.4.03.6122 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000124-44.2017.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2025, 08:26

Publicação

25/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BASTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO EVANIR TESCARO JUNIOR - PR31263 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença tipo B O cumprimento da obrigação discutida nestes autos impõe a extinção do feito (art. 924, II, do CPC). Isto posto, julgo EXTINTO o processo (art. 925 do CPC). Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. ANELISE TESSARO Juíza Federal Substituta Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Tupã Rua Aimorés, 1326, Centro, Tupã - SP - CEP: 17601-020 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000124-44.2017.4.03.6122

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 07:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2025, 20:11

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 10:44

Publicação

31/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BASTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO EVANIR TESCARO JUNIOR - PR31263 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do pagamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. TUPÃ, 29 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000124-44.2017.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BASTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO EVANIR TESCARO JUNIOR - PR31263 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do pagamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. TUPÃ, 29 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000124-44.2017.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 09:02

Publicação

06/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BASTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO EVANIR TESCARO JUNIOR - PR31263 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). TUPÃ/SP, 30 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000124-44.2017.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

Documentos

Sentença Tipo B

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BASTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO EVANIR TESCARO JUNIOR - PR31263 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). TUPÃ/SP, 30 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000124-44.2017.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BASTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO EVANIR TESCARO JUNIOR - PR31263 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000124-44.2017.4.03.6122 D E S P A C H O Trata-se de Cumprimento de Sentença buscando impor à Fazenda Pública o dever de cumprir obrigação de pagar quantia certa, conforme os termos do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre o tema, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.190, com a fixação da seguinte tese: Tema nº 1.190 - Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Além disso, houve modulação de efeitos para definir que a tese repetitiva deveria ser aplicada exclusivamente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/07/2024. Considerando que, no presente caso, a fase de cumprimento de sentença se iniciou com o requerimento do credor, acompanhado do cálculo da dívida, em 25/10/2024, entendo que não cabe a fixação de honorários de cumprimento de sentença. Dessa forma, nos moldes da decisão de ID 243423570, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Expedido(s) requisição(ões)/precatório(s), ciência às partes para conferência, nos termos do artigo art. 12 da Resolução n° 822/2023 do CJF. Não havendo oposição, os ofícios serão transmitidos ao Tribunal Regional Federal. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BASTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO EVANIR TESCARO JUNIOR - PR31263 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da instância superior. Estando a determinação do valor da condenação a depender de mero cálculo aritmético, deverá a parte autora/credora, se desejar o cumprimento do título executivo, apresentar, em 15 (quinze) dias, requerimento instruído com memória discriminada e atualizada do cálculo, a teor do disposto no art. 509, §2º e 524 do Código de Processo Civil. Assim, apresentada a conta, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000124-44.2017.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã intime-se a União, nos termos do artigo 535 do CPC. Se a União não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Expedido(s) requisição(ões)/precatório(s), ciência às partes para conferência, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF 458/2017. Não havendo oposição, os ofícios serão transmitidos ao Tribunal. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Interposta impugnação a execução, tornem os autos conclusos. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Tupã, data da assinatura eletrônica.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BASTOS Advogado do(a) APELADO: JOAO EVANIR TESCARO JUNIOR - PR31263-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000124-44.2017.4.03.6122 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BASTOS Advogado do(a) APELADO: JOAO EVANIR TESCARO JUNIOR - PR31263-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BASTOS Advogado do(a) APELADO: JOAO EVANIR TESCARO JUNIOR - PR31263-A V O T O Senhores Desembargadores, o acórdão da Turma reconheceu imunidade à impetrante não apenas com base no artigo 14, CTN, mas porque, igualmente, cumprido o regime da legislação ordinária, no que previu exigências de caráter procedimental como certificação, fiscalização e controle administrativo, tanto que se ressaltou, no julgamento, que possuía a entidade, desde 2009, o CEBAS, periodicamente renovado, de modo a cobrir, portanto, o prazo quinquenal retroativo à propositura da ação, que ocorreu em 2017. Para que não se tenha dúvida basta ler os itens 1 e 2 da ementa do acórdão: "1. A Suprema Corte assentou que os requisitos materiais para o gozo de imunidade devem estar previstos em lei complementar, reputando-se vigente, portanto, as exigências previstas no artigo 14, do CTN, e apenas os aspectos meramente procedimentais, previstos na legislação ordinária, como certificação, fiscalização e controle administrativo, reputam-se válidos. 2. Na espécie, houve comprovação do deferimento da CEBAS desde 16/05/2009, pela Portaria 20, de 02/06/2010, com sucessivos pedidos de renovação sujeitos à análise do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, após o advento da Lei 12.101/2009, sem que tenha sido demonstrado prova cabal da perda desta condição, do indeferimento do pedido de renovação de 15/02/2012, ou da ausência dos requisitos constantes no artigo 14, do CTN, até o deferimento da concessão promovida pela Portaria 02/2016." Note-se, ademais, que o esforço em narrar que se teria deixado de aplicar lei ordinária regente da matéria, dentro do espaço autorizado pela Suprema Corte, foi manifestado em embargos de declaração, os quais foram rejeitados com clara e expressa indicação de que tanto requisitos da lei complementar como da lei ordinária, nos limites da discussão, foram objeto de apreciação no julgamento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000124-44.2017.4.03.6122 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de devolução de autos pela Vice-Presidência para análise de juízo de retratação, considerando o paradigma firmado pela Suprema Corte no julgamento conjunto de embargos de declaração nas ADI's 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e RE 566.622, frente a acórdão desta Turma, julgado em 05/06/2020, assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 195, §7°, DA CF. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS DO ARTIGO 14, DO CTN. SÚMULA 612 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. 1. A Suprema Corte assentou que os requisitos materiais para o gozo de imunidade devem estar previstos em lei complementar, reputando-se vigente, portanto, as exigências previstas no artigo 14, do CTN, e apenas os aspectos meramente procedimentais, previstos na legislação ordinária, como certificação, fiscalização e controle administrativo, reputam-se válidos. 2. Na espécie, houve comprovação do deferimento da CEBAS desde 16/05/2009, pela Portaria 20, de 02/06/2010, com sucessivos pedidos de renovação sujeitos à análise do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, após o advento da Lei 12.101/2009, sem que tenha sido demonstrado prova cabal da perda desta condição, do indeferimento do pedido de renovação de 15/02/2012, ou da ausência dos requisitos constantes no artigo 14, do CTN, até o deferimento da concessão promovida pela Portaria 02/2016. 3. É de rigor, portanto, a manutenção do reconhecimento da imunidade quanto ao PIS, com o consequente direito à repetição, observado o prazo quinquenal e a aplicação da taxa SELIC. 4. Quanto aos honorários advocatícios, considerado o trabalho adicional em grau recursal e os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, a verba honorária deve ser majorada em 1% (um porcento), a ser acrescido ao fixado na sentença (10% sobre o valor da condenação). 5. Apelação e remessa oficial desprovidas”. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000124-44.2017.4.03.6122 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Cite-se, para esclarecimento, dois itens da ementa do acórdão relativo ao julgamento dos embargos declaratórios: "4. Ao contrário do suposto, foram apreciadas as provas e considerada a Lei 12.101/2009, à luz da qual se registrou a eficácia e o prazo de validade da certificação de entidade beneficente de assistência social, enfrentando-se, portanto, a questão do CEBAS, ao concluir-se, conforme consta dos autos, que havia respaldo ao reconhecimento administrativo da condição para o gozo de imunidade tributária, não tendo a embargante, em contraposição, demonstrado, como lhe cabia, que não houve certificação ou ocorreu perda da condição ensejada pela certificação no período discutido nos autos, razão pela qual foi desprovido o apelo interposto. 5. Não se tratou, como aventado, de reconhecimento de imunidade tributária ilimitada e incondicionada, até porque se vinculada à certificação, nos termos da Lei 12.101/2009, a aplicação do benefício depende da validade do CEBAS a cada quinquênio, tendo sido decidido, no aresto, o pedido formulado estritamente no período referente à prova dos autos." O julgamento na Turma observou, portanto, a Tese 32, revisada pela Suprema Corte, no sentido de que "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". Não há, portanto, como reputar incompatível o que se julgou nesta Turma com a orientação atualmente adotada na Suprema Corte, à luz da fundamentação expendida pela Vice-Presidência deste Tribunal, para efeito de juízo de retratação. Ante o exposto, por se encontrar o acórdão em plena conformidade à orientação da Suprema Corte, nega-se o juízo de retratação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGADO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO À ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. 1. O acórdão da Turma reconheceu imunidade à impetrante não apenas com base no artigo 14, CTN, mas porque, igualmente, cumprido o regime da legislação ordinária, no que previu exigências de caráter procedimental como certificação, fiscalização e controle administrativo, tanto que se ressaltou, no julgamento, que possuía a entidade, desde 2009, o CEBAS, periodicamente renovado, de modo a cobrir, portanto, o prazo quinquenal retroativo à propositura da ação, que ocorreu em 2017. 2. Para que não se tenha dúvida basta ler os itens 1 e 2 da ementa do acórdão: "1. A Suprema Corte assentou que os requisitos materiais para o gozo de imunidade devem estar previstos em lei complementar, reputando-se vigente, portanto, as exigências previstas no artigo 14, do CTN, e apenas os aspectos meramente procedimentais, previstos na legislação ordinária, como certificação, fiscalização e controle administrativo, reputam-se válidos. 2. Na espécie, houve comprovação do deferimento da CEBAS desde 16/05/2009, pela Portaria 20, de 02/06/2010, com sucessivos pedidos de renovação sujeitos à análise do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, após o advento da Lei 12.101/2009, sem que tenha sido demonstrado prova cabal da perda desta condição, do indeferimento do pedido de renovação de 15/02/2012, ou da ausência dos requisitos constantes no artigo 14, do CTN, até o deferimento da concessão promovida pela Portaria 02/2016.". 3. Note-se, ademais, que o esforço em narrar que se teria deixado de aplicar lei ordinária regente da matéria, dentro do espaço autorizado pela Suprema Corte, foi manifestado em embargos de declaração, os quais foram rejeitados com clara e expressa indicação de que tanto requisitos da lei complementar como da lei ordinária, nos limites da discussão, foram objeto de apreciação no julgamento. Cite-se, para esclarecimento, dois itens da ementa do acórdão relativo ao julgamento dos embargos declaratórios: "4. Ao contrário do suposto, foram apreciadas as provas e considerada a Lei 12.101/2009, à luz da qual se registrou a eficácia e o prazo de validade da certificação de entidade beneficente de assistência social, enfrentando-se, portanto, a questão do CEBAS, ao concluir-se, conforme consta dos autos, que havia respaldo ao reconhecimento administrativo da condição para o gozo de imunidade tributária, não tendo a embargante, em contraposição, demonstrado, como lhe cabia, que não houve certificação ou ocorreu perda da condição ensejada pela certificação no período discutido nos autos, razão pela qual foi desprovido o apelo interposto. 5. Não se tratou, como aventado, de reconhecimento de imunidade tributária ilimitada e incondicionada, até porque se vinculada à certificação, nos termos da Lei 12.101/2009, a aplicação do benefício depende da validade do CEBAS a cada quinquênio, tendo sido decidido, no aresto, o pedido formulado estritamente no período referente à prova dos autos.". 4. O julgamento na Turma observou, portanto, a Tese 32, revisada pela Suprema Corte, no sentido de que "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". 5. Não há, portanto, como reputar incompatível o que se julgou nesta Turma com a orientação atualmente adotada na Suprema Corte, à luz da fundamentação expendida pela Vice-Presidência deste Tribunal, para efeito de juízo de retratação. 6. Juízo de retratação negado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, por se encontrar o acórdão em plena conformidade à orientação da Suprema Corte, negou o juízo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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