Procedimento Comum Cível 5019577-57.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019577-57.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/09/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ QUE analisando os autos, verifiquei que até a presente data não foram revogados os poderes outorgados aos procuradores da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em especial ao Dr. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - OAB/SP 273.843, conforme procuração juntada no documento de ID 55474511. DEBORA ALVES MACHADO Diretora de Secretaria Certidão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019577-57.2018.4.03.6100

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO ID 412708371. Expeça-se a certidão requerida pela exequente. Para tanto, deverá recolher as custas devidas, no prazo de 15 dias. Cumprida a determinação supra, expeça-se. Int. São Paulo, 3 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019577-57.2018.4.03.6100

05/09/2025, 00:00

Mero expediente

03/09/2025, 18:27

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 EXECUTADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 408810429), comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou Ofício Precatório (PRC). Conforme Resolução nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal - PAB - TRF - 3ª Região/ao Banco do Brasil - Ag. JEF. Publique-se e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, 30 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019577-57.2018.4.03.6100

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 18:39

Mero expediente

30/07/2025, 17:02

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 16:05

Desarquivamento

29/07/2025, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 16:42

Baixa Definitiva

04/09/2023, 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2023, 13:45

Desarquivamento

18/04/2023, 17:35

Documentos

Certidão

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019577-57.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO (Relator): APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO (Relator): O embargante pretende a integração do v. acórdão embargado, para fazer dele constar expressa menção a dispositivos legais, possibilitando, assim, o prequestionamento da matéria. No entanto, está pacificado entendimento jurisprudencial de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente a decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Apesar de terem sido trazidos aos autos diversos argumentos para a reforma da decisão apelada, este Relator, o que foi reiterado por esta E. Turma julgadora, encontrou motivação suficiente para decidir em sentido contrário, não estando obrigado a apreciar todos os argumentos expendidos pelas partes. Nesse sentido, o i. Desembargador Marcos César, da 5ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao apreciar os Embargos de Declaração 97.167-1, ao aduzir que: "tem proclamado a jurisprudência que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos ("RJTJESP", ed. LEX, vols. 104/340; 111/414). O que importa, e isso foi feito no venerando acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentalmente, em moldes de demonstrar as razões pelas quais se concluiu o decisum, ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure adequado". (RJTJESP 115/207) Nessa esteira há muito já decidiu o C. STJ, a exemplo de incontáveis julgados, dos quais destaco: (...). II - O Tribunal não está obrigado a examinar todos os fundamentos postos pelo recorrente, se um deles, suficiente para decidir a controvérsia é prejudicial dos outros. III - Recurso desprovido. (STJ, 1ª Turma, REsp 159.288, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 19/11/1998) (...). O órgão para expressar a sua convicção não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta ou deficiente, a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado, exprimindo o sentido geral do julgamento, não emoldura negativa de vigência aos arts. 458, II e 535, II, CPC, nem entremostra confronto com o art. 128, do mesmo Código. (STJ, 1ª Turma, REsp 150.071, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 04/6/1998) (...). Exigir que o Tribunal 'a quo' se pronuncie sobre todos os argumentos levantados pela parte implicaria reexame da matéria julgada, o que não se coaduna com o fim dos embargos. O Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. Recurso não conhecido. (STJ, 5ª Turma, REsp 198.681, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18/3/1999, D.J.U. de 17.5.99, p. 232) Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil para o reexame da causa. (STJ, 1ª Turma, REsp 138.430, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 06/4/1992) Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019577-57.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, contra o v. acórdão proferido por esta E. 6ª Turma, apontando omissão no julgado, prequestionando a aplicação de diversos dispositivos legais. Após prolação, por este Relator, de decisão que negou seguimento à apelação do embargante, insistiu o recorrente na revisão do decidido, interpondo agravo daquele julgamento monocrático. Ainda inconformado, o DNIT interpõe os presentes embargos de declaração. Instada às contrarrazões, manifestou-se a parte embargada pela manutenção da decisão monocrática recorrida, mantida pela E. Turma julgadora. É o sucinto relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019577-57.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos pelo DNIT, mantido o v. acórdão embargado tal como lançado por esta E. Turma julgadora. É como voto. APELAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS NÃO OCORRIDAS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O embargante pretende a reanálise das mesmas questões já apreciadas por este Relator, cujo julgamento monocrático foi mantido em sede de agravo à E. Turma julgadora. 2. Se o órgão julgador encontrou e explicitou fundamentação bastante a escorar sua decisão, não está obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pela parte. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, REJEITOU os embargos de declaração interpostos pelo DNIT, mantido o v. acórdão embargado tal como lançado por esta E. Turma julgadora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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