Procedimento Comum Cível 5012195-55.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012195-55.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/05/2024, 00:20

Desarquivamento

09/05/2024, 16:22

Baixa Definitiva

02/09/2022, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS MELLO PEIXOTO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO - SP96958, PAULO ROBERTO COUTO - SP95592 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA GALDINO DE ANDRADE - SP323897 D E S P A C H O 1. Torno sem efeito o despacho retro. 2. Tendo em vista o acordão do E. Tribunal Regional Federal ( ID 168550119), remetam-se os autos ao arquivo. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012195-55.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

04/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/08/2022, 12:29

Mero expediente

02/08/2022, 13:30

Conclusão (para despacho)

02/08/2022, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS MELLO PEIXOTO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO - SP96958, PAULO ROBERTO COUTO - SP95592 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS Advogado do(a) EXECUTADO: CAMILA GALDINO DE ANDRADE - SP323897 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012195-55.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a parte autora para que apresente contrarrazões para os Embargos de Declaração opostos pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

08/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2022, 17:13

Mero expediente

07/06/2022, 16:16

Conclusão (para despacho)

07/06/2022, 14:19

Ato ordinatório

03/05/2022, 11:27

Petição (Embargos de declaração)

28/04/2022, 10:39

Documentos

Despacho

•04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ CARLOS MELLO PEIXOTO Advogados do(a) APELADO: PAULO ROBERTO COUTO - SP95592-A, JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO - SP96958-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA - SP49457-A D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012195-55.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Cuida-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, interposto por LUIZ CARLOS MELLO PEIXOTO contra decisão monocrática. Decido. O recurso não comporta admissão. Com efeito, o inciso III do artigo 105 da Constituição Federal exige que o recurso especial, para ser admitido, seja interposto em face de "causas decididas, em única ou última instância (...)". O presente recurso, entretanto, foi apresentado contra decisão monocrática, proferida com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, e em face da qual é cabível a interposição de agravo ao órgão competente para o julgamento, nos termos do art. 1.021 do mesmo diploma legal. Não tendo sido esgotada a instância ordinária, o recurso especial não pode ser admitido, por não preencher um de seus requisitos formais. Nesse sentido é a orientação firmada na Súmula 281 do E. Supremo Tribunal Federal - aplicável analogicamente aos recursos especiais, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula 281/STF). 2. No caso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida na instância inferior. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 858.787/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016) Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 24 de fevereiro de 2021.

23/03/2021, 00:00

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