Procedimento Comum Cível 0001775-90.2013.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001775-90.2013.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLAUDIO MONTENEGRO NUNES - SP156616 DECISÃO ID 547946871: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001775-90.2013.4.03.6138 SUCEDIDO: FATIMA ALAEDINE SUCESSOR: OMAR ALAEDIN, STELLA ALAEDIN, NAUAR ALAEDINE JOMAA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LAERCIO SALANI ATHAIDE - SP74571 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: OMAR ALAEDIN - SP196088 Indefiro o requerimento formulado por STELLA ALAEDIN e NAUAR ALAEDINE JOMAA, em que se visa reconsideração da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e a oferta de penhora de bem imóvel (ID 547946871). Com efeito, a decisão de ID 465225807 já consignou que a indicação de bem à penhora sem observância da ordem prevista no artigo 835 do CPC demanda anuência do credor, bem como é possível o pagamento com crédito a receber por precatório ou mediante parcelamento, o que atende ao princípio da menor onerosidade para satisfação da obrigação. Por sua vez, a decisão de ID 373085146 já indeferiu os benefícios da justiça gratuita, o que foi confirmado no julgamento do agravo de instrumento (ID 520187904). Nesse passo, tendo em vista a ausência de pagamento dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença fixados na decisão de ID 356415104, bem como em razão do decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), assinalo prazo de 15 dias para que o INSS apresente o valor atualizado da dívida e requeira diligências visando à satisfação de seu crédito. Em relação aos extratos de pagamentos à ordem deste juízo de ID 574554212, ID 574553963 e ID 574554965, defiro o levantamento apenas do montante referente aos honorários contratuais destacados em favor do advogado Laercio Salani Athaide, devendo ser observado os dados bancários de ID 574897954 para transferência eletrônica. Em relação ao valor devido aos exequentes que se encontram depositados à ordem do juízo (ID 574554212, ID 574553963 e ID 574554965), a deliberação sobre o levantamento será analisada após a manifestação do INSS, observado o requerimento de penhora formulado pela União em face de Omar Alaedon (ID 581360804). Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) MATHEUS GRISOLIA ELIAS DE ANDRADE Juiz Federal Substituto

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 12:53

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

03/02/2026, 10:59

Publicação

17/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLAUDIO MONTENEGRO NUNES - SP156616 DECISÃO 0001775-90.2013.4.03.6138 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001775-90.2013.4.03.6138 SUCEDIDO: FATIMA ALAEDINE SUCESSOR: OMAR ALAEDIN, STELLA ALAEDIN, NAUAR ALAEDINE JOMAA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LAERCIO SALANI ATHAIDE - SP74571 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: OMAR ALAEDIN - SP196088 Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada ofertou bem imóvel à penhora (ID 411282549). A parte exequente não concordou com a oferta do imóvel à penhora e requereu prosseguimento do cumprimento de sentença com oferta de proposta de acordo (ID 431558284). A indicação de bem à penhora sem observância da ordem prevista no artigo 835 do CPC demanda anuência do credor. No caso, a parte exequente não concordou com o bem ofertado. Ademais, há possibilidade de pagamento com crédito a receber por precatório ou mediante parcelamento, o que atende ao princípio da menor onerosidade para satisfação da obrigação. Dessa forma, assinalo prazo de 15 dias para que a parte executada se manifeste sobre a proposta de acordo ofertada pelo INSS. Publique-se. Intime-se. Decisão registrada eletronicamente. Barretos/SP, data da assinatura eletrônica. [datado, assinado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JUNIOR Juiz Federal Substituto

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 13:03

Decisão Interlocutória de Mérito

13/11/2025, 18:45

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 13:36

Expedida/certificada

01/10/2025, 18:44

Mero expediente

22/09/2025, 19:55

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 12:58

Petição (Pedido de reconsideração)

08/07/2025, 14:26

Publicação

01/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO MONTENEGRO NUNES - SP156616 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001775-90.2013.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos SUCEDIDO: FATIMA ALAEDINE SUCESSOR: OMAR ALAEDIN, STELLA ALAEDIN, NAUAR ALAEDINE JOMAA Advogados do(a) SUCEDIDO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961, LAERCIO SALANI ATHAIDE - SP74571 Advogados do(a) SUCESSOR: LAERCIO SALANI ATHAIDE - SP74571, OMAR ALAEDIN - SP196088 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora (ID 357001244) contra a decisão de ID 356902719. Sustenta, em síntese, haver omissão quanto à fixação de honorários da fase de cumprimento de sentença. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar das decisões judiciais contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. A decisão de ID 356902719, expressamente, consignou que a decisão de ID 356415104 já fixou honorários da fase de cumprimento de sentença, não havendo vício a ser sanado na decisão. Com efeito, tratando-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública (artigo 535 do CPC), a intimação do ente público é para impugnar a execução, e não para efetuar o pagamento, visto que necessário observar o procedimento de pagamento através de precatórios (artigo 100 da CF). Por outro lado, diante do acolhimento da impugnação realizada pela executada, há condenação nos ônus da sucumbência nos termos do artigo 85, §1º do CPC. Assim, o que pretende a embargante, em verdade, é tão somente a reforma da decisão, sem que haja necessidade de aclará-la, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Não se encontram presentes, pois, nenhum dos pressupostos dos embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pelo que não merece acolhimento. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, visto que não há declaração de hipossuficiência firmada pelo espólio, representado pelos herdeiros de FATIMA ALAEDINE, bem como não houve demonstração de que o espólio não possui bens a inventariar. Ademais, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita possui natureza constitutiva, sendo seus efeitos prospectivos e a partir da data da decisão que os conceder. Dessa forma, nos termos do artigo 523 do CPC, assinalo prazo de 15 dia úteis para que a parte executada pague o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao INSS, conforme cálculo de ID 357092382. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO MONTENEGRO NUNES - SP156616 D E C I S Ã O 0001775-90.2013.4.03.6138 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001775-90.2013.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos SUCEDIDO: FATIMA ALAEDINE SUCESSOR: OMAR ALAEDIN, STELLA ALAEDIN, NAUAR ALAEDINE JOMAA Advogados do(a) SUCEDIDO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961, LAERCIO SALANI ATHAIDE - SP74571 Advogado do(a) SUCESSOR: OMAR ALAEDIN - SP196088 Trata-se de cumprimento de sentença, em que as partes divergem sobre a RMI devida na concessão do benefício. A sentença de fl. 14 do ID 251833733 consignou a procedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade, com tempo de contribuição de 23 grupos de 12 contribuições mais 11 contribuições. Na via recursal, a sentença foi mantida. Assim, o cumprimento de sentença deve-se ater ao quanto estabelecido na sentença de fl. 14 do ID 251833733. No curso do cumprimento de sentença, foi informado que a autora obteve CTC visando averbação no RPPS, o que impediria a implantação da aposentadoria por idade concedida nestes autos. Contudo, o município de Barretos atestou que o tempo de contribuição da CTC não foi utilizado para concessão de benefício previdenciário, o que levou o INSS a implantar a aposentadoria por idade à autora de acordo com o tempo de contribuição constante do CNIS, excluído o tempo de contribuição ao RPPS. Intimada a parte autora para especificar eventual erro do INSS no cálculo da RMI já implantada, bem como para apresentar memória de cálculo do valor que entende devido, sob pena de prosseguimento do cumprimento de sentença de acordo com os cálculos do INSS de ID 335592355, a parte autora limitou-se a requerer retorno dos autos à contadoria para que se efetuasse cálculo do valor devido considerando-se tempo de contribuição de 30 anos, 07 meses e 03 dias. É a síntese do necessário. Decido. Não assiste razão à parte autora em pretender que seja calculada a RMI de sua aposentadoria com tempo de contribuição de 30 anos, 07 meses e 03 dias, visto que tal montante somente é alcançado se incluir o tempo de contribuição no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o que não é objeto deste cumprimento de sentença. Com efeito, a parte autora não levou CTC emitida pelo município de Barretos para averbação no RGPS, o que impede a sua inclusão no cálculo de sua aposentadoria. Dessa forma, deve o cumprimento de sentença prosseguir de acordo com a RMI e os cálculos apresentados pelo INSS de ID 335592355, visto que o único argumento de impugnação da parte autora é quanto ao total do seu tempo de contribuição, vez que pretende, de forma indevida, que nela sejam computadas as contribuições ao RPPS. Diante da sucumbência da fase de cumprimento de sentença, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do artigo 85, §3 do CPC, incidentes sobre a diferença entre seus cálculos e os do INSS. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. (datado, assinado e registrado eletronicamente) ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FATIMA ALAEDINE Advogado do(a) APELADO: LAERCIO SALANI ATHAIDE - SP74571-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001775-90.2013.4.03.6138 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Cuida-se de apelação autárquica, tirada de sentença, não submetida à remessa oficial, que, em autos de concessão de aposentadoria por idade, julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento das prestações vencidas, a partir do requerimento administrativo, discriminados os consectários. Arbitrou-se verba honorária à ordem de 10% sobre o valor da condenação. O INSS aduz falta de interesse de agir, ao argumento de ausência de requerimento na esfera administrativa. Sustenta a modificação dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Prequestiona a matéria para fins previdenciários. Ofertadas contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, porquanto já se antevê, com segurança, o desfecho que será atribuído à espécie pelo Colegiado. Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. De fato, o art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações movidas contra a União Federal e respectivas autarquias e fundações e cujo direito controvertido não exceda mil salários mínimos. No caso dos autos, considero as datas do termo inicial do benefício e da prolação da sentença, em 30/08/2016. Atenho-me ao teto para o salário-de-benefício como parâmetro de determinação do valor da benesse. Verifico que a hipótese em exame não excede os mil salários mínimos. Não sendo, pois, o caso de conhecer da remessa oficial, passo à análise do recurso interposto, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no diploma processual. De início, não há que se falar em ausência de interesse de agir, porquanto o requerimento administrativo apresentado pela parte autora foi apreciado conforme comunicado de decisão (id84817356). Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. No que diz respeito aos honorários advocatícios, diante da sucumbência recursal e da regra prevista no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a verba honorária fixada na sentença - 10% sobre o valor da condenação, deve ser acrescida de 2%. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Majoro a verba honorária à verba honorária, na forma delineada. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de fevereiro de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

23/02/2022, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de reconsideração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(138)