Execução de Título Extrajudicial 0001438-81.2021.4.03.6345 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0001438-81.2021.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2022, 14:19

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:01

Publicação

24/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO LUIZ REPRESENTANTE: DANILO SALGADO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879, EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O ID 243642637: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0001438-81.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Defiro. Intime-se a Caixa Econômica Federal (servindo a cópia desta determinação como ofício/alvará de levantamento), para que promova o pagamento do valor depositado ao autor. Fica o autor autorizado a recebê-lo mediante a apresentação dos seus documentos pessoais (CPF e RG), cópias deste despacho, da sentença, da certidão de trânsito em julgado e do depósito efetuado no id 240576550. O autor deverá comprovar recebimento e se manifestar sobre a satisfação plena da condenação, em 05 (cinco) dias. Quitação havida, arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. MARíLIA, 22 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Mero expediente

22/02/2022, 15:11

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 12:08

Desarquivamento

22/02/2022, 12:08

Definitivo

18/02/2022, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2022, 05:13

Publicação

11/02/2022, 22:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO LUIZ REPRESENTANTE: DANILO SALGADO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879, EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O ID 241083523: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0001438-81.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Defiro. Intime-se a Caixa Econômica Federal (servindo a cópia desta determinação como ofício/alvará de levantamento), para que promova o pagamento do valor depositado ao autor. Fica o autor autorizado a recebê-lo mediante a apresentação dos seus documentos pessoais (CPF e RG), cópias deste despacho, da sentença, da certidão de trânsito em julgado e do depósito efetuado no id 240576547. O autor deverá comprovar recebimento e se manifestar sobre a satisfação plena da condenação, em 05 (cinco) dias. Quitação havida, arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. MARíLIA, 8 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Mero expediente

08/02/2022, 17:33

Conclusão (para despacho)

08/02/2022, 15:32

Petição (Petição (outras))

25/01/2022, 13:32

Documentos

Despacho

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO LUIZ REPRESENTANTE: DANILO SALGADO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME REGIS MACEDO - RJ230879, EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NOEMIA MARIA MAGALHAES D E C I S Ã O Inicialmente, com relação à coexecutada NOÊMIA MARIA MAGALHÃES, verifico que, embora haja menção tanto pelo exequente quanto pela CEF de que ela seria arrendatária do bem imóvel cujas taxas condominiais estão sendo cobradas, não há nos autos qualquer documento que comprove esse fato, o que inviabiliza o acolhimento da execução do título extrajudicial em face da referida pessoa. Dessa forma, entendo imperiosa a sua exclusão da lide. Anote-se. Passo ao exame da exceção de pré-executividade (id 69716820). A excipiente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alega ser parte passiva ilegítima para responder pelos débitos cobrados, porquanto o imóvel cujas taxas condominiais estão sendo executadas está vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), instituído pela Lei 10.188/2001, e a obrigação de pagar as taxas de condomínio e demais consectários é exclusiva dos arrendatários, ocupantes e responsáveis pelo uso do bem, na forma prevista em cláusulas contratuais. Eis o relatório. Fundamento e Decido. Pacífico o entendimento da jurisprudência nacional quanto ao cabimento e manejo da exceção de pré-executividade para dirimir questões de ordem pública ou para aquelas que não reclamem dilação probatória, exemplificativamente: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 393. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 4/5/2009). 3. O Tribunal de origem negou a pretensão da recorrente, afirmando que, para se conhecer do pedido trazido no âmbito da exceção de pré-executividade, seria necessária a dilação probatória, incabível na via eleita, atraindo a incidência da Súmula 393 do STJ. 4. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se é possível o exame das questões apresentadas em exceção de pré-executividade, como sustentado no apelo excepcional, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1581769/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020) A exceção de pré-executividade não possui previsão legal e não substitui à impugnação à execução do título extrajudicial, sendo construção eminentemente doutrinária e jurisprudencial, por isso pressupõe-se que as questões suscitadas por tal meio não comportam dilação probatória devendo ser aptas, de inopino, a fulminar a execução ou debelar tumultos processuais no seu processamento. Desta feita, pode ser apresentada a qualquer tempo e deve ser oferecida mediante petição já instruída com todos os elementos comprobatórios das alegações suscitadas, sem necessidade de garantia do juízo. A questão atinente à ilegitimidade passiva manejada pela excipiente se enquadra dentre aquelas cuja construção jurisprudencial autoriza o uso desta ferramenta, de modo que sua análise é possível. No mérito, contudo, não assiste total razão à excipiente. O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO LUIZ ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e NOÊMIA MARIA MAGALHÃES, por meio da qual pretende receber taxas de condomínio não adimplidas de agosto/2019 a maio/2021, relativas ao imóvel correspondente à unidade autônoma nº 624, 2º pavimento superior do Bloco 6, do respectivo condomínio, cuja responsabilidade pelo pagamento atribui tanto à CEF, na condição de proprietária do referido bem, quanto à Noêmia Maria Magalhães, apontada como arrendatária do imóvel. Segundo consta na certidão imobiliária anexada aos autos (id 56868524, fl. 6), o imóvel correspondente à unidade autônoma nº 624, no 2º pavimento superior do Bloco 6 do Condomínio Residencial São Luiz é de propriedade da Caixa Econômica Federal. Todavia, observa-se na Av.1 da correspondente matrícula que o imóvel referido está atrelado ao PAR – Programa de Arrendamento Residencial, de modo que, nos termos da Lei nº 10.188/2001, o bem em questão integra o patrimônio do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, sendo mantido sob a propriedade fiduciária da CEF (art. 2º, §3º), que atua como gestora operacional do PAR e financeira dos recursos do FAR (não integra o patrimônio da CEF, mas é por ela mantido em propriedade fiduciária enquanto não alienado a terceiros). Convém registrar que a CEF é responsável pela aquisição, alienação e arrendamento com opção de compra dos bens imóveis no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial, representando o FAR ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente (artigo 4º, Lei 10.188/2001). Desse modo, ainda que os referidos bens não integrem o ativo da CEF nem se confundam com o seu patrimônio (art. 2º, § 3º), mas sendo ela responsável pela gestão financeira do FAR, é, nesse aspecto, parte passiva legítima para responder por dívidas de responsabilidade do Fundo de Arrendamento Residencial, que não tem personalidade jurídica própria, não podendo ser parte nem demandado em juízo. Por outro lado, a Caixa sustenta que a coexecutada NOÊMIA MARIA MAGALHÃES é arrendatária e, portanto, a única responsável pelo pagamento das taxas de condomínio, conforme estipulado nas cláusulas terceira, sexta e décima terceira de instrumento de arrendamento que teria sido firmado entre ambas, mas não junta aos autos referido documento. De qualquer modo, ao decidir acerca da responsabilidade pelo pagamento de despesas de condomínio no caso de compromisso de compra e venda, o egrégio STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp 1.345.331/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 20.04.2015), fixou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto, concluindo, por fim, que se demonstrado que o promissário comprador se imitira na posse do bem e que o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Eis a ementa do referido julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam -se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta -se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. Na espécie, o imóvel cuja dívida de condomínio se pretende receber é de propriedade do FAR e, embora a CEF alegue que celebrou contrato de arrendamento residencial, constata-se que nenhuma informação a respeito consta na matrícula do imóvel. Além disso, não logrou a CEF, ou mesmo o exequente, demonstrar que NOÊMIA MARIA MAGALHÃES na condição de arrendatária tenha ocupado ou ainda ocupe o imóvel em questão, exercendo a posse direta do bem. Cumpre mencionar que constou da certidão da oficiala de justiça (id 140509784), que há mais de nove anos Noêmia Maria Magalhães não é moradora do apartamento em testilha. Deste modo, não demonstrado o preenchimento do requisito citado de exercício da posse direta do bem pelo arrendatário, cabe à CEF, agente gestora do FAR, arcar com os débitos do condomínio, evitando-se, assim, prejuízo aos demais condôminos, mas preservando, certamente, seu direito de regresso contra quem entenda responsável pela dívida. Esse é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais Regionais Federais em situações análogas, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Esta Corte, na esteira de posicionamento majoritário do STJ, tem reiteradamente se posicionado no sentido de que, por se tratar de obrigações de natureza propter rem, as taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito, ainda que na condição de proprietário fiduciário. 2. Embora o arrendatário seja o responsável contratual pelos adimplementos das taxas condominiais, a dívida é do imóvel e, figurando na matrícula do bem como proprietário o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, cuja competência para representação judicial e extrajudicial é da CEF, cabível a inclusão da empresa pública no polo passivo da execução de dívida por taxas condominiais. (TRF4, AG 5033288-06.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/11/2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. ALIENAÇÃO A TERCEIRA PESSOA. RESPONSABILIBDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O pagamento das despesas condominiais é dever de todos os condôminos, que devem arcar com os encargos de seu inadimplemento, conforme previsão legal (art. 1.336 do Código Civil). 2. In casu, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0001438-81.2021.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais, no período entre 30/10/2012 a 31/01/2016, ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, no valor total de R$ 3.402,04 (três mil, quatrocentos e dois reais, e quatro centavos). 3. "Consoante decidiu o STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.345.331/RS), "a responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, ante a existência de promessa de compra e venda, pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto", concluindo que, "ficando demonstrado que (i) o promissário comprador se imitira na posse do bem e (ii) o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". (AC n. 0012441-16.20154013500/ GO, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, e -DJF1 de 12/04/2016). 4. Portanto, mesmo que não tenha havido o devido registro do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel, a CEF enviou ao síndico do condomínio demandante, em 29/09/2015, o Ofício n. 188/205/GIHAB/GO, informando que, dado o elevado número de demandas judiciais análogas à presente que o FAR vem respondendo, apresentava uma força dos contratos celebrados com o referido Fundo, dessa lista constando, na posição de número 14, o nome de Ana Flávia da Silva, casa número 48. 5. Recurso de apelação conhecido e provido, para extinguir o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva da CEF. (TRF - 1ª Região, 0005915-79.2016.4.01.3500 APELAÇÃO CIVEL, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 01/12/2017) CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS TERMOS FIXADOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.345.331/ RS. 1. Cabível, na espécie, parcialmente, a retratação a fim de adequar o v. acórdão recorrido aos termos da decisão proferida pelo C. STJ em sede Recurso Especial Repetitivo nº 1.345.331/RS., a teor do disposto no artigo 543-C, §7º, II do CPC/73. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP Repetitivo nº 1.345.331/RS, firmou entendimento no sentido de que: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; e, c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta -se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 3. As despesas condominiais constituem obrigação propter rem, decorrente da coisa e diretamente vinculada ao direito real de propriedade do imóvel, cujo cumprimento é da responsabilidade do titular. 4. No caso concreto, o autor trouxe aos autos apenas documento de ata de assembleia geral extraordinária demonstrando a representatividade legal do condomínio (fls. 10/36), matrícula do imóvel constando apenas a propriedade do INSS (fl. 37). Nada mais. 5. O INSS se defendeu afirmando que o Decreto 56.793, de 27/08/1965, que regula o processo de vendas dos imóveis da entidade, firma que os compromissários compradores se responsabilizam pelos impostos, taxas e demais ônus que recaiam ou venham recair sobre o imóvel. 6. Não há nenhuma outra prova trazida aos autos, pelo autor ou pelo réu, no sentido de esclarecer se o condomínio tinha inequívoco conhecimento da transação, bem como da imissão na posse pelo compromissário-comprador. 7. Mantida a responsabilidade do INSS pelo pagamento das cotas condominiais, assegurado o direito de regresso. 6. Apelação desprovida, em sede de retratação. (TRF – 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL – 1366218, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2019) CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. VENDA DO IMÓVEL. NÃO REGISTRADA. 1. A União, ora apelante, foi condenada solidariamente com o segundo réu ao pagamento de encargos condominiais vencidos no período de abril de fevereiro/1999 a dezembro/2010, fevereiro/2010 a março/2011 e março/2012 a março/ 2013, excluindo-se as dívidas anteriores ao prazo de 05 anos contas da distribuição da presente demanda, diante do reconhecimento da prescrição. 2. Segundo entendimento do STJ firmado no Resp nº 1.345.331/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC-73, "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação". 3. Embora o condomínio tivesse ciência de que o segundo réu estava na posse do imóvel, não há provas de que foi cientificado da transação de compra e venda do imóvel, não levada a registro, recaindo também sobre a União, na qualidade de proprietária do imóvel (art. 1.245 do CC/02) a responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais. 4. Apelação desprovida. (TRF – 2ª Região, Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho Número 0015958- 03.2013.4.02.5101, Relator FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, j. 26/ 10/2018, publicação 05/11/2018) Desse modo, sendo a CEF parte legítima para responder pela dívida de condomínio cobrada nestes autos, não se há falar em incompetência desta Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, sendo de rigor a condenação da CEF ao pagamento dos valores das taxas condominiais pleiteadas na inicial. Oportuno registrar que a presente execução, lastreada em título executivo extrajudicial previsto no artigo 784, inciso VIII, do CPC não alcança as custas cartorárias e os honorários advocatícios discriminados na planilha id 56868524, fl. 7, pois não há comprovação da relação direta desses gastos com as despesas de condomínio. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade ofertada pela CEF para excluir do valor exequendo tão somente as custas cartorárias e os honorários advocatícios discriminados na planilha de id 56868524, fl. 7. A execução deverá prosseguir apenas quanto às despesas condominiais referentes ao imóvel identificado na matrícula nº 45.262 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Marília (Unidade Autônoma nº 624, 2º pavimento superior do Bloco 6, do Condomínio Residencial São Luiz), com juros, multa e correção monetária. Retifique-se a autuação para excluir do pólo passivo a corré NOÊMIA MARIA MAGALHÃES, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Marília/SP, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal

28/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(56)