Procedimento Comum Cível 0000408-10.2011.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000408-10.2011.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2024, 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2024, 14:03

Publicação

24/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA - SP210226 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias inclusive objeto de ofício requisitório ou precatório, bem como para que informe quanto à integral satisfação do crédito, cientificando-se, ainda, que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000408-10.2011.4.03.6103

23/09/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2024, 17:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2024, 17:33

Por decisão judicial

21/06/2023, 12:06

Publicação

09/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA - SP210226 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021 deste Juízo, com suas alterações posteriores, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente acerca do depósito junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV, bem como do sobrestamento do feito até o pagamento do Ofício Precatório.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000408-10.2011.4.03.6103

08/05/2023, 00:00

Publicação

23/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA - SP210226 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Manifestem-se as partes acerca da minuta de Ofício Requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disciplina o art. 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000408-10.2011.4.03.6103

20/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/02/2023, 14:56

Documentos

Ato ordinatório

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA - SP210226 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000408-10.2011.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu o valor de R$ 209.715,90 (duzentos e nove mil e setecentos e quinze reais e noventa centavos), atualizados para 05.2019 (ID 21366990 - fls. 74/78). Intimada nos termos do art. 535 do CPC, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 32482392). Alega que não há óbice aos valores exequendos, desde que a parte autora comprove a coisa julgada a seu favor no processo que determinou o restabelecimento do auxílio-acidente. Requereu a intimação da parte exequente para apresentar o arquivo referente ao processo em que se discutiu a cumulação entre o auxílio-acidente e a aposentadoria e na hipótese de existência de decisão definitiva, permitindo a cumulação entre os benefícios, manifestou pela concordância aos cálculos exequendos e se pendente decisão definitiva em tal processo, a suspensão do presente feito e se a coisa julgada lá formada não permitir a cumulação, a intimação da parte autora para refazer o seu cálculo com o devido desconto do auxílio-acidente. Anexou seus cálculos no valor de R$ 210.264,08 (duzentos e dez mil e duzentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), atualizados para 05.2019 (ID 32482394). A parte exequente concordou com os cálculos do INSS, no valor de R$ 210.264,08. Informou que localizou o processo e pelo extrato de andamento processual é possível verificar a existência de decisão lhe garantindo o direito do recebimento do auxílio acidente. Juntou documentos e requereu a homologação dos cálculos do INSS e a expedição dos ofícios requisitórios (ID 35827098). O INSS requereu o acolhimento da preliminar arguida na impugnação, pois remanesce dúvida sobre a necessidade de desconto do auxílio-acidente dos atrasados devidos neste feito (ID 53180993). Foi determinado à parte exequente que apresentasse cópia das decisões, sentenças ou acórdãos proferidos nos autos nº 0004742-81.1994.8.26.0292, seja no 1º grau, seja na instância recursal, inclusive com a certidão de trânsito em julgado, com o fim de provar a manutenção do auxílio-acidente (ID 170355911). A parte exequente requereu a juntada de cópia integral do processo n° 0004742-81.1994.8.26.0292 (ID 242035733). O INSS afirmou que, pelos documentos juntados aos autos, restou assegurado ao autor o recebimento conjunto do benefício de auxílio-acidente com o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, convertida em aposentadoria especial por decisão prolatada neste feito (ID 246764620). A parte exequente requereu o benefício da prioridade de tramitação e o prosseguimento do feito com a expedição dos ofícios requisitórios (ID 258110542). É a síntese do necessário. Decido. Verifica-se dos autos que o INSS não se opôs aos valores exequendos, desde que fosse comprovado o direito da parte exequente em acumular os benefícios da aposentadoria e o auxílio-acidente, decorrente de processo judicial diverso ao presente (ID 32482392). Após a juntada integral do processo nº 0004742-81.1994.8.26.0292, que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Jacareí – SP, restou comprovado o direito da parte exequente o recebimento conjunto do benefício de auxílio-acidente com o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, convertida em aposentadoria especial por decisão prolatada neste feito (ID 246764620). Destarte, o valor de R$ 209.715,90 (duzentos e nove mil e setecentos e quinze reais e noventa centavos), atualizados para 05.2019, apresentado pela parte exequente (ID 21366990 - fls. 74/78), restou incontroverso. Não obstante o valor encontrado pela parte executada (ID 32482394), não se pode acolher um valor superior ao que pedido pelo exequente, sob pena de julgamento ultra petita, ou seja, seria concedido mais do que efetivamente pedido pelo credor. Portanto, será homologado o valor da petição inicial do cumprimento de sentença, por força do princípio da adstringência, previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil. Diante do exposto: 1. ID 258110542: Concedo o benefício na prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048, I do CPC. Anote-se. 2. Homologo os cálculos apresentados pela parte autora e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 209.715,90 (duzentos e nove mil e setecentos e quinze reais e noventa centavos), atualizados para 05.2019 (ID 21366990 - fls. 74/78). Desse valor, R$ 182.458,67 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos) a título de atrasados e R$ 27.257,23 (vinte e sete mil e duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos) de honorários advocatícios. Sem honorários nesta fase, nos termos do artigo 85, §7º do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se. 4. Sem interposição de eventual recurso, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). 5. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. 6. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. 7. Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 8. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito. Publique-se.

25/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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