Monitória 5001412-91.2017.4.03.6133 - TRF3

Monitória 5001412-91.2017.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/02/2024, 12:07

Ato ordinatório

10/05/2023, 18:43

Ato ordinatório

24/05/2022, 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 REQUERIDO: ART PAES - PAES & DOCES LTDA - ME, ELISABETE MARIA DE BRITO BARBOSA, VAGNER PADRE DE BRITO Advogado do(a) REQUERIDO: ELAINE DA SILVA FERREIRA - SP350079 Advogado do(a) REQUERIDO: ELAINE DA SILVA FERREIRA - SP350079 Advogado do(a) REQUERIDO: ELAINE DA SILVA FERREIRA - SP350079 D E S P A C H O Diante do esgotamento dos meios de localização de bens e endereços dos Executados, 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001412-91.2017.4.03.6133 DEFIRO o pedido formulado pela Exequente no ID 241220643. Desta forma, determino a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 (um) ano, ficando a prescrição suspensa pelo mesmo período. Transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado e/ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, conforme ordena o art. 921, §2º, CPC. Ressalte-se que, encontrando a Exequente, a qualquer tempo, bens penhoráveis de titularidade dos Executados, deverá informá-los nos autos e requerer o desarquivamento da execução para o seu prosseguimento, atentando-se para a possibilidade de prescrição intercorrente, que poderá, após oitiva das partes, inclusive ser reconhecida de ofício. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

23/02/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/02/2022, 15:12

Por decisão judicial

22/02/2022, 15:12

Mero expediente

22/02/2022, 13:26

Conclusão (para despacho)

21/02/2022, 18:37

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 REQUERIDO: ART PAES - PAES & DOCES LTDA - ME, ELISABETE MARIA DE BRITO BARBOSA, VAGNER PADRE DE BRITO Advogado do(a) REQUERIDO: ELAINE DA SILVA FERREIRA - SP350079 Advogado do(a) REQUERIDO: ELAINE DA SILVA FERREIRA - SP350079 Advogado do(a) REQUERIDO: ELAINE DA SILVA FERREIRA - SP350079 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV FERNANDO COSTA, 820, BAIRRO VILA RUBENS - CIDADE MOGI DAS CRUZES – CEP 08735000. [email protected] - Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001412-91.2017.4.03.6133 Defiro a requisição de informações do executado no banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Sistema INFOJUD. Caso positiva, com a juntada, fica decretado sigilo dos documentos. Cumprida a determinação supra vista ao exequente para prosseguimento da presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, manifeste-se o Exequente sobre medidas destinadas a prosseguimento do feito ou eventual arquivamento. Advirta-se que a inércia, sem qualquer manifestação, poderá revelar desinteresse no prosseguimento do feito e o arquivamento dos autos, pelo prazo da prescrição. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade

10/01/2022, 00:00

Requisição de Informações

06/10/2021, 14:28

Conclusão (para despacho)

03/09/2021, 09:34

Publicação

23/07/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 REQUERIDO: ART PAES - PAES & DOCES LTDA - ME, ELISABETE MARIA DE BRITO BARBOSA, VAGNER PADRE DE BRITO Advogado do(a) REQUERIDO: ELAINE DA SILVA FERREIRA - SP350079 Advogado do(a) REQUERIDO: ELAINE DA SILVA FERREIRA - SP350079 Advogado do(a) REQUERIDO: ELAINE DA SILVA FERREIRA - SP350079 DECISÃO Verifica-se que a executada foi devidamente citada, no entanto, não efetuou o pagamento do débito, nem indicou bens à penhora. Desse modo, considerando que na ordem de preferência, a penhora deve recair sobre dinheiro, na forma do art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80, executada: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, §3º, CPC, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora; d) se o caso, do prazo para oposição de Embargos à Execução. Se houver advogado constituído nos autos, serão intimados mediante a publicação na imprensa oficial. Caso contrário, intime(m)-se por carta. Em caso de diligência negativa, vista à exequente para manifestação, expedindo-se o necessário para viabilizar a ciência da indisponibilidade. Interposta impugnação, dê-se vista à parte adversa e tornem os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, promova-se a transferência do montante penhorado à ordem deste Juízo, para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal, Agência 3096, PAB Justiça Federal. Decorrido o prazo para impugnação e/ou embargos, certifique-se e 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 - IFRS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001412-91.2017.4.03.6133 DEFIRO o pleito da exequente e determino a penhora “online” mediante o bloqueio de quaisquer importâncias depositadas ou aplicadas em instituições financeiras em nome da parte executada, até o montante do débito indicado no demonstrativo da dívida apresentado pela exequente. Cabe ressaltar, contudo, que atualmente a penhora online será realizada pelo SISBAJUD, criado a partir de Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN. No caso de bloqueio de valor suficiente ou equivalente ao da execução, intime-se a parte intime-se a exequente para que forneça os dados bancários ou o código de receita para fins de conversão do valor penhorado em renda definitiva a seu favor, expedindo-se o necessário para o PAB. De outro lado, resultando negativa a penhora online, intime-se a exequente para manifestação em prosseguimento indicando bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ou não indicados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6830/80. Nesse passo, convém destacar que a obtenção de informações sobre a localização do devedor ou de bens penhoráveis é ônus da parte credora, competindo-lhe esgotar todas as diligências particulares à sua disposição. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal. Frise-se que este arquivamento não impedirá o prosseguimento na execução, desde que seja(m) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bens penhoráveis, condicionando eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação do(a) exequente, a quem incumbe fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo, observado o Resp 1340553/RS (Repetitivo). Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. Paulo Bueno de Azevedo Juiz Federal

30/04/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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