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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. 4A (Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES)

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1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá 2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 23º Juiz Federal da 8ª TR SP

Partes do Processo

EDUARDO JANUARIO DE BRITO

CPF 055.***.***-92

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SPTR

08/10/2024, 17:49

Remetidos os Autos - STNU -> SPTR

08/10/2024, 17:49

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SPTR

Remetidos os Autos - STNU -> SPTR

Transitado em Julgado - Data: 08/10/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB4A -> STNU

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2024<br>Período da sessão: <b>29/08/2024 00:00 a 04/09/2024 23:59</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/08/2024 00:00 a 04/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

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