Cumprimento de sentença 5008195-46.2017.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5008195-46.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2024, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2024, 16:28

Trânsito em julgado

15/04/2024, 16:28

Publicação

16/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIO PEDROSO CAMPANHA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008195-46.2017.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

15/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2024, 15:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2024, 19:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2024, 19:31

Conclusão (para julgamento)

08/02/2024, 17:43

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCIO PEDROSO CAMPANHA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes do seguinte trecho do despacho: “(...) intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) (...). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório.”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008195-46.2017.4.03.6183

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2024, 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 18:30

Documentos

Sentença

•15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIO PEDROSO CAMPANHA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 243659354 e ID 54518091: Expeça(m)-se ofício(s) precatório para pagamento da parte exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida na decisão de impugnação no valor de R$ 214.540,24 (duzentos e catorze mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), atualizados para setembro de 2020 - ID 44182529. 2. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). Na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. 3. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 4. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 5. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 6. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008195-46.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIO PEDROSO CAMPANHA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Diante do transito em julgado da decisão retro, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) em relação ao beneficiário que será incluído no ofício de requisição: no caso de pessoa física, o CPF deverá constar como “regular”, e no tocante a pessoa jurídica, o CNPJ deverá estar “ativo”, perante a Secretaria da Receita Federal, devendo a parte exequente comprovar tal situação nos autos. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo”. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008195-46.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIO PEDROSO CAMPANHA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008195-46.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, objetivando a redução do valor da execução apresentado pela parte impugnada, qual seja, R$ 585.699,63 (quinhentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos), atualizados para outubro de 2018 – ID 11972496. Alega, em síntese, que os cálculos apresentados para liquidação foram erroneamente elaborados, resultando em excesso de execução. Para tanto, apresenta cálculos dos valores que entende devidos, no montante de R$ 197.181,29 (cento e noventa e sete mil, cento e oitenta e um reais e vinte e nove centavos), atualizados para outubro de 2019 – ID 14338482. Manifestação da parte autora – ID 14513276. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que elaborou parecer e contas - ID 21250629, utilizando o índice INPC para a correção monetária, apresentando como devido o valor de R$ 257.062,82 (duzentos e cinquenta e sete mil, sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), atualizados para outubro de 2018, data da conta impugnada. As partes discordaram da conta da contadoria judicial – ID 22553288 (parte impugnada) e ID 22993969 (parte impugnante). Este juízo determinou o retorno dos autos à contadoria judicial, para retificação da conta, utilizando-se o índice IPCA-e par aa correção monetária -ID 32449750. Nova manifestação da contadoria judicial – ID 39361608. A parte impugnada concordou com a conta da contadoria judicial, e a parte impugnante discordou, requerendo a aplicação da Lei 11.960/09 para a correção monetária – ID 44182528. A parte impugnante/INSS atualizou, ainda, o valor que entende devido, para R$ 214.540,24 (duzentos e catorze mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), atualizados para setembro de 2020 – ID 44182529. Intimadas, a parte impugnante concordou com a conta da contadoria judicial – ID 22673319 e a parte impugnada discordou – ID 22553751. É o relatório do necessário. Decido, fundamentando. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. Observo, ainda, que o C. STF, decidiu pela não modulação da matéria, prevalecendo, assim, o estabelecido na coisa julgada. Verifico que a controvérsia da presente execução recai sobre a aplicação, no cálculo da correção monetária, do fator (TR) instituído pela Lei 11.960/09. Sobre a correção monetária, assim dispôs o título judicial exequendo: “A correção monetária será aplicada nos termos da Lei nº 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, observado o disposto na Lei nº 11.960/09 (Repercussão Geral no RE 870.947).” – ID 3480507, p. 41. Observo que o título exequendo faz referência expressa à aplicação da Lei 11.960/09 para a correção monetária, de modo que entendo correta, para o caso em concreto, a aplicação do índice TR, na apuração dos valores de correção monetária devidos. Observo, ainda, que o C. STF, decidiu pela não modulação da matéria, prevalecendo, assim, o estabelecido na coisa julgada. Todavia, quanto à aplicação do IPCA-e, revejo posicionamento anterior, visando a celeridade na tramitação processual, evitando-se recursos desnecessários, adequando a presente decisão conforme entendimento jurisprudencial majoritário, no sentido de que o índice IPCA-e deve ser utilizado apenas para os benefícios assistenciais (considerando que o caso paradigma do julgamento do STF era de benefício assistencial), o que não é o caso dos autos. A contadoria judicial e o INSS esclareceram, ainda, que a parte impugnada não descontou os valores recebidos administrativamente (NB 42/163.123.009-0). Assim, acolho a conta doa INSS, parte impugnante, ID 44182529, que aponta como devido o valor R$ 214.540,24 (duzentos e catorze mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), atualizados para setembro de 2020, uma vez que aplicou, para o período de correção o índice TR, atendo-se aos termos e limites estabelecidos no título, sem modificá-los ou inová-los, em respeito à coisa julgada. Portanto, procede o pleito da impugnante quanto à aplicação da Lei 11.960/09 para a correção monetária. Por estas razões, procede a impugnação deduzida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a execução prosseguir com base na sua conta apresentada ID 44182529, no valor de R$ 214.540,24 (duzentos e catorze mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), atualizados para setembro de 2020. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte impugnante no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor originalmente oferecido pelo INSS e o requerido pelo autor, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Ressalto, ainda, que as partes deverão informar eventual interposição de recurso de agravo de instrumento em face da presente decisão/impugnação cumprimento de sentença, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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