Procedimento Comum Cível 0010388-32.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010388-32.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2024, 14:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2024, 14:43

Trânsito em julgado

11/04/2024, 14:43

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELAINE APARECIDA DOS SANTOS SILVA, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, MARCELO ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010388-32.2011.4.03.6183 SUCEDIDO: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

09/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2024, 16:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2024, 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2024, 16:30

Conclusão (para julgamento)

07/02/2024, 13:53

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELAINE APARECIDA DOS SANTOS SILVA, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, MARCELO ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes do seguinte trecho do despacho: “(...) intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) (...). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório.”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010388-32.2011.4.03.6183 SUCEDIDO: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2024, 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 14:15

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELAINE APARECIDA DOS SANTOS SILVA, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, MARCELO ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 264996010: Expeça(m)-se ofício precatório para pagamento dos(as) exequentes – habilitados em razão do falecimento do autor originário, nos termos do despacho ID 25223574 –, e requisição de pequeno valor – RPV, para pagamento dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta do INSS, acolhida na decisão ID 135448848, no valor de R$ 217.606,62 (duzentos e dezessete mil, seiscentos e seis reais e sessenta e dois centavos), atualizados para abril de 2017 (ID 12957311, p. 223). 2. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010388-32.2011.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS defiro a requisição dos honorários contratuais, observado o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição Federal para fins de classificação da requisição (RPV ou Precatório). 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Observo que o respectivo artigo é objeto da ADI 5.755, do E. STF, pendente de trânsito em julgado. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. 8. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. Int.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Diante do transito em julgado da decisão retro, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) em relação ao beneficiário que será incluído no ofício de requisição: no caso de pessoa física, o CPF deverá constar como “regular”, e no tocante a pessoa jurídica, o CNPJ deverá estar “ativo”, perante a Secretaria da Receita Federal, devendo a parte exequente comprovar tal situação nos autos. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo”. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010388-32.2011.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010388-32.2011.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, objetivando a redução do valor da execução apresentado pela parte impugnada, qual seja, R$ 269.732,26 (duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), atualizados para abril de 2017 – ID 12957311, p. 192. Alega, em síntese, que os cálculos apresentados para liquidação foram erroneamente elaborados, resultando em excesso de execução. Para tanto, apresenta cálculos dos valores que entende devidos, no montante de R$ 217.606,62 (duzentos e dezessete mil, seiscentos e seis reais e sessenta e dois), atualizados para abril de 2017 (ID 12957311, p. 216). Manifestação da parte autora – ID 12957311, p. 243, requerendo a expedição de ofício precatório de valor incontroverso, o que foi indeferido por este juízo- ID 12957311, p. 247. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que elaborou parecer – ID 12957311, p 249. Determinada a retificação dos cálculos da contadoria, para que fosse apurada a RMI com base na média aritmética dos salários de contribuição (ID 29794049). A contadoria apresentou, assim, novos cálculos, utilizando, ainda, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n. 267/2013 (INPC), apontando como devido o valor de R$ 286.608,26 (duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e oito reais e vinte e seis centavos), atualizados para abril de 2017. Intimadas, a parte impugnada concordou com a conta da contadoria judicial – ID 42455604, e a parte impugnante discordou, ID 44817744. É o relatório do necessário. Decido, fundamentando. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. Verifico que a controvérsia da presente execução recai sobre a aplicação, no cálculo da correção monetária, do fator (TR) instituído pela Lei 11.960/09. Sobre a correção monetária, assim dispôs o título judicial exequendo: “As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de Acordo com a Súmula n°148 do E. STJ e n°08 desta Corte, observando-se o Quanto decidido pelo C STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425” – ID 12957311, p. 174 Observo que o título exequendo determina que a correção monetária a ser aplicada na presente execução deverá observar o determinado e decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADIs n.º 4357 e 4425. Assim, tendo em vista que tal julgamento manteve a aplicabilidade do art. 5º da Lei 11.960/09 no que tange aos índices de correção monetária durante a fase de liquidação da sentença exequenda, entendo correta, para o caso em concreto, a aplicação do índice TR até 24.03.2015, na apuração dos valores de correção monetária devidos. Todavia, quanto à aplicação do IPCA-e, revejo, posicionamento anterior, visando a celeridade na tramitação processual, evitando-se recursos desnecessários, adequando a presente decisão conforme entendimento jurisprudencial majoritário, no sentido de que o índice IPCA-e deve ser utilizado apenas para os benefícios assistenciais (considerando que o caso paradigma do julgamento do STF era de benefício assistencial), o que não é o caso dos autos. Assim, entendo correta a conta do INSS – ID 12957311, p. 223, que aponta como devido o valor de R$ 217.606,62 (duzentos e dezessete mil, seiscentos e seis reais e sessenta e dois centavos), atualizados para abril de 2017, data da conta impugnada, uma vez que aplicou, para o período de correção, atendo-se aos termos e limites estabelecidos no título, em respeito à coisa julgada. Portanto, procede o pleito da impugnante quanto a aplicação da Lei 11.960/09 para a correção monetária. Por estas razões, procede a impugnação deduzida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a execução prosseguir com base na sua conta apresentada – ID 12957311, p. 223/228, no valor de R$ 217.606,62 (duzentos e dezessete mil, seiscentos e seis reais e sessenta e dois centavos), atualizados para abril de 2017. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte impugnante no percentual de 10% (dez por cento) do valor oferecido pelo INSS e acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa, diante da concessão da justiça gratuita. Ressalto que as partes deverão informar eventual interposição de recurso de agravo de instrumento em face da presente decisão, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

18/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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