Monitória 5001614-31.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5001614-31.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 EXECUTADO: CLAUDIA ESTIMA DE CARVALHO DESPACHO Não obstante o pedido de apropriação formulado pela exequente, determino, que seja realizada a transferência do valor bloqueado nos autos, pelo sistema Sisbajud, em favor deste Juízo, bem como a expedição do Alvará de Levantamento em favor da Caixa Econômica Federal. Devidamente expedido, tome a Secretaria as providências necessárias junto a instituição bancária para o cumprimento da ordem de levantamento, com posterior informação a este Juízo acerca do cumprimento PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001614-31.2021.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 16:54

Mero expediente

04/03/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 EXECUTADO: CLAUDIA ESTIMA DE CARVALHO DESPACHO Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o resultado da consulta de bloqueio de valores, determinado por este Juízo pelo sistema SISBAJUD, requerendo o credor o que de direito. Pontuo que eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001614-31.2021.4.03.6100

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 15:09

Mero expediente

28/01/2026, 17:06

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 11:18

Mero expediente

04/11/2025, 13:36

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 EXECUTADO: CLAUDIA ESTIMA DE CARVALHO DESPACHO Cumpra a exequente o determinado no despacho de id: 376218911, a fim de que possa ser dado prosseguimento ao feito. Não havendo, novamente, manifestação, aguarde-se sobrestado. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001614-31.2021.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2025, 14:20

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: CLAUDIA ESTIMA DE CARVALHO D E S P A C H O Analisando os autos, verifico que frente ao valor executado o montante bloqueado por meio do sistema Sisbajud resta muito inferior. Assim, há que se observar que para o fim da presente execução o valor bloqueado resta inexpressivo, entretanto se trata de valor relevante no que tange a subsistência dos executados. Ademais disso, a jurisprudência tem adotado a posição de que a hipótese de que trata o artigo 833, X do Código de Processo Civil, no que tange a impenhorabilidade de valores alcança qualquer valor depositado em conta bancária, sem que necessariamente seja poupança, até 40 (quarenta) salários mínimos. Seguem as jurisprudências tanto do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1880586/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021) E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD E SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. MODALIDADE DE CONTA. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE TOTAL. RECURSO PROVIDO. (...) - É impenhorável o montante equivalente até 40 salários mínimos, mantido pelo devedor em conta poupança, conta corrente, em outras aplicações financeiras (tais como em fundos de investimento), ou em papel-moeda, em vista da necessária isonomia na compreensão do regramento positivado. Embora a proteção do art. 833, X, e §2º do CPC/2015 (antes, do art. 649, X, e §2º do CPC/1973) seja extensível a outras modalidades de contas e a moedas em espécie (inclusive estrangeiras, presumindo que terão a mesma função de segurança em infortúnios do devedor e de sua família), a impenhorabilidade diz respeito ao saldo total de todas as aplicações financeiras do devedor (e não para cada uma delas), ressalvada ainda a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. - No caso dos autos, embora a restituição de IRPF não possa ser tida como verba salarial, considerando a proteção extensiva anteriormente citada e o fato de que a quantia discutida (R$ 1.381,66) é inferior à 40 salários mínimos, considera-se caracterizada sua impenhorabilidade. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001062-33.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/07/2021, DJEN DATA: 15/07/2021) Ademais disso, consta ainda dos autos petição protocolada pela exequente de que as partes encontram-se em tratativas de negociação com pedido de suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Dessa forma, determino que seja realizado o imediato desbloqueio de qualquer valor bloqueado nestes autos, que seja inferior ao salário mínimo. Após, aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias. Cumpra-se. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5001614-31.2021.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, 24/02/2023

28/02/2023, 00:00

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Expedida/certificada

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