Execução de Título Extrajudicial 0013724-75.2006.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0013724-75.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BNDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON ALEXANDRE PALONI - SP136989 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FORSTER - SP209708-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAREN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS WHATLEY DIAS - SP195148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA DE HOLANDA RAMOS FERREIRA - RJ179258 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DIAS DE ARAUJO - RJ133849 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA - SP241338 EXECUTADO: DINIZ TERRAPLENAGEM LTDA - ME, CELSO FERREIRA DINIZ, MARIA LILIANA DOARES DINIZ, ALEXANDRE SOARES DINIZ ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ONIVALDO FREITAS JUNIOR - RJ111561-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE MORENO - SP199084 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO DE FREITAS POZZATTI - SP262950 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARLI DA ROCHA SOARES MORENO - SP201267 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BEATRIZ STEPHANI IMPERE DE CASTRO TERCEIRO INTERESSADO: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A. DESPACHO Ciência às partes acerca da liquidação do ofício de transferência expedido nos autos e cumprimento integral do acordo. Venham os autos conclusos para extinção. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013724-75.2006.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 14:08

Publicação

09/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BNDES Advogados do(a) EXEQUENTE: GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA - SP241338, GUSTAVO DIAS DE ARAUJO - RJ133849, KAREN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS WHATLEY DIAS - SP195148, LEONARDO FORSTER - SP209708-B, LUCIANA DE HOLANDA RAMOS FERREIRA - RJ179258, NELSON ALEXANDRE PALONI - SP136989 EXECUTADO: DINIZ TERRAPLENAGEM LTDA - ME, CELSO FERREIRA DINIZ, MARIA LILIANA DOARES DINIZ, ALEXANDRE SOARES DINIZ Advogados do(a) EXECUTADO: BEATRIZ STEPHANI IMPERE DE CASTRO - SP513460, BRUNO DE FREITAS POZZATTI - SP262950, MARLI DA ROCHA SOARES MORENO - SP201267, ONIVALDO FREITAS JUNIOR - RJ111561-A, PAULO HENRIQUE MORENO - SP199084 Advogado do(a) EXECUTADO: ONIVALDO FREITAS JUNIOR - RJ111561-A TERCEIRO INTERESSADO: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A. A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 6 de abril de 2026. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013724-75.2006.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 15:34

Mero expediente

06/04/2026, 13:06

Publicação

19/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BNDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON ALEXANDRE PALONI - SP136989 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FORSTER - SP209708-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAREN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS WHATLEY DIAS - SP195148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA DE HOLANDA RAMOS FERREIRA - RJ179258 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DIAS DE ARAUJO - RJ133849 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA - SP241338 EXECUTADO: DINIZ TERRAPLENAGEM LTDA - ME, CELSO FERREIRA DINIZ, MARIA LILIANA DOARES DINIZ, ALEXANDRE SOARES DINIZ ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ONIVALDO FREITAS JUNIOR - SP206762-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE MORENO - SP199084 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO DE FREITAS POZZATTI - SP262950 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARLI DA ROCHA SOARES MORENO - SP201267 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BEATRIZ STEPHANI IMPERE DE CASTRO TERCEIRO INTERESSADO: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013724-75.2006.4.03.6100 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BNDES em face de CELSO FERREIRA DINIZ E OUTROS. Em ID. 402713002, a exequente juntou aos autos o acordo firmado entre ela e a requerida, extrajudicialmente. Na transação em questão, a parte executada se comprometeu a pagar “R$ 5.000.000,00 a ser efetuado ate 30.09.2025” e “R$ 133.190,15 mediante transferência ao BNDES do valor atualizado depositado judicialmente”. Em ID. 429844882, a parte executada juntou aos autos o comprovante de pagamento do montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Em ID. 452880454, foi determinado a devolução da Carta Precatória n.º 56/2024 por este juízo, tendo em vista o acordo realizado entre às partes. Em ID 501472301 a exequente requer seja determinada a transferência dos valores depositados em Juízo, os quais compõem o acordo firmado entre as partes, bem como, confirmado o ingresso da mencionada transferência, a extinção do feito e o cancelamento de todas as medidas constritivas que recaem atualmente sobre as matrículas de propriedade dos executados. É o breve relatório. Decido. HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos de direito, a TRANSAÇÃO anexada aos autos (ID. 402713002). Tendo em vista que o acordo englobou o pagamento de honorários sucumbenciais, deixo de condenar as partes nesse ponto. Custas e despesas processuais na forma da lei. Defiro a expedição de ofício de transferência dos valores depositados à disposição deste Juízo. Efetivada a transferência dos valores depositados, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo. Com a comprovação do levantamento e a respectiva manifestação, tornem os autos conclusos para extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, e 924, II, ambos do Código de Processo Civil, por satisfação integral da dívida, bem como o cancelamento de eventuais medidas constritivas e penhoras que tenham sido realizadas nos presentes autos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica MAURILIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

13/02/2026, 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2026, 18:32

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BNDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON ALEXANDRE PALONI - SP136989 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FORSTER - SP209708-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAREN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS WHATLEY DIAS - SP195148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA DE HOLANDA RAMOS FERREIRA - RJ179258 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DIAS DE ARAUJO - RJ133849 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA - SP241338 EXECUTADO: DINIZ TERRAPLENAGEM LTDA - ME, CELSO FERREIRA DINIZ, MARIA LILIANA DOARES DINIZ, ALEXANDRE SOARES DINIZ ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ONIVALDO FREITAS JUNIOR - SP206762-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE MORENO - SP199084 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO DE FREITAS POZZATTI - SP262950 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARLI DA ROCHA SOARES MORENO - SP201267 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BEATRIZ STEPHANI IMPERE DE CASTRO TERCEIRO INTERESSADO: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013724-75.2006.4.03.6100 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BNDES em face de CELSO FERREIRA DINIZ E OUTROS. Em ID. 402713002, a exequente juntou aos autos o acordo firmado entre ela e a requerida, extrajudicialmente. Na transação em questão, a parte executada se comprometeu a pagar “R$ 5.000.000,00 a ser efetuado ate 30.09.2025” e “R$ 133.190,15 mediante transferência ao BNDES do valor atualizado depositado judicialmente”. Em ID. 429844882, a parte executada juntou aos autos o comprovante de pagamento do montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Em ID. 452880454, foi determinado a devolução da Carta Precatória n.º 56/2024 por este juízo, tendo em vista o acordo realizado entre às partes. Em ID 501472301 a exequente requer seja determinada a transferência dos valores depositados em Juízo, os quais compõem o acordo firmado entre as partes, bem como, confirmado o ingresso da mencionada transferência, a extinção do feito e o cancelamento de todas as medidas constritivas que recaem atualmente sobre as matrículas de propriedade dos executados. É o breve relatório. Decido. HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos de direito, a TRANSAÇÃO anexada aos autos (ID. 402713002). Tendo em vista que o acordo englobou o pagamento de honorários sucumbenciais, deixo de condenar as partes nesse ponto. Custas e despesas processuais na forma da lei. Defiro a expedição de ofício de transferência dos valores depositados à disposição deste Juízo. Efetivada a transferência dos valores depositados, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo. Com a comprovação do levantamento e a respectiva manifestação, tornem os autos conclusos para extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, e 924, II, ambos do Código de Processo Civil, por satisfação integral da dívida, bem como o cancelamento de eventuais medidas constritivas e penhoras que tenham sido realizadas nos presentes autos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica MAURILIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Juiz Federal Substituto

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BNDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON ALEXANDRE PALONI - SP136989 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FORSTER - SP209708-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KAREN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS WHATLEY DIAS - SP195148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA DE HOLANDA RAMOS FERREIRA - RJ179258 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DIAS DE ARAUJO - RJ133849 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA - SP241338 EXECUTADO: DINIZ TERRAPLENAGEM LTDA - ME, CELSO FERREIRA DINIZ, MARIA LILIANA DOARES DINIZ, ALEXANDRE SOARES DINIZ ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ONIVALDO FREITAS JUNIOR - SP206762-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE MORENO - SP199084 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO DE FREITAS POZZATTI - SP262950 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARLI DA ROCHA SOARES MORENO - SP201267 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BEATRIZ STEPHANI IMPERE DE CASTRO TERCEIRO INTERESSADO: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS S.A. DESPACHO Considerando o acordo formulado entre às partes, promova-se o levantamento da penhora sobres os alugueis do imóvel com endereço na American Tower do Brasil - Cessão de Infraestrutura CNPJ 04.052.108/0001-89 Rua Olimpiadas, n. 205, 8 e 10 andares Cep.: 04551-000 São Paulo - SP, devendo os cessar os depósitos realizados em favor deste Juízo. Solicite-se a devolução da Carta Precatória n.º 56/2024, solicitando a sua devolução independentemente de cumprimento, tendo em vista o acordo realizado entre às partes. Após, venham os autos conclusos para que seja homologado o acordo e promovidos os levantamentos dos valores depositados nos autos pelas partes. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013724-75.2006.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BNDES Advogados do(a) EXEQUENTE: KAREN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS WHATLEY DIAS - SP195148, LEONARDO FORSTER - SP209708-B, NELSON ALEXANDRE PALONI - SP136989 EXECUTADO: DINIZ TERRAPLENAGEM LTDA - ME, CELSO FERREIRA DINIZ, MARIA LILIANA DOARES DINIZ, ALEXANDRE SOARES DINIZ Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO DE FREITAS POZZATTI - SP262950, MARLI DA ROCHA SOARES MORENO - SP201267, ONIVALDO FREITAS JUNIOR - SP206762-A, PAULO HENRIQUE MORENO - SP199084 Advogado do(a) EXECUTADO: ONIVALDO FREITAS JUNIOR - SP206762-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013724-75.2006.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por DINIZ TERRAPLANAGEM LTDA. e OUTROS em face da exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a desconsideração do título executivo sobre o qual se fundamenta a execução em virtude do excesso de penhora e da ilegalidade dos valores cobrados pela instituição financeira (ID. 278227230). Intimado, o BNDES manifestou-se em petição ID. 287847638, asseverando a inexistência dos requisitos autorizadores da exceção oposta, bem como a regularidade da cobrança objeto da demanda, além da necessidade de dilação probatória para fins de avaliação dos valores dos bens penhorados nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade, inicialmente, era uma construção apenas doutrinário-jurisprudencial que consiste em um meio de defesa do executado por meio da qual, sem garantia do juízo e mediante simples petição, poderia alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. Com a edição do Código de Processo Civil de 2015, o intuito da Exceção de Pré-Executividade ingressou na ordem processual civil, garantindo a possibilidade de atacar nulidades da execução por meio de simples petição, independentemente de embargos à execução. Transcrevo: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução”. Portanto, será cabível quando houver vício quanto a matéria de ordem pública que verse sobre questão de viabilidade da execução – v.g. certeza, liquidez e exigibilidade do título, condições da ação, pressupostos processuais (art. 337, CPC). Também é admissível em relação às causas extintivas do crédito, desde que não demandem dilação probatória, conforme já se pronunciou o STJ: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) (grifei) No que tange ao excesso de execução, esse deve ser de plano afastado. Isso porque, em que pesem as alegações formuladas pela parte Excipiente, cabe à parte o ônus probante, sendo incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Assim, não sendo demonstrado nenhum vício ou nulidade, não assiste razão à Excipiente quanto à alegação de excesso de execução, sendo o título certo, líquido e exigível, nos moldes do art. 783 do CPC. Por seu turno, no que pertine às questões inerentes ao excesso da penhora efetivada nos autos em relação aos bens da parte Executada, há de se anotar que a Exceção de Pré-executividade não é a via adequada para analisa-las. Isso porque, no caso, a avaliação dos valores dos imóveis sobre os quais recaiu a medida constritiva demanda a análise dos documentos acostados aos autos e realização de perícia/avaliação por expert do Juízo, circunstância que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido, já se posicionou o E. TRF da 3ª Região, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. A exceção de pré-executividade - admitida por construção doutrinário-jurisprudencial - opera-se quanto às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz que versem sobre questão de viabilidade da execução - liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais - dispensando-se, nestes casos, a garantia prévia do juízo para que essas alegações sejam suscitadas. II. As alegações deduzidas pela parte agravante demandam dilação probatória, com instauração do contraditório, haja vista que os documentos acostados aos autos não permitem a decisão de plano. Dessa forma, a questão não pode ser analisada em sede de cognição sumária, ou seja, na via estreita da exceção de pré-executividade. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013901-56.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 03/09/2022, Intimação via sistema DATA: 08/09/2022) Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade interposta. Dê-se regular prosseguimento do processo. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 25 de setembro de 2023.

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BNDES Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON ALEXANDRE PALONI - SP136989, LEONARDO FORSTER - SP209708-B, KAREN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS WHATLEY DIAS - SP195148 EXECUTADO: DINIZ TERRAPLENAGEM LTDA - ME, CELSO FERREIRA DINIZ, MARIA LILIANA DOARES DINIZ, ALEXANDRE SOARES DINIZ Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA - SP251366, BRASILINO ALVES DE OLIVEIRA NETO - SP66989, ONIVALDO FREITAS JUNIOR - SP206762-A Advogado do(a) EXECUTADO: ONIVALDO FREITAS JUNIOR - SP206762-A Advogado do(a) EXECUTADO: ONIVALDO FREITAS JUNIOR - SP206762-A Advogado do(a) EXECUTADO: ONIVALDO FREITAS JUNIOR - SP206762-A D E S P A C H O Tendo em vista os pedidos formulados pela exequente na petição de id: 74189705, pontuo inicialmente, que analisando as matrículas dos imóveis n.o 26.093 e 26.094, que os mesmos encontram-se bloqueados por ordem do juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Caçapava, o que não impede a sua penhora por este Juízo, entretanto, dificulta sobremaneira sua alienação, visto que o bloqueio impossibilita a posterior transferência da propriedade. Verifico, ainda, que o imóvel de matrícula n.o 12.365 já se encontra penhorado, por ordem deste Juízo nos autos do Cumprimento de Sentença n.o 5024779-15.2018.4.03.6100. Realizadas as considerações supra, expeça-se o termo de penhora nos autos, na forma que determina o artigo 838 do Código de Processo Civil dos bens indicados pela exequente. Após, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013724-75.2006.4.03.6100 intime-se a exequente para que comprove o recolhimento das custas da Certidão de inteiro teor do ato, para posterior registro perante o Registro de Imóvel competente. No que tange ao pedido de homologação do acordo formado entre partes que não fazem parte destes autos, como requerido na petição de id: 240236798, reporto-me à decisão de fls. 840/841 (dos autos físicos digitalizados), onde ficou determinado o seguinte: …“Assim, diante das decisões proferidas por aquele Juízo e tendo em vista o posicionamento adotado nos autos, entendo que deverá o arrematante solicitar a devolução dos valores pagos em razão da comissão ao Sr. Leiloeiro em ação própria, perante a E. Justiça Estadual de Caçapava, tendo em vista tratar de relação particular entre as partes (arrematante e leiloeiro) que, muito embora tenha tido origem ato judicial destes autos, refoge a competência deste Juízo que possui a sua competência regrada pelo artigo 109 da Constituição Federal”… Dessa forma, não há que se falar em homologação de acordo por este Juízo, tendo em vista que incompetente para tal ato. Expeça-se o termo de penhora nos autos, como determinado. Intime-se às partes. São Paulo, 28 de janeiro de 2022

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BNDES Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON ALEXANDRE PALONI - SP136989, LEONARDO FORSTER - SP209708-B, KAREN NYFFENEGGER OLIVEIRA SANTOS WHATLEY DIAS - SP195148 EXECUTADO: DINIZ TERRAPLENAGEM LTDA - ME, CELSO FERREIRA DINIZ, MARIA LILIANA DOARES DINIZ, ALEXANDRE SOARES DINIZ Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA - SP251366, BRASILINO ALVES DE OLIVEIRA NETO - SP66989, ONIVALDO FREITAS JUNIOR - SP206762-A Advogado do(a) EXECUTADO: ONIVALDO FREITAS JUNIOR - SP206762-A Advogado do(a) EXECUTADO: ONIVALDO FREITAS JUNIOR - SP206762-A Advogado do(a) EXECUTADO: ONIVALDO FREITAS JUNIOR - SP206762-A D E S P A C H O Considerando o pedido formulado pela exequente, bem como o que dispõe o artigo 855 do Código de Processo Civil, determino que seja realizado a penhora dos valore devidos aos executados: Maria Liliana Soares Diniz e Celso Ferreira Diniz. Dessa forma, expeça-se Mandado de Penhora e intimação para que a American Tower do Brasil – Cessão de Infraestrutura CNPJ 04.052.108/0001-89 Rua Olimpiadas, n. 205, 8 e 10 andares Cep.: 04551-000 São Paulo - SP, promova o depósito do valor devido à executada Maria Liliana Soares Diniz em favor deste Juízo em conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal PAB Justiça Federal Ag. 0265 em favor deste Juízo nestes autos, bem como para que o Sr. Alexandre Soares Diniz Rua Capitão Carlos de Moura, n. 307 Cep: 12280-050 Caçapava/SP, promova o depósito do valor devido ao Sr. Celso Ferreira Diniz em favor deste Juízo, também, em conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal PAB Justiça Federal Ag. 0265 em favor deste Juízo nestes autos. A fim de que seja apreciado o pedido de penhora do bem indicado pela exequente do imóvel matriculado sob o n. 12365, no Cartório Caçapava – SP, deverá ser juntado ao feito o registro atualizado do referido bem, bem como indicado o endereço do bem imóvel de forma correta e completa. Para que possa ser expedida Carta Precatória para a Justiça Estadual de Caçapava, comprove a exequente o recolhimento das custas devidas à E. Justiça Estadual. Cumpra-se e 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0013724-75.2006.4.03.6100 intime-se. São Paulo, 28 de julho de 2021

09/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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