Monitória 5025974-35.2018.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5025974-35.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

25/06/2025, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: BENVINI AMBIENTES COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS EIRELI, NELSON TAMIO KOMOTO, LUCIA HIROMI SHINTANI FUJIWARA Advogado do(a) EXECUTADO: ERICK CORREIA DA ROCHA - SP309315 D E S P A C H O 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025974-35.2018.4.03.6100 Intime-se a parte executada para pagamento do valor de R$145.373,62 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, conforme planilha apresentada no Id 329110824. Não efetuado o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no patamar de 10% cada, devendo a parte exequente ser intimada por meio do sistema PJe, independentemente de nova ordem nesse sentido, para requerer o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar demonstrativo atualizado do débito, já acrescido dessas verbas. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: BENVINI AMBIENTES COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS EIRELI, NELSON TAMIO KOMOTO, LUCIA HIROMI SHINTANI FUJIWARA Advogado do(a) EXECUTADO: ERICK CORREIA DA ROCHA - SP309315 D E S P A C H O 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025974-35.2018.4.03.6100 Intime-se a parte executada para pagamento do valor de R$145.373,62 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, conforme planilha apresentada no Id 329110824. Não efetuado o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no patamar de 10% cada, devendo a parte exequente ser intimada por meio do sistema PJe, independentemente de nova ordem nesse sentido, para requerer o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar demonstrativo atualizado do débito, já acrescido dessas verbas. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

11/03/2025, 00:00

Mero expediente

13/01/2025, 19:23

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 16:12

Expedida/certificada

10/05/2024, 18:39

Mero expediente

17/04/2024, 17:12

Conclusão (para despacho)

24/10/2023, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: BENVINI AMBIENTES COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS EIRELI, NELSON TAMIO KOMOTO, LUCIA HIROMI SHINTANI FUJIWARA Advogado do(a) REU: ERICK CORREIA DA ROCHA - SP309315 D E S P A C H O À vista da certidão de trânsito em julgado e o tempo já decorrido, promova a parte autora o regular andamento ao feito, trazendo aos autos valor atualizado do débito e de acordo com a sentença/ acórdão. Com o cumprimento, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5025974-35.2018.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o executado para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a que foi condenado a título de valor principal e/ou de honorários advocatícios, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Silente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Considerando o Comunicado da NUAJ 20/2010, providencie a Secretaria a mudança de classe, que deve constar como classe evoluída para o de cumprimento de sentença, anotando-se como exequente a CEF e o executado a parte ré, conforme metas prioritárias estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Intime-se. SãO PAULO, 27 de fevereiro de 2023.

28/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2023, 17:30

Mero expediente

27/02/2023, 17:30

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

27/02/2023, 13:37

Conclusão (para despacho)

27/02/2023, 13:34

Documentos

Despacho

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: KIDESIGN COMERCIO E SERVICO DE MOVEIS LTDA - ME, NELSON TAMIO KOMOTO, LUCIA HIROMI SHINTANI FUJIWARA Advogado do(a) REU: ERICK CORREIA DA ROCHA - SP309315 Advogado do(a) REU: ERICK CORREIA DA ROCHA - SP309315 Advogado do(a) REU: ERICK CORREIA DA ROCHA - SP309315 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5025974-35.2018.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal fundamentada em suposto inadimplemento de Contrato de Concessão/empréstimo, no montante de R$ 45.013,43 (quarenta e cinco mil, e treze reais e quarenta e três centavos), atualizados até 06/2018, celebrado entre as partes, apresentando para tanto o contrato, os títulos de crédito e o demonstrativo atualizado do débito em questão. Devidamente citado os Réus apresentaram embargos alegando inépcia da inicial, inexistência de prova escrita, carência da ação, ilegitimidade passiva. No mérito, aplicação CDC, abusividade na aplicação dos juros e comissão de permanência, por fim, requereu a improcedência da ação (id 16423460). Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, a embargada manifestou que não possui interesse na produção de provas. A parte embargante não se manifestou (id 39125334). É o relatório. Fundamento e decido. Da inépcia da petição inicial e carência da ação. Os requisitos para ação monitória estão instituídos no artigo 1.102 do Código de Processo Civil, ou seja, exige-se prova escrita, já a súmula 247 do E. STJ preconiza que o contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado do demonstrativo do débito constitui documento hábil ao seu ajuizamento. Com base no acima mencionado, não procede à alegação de ofensa ao direito de defesa, pois a CEF trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes, extratos da conta corrente, do período anterior ao inadimplemento e o demonstrativo da evolução do débito após o inadimplemento. Dessa forma, não vejo a necessidade de um demonstrativo detalhado do débito neste momento processual, uma vez que o cálculo terá de se adequar ao provimento jurisdicional aqui deferido. Portanto, não procede alegação de ausência de documentos essenciais, bem como a impossibilidade de se verificar o valor líquido do débito devido. Inicialmente, deixo consignado a parte embargante foi intimada no interesse na produção de provas, não apresentou manifestação, contudo, entendo que o presente versa exclusivamente sobre matéria de direito, uma vez que os documentos juntados aos autos dão conta do deslinde da questão, assim, desnecessária a realização de perícia contábil, pois o contrato, os extratos bancários e o demonstrativo do débito se mostram suficientes para a sua apuração. Afasto, ainda, a alegação de ilegitimidade do corréu Nelson Tamio Komoto, uma vez que assinou o contrato na condição de avalista, portanto, responde pela dívida não paga, bem como não comprovou nos autos que na época da assinatura havia se retirado da sociedade, tendo em vista que foi firmado o contrato em 29/09/2014. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Os contratos bancários são típicos contratos de adesão, pois se caracterizam, primordialmente, pela ausência de discussão prévia sobre as cláusulas contratuais. Trata-se de contratos impressos, padronizados por determinação do Banco Central, que faz com que as operações bancárias sejam praticadas com uniformidade, determinando, por vezes, a minuta do contrato. Assim, o cliente, necessitando satisfazer interesse que por outro modo não pode ser atendido, se sujeita aos ditames contratuais. As normas relativas ao Código do Consumidor também se aplicam aos contratos bancários porque se inserem no conceito de relação de consumo (art. 52, da Lei nº 8.078/90). O CDC utiliza conceitos gerais e amplos ao definir consumidor, fornecedor, produto e serviço, abrangendo, assim, grande número de atividades específicas, dentre as quais se encontra a bancária. Os bancos, na qualidade de prestadores de serviço, encontram-se especialmente contemplados pelo artigo 3.º, § 2.º, do Código. Nesse sentido é a manifestação de José Geraldo Brito Filomeno: “Resta evidenciado, por outro lado, que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, quer na prestação de serviços aos seus clientes (por exemplo, cobrança de contas de luz, água e outros serviços, ou então expedição de extratos etc.), quer na concessão de mútuos ou financiamentos para a aquisição de bens, inserem-se igualmente no conceito amplo de serviços.”(in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover e outros. Rio de Janeiro. Forense Universitária. 4.ª ed. 1995. pp. 39/40). Ademais, a questão já se encontra sedimentada no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n.º 297, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12.05.2004, DJ 09.09.2004 p. 149). Com efeito, os contratos bancários são típicos contratos de adesão, pois se caracterizam, primordialmente, pela ausência de discussão prévia sobre as cláusulas contratuais. Trata-se de contratos impressos, padronizados por determinação do Banco Central, que faz com que as operações bancárias sejam praticadas com uniformidade, determinando, por vezes, a minuta do contrato. Assim, o cliente, necessitando satisfazer interesse que por outro modo não pode ser atendido, se sujeita aos ditames contratuais. Todavia, o CDC não vedou o regramento contratual pela forma adesiva. É verdade que nessa espécie contratual o juiz deve ser mais sensível quanto às cláusulas celebradas, dada a posição de prevalência que assume o fornecedor. No entanto, isso não significa que, só por isso, as cláusulas assim estabelecidas sejam nulas de pleno direito, uma vez que o próprio artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor prevê essa espécie contratual. Importante frisar que o princípio da liberdade contratual não foi restringido pelos denominados contratos de adesão, pois neles permanece a garantia à liberdade de aderir ou não a estipulações padronizadas. Quando a norma do contrato não viola a lei, aperfeiçoa-se o contrato com a qualidade exigida pela ordem jurídica. Assim, a atuação do Poder Judiciário sobre a vontade das partes limita-se a verificar se o acordo firmado viola a lei, bem como se as condições fixadas são lícitas, nos termos do artigo 115, do Código Civil (vigente à época do contrato). Destarte, embora o contrato discutido neste feito se trate de contrato típico de adesão, é certo que a parte embargante não foi compelida, coagida, em momento algum, a firmar o contrato com a Caixa Econômica Federal. Deve ser salientado que ela tinha a liberdade de escolha, não tendo sido obrigada a isso pela Caixa Econômica Federal. Nesse contexto, o contrato se perfez, não obstante a sua espécie, em observância ao princípio do consensualismo peculiar e imprescindível às avenças, de modo que, ofertando a CEF as condições sob o manto das quais o pacto seria concretizado, a parte embargante poderia optar por anuir àquelas condições ou não. Decidiu pela contratação e, após, pela utilização do numerário. Com isso, a manifestação de vontade foi livre e desprovida de qualquer coação, perfazendo-se o contrato, isento de qualquer vício do consentimento. Assim sendo, resta evidenciada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e, por conseguinte, a possibilidade de serem anuladas eventuais cláusulas contratuais abusivas, nos termos do art. 51 daquele diploma normativo. Em relação os juros de mora As taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras são divulgadas pelo Banco Central do Brasil. A Lei nº 4.595-64 autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito no Brasil. No art. 3º, a Lei referida permitiu àquele órgão, por intermédio do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros nas operações de crédito. Assim, não é a instituição financeira quem fixa as taxas de juros, mas tudo depende da política econômica e cambial. A cobrança de juros pelas instituições financeiras, encontra amparo na Lei nº 4.595-64. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que as instituições financeiras não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626-33 e Súmula 121 do S.T.F., conforme Súmula 596 daquele mesmo Tribunal, porque estão sujeitas às normas do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil (RE nº 78.953, RTJ 71/916). As taxas de juros são fixadas de acordo com as regras do mercado financeiro, não estando sujeitas a qualquer limitação. A respeito do assunto, decidiu o STF: “... De fato, a Lei nº 4.595/64, autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito, no Brasil, e em vários ítens do art. 3º, permitiu aquele órgão, através do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros em suas operações de crédito. Assim, a cobrança de taxas que excedem o prescrito no Decreto nº 22.626/33, não é ilegal, sujeitando-se os seus percentuais unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional e não aos estipulados pela Lei de Usura”. (RE nº 82.508, RTJ 77/966). A Constituição Federal, no artigo 192, parágrafo 3°, previa a limitação dos juros reais em 12% a.a. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal dispositivo constitucional dependia de regulamentação, ou seja, era norma de eficácia limitada, não auto-aplicável (ADIN nº 4). Após a decisão do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência foi majoritária pela necessidade de regulamentação. Atualmente não há como invocar tal dispositivo, uma vez que ele foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.5.03. Assim, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% a.a., resulta que deve ser respeitado o previsto nos contratos celebrados entre as partes. Dessa forma, deve-se reconhecer a impossibilidade de limitação legal dos juros ao percentual de 12% em relação à CEF, segundo a linha da Corte Máxima deste País (Súmula 648). DA INACUMULABILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. No tocante a Comissão de Permanência o entendimento da jurisprudência é o seguinte: “Ocorrendo o inadimplemento, o débito deverá ser atualizado apenas pela incidência comissão permanência obtida pela composição da Taxa do CDI – Certificado de Depósito Interbancário, divulgado pelo Bacen, afastada a cobrança cumulativa com a taxa de rentabilidade, os juros de mora ou qualquer outro encargo.”. Ementa EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CRÉDITO FIXO. ART. 515, § 3º DO CPC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. IOF. SUCUMBÊNCIA. 1. O contrato de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial, não se aplicando a ele o disposto na Súmula n.º 233 do STJ. 2. Superada a questão acerca da exigibilidade da cédula de crédito comercial, por força do disposto no art. 515, § 3º do CPC, passo a análise das questões de mérito, tento em vista trata-se de matéria predominantemente de direito e devidamente contestada pela parte embargada. 3. É vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas nos contratos bancários ( Súmula 381 do STJ) 4. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. 5. A capitalização mensal de juros é admitida somente em casos específicos, previstos em lei, v.g., cédulas de crédito rural, comercial e industrial, incidindo, portanto, a letra do art. 4º do Dec. nº 22.626/33, bem como a Súmula nº 121 do STF. 6. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica em capitalização de juros. No sistema Price não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de "amortização negativa", o que não é o caso dos autos. 7. É permitida a incidência exclusiva da comissão de permanência no período de inadimplência, pela variação da taxa de CDI, desde que não cumulada com taxa de rentabilidade, juros moratórios e multa moratória. 8. Havendo previsão contratual, não há qualquer ilegalidade na cobrança da taxa de abertura de crédito, a qual não se confunde com a taxa de juros, posto que possui finalidade e incidência diversa. Os juros remuneratórios servem à remuneração do capital, enquanto que a taxa em discussão é exigida para remunerar os serviços prestados pelas instituições financeiras aos mutuários. 9. A exigência de pagamento de prêmio de seguro não se liga ao fim do contrato, configurando espécie de "venda casada", prática vedada pelo art. 39, inciso I do CDC. 10. O imposto sobre operações financeiras (IOF) é imposto de competência da União, devidamente instituído e regulamentado pela Lei nº 5.143/66, sendo que quaisquer questionamentos acerca do tributo devem ser declinadas em ação própria e direcionadas contra o ente tributante competente. 11. Distribuição da sucumbência de forma recíproca, tendo em vista o julgamento pela parcial procedência da demanda. (AC 00033672020094047000, MARGA INGE BARTH TESSLER, TRF4 - QUARTA TURMA, 14/06/2010) DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (RESP 200801289049, NANCY ANDRIGHI, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, 16/11/2010) Estando consolidados os seguintes entendimentos sobre a comissão de permanência: (i) Impossibilidade de cumulação com a correção monetária, porque incorporada na própria comissão de permanência (Súmula 30⁄STJ); (ii) Impossibilidade de cumulação com os juros remuneratórios, porque a Resolução 1.129⁄86 do CMN proibia a cobrança de “quaisquer outras quantias compensatórias”. Assim, foi reconhecido o caráter múltiplo da comissão de permanência, que se presta para atualizar, bem como para remunerar a moeda. O leading case desse tema é o REsp 271.214⁄RS, julgado pela 2a Seção, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; (iii) O cálculo da comissão de permanência pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não caracteriza potestatividade, pois a taxa média não é calculada pela instituição financeira, mas pelo mercado, sendo que a taxa pactuada pelas partes limita o teto da cobrança (Súmulas 294 e 296⁄STJ); e (iv) A incidência da comissão de permanência enseja a impossibilidade de cobrança de outros encargos, quer remuneratórios quer moratórios (AgRg no REsp 706.368⁄RS, também pela 2a Seção, de minha relatoria, ainda no mesmo sentido o AgRg no REsp 712.801⁄RS, 2a Seção, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. Portanto, é possível a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com nenhum encargo moratório ou remuneratório, tendo em vista que a cláusula acima descrita comprova a cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Logo, determino à embargada que refaça os cálculos, aplicando, tão somente, a Comissão de Permanência, nos termos acima mencionados. Em face do exposto, acolho parcialmente os embargos à ação monitória e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, determino a embargada que refaça os cálculos, nos termos acima mencionados. Após o trânsito em julgado, a CEF deverá adequar o cálculo do seu crédito aos termos desta sentença. Condeno a parte embargante em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído causa, nos termos do art. 85, 1º e 2º que de deverá ser atualizado até a data do seu efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixo de condenar a parte embargada em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência mínima. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data de registro em sistema. lsa

01/11/2021, 00:00

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Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

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