Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695
EXECUTADO: MARCELA SIMOES NERIS FARIA DESPACHO/MANDADO
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000176-76.2018.4.03.6131 Indefiro o pedido de conversão em renda, vez que necessário anteriormente e efetivação da penhora. Ademais, considerando que a parte executada não se manifestou nos termos do artigo 854 do CPC, não havendo comprovação de impenhorabilidade e nem pedido expresso perante esse juízo em relação ao bloqueio realizado via SISBAJUD (ID 268557877), converto a indisponibilidade dos valores em penhora e determino que eles sejam transferidos para conta judicial na Caixa Econômica Federal – PAB deste juízo (agência 3969), em conta do tipo GERAL, por se tratar de dívida dos Conselhos Profissionais, vinculada a este processo judicial. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, uma cópia desta decisão servirá como MANDADO À SUMA – Piracicaba/SP, a fim de que se proceda à transferência dos valores bloqueados pelo SISBAJUD, para conta judicial na Caixa Econômica Federal – PAB deste juízo. Cumprido, intime-se da penhora por publicação, nos termos do artigo 12 da LEF. Prazo: 30 dias. Decorrido o prazo de 30 dias, com ou sem manifestação da executada, intime-se a parte exequente, para ciência e requerimentos oportunos. Para assegurar a utilidade da medida, deverá ser cumprida COM URGÊNCIA. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário MARCELA SIMOES NERIS FARIA CPF: 318.290.918-59 Endereço Completo do Destinatário Nome: MARCELA SIMOES NERIS FARIA Endereço: Rua Adolfo Balarin, 369, Jardim Paraíso, BOTUCATU - SP - CEP: 18610-230 Endereço ou Dados Eletrônicos Valor da causa na data da Distribuição R$ 3.201,12 Ordem Judicial a ser Cumprida TRANSFIRA - SISBAJUD