Procedimento Comum Cível 0000678-18.2004.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000678-18.2004.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2024, 08:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2024, 08:17

Publicação

05/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA ISABEL ELVINO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO PALMA - SP70622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. BRAGANçA PAULISTA, 24 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000678-18.2004.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista

04/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2024, 12:57

Mero expediente

24/06/2024, 17:00

Expedição de alvará de levantamento

21/06/2024, 19:27

Publicação

11/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ISABEL ELVINO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO PALMA - SP70622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I - CNPJ: 37.457.423/0001-45 (TERCEIRO INTERESSADO)] DECISÃO Considerando decisão de Id 297177863, a qual deferiu a cessão de crédito; Considerando, ainda, a mesma decisão, na qual constou o indeferimento de destaque de honorários contratuais ao advogado da parte exequente; Considerando contrato de honorários juntado no Id 288348597; Considerando escritura pública declaratória de cessão de direitos creditórios juntada no Id 296383769, na qual consta na página 4, item 4, que a cessão não prejudicará os honorários advocatícios contratuais; Decido PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0000678-18.2004.4.03.6123 Recebo a petição de Id 311956773 como pedido de reconsideração para deferir o destaque de honorários advocatícios contratuais, tendo em vista os termos da cessão de crédito, bem assim o contrato estabelecido entre a parte exequente e seu patrono. Expeça-se alvará de levantamento de valor de 30% (trinta por cento) sobre o valor constante no extrato de pagamento juntado no Id 327661956, em favor do advogado Marcus Antonio Palma, OAB/SP 70.622. Outrossim, defiro o pedido de Id 312535494 para determinar a expedição de ofício de transferência eletrônica de valor em favor da cessionária, no montante de 70% (setenta por cento) sobre o valor constante no extrato de pagamento juntado no Id 327661956. Após comprovados os pagamentos, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

10/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2024, 19:18

Decisão Interlocutória de Mérito

09/06/2024, 19:18

Conclusão (para despacho)

19/12/2023, 08:07

Publicação

16/08/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ISABEL ELVINO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO PALMA - SP70622 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [] DECISÃO A pessoa jurídica denominada Fundo de Investimento em Direito Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais apresentou pedido nos autos, requerendo sua intervenção, trazendo escritura pública declaratória de cessão de direitos creditórios no id. 296383769. A cessão de crédito não depende da anuência do devedor para ter validade, uma vez que o credor figura na posição jurídica ativa de poder exigir o cumprimento da obrigação, ressalvada a incidência de uma das hipóteses do art. 286 do Código Civil. Outrossim, a cessão de crédito não terá eficácia em relação ao devedor até que este seja notificado. Contudo, tendo em vista a escritura pública, verifica-se a notificação, momento em que se declarou ter ciência do negócio jurídico realizado, conforme prevê o art. 290 e art. 292 do Código Civil. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0000678-18.2004.4.03.6123 defiro o pedido de cessão de crédito pois que atende ao disposto na indigitada norma, bem como determino a inclusão do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I. CNPJ. 37.457.423/0001-45, como terceiro interessado. Sem prejuízo, oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 3' Região, Divisão de Pagamentos de Precatório, para que o crédito oriundo da requisição n.º 20220033701 seja efetuado em conta judicial à ordem deste Juízo, anotando-se o nome do terceiro interessado do pedido, no polo ativo da demanda. No mais, indefiro o pedido de destaque de honorários contratuais do advogado da parte exequente (id. 296925276), haja vista que, conforme decisão proferida no id. 239630132, não houve sua homologação, tampouco requerimento e contrato de honorários, ocorrendo as respectivas expedições do principal e advocatícios, com sentença transitada em julgada. Observo, por fim, que os honorários contratuais são somados e lançados no mesmo ofício requisitório, junto com o valor principal devido ao exequente, como de praxe, o que não se verifica no presente feito pelos motivos acima. O que se verifica é a liberação de pagamento dos honorários sucumbenciais acostado no id. 251513543. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Correa Custodio Juiz Federal

15/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedição de alvará de levantamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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