Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015385-26.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015385-26.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2025, 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/12/2025, 15:31

Trânsito em julgado

15/12/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABIO BENEDITO BRAGA, IZILDINHA APARECIDA BRAGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015385-26.2018.4.03.6183 Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 12:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2025, 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 15:54

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIO BENEDITO BRAGA, IZILDINHA APARECIDA BRAGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência da reativação e redistribuição dos autos. Ante a notícia de depósito(s) de ID retro, intime- se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 30 (trinta) dias. Outrossim, tendo em vista o(s) depósito(s) noticiado(s) acima, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015385-26.2018.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se.

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

13/08/2025, 17:06

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2025, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2025, 18:08

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

15/01/2025, 19:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/03/2024, 11:03

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIO BENEDITO BRAGA, IZILDINHA APARECIDA BRAGA Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015385-26.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIO BENEDITO BRAGA, IZILDINHA APARECIDA BRAGA Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado OTÁVIO PORT (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIO BENEDITO BRAGA, IZILDINHA APARECIDA BRAGA Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) APELADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado OTÁVIO PORT (Relator): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos. Nos termos do art. 1022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Omissão é a inércia do julgador em analisar ou pronunciar juízo de valor acerca de ponto essencial ao desate da controvérsia. A contradição ocorre quando na decisão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Conforme o magistério de Barbosa Moreira: "Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão: v.g. anula-se, por vício insanável, quando logicamente se deveria determinar a restituição ao órgão inferior, para sentenciar de novo; ou declara-se inexistente a relação jurídica prejudicial (deduzida em reconvenção ou em ação declaratória incidental), mas condena-se o réu a cumprir a obrigação que dela necessariamente dependia; e assim por diante. Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido". (Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 556-557). Também é clássico o conceito de obscuridade que, segundo Cândido Rangel Dinamarco, é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença". Por fim, erro material consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculos evidenciados por discrepância entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão, a permitir ao juiz a correção dos inequívocos enganos, não implicando na possibilidade de proceder ao rejulgamento da causa, conforme a doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. Por oportuno, destaca-se que segundo o E. Superior Tribunal de Justiça “O erro material passível de correção a qualquer tempo é o que se refere a meros equívocos ou inexatidões materiais, não interferindo no juízo de valor sobre a matéria” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.085.128/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19.4.2018; EDcl no REsp 1.378.366/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 10.10.2016; AgRg no REsp 1.549.983/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.10.2015; AgRg nos EDcl no AREsp 615.791/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.10.2015). Nesse passo, o inconformismo d embargante merece prosperar. Com efeito, objetivam os autores, sucessores da pensionista Sra. Rosa Correa Braga, falecida em 04/01/2014, a execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0011237-82.2003.403.6183, sustentando que fazem jus às diferenças decorrentes da aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários de contribuição integrantes no período básico de cálculo do benefício de aposentadoria por idade, NB 0480780110, com início em 16/03/1994, originário da pensão por morte recebida desde 10/10/1994. Assim, tendo em vista o óbito da pensionista após o trânsito em julgado da sentença coletiva, proferida na ACP 0011237-82.2003.403.6183, o direito às diferenças decorrentes da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) incorporou-se ao patrimônio jurídico da ex-pensionista e, por conseguinte, transferiu-se a seus sucessores ou herdeiros. Destaca-se que a execução limitar-se aos valores referentes à pensão por morte (NB 048079176-7), observada a prescrição quinquenal das parcelas contada da propositura da ação coletiva. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015385-26.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão de ID. 149673973, de minha relatoria, proferido à unanimidade pela 10ª Turma desta Corte Regional. Alega o embargante que o v. Acórdão padece de omissão, quanto à legitimidade, afirmando que os valores decorrentes da revisão imposta pela ACP, já tinham sido incorporados ao patrimônio da de cujus quando seu benefício foi revisado, restando apenas que fosse aguardado o trânsito em julgado da referida ACP, para serem executados os valores, como ocorreu, só que pelo legitimo sucessor, na formado artigo 97, da L. 8.078/90. Vista à parte contrária, sem manifestação, nos termos do art. 1023, § 2º, do Novo CPC. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015385-26.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, para determinar o retorno dos autos à vara de origem, prosseguindo-se a execução, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ACP. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. 2. O inconformismo d embargante merece prosperar. Com efeito, objetivam os autores, sucessores da pensionista Sra. Rosa Correa Braga, falecida em 04/01/2014, a execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0011237-82.2003.403.6183, sustentando que fazem jus às diferenças decorrentes da aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários de contribuição integrantes no período básico de cálculo do benefício de aposentadoria por idade, NB 0480780110, com início em 16/03/1994, originário da pensão por morte recebida desde 10/10/1994. 3. Assim, tendo em vista o óbito da pensionista após o trânsito em julgado da sentença coletiva, proferida na ACP 0011237-82.2003.403.6183, o direito às diferenças decorrentes da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) incorporou-se ao patrimônio jurídico da ex-pensionista e, por conseguinte, transferiu-se a seus sucessores ou herdeiros. 4. Destaca-se que a execução limitar-se aos valores referentes à pensão por morte (NB 048079176-7), observada a prescrição quinquenal das parcelas contada da propositura da ação coletiva. 5. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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