Execução Fiscal 5000882-69.2020.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5000882-69.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

03/08/2025, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: EDSON TEIXEIRA DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: ELIZETE FROZEL LEAO LOPES - SP88209, JOSE CARLOS NOGUEIRA DE CASTRO - SP215345 D E S P A C H O Haja vista tratar-se de direito potestativo do exequente, bem ainda, considerando que o crédito em cobro não está com a exigibilidade suspensa, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000882-69.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas defiro o pedido de inclusão do executado no cadastro de inadimplentes. Defiro o sobrestamento do feito requerido pelo credor. Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 40, caput e 2º da Lei 6.830/80. Intime-se o exequente para efeito do art. 40, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80. Remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, até eficaz providência ao encargo da parte interessada. Tratando-se de autos eletrônicos, permitindo às partes livre acesso aos autos, o desarquivamento fica condicionado a requerimento útil à tramitação do feito. Intime-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2025, 18:40

Ato ordinatório

07/05/2025, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: EDSON TEIXEIRA DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: ELIZETE FROZEL LEAO LOPES - SP88209, JOSE CARLOS NOGUEIRA DE CASTRO - SP215345 D E S P A C H O Haja vista tratar-se de direito potestativo do exequente, bem ainda, considerando que o crédito em cobro não está com a exigibilidade suspensa, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000882-69.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas defiro o pedido de inclusão do executado no cadastro de inadimplentes. Defiro o sobrestamento do feito requerido pelo credor. Suspendo a presente execução fiscal nos termos do art. 40, caput e 2º da Lei 6.830/80. Intime-se o exequente para efeito do art. 40, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80. Remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, até eficaz providência ao encargo da parte interessada. Tratando-se de autos eletrônicos, permitindo às partes livre acesso aos autos, o desarquivamento fica condicionado a requerimento útil à tramitação do feito. Intime-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2025, 15:41

Mero expediente

28/02/2025, 15:41

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 22:08

Expedida/certificada

03/11/2024, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2024, 20:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2024, 20:00

Por decisão judicial

22/08/2024, 07:18

Expedida/certificada

09/07/2024, 20:53

Documentos

Despacho

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: EDSON TEIXEIRA DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS NOGUEIRA DE CASTRO - SP215345 D E S P A C H O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. A penhora de dinheiro encontra-se em primeiro lugar na ordem de preferência contida nos artigos 11 da Lei n. 6.830/80 e 835 do Código de Processo Civil - CPC, devendo pois ser priorizada para fins de atender ao princípio da celeridade que norteia a execução fiscal. Ademais, não há qualquer óbice para o bloqueio de quantia suficiente para garantir a execução, tendo em vista que a providência restringe-se à informação ao juízo da existência de dinheiro e quanto dele ficou retido, reservando-se, assim, o sigilo bancário. Assim, por ora, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000882-69.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas defiro o bloqueio dos ativos financeiros da executada via sistema Sisbajud. Proceda-se à requisição. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da constrição, em havendo resultado positivo. Positiva a medida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora de numerário, ainda que por hora certa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e/ou quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC), iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (artigos 12 e 16, III, Lei 6.830/80). Caso contrário, oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte exequente. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, com fulcro no art. 40, da Lei n. 6.830/80. Cumpra-se. Em ato contínuo, intime-se. Campinas, data registrada no sistema.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: EDSON TEIXEIRA DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS NOGUEIRA DE CASTRO - SP215345 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000882-69.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Inviável a penhora de fração ideal de imóvel caracterizado como bem de família, porquanto a alienação do bem, ou de sua fração, poderia resultar em prejuízo à proteção dispensada ao núcleo familiar. Anote-se que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça somente admite a penhora de fração ideal do imóvel caracterizado como bem de família quando este for divisível, ou seja, quando possível o desmembramento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra o acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta a possibilidade de penhora de fração ideal de bem de família nas hipóteses legais, desde que o imóvel possa ser desmembrado sem ser descaracterizado. 3. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, acerca da indivisibilidade e da impenhorabilidade do bem de família, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do disposto n a Súmula nº 7/STJ. 4. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.655.356/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 26/4/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. BEM INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização" (AgInt no REsp 1.663.895/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe de 7/10/2019). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que o bem é indivisível, sendo inviável a penhora de fração ideal sem a descaracterização do imóvel. A reforma do julgado, a fim de aferir a possibilidade de desmembramento do imóvel sem sua descaracterização, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.704.667/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021) No caso dos autos, à evidência, não se trata de imóvel passível de desmembramento. Assim sendo, mantenho o indeferimento do pedido de penhora. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Inaproveitado o prazo, suspenda-se por um ano e após arquive-se na forma do art. 40 da LEF, ficando a exequente, desde já, intimada. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 14 de março de 2023. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: EDSON TEIXEIRA DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS NOGUEIRA DE CASTRO - SP215345 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000882-69.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. O executado formula pedido de gratuidade da Justiça. Em que pese o art. 98 do CPC estabeleça a possibilidade de concessão da gratuidade da Justiça mediante simples declaração pelo interessado, é certo que, havendo elementos que indiquem a percepção de renda incompatível com o benefício pleiteado, pode o magistrado determinar ao interessado que comprove a situação de hipossuficiência. A fim de se estabelecer critério objetivo para a concessão do benefício, a jurisprudência tem adotado a renda mensal de 3 (três) salários mínimos como parâmetro para a concessão, em paralelo ao que tem sido considerado pela Defensoria Pública para fins de atendimento. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA – RECEBIMENTO DE VALORES BRUTOS SUPERIORES A R$ 3.000,00. 1. A apresentação de mera Declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade da parte requerente arcar com os ônus processuais (STJ, QUARTA TURMA, AgRg no AREsp 831.550/SC, DJe 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). 2. Nos termos da jurisprudência específica da C. Sétima Turma, presume-se a hipossuficiência de quem aufere renda bruta mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais), equivalente a três salários mínimos. Precedentes. 3. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio. 4. No caso concreto, não há prova da hipossuficiência atual. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019481-04.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 07/02/2022, DJEN DATA: 10/02/2022) Na hipótese dos autos, os documentos carreados aos autos (ID 170527547) afastam a alegada hipossuficiência do executado, porquanto demonstram a percepção de remuneração acima de três salários mínimos. Assim sendo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Necessário frisar que a submissão ao executivo fiscal não retira os direitos políticos do executado. De igual modo, o ajuizamento de embargos à execução deve ser realizado em petição em apartado, distribuída por dependência à execução fiscal. Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel, à vista do documento de ID170527547, que indica apenas um imóvel pertencente ao executado, oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação pela exequente, que deverá no mesmo prazo juntar aos autos certidão atualizada das matrículas dos imóveis indicados à penhora. No silêncio, ou porventura formulados requerimentos como pedido de suspensão, concessão de prazo para diligências administrativas ou ainda protesto por vista ulterior, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, independentemente de novo despacho e de nova intimação, com fundamento na norma contida no art. 40 da Lei nº 6.830/80, até eficaz providência ao encargo da parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 22 de fevereiro de 2022. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

23/02/2022, 00:00

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Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

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