Petição Cível 5000990-19.2021.4.03.6314 - TRF3

Petição Cível 5000990-19.2021.4.03.6314 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2023, 14:19

Mero expediente

07/11/2023, 08:37

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 07:09

Publicação

31/10/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA IRENE ZECHINATTO ALVES Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI - SP358245, MARCIO JOSE BORDENALLI - SP219382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Providencie a parte autora, em razão da não realização de perícia nos autos, a indicação dos dados bancários para transferência do valor depositado em Juízo, através do documento (ID 242022959) juntado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Deliberação cumprida, expeça-se o necessário, sendo que, dados em nome do patrono, desde que, em termos (procuração com poderes para receber e dar quitação). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000990-19.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Intime-se. CATANDUVA, 3 de julho de 2023.

30/10/2023, 00:00

Mero expediente

14/07/2023, 10:58

Conclusão (para despacho)

28/03/2023, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 10:44

Publicação

25/01/2023, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA IRENE ZECHINATTO ALVES Advogado do(a) AUTOR: MARCIO JOSE BORDENALLI - SP219382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica INTIMADA a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, indique seus dados bancários para transferência dos honorários depositados em Juízo, uma vez que, a perícia não foi realizada nos presentes autos. CATANDUVA, 16 de janeiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000990-19.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

17/01/2023, 00:00

Trânsito em julgado

24/05/2022, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:03

Publicação

24/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA IRENE ZECHINATTO ALVES Advogado do(a) AUTOR: MARCIO JOSE BORDENALLI - SP219382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000990-19.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos, etc. Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação em que se busca a concessão/revisão de benefício previdenciário. Por outro lado, em petição anexada aos autos eletrônicos, a parte autora expressamente desiste da ação. É a síntese do necessário, pois dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. No caso concreto, não chegou a ocorrer a citação do INSS e, ainda que assim não fosse, embora o art. 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, preveja que oferecida a contestação, a parte autora não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, entendo que essa norma não se aplica aos procedimentos diferenciados dos Juizados Especiais. Nesse sentido, note-se que, pelo art. 51, § 1.º, da Lei n.º 9.099/1995, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, e, no caso concreto, além disso, não se percebe que a desistência tenha por fim burlar eventual resultado desfavorável ao interesse da parte autora. Dispositivo Ante ao exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, para que produza os seus efeitos legais, e DECLARO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo (v. art. 485, VIII do CPC). O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, tomadas as devidas providências, dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PRI. CATANDUVA, 21 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA IRENE ZECHINATTO ALVES Advogado do(a) AUTOR: MARCIO JOSE BORDENALLI - SP219382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000990-19.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos, etc. Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação em que se busca a concessão/revisão de benefício previdenciário. Por outro lado, em petição anexada aos autos eletrônicos, a parte autora expressamente desiste da ação. É a síntese do necessário, pois dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. No caso concreto, não chegou a ocorrer a citação do INSS e, ainda que assim não fosse, embora o art. 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, preveja que oferecida a contestação, a parte autora não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, entendo que essa norma não se aplica aos procedimentos diferenciados dos Juizados Especiais. Nesse sentido, note-se que, pelo art. 51, § 1.º, da Lei n.º 9.099/1995, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, e, no caso concreto, além disso, não se percebe que a desistência tenha por fim burlar eventual resultado desfavorável ao interesse da parte autora. Dispositivo Ante ao exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, para que produza os seus efeitos legais, e DECLARO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo (v. art. 485, VIII do CPC). O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, tomadas as devidas providências, dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PRI. CATANDUVA, 21 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA IRENE ZECHINATTO ALVES Advogado do(a) AUTOR: MARCIO JOSE BORDENALLI - SP219382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O <#Vistos. Através do ofício 0273838/CJF foi noticiado o término, em 23/09/2021, do prazo previsto na Lei nº 13.876/19, que instituiu forma de o Poder Executivo Federal garantir acesso à justiça aos hipossuficientes ao dispor, em seu art. 1, § 3º, que as despesas referentes aos pagamentos de honorários aos peritos em ações previdenciárias, nas quais a parte fosse hipossuficiente e estivesse amparada pelo benefício da justiça gratuita, fossem custeados com dotações orçamentárias descentralizadas pelo Poder Executivo ao tribunal da jurisdição da respectiva ação judicial. Assim, nas nomeações dos profissionais ocorridas até 23/09/2021, os valores referentes aos honorários decorrentes das perícias, objeto da citada Lei, serão disponibilizados, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), nas programações financeiras mensais dos Tribunais Regionais Federais. Em relação às eventuais nomeações de peritos ocorridas após 23/09/2021, os pagamentos respectivos somente poderão ocorrer caso seja aprovada lei autorizando a continuidade do pagamento pelo Executivo, tal como previsto no Projeto de Lei nº 3.914/2020, em tramitação no Senado Federal. Diante da impossibilidade de pagamento dos honorários periciais mencionada, faculto à parte autora a realização do depósito judicial dos honorários periciais, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), junto à agência da CEF (agência 1798), no prazo de 10 (dez) dias úteis, improrrogáveis, para que a perícia possa ser designada. Escoado o prazo, não efetuado o depósito judicial relativo aos honorários periciais, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.#> CATANDUVA, 1 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000990-19.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

03/02/2022, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Trânsito em julgado

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