Execução Fiscal 0020578-35.2015.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 0020578-35.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2023, 22:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2023, 22:53

Publicação

27/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REFILTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANA REIS DOS SANTOS ALVES - SP407445 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020578-35.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve cumprimento do comando judicial. Diante do exposto, decreto a extinção do feito nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Desde já declaro a ocorrência do trânsito em julgado desta sentença, servindo inclusive como certificação. Após, arquivem-se com as anotações de estilo. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

26/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/01/2023, 19:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/01/2023, 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2023, 17:51

Conclusão (para julgamento)

13/09/2022, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REFILTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANA REIS DOS SANTOS ALVES - SP407445 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Dê-se ciência as partes do depósito, bem como dos termos do §1º do artigo 40 da Resolução n. 458/2017 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020578-35.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

28/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/07/2022, 15:29

Mero expediente

27/07/2022, 15:18

Conclusão (para despacho)

26/07/2022, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/07/2022, 15:27

Documentos

Sentença

•26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REFILTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANA REIS DOS SANTOS ALVES - SP407445 DESPACHO Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA”. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020578-35.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Intime-se a parte exequente a apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a ser executado, nos moldes do artigo 534 do CPC, com expressa indicação: i ) do nome completo e o número do CPF ou CNPJ do exequente; ii) índice de correção monetária adotados, observada a Resolução nº 561, de 02/07/2007, do Conselho de Justiça Federal; iii) juros aplicados e as respectivas taxas; iv) termo inicial e final dos juros e da correção monetária utilizada; v) periodicidade da capitalização dos juros; e vi) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Após, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30(trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC. Caso a parte executada alegue excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Apresentada impugnação, intime-se a exequente a manifestar-se em 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Decorrido “in albis” o prazo para impugnação ou rejeitadas as arguições da parte executada, proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição do pagamento na execução à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme disposto no §3º, do art. 535, do CPC. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre o depósito disponibilizado no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo constar na decisão que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REFILTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA TRATAMENTO DE AGUA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANA REIS DOS SANTOS ALVES - SP407445 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020578-35.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Cuida-se de execução fiscal aforada em pela União (PFN) em face de REFILTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA - ME. A executada-excipiente arguiu exceção de pré-executividade alegando prescrição intercorrente. Pretende a extinção do feito em razão da prescrição e pleiteia a condenação da excepta ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A exequente-excepta, por meio de sua impugnação, procura redarguir a tese da excipiente (id 45849958). Vieram os autos à conclusão. Fundamento e decido. Da exceção de pré-executividade Conheço da exceção de pré-executividade oposta, por veicular matéria cognoscível nesta sede processual (enunciado n. 393 da súmula de jurisprudência do STJ), dispensada dilação probatória. Na espécie, há prescrição intercorrente a ser pronunciada. A presente execução fiscal foi distribuída no Juízo Estadual desta Comarca de Barueri/SP em 27/04/2006. Em 28/04/2006 foi proferido despacho de citação em 28/04/2006 (id 45300039, f. 05). Em 07/12/2006 foi juntado aos autos o aviso de recebimento negativo da carta de citação expedida (id 45300039, ff. 21/25). Aberta vista dos autos à exequente em 02/02/2007 (f. 26), foi requerida a citação por edital da executada. Por meio de ato ordinatório proferido em 20/06/2008, foi deferido tal pedido (id 45300039, f. 34). Em 25/06/2009 foi expedido o edital de citação (id 45300039, f. 35). Em 11/11/2011, foi certificado o não pagamento e a não nomeação de bens a penhora pelo executado. Em 18/11/2011, foi aberta vista dos autos à exequente, ocasião em que foi requerida a expedição de mandado de constatação e penhora livre de bens (id 45300039, f. 38). Em 19/02/2015 foram os autos remetidos pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barueri/SP para distribuição a esta Justiça Federal de Barueri/SP (id 45300039, f. 47). Em 14/10/2016, foi aberta vista dos autos à exequente, que reiterou o pleito anterior no tocante à expedição de mandado de constatação e penhora. Em 01/07/2017 foi proferida decisão decretanto a nulidade da citação por edital, nos termos da Súmula 414 do STJ, determinando nova citação. Em 27/07/2017 a exequente pediu a suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80 (id 45300039, f. 58). Tal pedido foi deferido e cumprido. Os autos permaneceram suspensos de 31/08/2017 até 14/01/2021 (id 45300039, ff. 60/61), até a apresentação da exceção de pré-executividade ora em análise (id 45300039, ff. 62/69). A excipiente compareceu espontaneamente aos autos em 14/12/2020, suprindo a ausência de citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC,. Da análise dos autos, percebe-se que a citação editalícia requerida quando os autos ainda tramitavam na Justiça Estadual foi deferida pelo Juízo a pedido da Fazenda Nacional, que não requereu a citação por mandado, após frustrada a citação pelo correio (f. 22 dos autos físicos). Houve atuação processual inadequada da exequente ao não respeitar a sequência expressamente prevista no art. 8º, inciso III, da Lei 6.830/80, combinado com o art. 221, inciso II, do CPC/73, vigente na época dos fatos. Sua postulação equivocada deu ensejo à nulidade posteriormente declarada da citação por edital e a necessidade de nova citação, a qual só se realizou pelo comparecimento espontâneo da executada. Assim, entre a intimação acerca do retorno negativo da citação postal 07/12/2006 e o comparecimento espontâneo (em 14/12/2020), decorreu prazo superior a 5 anos. Assim, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executória do crédito exequendo e, pois, decreto a extinção do feito, com fulcro nos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios à representação da contraparte, que fixo no percentual mínimo legal sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 4.º, inciso III, e 5.º do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais. A exequente é isenta de seu recolhimento, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96 e do artigo 39 da Lei 6.830/80. Tampouco há despesas a serem ressarcidas à excipiente. Não há constrições a serem levantadas nestes autos. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

27/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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