Procedimento Comum Cível 0001238-37.2016.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001238-37.2016.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2024, 12:45

Trânsito em julgado

23/01/2024, 12:44

Publicação

24/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PIETRO SILVESTRO FERRACUTI Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO RENDON DE ASSIS GONCALVES - SP310234, RODRIGO FERREIRA DA COSTA - SP253457 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo b) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0001238-37.2016.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença na qual se pretende cumprir decisão proferida nos autos. Foram expedidos ofícios requisitórios. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que expedidos os ofícios requisitórios. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2023, 08:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/10/2023, 18:41

Conclusão (para julgamento)

19/10/2023, 22:03

Publicação

13/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PIETRO SILVESTRO FERRACUTI Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO RENDON DE ASSIS GONCALVES - SP310234, RODRIGO FERREIRA DA COSTA - SP253457 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e em cumprimento à regra prevista no artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, INTIMO as partes e procuradores do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos. Nada sendo requerido no prazo de três dias, o(s) ofício(s) será(ão) encaminhado(s) ao MM. Juiz Federal para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Bragança Paulista, 11 de setembro de 2023. ARNALDO FORTUNATO DOS SANTOS JUNIOR Técnico/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0001238-37.2016.4.03.6123

12/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2023, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PIETRO SILVESTRO FERRACUTI Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO RENDON DE ASSIS GONCALVES - SP310234, RODRIGO FERREIRA DA COSTA - SP253457 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [FULVIA SARAH FERRACUTI OSTUNI - CPF: 155.859.078-16 (TERCEIRO INTERESSADO)] DESPACHO Tendo em vista a concordância da exequente com os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária (id. 273994116), acolho-os integralmente e homologo os seguintes valores para o cumprimento de sentença, atualizados até o mês 10 de 2022: a) no valor de R$ 100.522,32, a título de liquidação. Decorrido o prazo para recurso, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento. a) no valor de R$ 100.522,32, a título de honorários advocatícios em favor do escritório RENDON & FERREIRA DA COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - OAB/SP 26.812. Após a expedição, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 3 (três) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0001238-37.2016.4.03.6123

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2023, 06:37

Documentos

Sentença

•23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO SILVESTRO FERRACUTI CURADOR: FULVIA SARAH FERRACUTI OSTUNI Advogado do(a) APELADO: PEDRO RENDON DE ASSIS GONCALVES - SP310234-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001238-37.2016.4.03.6123 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO SILVESTRO FERRACUTI CURADOR: FULVIA SARAH FERRACUTI OSTUNI Advogado do(a) APELADO: PEDRO RENDON DE ASSIS GONCALVES - SP310234-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO SILVESTRO FERRACUTI CURADOR: FULVIA SARAH FERRACUTI OSTUNI Advogado do(a) APELADO: PEDRO RENDON DE ASSIS GONCALVES - SP310234-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Os valores percebidos pela parte autora são qualificados pela lei como pagamento indevido. O Código Civil estabelece, em seu artigo 876, que, tratando-se de pagamento indevido, "Todo aquele que recebeu o que não era devido fica obrigado a restituir". Ademais, deve ser levado em consideração o princípio geral do direito, positivado como regra no atual Código Civil, consistente na proibição do enriquecimento ilícito ou sem causa. Assim reza o artigo 884 do Código Civil: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido." A autarquia previdenciária pretendia, com o ajuizamento da execução fiscal (processo no.), fazer retornar aos cofres públicos valores percebidos pelo embargado a título de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de serviço – NB 07661727), no período de 20.05.1983 a 30.01.1996. A r. decisão recorrida: Estabelece o artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Interpretando o dispositivo, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa” (tema nº 897). De outra parte, o Supremo estabeleceu a tese de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil” (tema 666). No presente caso, não se imputa ao requerente a prática de atos previstos na Lei de Improbidade Administrativa. Ainda que se pudesse aplicar a tese do tema nº 897 por analogia, quando o segurado aufere valores decorrentes da prática de ato doloso tipificado também no Código Penal, inexiste, no vertente caso, prova documental de responsabilização definitiva do requerente como autor de crime doloso. Quanto ao prazo prescricional, haja vista que a pretensão tem natureza administrativa, não se aplica o artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, mas, por simetria, o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. No caso em exame, o benefício foi pago ao requerente até o dia 30.01.1996 (12668307, pág. 208), enquanto o procedimento administrativo de apuração da ilicitude da concessão findou-se em 1997. De acordo com o documento de 12668307, pág. 216, o primeiro ato de cobrança administrativa – recebimento de ofício pelo requerente - deu-se em 17.03.2013, quando já havia transcorrido o prazo quinquenal da prescrição. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001238-37.2016.4.03.6123 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face da decisão proferida em sede de embargos opostos por PIETRO SILVESTRO FERRACUTI, que diante da ocorrência de prescrição julgou extinta a execução com o seguinte fundamento: De acordo com o documento de 12668307, pág. 216, o primeiro ato de cobrança administrativa – recebimento de ofício pelo requerente - deu-se em 17.03.2013, quando já havia transcorrido o prazo quinquenal da prescrição. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a prescrição do crédito de R$ 667.846,71, atualizado para 02/2016, correspondente ao valor pago pelo requerido ao requerente a título de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/076.617.262-7, durante o período de 20.05.1983 a 29.02.1996. Inconformada, a autarquia interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, a inocorrência de prescrição, bem como a necessidade de ressarcimento, pela parte ré, dos valores indevidamente recebidos, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001238-37.2016.4.03.6123 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a prescrição do crédito de R$ 667.846,71, atualizado para 02/2016, correspondente ao valor pago pelo requerido ao requerente a título de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/076.617.262-7, durante o período de 20.05.1983 a 29.02.1996. Da análise da contagem do prazo prescricional. O Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o alcance do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, somente reconheceu a imprescritibilidade nas ações de ressarcimento de danos ao Erário decorrentes de ilícitos penais e de improbidade administrativa, o que não é o caso dos autos. A ementa fora assim sintetizada: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE nº 669.069/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, publicado em 28.04.2016). E, como exceção, o STF, ao julgar o RE 852.475, sedimentou entendimento de que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Ademais, a constatação de má-fé na conduta do causador do dano, por si só, embora afaste a decadência, não torna a pretensão de ressarcimento imprescritível. A propósito, reporto-me a recentíssimo precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR COMPROVADA MÁ-FÉ. PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à fixação do prazo prescricional da ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.069/MG, em sede de repercussão geral, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016, consolidou ao orientação de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 3. De fato, a prescrição é a regra no ordenamento jurídico, assim, ainda que configurada a má-fé do benefíciário no recebimento dos valores, inexistindo prazo específico definido em lei, o prazo prescricional aplicável é o de 5 anos, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria. 4. Enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento sujeita-se normalmente aos prazos prescricionais. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1825103/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) Superada a questão da imprescritibilidade, há que ser observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, diploma legal que, malgrado contemple regramento direcionado às demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública, comporta aplicação, também, nos feitos em que a mesma figure como autora, a contento do princípio da isonomia. O Decreto em questão assim dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Posto isto, tendo transcorrido mais de cinco anos entre a conclusão de processo administrativo em 1997 e o primeiro oficio de cobrança em 17.03.2013, resta prescrita a pretensão do INSS em reaver os valores recebidos pela requerida entre 20 de maio de 1983 a 30 de janeiro de 1996. Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo a r. sentença de primeiro grau. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROMOVIDA PELO INSS. PAGAMENTO INDEVIDO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os valores percebidos pela parte autora são qualificados pela lei como pagamento indevido. O Código Civil estabelece, em seu artigo 876, que, tratando-se de pagamento indevido, "Todo aquele que recebeu o que não era devido fica obrigado a restituir". 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o alcance do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, somente reconheceu a imprescritibilidade nas ações de ressarcimento de danos ao Erário decorrentes de atos de improbidade administrativa, o que não é caso destes autos. 3. Superada a questão da imprescritibilidade, há que ser observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, diploma legal que, malgrado contemple regramento direcionado às demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública, comporta aplicação, também, nos feitos em que a mesma figure como autora, a contento do princípio da isonomia. 4. Tendo transcorrido mais de cinco anos entre a conclusão de processo administrativo em 1997 e o primeiro oficio de cobrança em 17.03.2013, resta prescrita a pretensão do INSS em reaver os valores recebidos pela requerida entre 20 de maio de 1983 a 30 de janeiro de 1996. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/12/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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