Procedimento Comum Cível 5008743-58.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008743-58.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 17:54

Publicação

18/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALCIDES FREGOLON FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: WAGNER CARVALHO DE LACERDA - SP250313 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 13 de agosto de 2025, nesta cidade de São Paulo, na sala de audiência da 21ª Vara Federal Cível, situada no Fórum Pedro Lessa, na Avenida Paulista, 1682, 3º andar, onde se achava presente o MM. Juiz Federal, Dr. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, comigo Analista Judiciário, abaixo identificado, às 15h foram abertos os trabalhos da audiência nos autos do processo em epígrafe. Apregoadas as partes, verificou o MM. Juiz a presença das seguintes pessoas: 1- Advogado do autor: WAGNER CARVALHO DE LACERDA, OAB/SP250313 e CPF 283.242.458-98. 2- Ré UNIÃO FEDERAL, representada por Andrea Visconti Penteado, SIAPE nº1512872, OAB/SP 174389 3- Réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, representado por Rodrigo Gazebayoukian, SIAPE nº 1481268. 4- Testemunhas autor: 4.1- Nair Cardoso dos Santos: servidora pública, matrícula nº 0.938.269, RG 13852853-6 e CPF 022673728-43, residente e domiciliada na rua Correia Barbosa nº 7, Jardim Japão, São Paulo/SP. Lotada na agência da Previdência Social, Água Rasa, São Paulo. 4.2- Noboru Inoue: técnico do seguro social aposentado, RG 3.476.875-0, CPF 609.948.198-20, residente e domiciliado na rua Azevedo marques nº 47 apto 81, Santa Cecília, São Paulo/SP. 4.3- Ruth Alves Pires: servidora pública, matrícula nº 1.420.040, RG MG 3.644.867, CPF 512.042.906-876.4 4.4- Wanira Ferreira de Lima: empresária, RG 15.522.914, CPF 088.311.948-01. 5- Testemunhas INSS: 5.1- Ingo Alan Jorge da Paixão Vidal: servidor público, analista de seguro social, lotado na sede da Corregedoria Regional em São Paulo, Viaduto Santa Efigênia nº 266, Centro, São Paulo/SP, matrícula nº 1.375.972, RG 22714174 e CPF 261228578-40. 5.2- Caio Gomes da Costa: servidor público, matrícula nº 1.635.714. 5.3- Nair Cardoso dos Santos: servidora pública, matrícula nº 0.938.269, RG 13852853-6 e CPF 022673728-43, residente e domiciliada na rua Correia Barbosa nº 7, Jardim Japão, São Paulo/SP. Lotada na agência da Previdência Social, Água Rasa, São Paulo. Ausente o autor da ação. Iniciados os trabalhos, foram colhidos, por videoconferência o depoimento das testemunhas abaixo indicadas, com gravação realizada por meio do Microsoft Teams: 1- Nair Cardoso dos Santos; 2- Noboru Inoue. Em seguida, foram dispensados, pelo magistrado, os depoimentos de Ruth Alves Pires e Wanira Ferreira de Lima, tendo em vista que ambas testemunhariam sobre os mesmos fatos já referidos pelas outras testemunhas anteriormente ouvidas. De forma presencial, foi colhido o depoimento da testemunha abaixo indicada, com gravação realizada por meio do Microsoft Teams: 1- Ingo Alan Jorge da Paixão Vidal A pedido do INSS, foi dispensada a oitiva de Caio Gomes da Costa. Após os debates, as partes requereram prazo para apresentação de alegações finais. Foi concedido o prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor e, após, réus, independente de nova intimação. Pelo MM Juiz Federal desta 21ª Vara Federal de São Paulo foi determinado que, após as alegações finais, os autos sejam remetidos à conclusão para julgamento. Nada mais, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Alessandra Paiva Martins, Analista Judiciário, RF 6104, digitei. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008743-58.2019.4.03.6100

Expedida/certificada

14/08/2025, 14:18

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

13/08/2025, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALCIDES FREGOLON FILHO Advogado do(a) AUTOR: WAGNER CARVALHO DE LACERDA - SP250313 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que foram expedidos três ofícios destinados aos superiores hierárquicos das testemunhas arroladas, todas servidoras públicas, para fins de comparecimento à audiência designada para o dia 13/08/2025 (ID's 365240731, 365241908 e 365241942). O primeiro ofício referia-se a dois servidores lotados no mesmo local, enquanto os outros dois destinavam-se a servidoras lotadas em unidades distintas. Contudo, conforme certidões de cumprimento juntadas aos autos (ID's 365561912, 365561932 e 365561932), o Oficial de Justiça efetuou a entrega dos três mandados no mesmo endereço, em desacordo com o determinado nos ofícios. Consta na certidão que os ofícios foram entregues ao Senhor Vinicius Ferreira, CPF nº 502.058.418-56, que se identificou como responsável pelo recebimento de demandas judiciais no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ressalto que, tratando-se de requisição de testemunha que possui a qualidade de servidora pública, deve ser observado o disposto no Código de Processo Civil, segundo o qual a intimação deve ser realizada na pessoa de seu superior hierárquico ou do comandante do corpo a que estiver vinculada. Importa destacar, ainda, que não compete ao Oficial de Justiça diligenciar em endereço diverso daquele expressamente indicado no mandado. Cumpre esclarecer que, em relação às duas testemunhas cujos endereços coincidiam com o local diligenciado, houve resposta quanto à intimação. Contudo, no tocante às demais duas testemunhas, cujos mandados não foram devidamente cumpridos nos respectivos endereços, até o momento não há confirmação da intimação. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008743-58.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, determino a remessa dos autos à CPE para que reitere os ofícios de ID's 365241908 e 365241942, os quais deverão ser cumpridos por Oficial de Justiça, em regime de plantão, em razão da proximidade da audiência. Ressalto que os ofícios deverão ser entregues no endereço constante dos documentos expedidos. Sem prejuízo, comunique-se, via e-mail, a Direção da CEUNI acerca do ocorrido. Os novos ofícios deverão ser instruídos com as decisões constantes dos ID's 363564859, 367011243 e com o presente despacho. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

Expedida/certificada

31/07/2025, 19:55

Mero expediente

31/07/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALCIDES FREGOLON FILHO Advogado do(a) AUTOR: WAGNER CARVALHO DE LACERDA - SP250313 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição de ID 365615525: União solicita a conversão da audiência para a modalidade telepresencial. Documento de ID 366036183: Testemunha Caio solicita acompanhar a audiência de forma remota. Compulsando os autos verifico que, por meio da decisão de ID 363564859, restou designada audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, às 15h e sobreveio os pedidos acima, de participação de forma remota. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008743-58.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a participação conforme solicitado. Abaixo segue o link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTMxN2RjZTEtYmI2Yy00NTlmLTk0OWEtOTllMWZmZDBlYTVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22972dbf2e-e8e4-43fc-9b33-45f16ae02dd2%22%7d Destaco que o INSS é responsável por informar a testemunha por ele arrolada do presente deferimento. À CPE para intimar as partes (prazo 5 dias). São Paulo, data registrada em sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 10:43

Mero expediente

05/06/2025, 17:22

Documentos

Termo de Audiência

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALCIDES FREGOLON FILHO Advogado do(a) AUTOR: WAGNER CARVALHO DE LACERDA - SP250313 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que foram expedidos três ofícios destinados aos superiores hierárquicos das testemunhas arroladas, todas servidoras públicas, para fins de comparecimento à audiência designada para o dia 13/08/2025 (ID's 365240731, 365241908 e 365241942). O primeiro ofício referia-se a dois servidores lotados no mesmo local, enquanto os outros dois destinavam-se a servidoras lotadas em unidades distintas. Contudo, conforme certidões de cumprimento juntadas aos autos (ID's 365561912, 365561932 e 365561932), o Oficial de Justiça efetuou a entrega dos três mandados no mesmo endereço, em desacordo com o determinado nos ofícios. Consta na certidão que os ofícios foram entregues ao Senhor Vinicius Ferreira, CPF nº 502.058.418-56, que se identificou como responsável pelo recebimento de demandas judiciais no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ressalto que, tratando-se de requisição de testemunha que possui a qualidade de servidora pública, deve ser observado o disposto no Código de Processo Civil, segundo o qual a intimação deve ser realizada na pessoa de seu superior hierárquico ou do comandante do corpo a que estiver vinculada. Importa destacar, ainda, que não compete ao Oficial de Justiça diligenciar em endereço diverso daquele expressamente indicado no mandado. Cumpre esclarecer que, em relação às duas testemunhas cujos endereços coincidiam com o local diligenciado, houve resposta quanto à intimação. Contudo, no tocante às demais duas testemunhas, cujos mandados não foram devidamente cumpridos nos respectivos endereços, até o momento não há confirmação da intimação. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008743-58.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, determino a remessa dos autos à CPE para que reitere os ofícios de ID's 365241908 e 365241942, os quais deverão ser cumpridos por Oficial de Justiça, em regime de plantão, em razão da proximidade da audiência. Ressalto que os ofícios deverão ser entregues no endereço constante dos documentos expedidos. Sem prejuízo, comunique-se, via e-mail, a Direção da CEUNI acerca do ocorrido. Os novos ofícios deverão ser instruídos com as decisões constantes dos ID's 363564859, 367011243 e com o presente despacho. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALCIDES FREGOLON FILHO Advogado do(a) AUTOR: WAGNER CARVALHO DE LACERDA - SP250313 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008743-58.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ALCIDES FREGOLON FILHO em face da UNIÃO FEDERAL, em que pretende obter provimento jurisdicional para: “g.1) DECLARAR a prescrição da pretensão administrativa disciplinar em relação aos incisos I e III do artigo 116 da Lei Federal nº 8.112/90, nos termos do item “8” da presente; g.2) DECLARAR a nulidade do decreto de demissão para afastar o disposto nos incisos I e III do artigo 116 da Lei Federal nº 8.112/90, nos termos do item “8” da presente; g.3) DECLARAR nulo o ato administrativo que demitiu o AUTOR, por não ter havido qualquer falta funcional a legitimar a pena capital de demissão, determinando-se, por via de consequência, a sua reintegração ao cargo que ocupava, com o restabelecimento de seus vencimentos e ressarcimento de todas as vantagens e vencimentos não pagos, de acordo com o artigo 28 da Lei Federal nº 8.112/90, posto que a punição de demissão do Sr. ALCIDES foi extremamente excessiva afrontando aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; g.4) Caso Vossa Excelência entenda não ser o caso de conceder o pedido constante da alínea “g.3”, requer-se seja declarada a nulidade da decisão que demitiu o AUTOR de suas funções pela inexistência de ponderação das circunstâncias atenuantes, em desobediência, especialmente, à Lei Federal nº 13.655/2018, determinando, por via de consequência a reintegração do AUTOR ao cargo que anteriormente ocupava e o restabelecimento dos seus vencimentos, inclusive as vantagens e vencimentos anteriores desde a data do seu desligamento. g.4.1) Subsidiariamente ao item “g.4” supra, requer-se, ao menos, que seja determinada a nulidade do decreto de demissão, com a finalidade de determinar a reabertura da instrução do Processo Administrativo em tela, de modo que sejam observadas pela Comissão Processante as circunstâncias atenuantes favoráveis ao AUTOR, nos termos da Lei Federal nº 13.655/2018”. Na decisão de Id 307260781, foi deferida a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora. O INSS também requereu a oitiva de testemunhas, servidoras públicas ativas na instituição (Id 309595880): O autor informou os endereços das testemunhas por ele indicadas (Id 310528083): A União informou não ter mais provas a produzir (Id 311048703). Ante o exposto, defiro a produção das provas orais requeridas pelas partes e designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 13 (treze) de agosto de 2025, às 15h, na sala de audiências desta 21ª Vara Federal Cível, no Fórum Ministro Pedro Lessa, localizado na Avenida Paulista, nº 1682, Bela Vista, São Paulo, SP, para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Destaco que cabe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, horário e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. Quanto às testemunhas que ocupam cargos públicos, determino que a intimação seja feita nos moldes definidos pelo art. 455, § 4º, III do CPC, através de requisição ao chefe da respectiva repartição em que lotadas as testemunhas, conforme petições de Id’s 309595882 e 310528083. Providencie a CPE o quanto for necessário. A presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 12 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALCIDES FREGOLON FILHO Advogado do(a) AUTOR: WAGNER CARVALHO DE LACERDA - SP250313 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008743-58.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ALCIDES FREGOLON FILHO, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, em que pretende obter provimento jurisdicional que declare a nulidade do ato administrativo que demitiu o autor de suas funções de Técnico do Seguro Social, proferido no bojo do processo administrativo disciplinar n. 35664.000225/2015-21. Narra que foi servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), investido no cargo de Técnico do Seguro Social, por mais de 15 anos. Relata que, em 19/08/2015, foi determinada a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do autor de haver inserido, no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), tempo de contribuição previdenciária sem apresentação dos documentos comprobatórios dos respectivos recolhimentos, com o intuito de habilitar a concessão dos benefícios NB 42/161.875.357-3 (aposentadoria por tempo de contribuição) e NB 21/165.401.524-2 (pensão por morte), ambos de titularidade de sua companheira Maria Teresa Vilhora Cardoso. Alega que agiu em evidente estado de necessidade, haja vista que sua enteada, Marcela Cardoso Oka, havia descoberto um câncer agressivo, que acabou levando ao seu falecimento aos 23 anos de idade. Aduz que o tratamento de saúde de sua enteada, que durou cerca de três anos, gerou sérias dificuldades financeiras ao autor e a sua companheira, o que o levou a perpetrar a conduta. Sustenta que, no mencionado PAD, foi apurado que não houve irregularidade na concessão do benefício de pensão por morte à sua companheira (NB 21/165.401.524-2). Argumenta, ainda, que, conforme restou elucidado nos autos do processo administrativo disciplinar, para evitar qualquer prejuízo ao erário, o autor efetuou empréstimo pessoal junto ao Banco do Brasil para ressarcir a totalidade dos valores percebidos por sua companheira quanto ao benefício 42/161.875.357-3. Relata que a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal para apurar os mesmos fatos constantes do PAD foi rejeitada pela 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo, tendo sido, entretanto, decretada a demissão do autor. Ressalta que, desse modo, objetiva com a presente demanda a declaração de nulidade do ato administrativo que decretou sua demissão da função de Técnico do Seguro Social do INSS, em razão de patente ilegalidade em seu bojo, fundamentando seu pedido com base nas seguintes colocações: 1. Que a motivação da decisão que decretou sua demissão deixou de observar inúmeras questões de fato e de direito que foram objeto de apuração durante a tramitação do PAD e que se mostram suficientes a anular o ato administrativo; 2. Que a decisão proferida pela 8ª Vara Criminal Federal que rejeitou a denúncia analisou o mérito dos fatos e deveria ter sido levada em consideração na motivação do ato que decretou a sua demissão; ainda, que a decisão judicial que rejeitou a denúncia na esfera criminal transitou em julgado, não tendo sido oferecida qualquer outra denúncia contra o autor até o momento do ajuizamento da presente demanda; assim, teria restado comprovado que, na esfera criminal, as circunstâncias dos fatos apurados não causaram qualquer repercussão, sendo cabível, no caso, a aplicação do disposto no artigo 126 da Lei n. 8.112/90; 3. Que a conduta do autor que acabou resultando na pena de demissão na esfera administrativa foi praticada em comprovado estado de necessidade, haja vista o dispêndio de vultosos recursos financeiros para custear o tratamento de saúde contra o câncer de sua enteada durante três anos, a qual acabou falecendo aos vinte e três anos de idade; ainda, durante o prazo de tratamento de Marcela, a sua genitora e companheira do autor, Maria Teresa, acabou sendo demitida de seu emprego, o que gerou a perda do convênio médico de sua enteada, com a conseguinte contratação de novo plano, com custos volumosos em face da condição de saúde de Marcela; que a conduta do autor, em evidente estado de necessidade, é totalmente isolada em mais de quinze anos de serviço público, tendo sido praticada em momento de grande desespero, o que restou exaustivamente demonstrado nos autos do processo administrativo disciplina; 4. Que não é razoável concluir, conforme parecer da AGU apresentado no PAD, que a enteada do autor poderia ter buscado serviço público de saúde para realizar seu tratamento, tendo em vista a notória capacidade reduzida do Sistema Único de Saúde no atendimento de demanda de tão alta complexidade e urgência; 5. Que também não é razoável a fundamentação em que se baseou a AGU de que o autor poderia ter se socorrido de empréstimo bancário, tal como procedeu posteriormente para ressarcir o erário dos valores recebidos do benefício NB 42/161.875.357-3, haja vista que sua situação financeira à época do tratamento de sua enteada era bem pior para conseguir a obtenção de empréstimo bancário do que as condições econômicas existentes à época em que fez o empréstimo para restituir os valores recebidos por sua companheira a título de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição; 6. Que o alegado estado de necessidade restou demonstrado também pelos depoimentos prestados por seus colegas servidores do INSS no bojo do PAD; 7. Que deve ser aplicada na esfera administrativa a excludente de ilicitude prevista no artigo 24 do Código Penal, tal como já entende a Controladoria Geral da União em manual elaborado internamente sobre a matéria; 8. Que restou demonstrada a inexistência de ilícito administrativo na concessão da pensão por morte, o que deve afastar a sanção administrativa imposta ao autor; que se mostra ilegal a falta de apontamento de sanção pelo suposto ilícito administrativo na concessão da pensão por morte; 9. A ilegalidade da decisão ao inserir as infrações do artigo 116, I a III, da Lei n. 8.112/90, no contexto de infração punida com pena de demissão, sem qualquer previsão legal nesse sentido, uma vez que o o artigo 132 da referida lei estabelece quais condutas serão punidas com pena de demissão, não se verificando quaisquer das hipóteses previstas no artigo 116; 10. Que se encontram prescritas as pretensões sancionatórias quanto às previsões constantes do artigo 116, I e III, da Lei n. 8.112/90, seja na modalidade de suspensão, seja na de advertência; 11. Que não foram sopesadas, nos autos do processo administrativo disciplinar, todas as circunstâncias que levaram o autor a praticar o ato que resultou em sua demissão, de modo que tal penalidade não observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; que na aplicação da sanção deveriam ter sido considerados o histórico de mais de quinze anos de funcionalismo público sem qualquer fato desabonador, bem como o contexto que levou o autor a praticar a irregularidade constatada, individualizando-se a pena, com base no artigo 5º, XLVI, da CF/1988 e no artigo 128 da Lei n. 8.112/90; 12. Que, muito embora tenha agido em estado de necessidade; tenha ressarcido o erário dos danos causados em razão de sua conduta; e possua histórico funcional exemplar em mais de quinze anos de serviço público como Técnico do Seguro Social, como se observa do Relatório da Comissão Processante, do Parecer da AGU e do Decreto de Demissão, em nenhum momento foram avaliadas as circunstâncias atenuantes em favor do autor. Pleiteia, ao final, a procedência da ação, para: - que seja declarada a prescrição da pretensão administrativa disciplinar em relação ao artigo 116, I e III, da Lei n. 8.112/90; - a declaração de nulidade do decreto de demissão para afastar o disposto no artigo 116, I e III, da Lei n. 8.112/90; - a declaração de nulidade do ato administrativo que demitiu o autor, por não ter este último cometido falta funcional passível da pena de demissão, com a determinação de sua reintegração ao cargo que ocupava, com o restabelecimento de seus vencimentos e ressarcimento de todas as vantagens e vencimentos não pagos, de acordo com o disposto no artigo 28 da Lei n. 8.112/90, em razão do reconhecimento de que a punição imposta foi extremamente excessiva, em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; - subsidiariamente, a declaração da nulidade da decisão que demitiu o autor de suas funções pela inexistência de ponderação das circunstâncias atenuantes, em afronta às disposições da Lei n. 13.655/2018, determinando, em consequência, a reintegração do autor ao cargo que anteriormente ocupava e o restabelecimento de seus vencimentos, inclusive as vantagens e vencimentos anteriores desde a data do seu desligamento; - subsidiariamente, seja declarada a nulidade do decreto de demissão, determinando-se a reabertura da instrução do processo administrativo disciplinar que apurou os fatos tratados na presente ação, para que sejam observadas as circunstâncias atenuantes favoráveis ao autor pela Comissão Processante, nos termos da Lei n. 13.655/2018; Pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente depoimentos de testemunhas, realização de perícias e outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia. Pede gratuidade de justiça. Junta documentos pessoais, cópias do processo n. 0013630-63.2015.4.03.6181, em trâmite na 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo e cópia integral do PAD n. 35664.000225/2015-21 (ID 17487176). Concedida a medida liminar para determinar a imediata reintegração do autor ao cargo que ocupava e o restabelecimento dos seus vencimentos (ID 17593776). Citada, a União apresentou manifestação aduzindo apenas a sua ilegitimidade passiva “ad causam” e pugnando pela inclusão do INSS no polo passivo da demanda (ID 18803160). Manifestação da parte autora aduzindo a legitimidade passiva da União, tendo em vista que a pena de demissão foi aplicada por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social por atribuição delegada do Presidente da República e, por outro lado, tendo em vista que o autor é servidor dos quadros do INSS, requerendo também a inclusão da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda (ID 19203758). Postergada a análise da integração do INSS no polo passivo da ação e, tendo sido noticiado o descumprimento da medida liminar, determinou-se a intimação da União para que demonstrasse a ordem de reintegração do autor, no prazo de cinco dias (ID 19758204). O INSS apresentou petição, em que pede seja reconhecida sua legitimidade passiva para integrar a presente ação, tendo em vista que “embora apontada pelo autor exclusivamente a União como ré, fato é que o INSS é que está arcando com os ônus decorrentes do processo, notadamente quanto ao cumprimento da r. decisão liminar, já que foi aos quadros da autarquia – e não da União – que o autor foi reintegrado”, além de que a autarquia tem personalidade jurídica própria distinta da União. Requer seja dado como citado na data desta manifestação. Informa o cumprimento da medida liminar deferida por este juízo. No mérito, aduz que: resta incontroversa a conduta do autor no que se refere à concessão irregular dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte à sua companheira, restando apenas a discussão sobre a qualificação jurídica a ser atribuída a tal conduta; não cabe a aplicação ao caso do disposto no artigo 126 da Lei n. 8.112/90, tendo em vista que foi rejeitada a denúncia no processo criminal n. 0013630-63.2015.4.03.6181, não tendo ocorrido a absolvição por prova da inexistência do fato ou da autoria; ademais, a ação penal retomou seu curso, com o oferecimento e recebimento de nova denúncia, bem como o autor confessou que praticou o ato irregular; assim, inexiste coisa julgada penal a inibir a aplicação da sanção administrativa, de modo que requer a reconsideração da decisão que concedeu a medida liminar; quanto ao benefício de pensão por morte, em que pese a regularidade da sua concessão, o fato é que a parte autora não poderia ter atuado na análise e concessão de benefício previdenciário a pessoa de esfera íntima, uma vez que a imparcialidade do julgador na esfera administrativa é fundamental para o bom desempenho na análise dos processos, havendo vedação expressa no artigo 18 da Lei n. 9.784/99; desse modo, o autor estaria impedido de analisar e conceder o benefício à sua companheira e, não obstante tal vedação, procedeu ao seu protocolo sem agendamento prévio, em clara ofensa às normas procedimentais do INSS, bem como decidiu por sua concessão, infringindo os deveres impostos pelo artigo 116, I e III, da Lei n. 8.112/90; a aplicação da pena de demissão prejudica eventuais penas de advertência ou suspensão, uma vez que a pena maior absorve as menores, de modo que a alegação de que não foi capitulada pena em relação à conduta referida não pode subsistir; falta interesse processual ao autor no caso da concessão irregular do benefício de pensão por morte, haja vista que a penalidade que lhe foi imposta derivou de sua conduta ímproba quanto à concessão do benefício NB 42/161.875.357-3; com relação ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/161.875.357-3), a alegação de estado de necessidade não encontra guarita na Lei n. 8.112/90 como excludente de sanção administrativa; a culpabilidade do autor foi devidamente demonstrada no relatório final da Comissão Processante Permanente, bem como em seu depoimento pessoal à Polícia Federal na fase de inquérito policial para apuração de eventual crime cometido pelo autor em razão das condutas tratadas na presente ação; que, consoante os termos do Parecer n. 598/2018/CONJUR-MDS/CGU/AGU, não restou provado o aludido estado de necessidade; também não se configurou desproporcionalidade na penalidade aplicada, pois em casos em que o servidor público se vale do cargo para locupletar-se ou a outrem de maneira ilícita, a única penalidade prevista pela lei, tendo em vista a gravidade da conduta ilícita, é a de demissão; ainda, foi reconhecido que a conduta praticada pelo autor constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 117, IX, c.c. o artigo 132, XIII, da Lei n. 8.112/90, de modo que a única sanção a ser imposta no caso é a pena de demissão, sanção prevista também no artigo 12 da Lei n. 8.429/92; ao contrário do que alega a parte autora, não houve excesso ou desconsideração de atenuantes, tendo ocorrido ilícito administrativo de tamanha gravidade que não há possibilidade de aplicação de outra penalidade senão a de demissão, nos exatos termos da lei. Ao final, requer: a sua inclusão no polo passivo do presente feito, dando-se por citado na data do recebimento da presente manifestação, que pede seja recebida como contestação; a revogação da liminar concedida, tendo em vista a retomada do curso da ação penal em que é réu o autor, bem como a inconteste autoria dos fatos ilícitos a ele imputados; no mérito, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando-se a parte autora aos ônus de sucumbência. Protesta provar o alegado por meio de todos os tipos de prova em direito admitidas, especialmente a juntada de cópia do processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do autor e do processo criminal n. 0013630-63.2015.4.03.6181, que providencia nessa oportunidade (ID 23566948). Juntado pelo INSS comprovante de interposição de recurso de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a medida liminar pleiteada pela parte autora, distribuído sob o n. 5027374-17.2019.4.03.0000 (ID 23569989). Réplica da parte autora, em que alega: legitimidade da União para figurar no polo passivo da presente ação e ilegitimidade passiva “ad causam” do INSS; intempestividade da contestação apresentada pela autarquia previdenciária; sustenta que o INSS possui conhecimento da presente demanda desde o seu início e vinha se furtando a dar cumprimento à decisão que concedeu a medida liminar, tendo o autor protocolado petição junto à Procuradoria Regional do INSS em 28/06/2019, por meio da qual juntou cópia da decisão proferida por este juízo e requereu seu imediato cumprimento, conforme ID 19203762; aduz que consta do sistema, inclusive, o decurso de prazo para o INSS apresentar contestação; pede a decretação da revelia da União, que não apresentou contestação, bem como do INSS, por ter apresentado contestação fora do prazo legal; requer seja inadmitida a autarquia previdenciária no polo passivo da demanda, haja vista que a decisão que decretou sua demissão foi proferida por Ministro de Estado mediante delegação do Presidente da República; refuta as alegações de mérito deduzidas pelo INSS, reiterando os termos de sua petição inicial; ao final, pede seja declarado o INSS parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação; caso não acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, requer seja declarada a intempestividade da contestação apresentada pela autarquia previdenciária, aplicando-se os efeitos da revelia; no mérito, pede a total procedência da ação anulatória, com base nos fundamentos expostos na petição inicial (ID 33938823). Por meio de acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com trânsito em julgado em 21/07/2020, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS (ID 35900916). Determinada a especificação de provas, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas (ID 48264112). A União, por sua vez, informou que não tem provas a produzir, reiterando, ainda, a alegação de ilegitimidade passiva “ad causam” e legitimidade do INSS para constar no polo passivo da presente ação (ID 48823927). Intimada a se manifestar a respeito da alegação apresentada pela União, a parte autora reiterou suas alegações quanto à legitimidade passiva “ad causam” da União e declarou não ver óbice à inclusão do INSS no polo passivo, junto da União, pois, “em que pese a penalidade capital ter sido aplicada definitivamente por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, de fato, o Autor é servidor do INSS”. Requereu, portanto, fosse mantido o INSS no polo passivo da presente demanda, juntamente com a União Federal (ID 243844209). O autor juntou aos autos cópia da sentença absolutória proferida no processo criminal n. 0013630-63.2015.4.03.6181 em 17/03/2023 e, tendo em vista que ainda pendia prazo recursal, pleiteou a suspensão da presente ação cível nos termos do disposto no artigo 315 do Código de Processo Civil (ID 279450785). Posteriormente, o autor juntou aos autos certidão de trânsito em julgado da aludida ação penal (ID 289376593). É o relatório. Passo à decisão de saneamento e de organização do processo. Preliminares de legitimidade/ilegitimidade passiva “ad causam” A legitimidade passiva “ad causam” é a qualidade para estar em juízo, como requerido, em relação à demanda proposta ao exame do Poder Judiciário. Neste momento processual em que os pressupostos processuais devem ser verificados a partir do exame abstrato dos argumentos trazidos pela parte autora em sua petição inicial, em consonância com a teoria da asserção, é de se analisar quem é legitimado a figurar no polo passivo da presente ação. Nesse contexto, a parte autora pretende a declaração de nulidade do ato administrativo que decretou sua demissão, com a reintegração ao cargo que ocupava e consequente restabelecimento de seus vencimentos. Assim, verifico que tanto a União, haja vista o ato que decretou a pena de demissão ao autor ter sido proferido pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, em atribuição delegada pelo Presidente da República, quanto o INSS, uma vez que a parte autora é servidora dos quadros da autarquia previdenciária, que é, portanto, quem participa do vínculo jurídico efetivamente discutido nos autos, são legitimados a figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PORTARIA DO MINISTRO DO ESTADO DO MEIO AMBIENTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA PORTARIA DE DEMISSÃO, COM DECORRENTE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, EM LITISCONSÓRCIO COM O IBAMA, ÓRGÃO AO QUAL VINCULADO O SERVIDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1 - A legitimidade ad causam é matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível mesmo de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. 2 - Constituem o objeto desta ação a invalidação do processo administrativo disciplinar nº. 02010.001699/93-41, da Superintendência do IBAMA no Estado de Goiás, bem assim a declaração da nulidade da Portaria nº. 92, de 13 de abril de 2000, do Sr. Ministro do Estado do Meio Ambiente, publicada no DOU de 14 de abril de 2000, reintegrando-se o autor no cargo anteriormente ocupado. 3 - A demissão de servidor público federal, competência privativa do Presidente da República na forma do inciso XXV do art. 84 da CF/88 (competência para prover, que abrange a de desprover, conforme STF no ROMS 25.367, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), foi delegada aos Ministros de Estado por força do inciso I do art. 1º do Decreto nº. 3.035/99. 4 - Não se insere, portanto, na esfera de atribuições do IBAMA a demissão do servidor público federal integrante de seus quadros, somenos a sua reintegração ao serviço público. 5 - Pois bem. No caso, o IBAMA, embora tenha instaurado, conduzido e concluído o processo administrativo disciplinar, não demitiu - e nem poderia, como dito, por falta de amparo legal - o servidor autor, como também não dispõe de poder para reintegrá-lo, visto ser essa uma competência privativa do Presidente da República delegada exclusivamente a seus Ministros de Estado, estes que se caracterizam como órgãos administrativamente autônomos, mas desprovidos de personalidade jurídica e diretamente vinculados à chefia do Poder Executivo. 6 - Assim, o titular do interesse que se opõe à pretensão de anulação da Portaria nº. 92/00 e reintegração do autor ao cargo anteriormente ocupado não é o IBAMA, antes a UNIÃO, pessoa política, dotada de personalidade jurídica, à qual vinculado o Ministro de Estado do Meio Ambiente. 7 - Precedente desta Segunda Turma. 8 - Então, forçoso reconhecer nulidade da sentença por falta de citação da União para compor o polo passivo em litisconsórcio necessário com o IBAMA, que conjuntamente ostenta legitimidade passiva por se tratar do órgão ao qual vinculado o autor e perante o qual se processou o procedimento administrativo disciplinar cuja anulação é também objeto da demanda. 9 - Remessa necessária provida. Apelação prejudicada”. (AC 0006751-38.2005.4.01.3500, JUIZ FEDERAL JOÃO CÉSAR OTONI DE MATOS, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 07/12/2018 PAG.) Dessa forma, acolho o pedido formulado pelo INSS para figurar no polo passivo da presente demanda e afasto a alegação de ilegitimidade passiva “ad causam” da União. Deixo de determinar a citação da autarquia previdenciária, tendo em vista que esta última foi intimada do despacho proferido em 15/08/2019 (ID 19758204), tendo apresentado contestação na sequência. Observo que não há o que se falar em perda do prazo para contestar porque a autarquia ofertou contestação quando sequer figurava no polo passivo da ação. Ademais, ainda que se entendesse que a partir da intimação do despacho de ID 19758204 se iniciou o prazo para ofertar contestação, a peça processual foi apresentada dentro do prazo legal (artigo 335 c.c. o artigo 183 do Código de Processo Civil), considerando a juntada do mandado de intimação em 20/09/2019 e o decurso do prazo de 30 dias úteis em 05/11/2019. Alegação de revelia da União Deixo de reconhecer a revelia da União Federal, uma vez que ingressou nos autos e que os entes públicos, por estarem nos processos judiciais em defesa de interesses públicos indisponíveis, não sofrem o efeito da revelia de presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora (art. 344 c/c art. 345, II, todos do CPC). Presentes, portanto, os pressupostos processuais necessários ao conhecimento do mérito. Pedido de revogação da medida liminar Não vislumbro, ao menos neste momento, a existência de elementos suficientes a afastar a decisão que concedeu a tutela antecipada para determinar a reintegração do autor aos quadros do INSS e o restabelecimento dos seus vencimentos, especialmente considerando a juntada, pela parte autora, de cópia da sentença absolutória proferida pelo juízo criminal, com trânsito em julgado. Fixação dos pontos controvertidos Ultrapassadas as preliminares, verifico, de início, que: i) não há controvérsia a respeito da aplicação do artigo 126 da Lei n. 8.112/90, uma vez que o autor foi absolvido com fundamento no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, tendo entendido o juízo criminal pela existência de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, consistente em inexigibilidade de conduta diversa. Desse modo, não restaram caracterizadas as hipóteses previstas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União em seu artigo 126, in verbis: “A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria”. ii) as alegações referentes à conduta relativa à concessão do benefício de pensão por morte NB 21/165.401.524-2, tais como a prescrição da pretensão punitiva administrativa, ausência de interesse processual e absorção das possíveis penalidades previstas na legislação pela penalidade de demissão aplicada em face da conduta perpetrada pela autor que levou à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/161.875.357-3 de forma irregular à sua companheira, se confundem com o mérito e serão analisadas por ocasião do julgamento. Assim, concluo que, pelo teor da contestação apresentada pelo INSS, tornaram-se controvertidos os seguintes pontos principais: a) a questão da (ir)regularidade da concessão do benefício de pensão por morte NB 21/165.401.524-2 à companheira do autor e a implicação da aludida conduta em sua penalização administrativa; b) a discussão acerca da razoabilidade e proporcionalidade da pena de demissão aplicada ao autor, bem como da alegada ausência de análise das atenuantes e individualização da pena pela Comissão Processante Permanente, nos termos do artigo 128 da Lei n. 8.112/90; c) a aplicação no âmbito administrativo da excludente de ilicitude prevista no artigo 24 do Código Penal (estado de necessidade). Não vislumbro hipótese de julgamento conforme o estado do processo, inclusive porque, admitido neste momento o INSS no polo passivo da demanda, deve ser-lhe deferido prazo para especificação de provas. Não obstante, tendo em vista que já há manifestação da parte autora neste ponto, analiso o pedido de produção de provas por ela formulado, nos termos do artigo 350 do CPC, observando-se que independem de prova os fatos notórios, afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, admitidos como incontroversos, bem como os em cujo favor milita presunção legal de existência ou veracidade (art. 374 do CPC). Análise do pedido de produção de provas formulado pela parte autora. Neste ponto, destaco que não são suficientes meros requerimentos genéricos de produção de provas, sendo necessária a demonstração da necessidade, pertinência e relevância do meio de prova especificamente solicitado (arts. 369 e 370 do CPC). Dessa forma, considerando como controvertidos os pontos acima delineados, defiro o pedido da parte autora de produção de prova testemunhal, devendo ser observado o disposto no artigo 357, §6º, do CPC. Tendo em vista que as testemunhas arroladas são servidores públicos, em cumprimento ao disposto no artigo 455, §4º, III, do CPC, indique o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço profissional de cada uma das testemunhas, bem como nome completo e endereço profissional de seus respectivos superiores hierárquicos. Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifique o Instituto Nacional do Seguro Social as provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade e pertinência. No mais, tendo em vista a apresentação de documentos novos pela parte autora, constantes dos Ids 279452346 e 289377764 (art. 435 do CPC), determino a intimação das corrés para, querendo, apresentar manifestação, no prazo acima assinalado. Decorrido o prazo, tornem conclusos para análise. No mais, concedo os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, haja vista a declaração de hipossuficiência apresentada (ID 17487191), bem como diante da inexistência de elementos nos autos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para seu deferimento (Código de Processo Civil, art. 99 e seus parágrafos). Anote-se. Retifique-se a autuação para incluir, também, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no polo passivo da presente demanda. A presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALCIDES FREGOLON FILHO Advogado do(a) AUTOR: WAGNER CARVALHO DE LACERDA - SP250313 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. Manifeste-se a parte autora sobre a petição da UNIÃO de id. 488239272, informando se pretende a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no polo passivo da ação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em 13 de outubro de 2021, o Conselho da Justiça Federal da 3..ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345, de 09 de outubro de 2020, e nº 354, de 19 de novembro de 2020, bem como os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, editou o Provimento CJF3R n.º 46, instituindo o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Para melhor compreensão dos objetivos visados e da sua efetiva implantação nas demandas distribuídas nesta unidade judiciária, convém transcrever o inteiro teor do Provimento CJF3R n.º 46/2021: PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, nouso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário na implementação de mecanismosque concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da ConstituiçãoFederal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de2020, que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembrode 2020, que regulamenta as audiências e sessões de julgamento por videoconferência e telepresenciais e acomunicação de atos por meio eletrônico; CONSIDERANDO os resultados alcançados até o momento na execução do ProjetoTRF3 100% PJe, a propósito da virtualização do acervo da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursosorçamentários da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização, de modo a absorver eincorporar novas tecnologias na prestação de seus serviços, sempre no intuito de melhor atender aosjurisdicionados; CONSIDERANDO que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente operfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, permitiu a padronização defluxos de trabalho e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas; CONSIDERANDO os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito daJustiça Federal da 3.ª Região, instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020; CONSIDERANDO a decisão proferida na 496.ª Sessão Ordinária do Conselho daJustiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 07 de outubro de 2021; CONSIDERANDO, por fim, o contido no expediente SEIn.º 0038735-41.2020.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nostermos da Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, e limites estabelecidos por este ato normativo. Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” constitui faculdade do magistrado titular daunidade e poderá ser realizada a qualquer tempo mediante solicitação encaminhada à Presidência doTribunal. § 1.º Para fins de implantação do programa, a adesão será objeto de consulta a todos osmagistrados titulares dos juízos a serem contemplados após a publicação do presente ato normativo, quepressupõe a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe. § 2.º O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio deinternet do Tribunal e das Seções Judiciárias. Art. 3.º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pelademandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até a suaprimeira manifestação no processo. § 1.º Até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, daescolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partirde então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", não havendo mudançado juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em localpróprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100%Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamentocomum. § 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, omagistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que emrelação a processos anteriores, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereçoeletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação eintimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As intimações e citações das entidades públicas continuarão a serrealizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, exceto se houver consentimentoexpresso acerca da realização do ato por outra forma eletrônica, até que sobrevenha o cadastro a que serefere o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n.º 14.195/2021. Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos osatos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade durante sua tramitaçãoem primeiro grau de jurisdição. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidadede comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou porvideoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência porvideoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, aqual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimentopresencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelomagistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mailsdisponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número doprocesso em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB, ouacessar diretamente o "Balcão Virtual" para atendimento pela Secretaria da unidade judiciária. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas,ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta. Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital"poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJn.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 10. A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá aimplementação do “Juízo 100% Digital” em relação aos processos que tramitem eletronicamente. Art. 11. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nostermos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, arealização de atos processuais isolados de forma digital. Art. 12. O “Juízo 100% Digital” não abrange as unidades com competênciaexclusivamente criminal. Parágrafo único. Nas unidades jurisdicionais com competência cumulativa, o “Juízo100% Digital” não se estenderá aos feitos de natureza criminal. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução doprocesso. Art. 14. Revoga-se o Provimento CJF3R n.º 41, de 18 de dezembro de 2020.Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. O procedimento não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste juízo. Não há prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. É oportuno salientar, a propósito, que este juízo envidou todos os esforços, durante a pandemia instaurada em razão da Covid-19, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. Quanto à faculdade estabelecida no artigo 4.º do Provimento CJF3R nº 46/2021, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da Covid-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilita a proteção da saúde e segurança das partes, advogados(as), magistrados(as), procuradores(as) e auxiliares da justiça. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, da mesma forma como ocorreu por meio do projeto-piloto instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento n.º 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Havendo interesse na adesão ao procedimento do Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ressalvando que o magistrado pode determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Publique-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008743-58.2019.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

23/02/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(59)