Procedimento Comum Cível 0003106-87.2010.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003106-87.2010.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/07/2024, 09:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2024, 09:18

Trânsito em julgado

10/07/2024, 09:18

Publicação

11/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PANIFICADORA CALDAS NOVAS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615, ESNALRA SINERIA VITORIA LIMA DOS ANJOS - SP297170 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES - SP340648-A, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003106-87.2010.4.03.6114

10/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2024, 16:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2024, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2024, 15:56

Ato ordinatório

10/05/2024, 09:23

Conclusão (para julgamento)

04/04/2024, 17:13

Julgamento em Diligência

04/04/2024, 17:12

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PANIFICADORA CALDAS NOVAS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615, ESNALRA SINERIA VITORIA LIMA DOS ANJOS - SP297170 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES - SP340648-A, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A DESPACHO ID 306973452: Providencie a secretaria o cancelamento do alvará vencido e não levantado, de ID 305708438. Em seguida, Oficie-se ao Banco do Brasil/TRF3 para transferência do valor depositado, conforme extrato de pagamento ID 311410667, para a conta bancária indicada pelo patrono, devidamente constituído. Após, diga a parte autora se tem algo mais a requerer. No silêncio, venham conclusos para extinção. Int. São Bernardo do Campo, 10 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003106-87.2010.4.03.6114

07/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PANIFICADORA CALDAS NOVAS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: EDILSON FERNANDO DE MORAES - SP252615, ESNALRA SINERIA VITORIA LIMA DOS ANJOS - SP297170 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: MAIRA SELVA DE OLIVEIRA BORGES - DF29008-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003106-87.2010.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nestes autos físicos, discordando as partes acerca dos valores devidos na execução do julgado. Os autos foram remetidos a Contadoria Judicial que apresentou parecer e cálculos sob ID nº 23941922 e 23941926, retificados sob ID nº 39018240 e 39018245. Após manifestação das partes, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A decisão que transitou em julgado concedeu à parte Autora o direito de restituir os valores cobrados a título de empréstimo compulsório sobre a energia elétrica cujo recolhimento ocorreu no período de 1987 a 1993, devidamente atualizados e acrescidos de juros, bem como pagamento de honorários arbitrados em 10% do valor da causa, a ser rateado entre as rés. O parecer da Contadoria Judicial aponta erro de ambas as partes na apuração do quanto devido ao título executivo judicial, apresentando os cálculos sob ID nº 39018245. No tocante à prescrição, restou afastada considerando que a fluência do prazo se deu somente em 30/06/2005, com a realização da 143ª Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobrás, quando foram convertidos em ações os créditos constituídos entre 1988 a 1993. Destarte, incabível reabrir a discussão acerca da prescrição consoante pretendeu a Ré Centrais Elétricas. A Ré, ainda, sustenta equívoco da Contadoria Judicial na correção monetária e termo final dos juros remuneratórios, todavia, a decisão não fixou termo final. Quanto à correção monetária, constou da decisão, que deverá incidir integralmente, desde o recolhimento, sem a exclusão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subsequente, obedecendo a regra do artigo 7º, §1º da Lei nº 4.357/64 e, a partir daí o critério anual previsto no art. 3º da mesma lei. Destarte, entendo que os cálculos da Contadoria Judicial foram realizados nos termos do julgado, contudo, o valor apurado pela Contadoria Judicial de R$ 108.626,21 é superior ao valor apresentado pela parte Autora de R$ 108.096,54, para mesma data. Não pode o magistrado dar mais do que foi requerido, ultrapassando os pressupostos e marcos de aplicabilidade da jurisdição, razão pela qual deve ser homologado o cálculo da Autora. Nesse sentido: Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA SUPERIOR AO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE. ADEQUAÇÃO AO LIMITE DO PEDIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. 1. Caso em que o Magistrado "a quo" julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela União, determinando como valor a ser executado R$ 39.760,75, montante apurado nos cálculos do Exequente, posto que o valor encontrado pela Contadoria (R$ 40.204,63) seria prejudicial à Embargante. 2. Havendo divergência entre os valores apresentados pelo contador do juízo e aqueles encontrados pela Embargante e pelo Embargado, deve ser observado o entendimento de que as Informações da Contadoria Judicial merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública, até que se prove o contrário. Precedentes. 3. O valor apresentado pelo Exequente é inferior àquele apurado pela Contadoria do Foro, de forma que a sentença deve se adequar ao limite do pedido. Apelação improvida. (grifei) (TRF-5 - Apelação Civel AC 464343 PB 0002723-73.2008.4.05.8200 (TRF-5) Data de publicação: 01/12/2009) Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. 1. Incorre em julgamento extra petita a sentença que, em embargos à execução, homologa cálculos da Contadoria em montante superior àquele apresentado pelo próprio exequente ( CPC, art. 460, caput) (STJ, REsp n. 408220, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 06.08.02; TRF da 1ª Região, AC n. 200240000009275, Rel. Juiz Fed. Mark Yshida Brandão, j. 03.06.11; TRF da 2ª Região, AC n. 200951010006073, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, j. 18.06.12; TRF da 3ª Região, ApelReex n. 0012662-29.2008.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 31.08.12; AC n. 0009530-66.2005.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar, j. 26.06.12; TRF da 5ª Região, AC n. 200683000125686, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, j. 09.02.12) 2. Tratando-se de causa em que foi vencida a Fazenda Pública e inexistindo motivo a ensejar conclusão diversa, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ (dois mil reais), à vista do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e dos padrões usualmente aceitos pela jurisprudência (STJ, Ag Reg no AI n. 1.297.055, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.08.10; ED na AR n. 3.754, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.05.09; TRF da 3ª Região, AC n. 0008814-50.2003.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 21.05.12; AC n. 0021762-42.2007.4.03.6100, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 23.04.12). 3. Merece ser reformada a sentença porquanto, ao acolher os cálculos da contadoria judicial, incorreu em julgamento ultra petita, pois o valor homologado, R$ 173.973,28, ultrapassa o valor que os credores entendem ser o devido, R$ 122.521,72. Assinale-se que a conta apresentada pelo executado foi de R$ 121.912,72. 3. Apelação do INSS parcialmente provida para afastar os cálculos da contadoria e, em consequência, acolher os cálculos dos exequentes e julgar improcedentes os embargos à execução.... (grifei) (TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 22788 SP 0022788-12.2006.4.03.6100 (TRF-3) Data de publicação: 29/04/2013) Por fim, cumpre mencionar que deve acolhido o cálculo da Contadoria Judicial no tocante aos honorários de 5% (cinco por cento) para cada ré, totalizando o valor de R$ 5.431,31, atualizado em 10/2017. Posto isso, ACOLHO os cálculos da parte Autora tornando líquida a condenação das Centrais Elétricas quanto ao principal no total de R$ 108.096,54 (ID nº 13386311 – fl. 30), para 10/2017, e quanto aos honorários apurado pela Contadoria Judicial no total de R$ 5.431,31 (ID nº 39018245), para 10/2017. Em face da sucumbência mínima da Autora, arcará a Ré Centrais Elétricas com o pagamento de honorários advocatícios à parte Autora que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em impugnação à execução e a conta liquidada. Intime-se. São Bernardo do Campo, 22 de abril de 2021.

29/04/2021, 00:00

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