Caução 0006645-35.2012.4.03.6100 - TRF3

Caução 0006645-35.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2023, 17:47

Trânsito em julgado

09/02/2023, 17:47

Publicação

09/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENCIENT COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., MANDALA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, DEBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006645-35.2012.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc Tendo em vista o cumprimento da obrigação, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da execução sem julgamento do mérito, com fulcro no dispositivo do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. P.R.I. São Paulo, data da assinatura PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal Substituto

08/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2022, 11:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/11/2022, 18:25

Conclusão (para julgamento)

13/10/2022, 17:43

Expedida/certificada

07/07/2022, 14:51

Mero expediente

06/07/2022, 15:43

Conclusão (para despacho)

06/07/2022, 13:03

Ato ordinatório

06/06/2022, 21:05

Publicação

24/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CENCIENT COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., MANDALA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, DEBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, DEBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Fica a parte executada intimada nos termos do art. 523 do CP, conforme despacho id 149909759 e manifestação União Federal id 214092736. SãO PAULO, 22 de fevereiro de 2022. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0006645-35.2012.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CENCIENT COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., MANDALA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, DEBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, DEBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Primeiramente, regularize a parte autora BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA a sua representação nos autos, trazendo o instrumento de alteração da sua razão social, uma vez que na autuação do sistema PJE, para o CNPJ nº 44.061.661/0001-00, consta vinculada a denominação CENCIENT COMÉRCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença e ou v. acórdão, PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0006645-35.2012.4.03.6100 intime-se a União Federal para requerer o que for de direito, observando-se, expressamente, o contido no artigo 524 do Código de Processo Civil. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo até nova provocação, independentemente de intimação. Iniciado o cumprimento da sentença, providencie a Secretaria a alteração da classe processual, a fim de passar a constar: "Cumprimento de Sentença", bem como intime-se a parte Executada nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil ou, ainda, decorrido o prazo para efetivar o pagamento voluntário, para, querendo, impugnar a execução (CPC, art. 525), sem prejuízo do cumprimento do disposto no § 3º do referido artigo 523, o qual será efetivado sobre os bens eventualmente indicados pela parte Exequente (CPC, art. 524, VII), ou, ainda, caso não haja indicação prévia, mediante, preferencialmente, ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, o qual somente será efetivado após a vinda de planilha de débito atualizada (CPC, art. 523, § 1º). Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se relativamente à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo discordância no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso as partes manifestem, expressamente, CONCORDÂNCIA, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso. Decorrido o prazo de eventual recurso em face da r. decisão que, ocasionalmente, homologar cálculo diverso do apresentado pelas partes, expeça-se ofício de conversão em pagamento definitivo. Ultimadas todas as providências acima determinadas, bem como inexistindo qualquer outra manifestação das partes, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, remetendo o feito ao arquivo findo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

08/11/2021, 00:00

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CENCIENT COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006645-35.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta pela BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E CENCIENT COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, nos autos da ação cautelar inominada, por esta ajuizada, contra a UNIÃO FEDERAL objetivando oferta antecipada do seguro garantia, haja vista a impossibilidade de garantir os créditos tributários ainda não ajuizados, para o fim de emitir Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos, bem como a inexigibilidade dos débitos. A r. sentença, integrada pela decisão dos aclaratórios, reconheceu a perda superveniente do interesse de agir, e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267 VI, do CPC/73. Custas pela requerente. Honorários devidos pela autora e fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), (ID. 107492998 - pág.51– pág. 51/53). Em suas razões de apelação a BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E CENCIENT COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA pretendem a reforma da sentença, reiterando todos os argumentos na inicial, (ID. 107492998 – pág. 62/). Contrarrazões ofertadas. Subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09 de março de 2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp n. 849.405, 4ª Turma, j. 05/4/16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido restou editado o Enunciado Administrativo n. 02/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, e tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes STJ: 1ªTurma, AgInt no REsp 1.590.781, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19/5/2016; AgREsp 1.519.791, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16/6/16; 6ª Turma, AgRg no AIREsp 1.557.667, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03/5/16; 4ª Turma, AgREsp 696.333, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/4/16). Passo, pois, a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no art. 557 do antigo Código de Processo Civil. Sem razão a parte autora, devendo o presente apelo ser desprovido. Senão, vejamos: A questão relativa à expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (CPD-EN), requerida após o vencimento da obrigação tributária e antes do ajuizamento da execução fiscal, foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1.123.669/RS, representativo da controvérsia, que firmou orientação no sentido de que, garantido o juízo de forma antecipada, é possível sua expedição, à vista do disposto nos artigos 151, inciso V, e 206 do Código Tributário Nacional, verbis: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. 7. In casu, verifica-se que a cautelar restou extinta sem resolução de mérito, impedindo a expedição do documento de regularidade fiscal, não por haver controvérsia relativa à possibilidade de garantia do juízo de forma antecipada, mas em virtude da insuficiência dos bens oferecidos em caução, consoante dessume-se da seguinte passagem do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: "No caso dos autos, por intermédio da análise dos documentos acostados, depreende-se que os débitos a impedir a certidão de regularidade fiscal perfazem um montante de R$ 51.802,64, sendo ofertados em garantia pela autora chapas de MDF adquiridas para revenda, às quais atribuiu o valor de R$ 72.893,00. Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil alienação. 8. Destarte, para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que resta defeso a esta Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. 9. Por idêntico fundamento, resta inteditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris:"Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8. Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar." 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/12/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/02/2010)." Portanto, há entendimento pacificado de que há direito de o contribuinte "após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa" por meio da propositura de demanda cautelar, que afasta a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Quanto ao bem ofertado, dispõem os artigos 11 da Lei nº 6.830/1980 e 655 do Código de Processo Civil: "Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. "Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). II - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). III - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). IV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). V - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). VI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). VII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). VIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). XI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). A ordem de penhora está legalmente prevista e é perfeitamente possível a recusa da nomeação de bens que a desatenda. Nesse sentido a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRECATÓRIO. NOMEAÇÃO À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. MARCO TEMPORAL. DATA DA SENTENÇA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre a possibilidade de recusa dos bens oferecidos à penhora pelo devedor, bem como a respeito dos honorários advocatícios. 3. É possível que a Fazenda Pública recuse a nomeação de precatório à penhora, ante o desrespeito da ordem de nomeação de bens estabelecida pelos arts. 11 da LEF e 835 do CPC/2015. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. A sentença é o marco temporal para a delimitação do regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios, revelando-se correto o seu arbitramento, com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, anteriormente à 18.03.2016 (data da entrada em vigor da novel legislação), como ocorreu no caso concreto. 6. A posterior condenação em honorários advocatícios, em virtude de não ter havido a fixação da verba honorária no momento oportuno, não tem o condão de atrair a aplicação do CPC/2015. 7. Agravo interno desprovido.(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1109125 2017.01.24643-6, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:14/12/2018..DTPB:.) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.337.790/PR, repetitivo, reafirmou o entendimento jurisprudencial pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar o bem nomeado à penhora, caso não observado a ordem de preferência do art. 11 da Lei n. 6.830/1980, sendo ônus da parte executada a comprovação da necessidade de seu afastamento. 2. Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional apoiada em pacífico entendimento jurisprudencial pela possibilidade de recusa da indicação do bem nomeado à penhora. 3. Tendo o recurso especial repetitivo sido julgado entre a publicação da decisão agravada e a interposição do agravo interno, deixa-se de arbitrar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (AIEERESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1278755 2011.02.19387-6, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:07/08/2018..DTPB:.)." No caso dos autos, a requerente pretende dar em caução, imóvel, o qual não fora aceito pela UNIÃO, porquanto o bem apresentado já contava com hipoteca para garantia de outra dívida, razão pela qual não foi considerado idôneo. Outrossim, nos termos do disposto no artigo 151 do Código Tributário nacional, não há previsão de oferecimento de bem imóvel como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, portanto, a mera apresentação de bem para garantia não elide a cobrança tampouco suspende a exigibilidade do crédito tributário. Convém ainda esclarecer que não se pode confundir a suspensão da exigibilidade do crédito com a existência de garantia da dívida. O fato de uma dívida estar garantida por penhora de bem não suspende sua exigibilidade, apenas autoriza a expedição de CPD-EN e suspensão do registro no CADIN. Destarte, tanto o art 206 do CTN quanto o art. 7° da Lei 10.522/02 são expressos em distinguir as duas situações (suspensão e garantia). Justamente porque não há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na hipótese de apresentação de bem como antecipação de garantia, a execução fiscal pode ser ajuizada para efetuar a sua cobrança. Com relação à expedição de CPD-EN, há perda superveniente de objeto, isto porque, no curso do processo foi ajuizada Execução Fiscal nº 0038499-92.2012.403.6182 perante a 3ª Vara Federal Especializada de São Paulo/SP para efetuar a cobrança da CDA nº 80612000446-9, a única que remanesce objeto da presente. Desta forma, tendo em vista a nítida perda de objeto da ação, está ausente uma de suas condições, razão pela qual a extinção sem resolução de mérito deve ser mantida. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo íntegra a r. sentença de primeiro grau de jurisdição, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 18 de maio de 2021.

19/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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