Procedimento Comum Cível 5002193-42.2018.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002193-42.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

05/06/2025, 18:43

Recebimento

04/06/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO ROBERTO ALVES ROCHA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O D E C I S Ã O: 1. Sem notícia de implemento, reitere-se a intimação do órgão competente da Previdência Social, pela integração PDPJ com uso do tópico síntese, para que proceda à consignação no benefício ora em manutenção da parte autora, dos valores recebidos administrativamente entre a DIP até a data de afastamento da atividade insalubre, nos termos da decisão ID 353088250. Prazo: 45 dias. 2. Comprovado cumprimento da determinação acima id 36220643, dê-se ciência às partes acerca da efetivação da consignação determinada. 3. Após, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, aguardando-se o julgamento definitivo do tema nº 1124 pelo Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo de o autor desarquivá-lo para cumprimento do item “3.2.’ do despacho ID 330596316, apresentando cálculos de liquidação em duas contas distintas. Obs: fase atual: dê-se ciência às partes acerca da efetivação da consignação determinada, nos termos do item 2, supra. FRANCA, 7 de maio de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002193-42.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2025, 14:29

Recebimento

30/04/2025, 09:43

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 14:22

Publicação

10/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ROBERTO ALVES ROCHA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. ID 344224081: A CEAB/DJ solicita orientação a este Juízo indagando se devem ser objeto de consignação pelo INSS os valores que o autor recebeu administrativamente entre a DIP até a data de afastamento da atividade insalubre (ID 344224081) Não há óbice ao recebimento de parcelas de aposentadoria especial no período em que o segurado permaneceu no exercício da atividade nociva. Tal vedação só se aplica após a implantação do benefício, tornando-se exigível o desligamento da atividade nociva. Assim, uma vez que a DIP do benefício implantado foi fixada em 01/06/2024, e o afastamento da atividade insalubre ocorreu em 24/07/2024, pode o INSS, na via administrativa, proceder à consignação dos valores pagos entre a data da DIP até o efetivo afastamento da atividade, ocorrido em 24/07/2024. 2. Requisite-se ao órgão competente da Previdência Social, pela integração PDPJ com uso do tópico síntese, a consignação no benefício ora em manutenção da parte autora, dos valores recebidos administrativamente entre a DIP até a data de afastamento da atividade insalubre. Prazo: 45 dias. 3. Sem prejuizo, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002193-42.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca intime-se o autor para que cumpra o item 3.2. do despacho ID 330596316, apresentando cálculos de liquidação em duas contas distintas, no prazo de 30 dias, 4. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo, sobrestados, aguardando o julgamento definitivo do tema em questão, sem prejuízo de o autor desarquivá-lo para cumprimento da determinação mencionada. Assinada e datada eletronicamente

07/02/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

06/02/2025, 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2025, 16:09

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 12:04

Expedida/certificada

06/12/2024, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PAULO ROBERTO ALVES ROCHA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimem-se as partes para se manifestarem em 5 dias sucessivos sobre a consignação aventada no ID 344222503, observando-se o prazo em dobro da Fazenda Pública. Após, venham conclusos. Assinado e datado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002193-42.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

20/11/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ROBERTO ALVES ROCHA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Superada a questão afeta à implantação do benefício, dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos do Tribunal. 2. ID 330008920: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002193-42.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se o autor, na pessoa do patrono constituído, cientificando-lhe da incompatibilidade entre o gozo do benefício de aposentadoria especial concedido nos autos e o exercício de atividade laborativa com exposição a agentes nocivos, para que promova, ou comprove que já o fez, o desligamento de sua atividade profissional, sob pena de cessação da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991. Prazo: 30 dias. 3. Em que pese a determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal pelo tema repetitivo nº 1.124, é possível a identificação do período relativo aos atrasados (a partir da citação) que extrapola à controvérsia da questão afetada, o que favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório do capítulo incontroverso do julgado. Assim: 3.1. Observe-se a suspensão nacional pelo tema repetitivo nº 1.124, no tocante aos atrasados relativos aos efeitos financeiros entre a DER e a citação. Transitada em julgado a solução do tema, intime-se o exequente para ajustar a sua conta, sendo o caso, em 15 dias. 3.2. A execução deverá prosseguir com relação ao período que não coincide com aquele da questão afetada, isto é, execução dos atrasados relativos aos efeitos financeiros após a citação. Para tanto, intime-se o autor para que apresente, em 30 dias, os cálculos de liquidação em duas contas distintas, observados os dois parâmetros possíveis desta execução: a) com termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na data do requerimento administrativo; b) com termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na data da citação. Até que seja julgado o tema acima, o juízo deliberará e eventualmente expedirá requisitório somente em relação aos atrasados a partir da data da citação, porém, deverão ser observados os cálculos realizados conforme o primeiro parâmetro acima (período mais abrangente) exclusivamente para definição do valor total da execução e, por conseguinte, do tipo de procedimento do requisitório: se RPV ou PRC. Com efeito, eventual segunda requisição complementar, relativa ao período compreendido entre a DER e a data da citação, não deverá ficar limitada ao teto de 60 salários mínimos, o que ocorreria caso o procedimento do primeiro requisitório fosse RPV somente por considerar a conta menos abrangente (a partir da citação), isoladamente. 3.3. Adimplido o item “3.2”, proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, bem como intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, conforme os itens anteriores. Sendo o caso de impugnar o cálculo do exequente, o executado deve efetuar o cálculo na mesma data-base, sob pena de indeferimento da impugnação. A depender da solução do tema nº 1124 pelo Superior Tribunal de Justiça, o executado será novamente intimado para se manifestar sobre a conta total, para fins de delimitação do complemento eventualmente devido desde a DER até a citação. Assinado e datado eletronicamente.

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PAULO ROBERTO ALVES ROCHA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002193-42.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: PAULO ROBERTO ALVES ROCHA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: PAULO ROBERTO ALVES ROCHA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Conheço do agravo interno, eis que observados os pressupostos de admissibilidade. DO CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR COM BASE NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTA CORTE REGIONAL. PROVIDÊNCIA QUE ENCONTRA AMPARO NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO SEM ENSEJAR QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES, ANTE A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO COLEGIADO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. Inicialmente, reputo viável o julgamento monocrático de apelações previdenciárias com base em jurisprudência dominante desta C. Corte Regional, por entender que tal providência encontra amparo na Súmula/STJ n.º 568 e em importantes princípios norteadores do Direito Processual pátrio, em especial da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC/2015), da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC/2015) e da observância dos precedentes judiciais (art. 926, do CPC/2015). Em reforço, destaco que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da Eg. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural. Vejamos: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012667-13.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 20/06/2022, DJEN DATA: 24/06/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021;TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022;TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000306- 89.2020.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 20/06/2022, DJEN DATA: 24/06/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004567-71.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022; (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Por todo o exposto, reputo viável o julgamento monocrático anteriormente levado a efeito. DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO INSS Ab initio, o INSS sustenta, em seu agravo interno, que o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, reconhecendo-se a falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista a não apresentação de documentos relacionados ao objeto do pedido no âmbito administrativo, mas apenas em sede judicial. Conforme constou na decisão agravada, para a configuração do interesse de agir, exige-se apenas que a parte, antes de ajuizar a ação judicial, formule prévio requerimento administrativo. Até por isso, esta C. Turma, à luz da ratio decidendi do RE nº 631.240/MG, tem decidido que “Inexiste falta de interesse de agir em razão da apresentação de documento novo na demanda”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001695-18.2016.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 08/02/2022) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006064-30.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 30/07/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) Na singularidade, quando o autor ajuizou a presente demanda visando a concessão de benefício apresentou novos documentos para a comprovação de seu direito, oportunidade em que o INSS os impugnou, o que caracteriza o interesse de agir da parte em face da pretensão resistida. Igualmente, não merece reforma a decisão agravada que determinou que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo C. STJ no exame do tema 1.124, que tem a seguinte questão: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. Há de se destacar que a questão afetada diz respeito a uma discussão lateral da lide e própria da execução, de maneira que não é o caso de suspender o processo. No tocante ao termo inicial dos juros de mora, conforme expressamente consignado na decisão agravada, “nos termos delineados pelo C. STJ ao julgar o Tema 995, a fixação diferenciada da compensação financeira aplica-se apenas nos casos em que a DER é reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, hipótese diversa da ora analisada”. A decisão agravada apontou de forma expressa que o autor cumpriu os requisitos para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo (15/12/2016), sendo a data do ajuizamento da presente ação 10/08/2018. Dessa maneira, tem-se que as teses submetidas ao Tema 995 não se aplicam aqui, em sua extensão. Quanto à exclusão dos honorários, observa-se que a pretensão do autor visando o reconhecimento da especialidade das atividades mediante os documentos apresentados com a inicial foi veementemente resistida pelo INSS na contestação. Logo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002193-42.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil em face da decisão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença, afastando a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial e, nos termos do artigo 1.013, inciso I, §3º, do novo Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecendo-se o exercício de atividade especial nos períodos 01/10/1976 a 16/05/1979, 01/08/1979 a 14/06/1980, 10/04/1981 a 27/08/1986, 14/06/1988 a 02/10/1990, 12/10/1990 a 11/12/1991, 07/10/1992 a 09/11/1993, 02/08/1994 a 13/07/1995, 06/05/1996 a 05/03/1997, 12/05/2004 a 31/05/2010, 02/07/2012 a 15/12/2016 e condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, com termo inicial dos efeitos financeiros, correção monetária, juros de mora e verba honorária. O INSS alega, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento juntado pelo segurado apenas em juízo, o que caracterizaria a falta de interesse de agir, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito. Além disso, pleiteia a suspensão do processo com base no Tema 1.124/STJ, que o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação seja fixado na data da intimação da juntada do documento ou na data da citação, afastando a condenação em honorários advocatícios, pois não teria dado causa ao indeferimento do pedido na esfera administrativa e, ainda, que os juros de mora sejam fixados após 45 dias caso o INSS não efetive a implantação do benefício, por analogia ao Tema 995/STJ. Prequestiona a matéria para fins recursais. Intimada para se manifestar, a parte autora não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002193-42.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA trata-se de questão trazida à oportunidade de debate desde o início. Portanto, é de ser mantida a condenação em honorários advocatícios. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO INSS, nos termos expendidos no voto. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. - Agravo interno conhecido, eis que observados os pressupostos processuais de admissibilidade recursal. - Para a configuração do interesse de agir, exige-se apenas que a parte, antes de ajuizar a ação judicial, formule prévio requerimento administrativo. Até por isso, esta C. Turma, à luz da ratio decidendi do RE nº 631.240/MG, tem decidido que “Inexiste falta de interesse de agir em razão da apresentação de documento novo na demanda”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001695-18.2016.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 08/02/2022) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006064-30.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 30/07/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) - Caracterizado o interesse de agir da parte em face da pretensão resistida, pois o INSS impugnou os documentos apresentados apenas judicialmente para a comprovação de seu direito. - Mantida a determinação de que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo C. STJ no exame do tema 1.124, que tem a seguinte questão: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”. A questão afetada diz respeito a uma discussão lateral da lide e própria da execução, de maneira que não é o caso de suspender o processo. - No tocante ao termo inicial dos juros de mora, conforme expressamente consignado na decisão agravada, “nos termos delineados pelo C. STJ ao julgar o Tema 995, a fixação diferenciada da compensação financeira aplica-se apenas nos casos em que a DER é reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, hipótese diversa da ora analisada”. - As teses submetidas ao Tema 995 não se aplicam no caso concreto, pois, conforme constou na decisão recorrida, o autor jubilou os requisitos para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo (15/12/2016), sendo a data do ajuizamento da presente ação 10/08/2018. Dessa maneira, - Mantida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, vez que a pretensão do autor visando o reconhecimento da especialidade das atividades mediante os documentos apresentados com a inicial foi veementemente resistida pelo INSS na contestação. Logo, trata-se de questão trazida à oportunidade de debate desde o início. - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Agravo interno do INSS não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PAULO ROBERTO ALVES ROCHA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002193-42.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da r. sentença que julgou o pedido inicial nos seguintes termos: “1. Extingo o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir quanto aos períodos de 01/10/1976 a 16/05/1979, 01/08/1979 a 14/06/1980, 10/04/1981 a 27/08/1986, 12/10/1990 a 11/12/1991 e 02/08/1994 a 13/07/1995. 2. Julgo improcedentes os demais pedidos. 3. Custas e honorários (10% do valor atualizado da causa) pela parte autora, suspenso o recolhimento pela gratuidade deferida. 4.Tendo em vista o trabalho realizado, arbitro os honorários periciais em R$ 435,00, nos termos da Resolução n. 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal, vigente a época da realização da perícia, devendo ser prontamente expedida a respectiva requisição de pagamento.” Nas razões recursais o autor requer seja afastada a extinção sem exame do mérito e sustenta que restou comprovada a exposição a agentes nocivos em todos os períodos pleiteados, de forma que faz jus à aposentadoria especial ou à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, devendo o INSS ser condenado ao pagamento das verbas de sucumbência. Sem contrarrazões, apesar da regular intimação, os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. D E C I D O. Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – ausência de prévio requerimento administrativo É certo que, nos pleitos de benefício previdenciário, é imprescindível, em regra, o prévio requerimento na esfera administrativa, sem o qual não há resistência da Autarquia à pretensão, tampouco lesão a um direito, nem interesse de agir. Para reclamar a atividade jurisdicional do Estado, é necessário, antes, a postulação do seu pedido na via administrativa, o que não se confunde com o seu prévio exaurimento, este, sim, representando um injustificado obstáculo de acesso ao Judiciário (Súmula nº 9 desta Egrégia Corte e Súmula nº 213 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça). Segundo consta nos autos, o segurado formulou requerimento administrativo para obter sua aposentadoria por tempo de contribuição, apresentando PPP’s referentes aos períodos em relação aos quais pretendia o reconhecimento de trabalho especial e cópia da CTPS, tendo obtido decisão desfavorável da administração em relação aos intervalos ora debatidos, cumprindo, assim, a exigência de prévio requerimento administrativo. Ademais, citada, a requerida ofereceu contestação de mérito, que ratifica até o momento, a configurar a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir. Destarte, presente o interesse de agir do autor, deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito e estando o processo em condições de imediato julgamento, aplico a regra do artigo 1.013, § 3º, inciso I, da norma processual, e passo ao exame do mérito também quanto aos períodos extintos pela sentença. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5002468-43.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 5788888-03.2019.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, 20/12/2021; AC 0003595-30.2010.4.03.6113, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 23/11/2021; AC 0020933-86.2016.4.03.9999, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, 02/06/2021) e Súmula nº 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664.335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação/Remessa Necessária - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 DATA: 21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Até a edição do Decreto nº 2.171/1997 (06/03/1997), considerava-se especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis. A partir de então, passou-se a considerar como especial o trabalho realizado em ambiente em que o nível de ruído fosse superior a 90 decibéis. Por fim, com a entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância a esse agente físico foi reduzido para 85 decibéis. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto nº 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". A Corte Suprema assim decidiu, pois o EPI não elimina o agente nocivo, mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade, existindo estudos científicos que demonstram inexistir meios de se afastar completamente a pressão sonora exercida sobre o trabalhador, mesmo nos casos em que haja utilização de protetores auriculares. Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. CASO CONCRETO A ação foi ajuizada com a finalidade de obter aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período de trabalho especial. A controvérsia diz respeito à especialidade dos períodos de 01/10/1976 a 16/05/1979, 01/08/1979 a 14/06/1980, 10/04/1981 a 27/08/1986, 14/06/1988 a 02/10/1990, 12/10/1990 a 11/12/1991, 07/10/1992 a 09/11/1993, 02/08/1994 a 13/07/1995, 06/05/1996 a 14/04/1998, 16/04/2001 a 01/06/2002, 12/05/2004 a 31/05/2010, 02/07/2012 a 15/12/2016, que passo a analisar com base na documentação juntada aos autos e laudo pericial produzido em juízo (ID. 265814777 e 265814800), os quais revelam as condições de trabalho do segurado nos termos do seguinte quadro: - PERÍODOS DE 01/10/1976 a 16/05/1979, 01/08/1979 a 14/06/1980, 10/04/1981 a 27/08/1986 e de 12/10/1990 a 11/12/1991: conforme conclusão do laudo pericial produzido em juízo, o segurado exerceu atividade de sapateiro, lixador e auxiliar de acabamento, junto às empresas Industria de Calçados Perola Ltda, Rodimar Com. e Repres. de Componentes para Calc. Ltda e Bibano Indústria e Comércio / Ind. de Calçados POPI, exposto a ruído de 87dB; - PERÍODO DE 14/06/1988 a 02/10/1990 e 07/10/1992 a 09/11/1993-conforme PPP’s, devidamente preenchido e com indicação de responsável técnico (ID. 265814734 - Pág. 80/81), o segurado exerceu atividade de operador de Politron, junto }à empresa Kiuty Indústria e Comércio de Calçados Ltda, exposto a ruído de 81dB; - PERÍODO DE 02/08/1994 a 13/07/1995 – conforme conclusão do laudo pericial produzido em juízo, o segurado exerceu atividade de prenseiro, junto à empresa G.M Artefatos de Borracha, exposto a ruído de 82dB; - PERÍODO DE 06/05/1996 a 14/04/1998 – concluiu o perito judicial que o segurado exerceu atividade de auxiliar de fundição, junto à empresa Fundição Rochfer LTDA, exposto a ruído de 83dB; - PERÍODO DE 16/04/2001 a 01/06/2002 – cópia da CTPS com anotação de contrato de trabalho o segurado exerceu atividade de servente, junto à empresa ALC NEVES CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI (ID. 265814761 - Pág. 18), sem comprovar agentes agressivos, conforme constatou o perito judicial. - Período de 12/05/2004 a 31/05/2010- conforme conclusão do laudo pericial produzido em juízo, o segurado exerceu atividade de curtumeiro, junto à empresa JBS, exposto a ruído de 86dB; - PERÍODO DE 02/07/2012 a 15/12/2016- conforme PPP, devidamente preenchido e com indicação de responsáveis técnicos pelos registros ambientais, o segurado trabalhou junto à empresa Curtume Cubatão Ltda, exposto a ruído de 93dB; Assim, considerando os limites legais estabelecidos (exposição a 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/03 e 85 dB a partir de 19/11/03), extrai-se que nos períodos de 01/10/1976 a 16/05/1979, 01/08/1979 a 14/06/1980, 10/04/1981 a 27/08/1986, 14/06/1988 a 02/10/1990, 12/10/1990 a 11/12/1991, 07/10/1992 a 09/11/1993, 02/08/1994 a 13/07/1995, 06/05/1996 a 05/03/1997, 12/05/2004 a 31/05/2010, 02/07/2012 a 15/12/2016 o segurado estava exposto a pressão sonora acima do limite de tolerância, o que impõe o reconhecimento da especialidade. Observo que o fato de o laudo pericial não ser contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. Importa registrar que não merece acolhida a alegação no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado em função da técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. Ora, é evidente que tal norma (IN 77/2015), que estabelece uma técnica procedimental, não pode ser aplicada retroativamente - até porque é materialmente impossível que o empregador proceda a uma medição com base numa norma futura. De todo modo, vale registrar que o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. Não só. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. ( Precedente:TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300). Assim, devem ser rejeitadas alegações no sentido de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. De outra parte, o período de 06/03/1997 a 14/04/1998, em que o segurado laborou exposto a ruído de 83dB, deve ser considerado tempo serviço comum, pois abaixo do limite de tolerância vigente à época. Igualmente, não é possível reconhecer a especialidade do período de 16/04/2001 a 01/06/2002 em que o segurado trabalhou como servente junto à empresa de construção civil, pois, como bem pontuou o perito judicial, a mera exposição a materiais de construção e a simples sujeição a ruídos, pó de cal e cimento, decorrentes da atividade de construção inerente à profissão de "pedreiro" e afins, por si só, não possuem o condão de denotar a insalubridade aventadas, e conduzir à classificação da atividade como especial, cuja comprovação dá-se por meio de formulários e laudos que confirmem a subsunção fática às hipóteses constantes no item 1.2.10 do Decreto 53.831/64 - poeiras minerais, item 1.2.12 do Quadro I, do Decreto nº 83.080/79, e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99: “(...) POEIRAS MINERAIS NOCIVAS Operações industriais com desprendimento de poeira capazes de fazerem mal à saúde – Sílica, carvão, cimento, asbestos e talco. I – Trabalhos permanentes no subsolo em operações de corte, furação, desmonte e carregamento nas frentes de trabalho. II – Trabalhos permanentes em locais de subsolo afastados das frentes de trabalho, galerias, rampas, poços, depósitos etc... III – Trabalhos permanentes à céu aberto – Corte, furação, desmonte, carregamento britagem, classificação carga e descarga de silos; transportador de correas e teleférreos moagem; calcinação ensacamento e outras.”( Decreto 53.831/64). Por todo o explanado, os períodos de 06/03/1997 a 14/04/1998 e 16/04/2001 a 01/06/2002 devem ser computados como tempo de serviço comum. De outra parte, o segurado faz jus ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 01/10/1976 a 16/05/1979, 01/08/1979 a 14/06/1980, 10/04/1981 a 27/08/1986, 14/06/1988 a 02/10/1990, 12/10/1990 a 11/12/1991, 07/10/1992 a 09/11/1993, 02/08/1994 a 13/07/1995, 06/05/1996 a 05/03/1997, 12/05/2004 a 31/05/2010, 02/07/2012 a 15/12/2016 em que laborou exposto a nível de ruído superior ao limite de tolerância permitido, nos termos do código 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e do código 2.0.1 do Anexo IV, do Decreto 3.048/99.. APOSENTADORIA ESPECIAL Diante deste cenário, considerando o tempo de atividade especial reconhecido judicialmente, verifica-se que, na data do requerimento administrativo, a parte autora cumpria o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme planilha abaixo, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 22/04/1962 Sexo Masculino DER 15/12/2016 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 INDUSTRIA DE CALCADOS PEROLA LTDA 01/10/1976 16/05/1979 Especial 25 anos 2 anos, 7 meses e 16 dias 32 2 RODIMAR COM E REPRES DE COMPONENTES PARA CALC LTDA 01/08/1979 14/06/1980 Especial 25 anos 0 anos, 10 meses e 14 dias 11 3 BIBANO - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 10/04/1981 27/08/1986 Especial 25 anos 5 anos, 4 meses e 18 dias 65 5 KIUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 14/06/1988 02/10/1990 Especial 25 anos 2 anos, 3 meses e 19 dias 29 6 BIBANO - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 12/10/1990 11/12/1991 Especial 25 anos 1 anos, 2 meses e 0 dias 14 7 KIUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 07/10/1992 09/11/1993 Especial 25 anos 1 anos, 1 meses e 3 dias 14 8 G.M. ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA 02/08/1994 13/07/1995 Especial 25 anos 0 anos, 11 meses e 12 dias 12 9 FUNDICAO ROCHFER LTDA 06/05/1996 05/03/1997 Especial 25 anos 0 anos, 10 meses e 0 dias 11 14 JBS S/A 12/05/2004 31/05/2010 Especial 25 anos 6 anos, 0 meses e 19 dias 73 17 (IEAN) CURTUME CUBATAO LTDA 02/07/2012 15/12/2016 Especial 25 anos 4 anos, 5 meses e 14 dias 54 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (15/12/2016) 25 anos, 8 meses e 25 dias Inaplicável 371 54 anos, 7 meses e 23 dias Inaplicável - Aposentadoria especial Em 15/12/2016 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). DA LIMITAÇÃO DO ARTIGO 57, § 8º DA LEI Nº 8.213/91 O INSS pede que, na fase de cumprimento de sentença, sejam descontados das parcelas atrasadas os períodos em que a parte autora permaneceu exercendo atividades consideradas especiais, nos termos do artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91. O pedido não comporta acolhida. O artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, estabelece que "Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei". Já o artigo 46, da Lei 8.231/91, determina que "o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno". A inteligência do artigo 57, §8° c.c o artigo 46, ambos da Lei 8.231/91, revela que o segurado que estiver recebendo aposentadoria especial terá tal benefício cancelado se retornar voluntariamente ao exercício da atividade especial. Logo, só há que se falar em cancelamento do benefício e, consequentemente, em incompatibilidade entre o recebimento deste e a continuidade do exercício da atividade especial se houver (i) a concessão do benefício e, posteriormente, (ii) o retorno ao labor especial. No caso, não houve a concessão administrativa da aposentadoria especial, tampouco o retorno ao labor especial. A parte autora requereu o benefício; o INSS o indeferiu na esfera administrativa, circunstância que, evidentemente, levou o segurado a continuar a trabalhar, até mesmo para poder prover a sua subsistência e da sua família. Considerando que a aposentadoria especial só foi concedida na esfera judicial e que o segurado não retornou ao trabalho em ambiente nocivo, mas sim continuou nele trabalhando após o INSS ter indeferido seu requerimento administrativo, tem-se que a situação fática verificada in casu não se amolda ao disposto no artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, de sorte que esse dispositivo não pode ser aplicado ao caso vertente, ao menos até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que concedeu a aposentadoria especial. Destaque-se que esta C. Turma, ao interpretar tal dispositivo, já decidiu que "Não há que se falar na impossibilidade do beneficiário continuar exercendo atividade especial, pois diferentemente do benefício por incapacidade, cujo exercício de atividade remunerada é incompatível com a própria natureza da cobertura securitária, a continuidade do labor sob condições especiais na pendência de ação judicial, na qual postula justamente o respectivo enquadramento, revela cautela do segurado e não atenta contra os princípios gerais de direito; pelo contrário, privilegia a norma protetiva do trabalhador". (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1928650 / SP 0002680-43.2012.4.03.6102, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS). Não se pode olvidar, ainda, que o entendimento que, com base numa interpretação extensiva, aplica o artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, a casos em que a aposentadoria especial é concedida apenas judicialmente, impedindo o pagamento dos valores correspondentes à aposentadoria especial no período em que o segurado continuou trabalhando em ambiente nocivo, não se coaduna com a interpretação teleológica, tampouco com o postulado da proporcionalidade e com a proibição do venire contra factum proprium (manifestação da boa-fé objetiva). De fato, o artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, tem como finalidade proteger a saúde do trabalhador, vedando que o beneficiário de uma aposentadoria especial continue trabalhando num ambiente nocivo. Sendo assim, considerando que tal norma visa proteger o trabalhador, ela não pode ser utilizada para prejudicar aquele que se viu na contingência de continuar trabalhando pelo fato de o INSS ter indevidamente indeferido seu benefício. A par disso, negar ao segurado os valores correspondentes à aposentadoria especial do período em que ele, após o indevido indeferimento do benefício pelo INSS, continuou trabalhando em ambiente nocivo significa, a um só tempo, beneficiar o INSS por um equívoco seu - já que, nesse cenário, a autarquia deixaria de pagar valores a que o segurado fazia jus por ter indeferido indevidamente o requerido - e prejudicar duplamente o trabalhador - que se viu na contingência de continuar trabalhando em ambiente nocivo mesmo quando já tinha direito ao benefício que fora indevidamente indeferido pelo INSS - o que colide com os princípios da proporcionalidade e da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Tal linha de entendimento foi adotada pelo E. Supremo Tribunal Federal - STF ao apreciar o RE 79161/PR, pela sistemática da repercussão geral da matéria (art. 543-B do CPC/1972), no julgamento realizado em 08/06/2020, sendo tal acórdão posteriormente (24/02/2021) integrado em sede de Embargos de Declaração (Tema 709), publicado em 12/03/2021 e com trânsito em julgado em 01/12/2021, no qual a E. Corte decidiu que, uma vez constatada a continuidade ou o retorno à atividade que deu ensejo à aposentadoria especial, o pagamento do benefício previdenciário em questão será cessado. Dessa forma, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral (grifei): “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão”. Vê-se, assim, que o STF, embora tenha reconhecido a constitucionalidade do artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, e da vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial, concluiu que tal vedação só se aplica após a efetivação, na via administrativa ou judicial, da aposentadoria especial. Portanto, na forma delineada pelo E. STF, o segurado que tem o seu pedido de aposentadoria especial indeferido pelo INSS e que, posteriormente, tenha seu direito à aposentadoria especial reconhecido no âmbito judicial, faz jus ao recebimento dos valores atrasados de tal benefício, desde a data do termo inicial do benefício fixado judicialmente (normalmente o requerimento administrativo) até a data da efetiva implantação (administrativa ou judicial) da aposentadoria, ainda que tenha continuado a laborar em condições especiais nesse intervalo de tempo, sendo possível a cessação de tal benefício se, após a sua efetivação, for “verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo”, verificação essa que deve ser levada a efeito, obviamente, em regular processo administrativo. Por tais razões, não há como se acolher o pedido autárquico, sendo devido o pagamento dos valores atrasados relativos à aposentadoria especial deferida neste feito, desde o termo inicial dos efeitos financeiros aqui fixado até a véspera da data da efetiva implantação (administrativa ou judicial) de referida jubilação. Por outro lado, uma vez implantada a aposentadoria especial aqui deferida e constatado, em regular processo administrativo, que o segurado continua a exercer atividade laborativa exposto a agente nocivos, poderá o INSS cessar o pagamento do benefício. DO TERMO INICIAL Considerando que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício não foi apresentada no âmbito administrativo, mas apenas nesta demanda judicial, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo C. STJ no exame do tema 1.124. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o parcial provimento do recurso da parte autora, com o reconhecimento da especialidade de períodos não enquadrados como tal na origem e com a concessão do benefício, inverto o ônus de sucumbência para condenar exclusivamente o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgado, em consonância com o entendimento dominante esposado pelas Turmas componentes da 3ª Seção deste E. Tribunal - no sentido de que, nos casos em que o benefício previdenciário não é concedido em sentença, mas apenas em sede recursal, a base de cálculos da verba honorária compreende as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, provido o apelo da parte autora, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para reformar a sentença, afastando a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial e, nos termos do artigo 1.013, inciso I, §3º, do novo Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, reconhecendo-se o exercício de atividade especial nos períodos 01/10/1976 a 16/05/1979, 01/08/1979 a 14/06/1980, 10/04/1981 a 27/08/1986, 14/06/1988 a 02/10/1990, 12/10/1990 a 11/12/1991, 07/10/1992 a 09/11/1993, 02/08/1994 a 13/07/1995, 06/05/1996 a 05/03/1997, 12/05/2004 a 31/05/2010, 02/07/2012 a 15/12/2016 e condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, com termo inicial dos efeitos financeiros, correção monetária, juros de mora e verba honorária, nos termos anteriormente expendidos. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. /gabiv/jpborges

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ROBERTO ALVES ROCHA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Sentença A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002193-42.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação pelo procedimento comum, ajuizada por Paulo Roberto Alves Rocha em face do INSS, na qual requer a condenação do réu em conceder a aposentadoria especial ou por tempo de contribuição integral ou proporcional mediante o reconhecimento de tempo especial. Narra que requerera o benefício em 15/12/2016 (NB nº 180.822.272-2), mas o réu não reconheceu os períodos trabalhados em atividades especiais, por isso indeferiu o pedido por falta de tempo de contribuição (ID 9955330). Deferida a gratuidade (ID 10063407). O réu em contestação pede a improcedência do pedido por falta de início de prova material a comprovar trabalho especial (ID 11252456). Com réplica (ID 13699039). O autor juntou cópia do procedimento administrativo (ID 22475476). O saneamento organizou a instrução (ID 33581419). Foi realizada perícia técnica (ID 41880141). O requerido se manifestou em alegações finais (ID 47173640). Houve complementação da perícia (ID 243592817). Vieram conclusos. No que pertine ao trabalho especial, consigno que, em que pese ter sido deferida e produzida prova pericial, ela não pode ter efeito retroativo, devendo ser submetida ao réu em requerimento administrativo, como decorre da solução do tema nº 350 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. É preciso salientar, o objeto processual da ação de concessão de benefício previdenciário diz com o acerto ou desacerto da decisão administrativa, pois é o INSS a instituição incumbida de gerir a Previdência Social. Nesse contexto legal, o Judiciário não concede benefícios, mas revê o ato administrativo, se eivado de erro, especialmente porque a concessão de benefícios envolve juízo vinculado da Administração. Por isso, a produção de provas em juízo não deve se referir às situações base da contingência coberta pelo Seguro Social, mas ao erro alegado e imputado ao INSS. Por isso, a prova a respeito da contingência coberta não pode ser inauguralmente apreciada em juízo, embora possa ser produzida pela primeira vez no Judiciário, se a Justificação Administrativa não se passou a contento. De toda forma, o resultado da produção antecipada de provas não deve ser desde logo aproveitado em juízo, mas deve ser submetido ao INSS, em requerimento administrativo, como decorre da solução do tema nº 350 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Pouco adianta a adoção do discurso de autocontenção judicial, de observância das posições e competências dos Poderes da República, se o juízo suprime das instituições estabelecidas o exame das questões próprias à sua função institucional. Por isso, toda prova nova a respeito de fatos, mesmo as que venham a ser produzidas em juízo, devem ser submetidas ao exame administrativo, para que a Administração possa de desincumbir de suas obrigações legais. Por sua vez, havendo erro nessa atuação, só então se configura o interesse processual de demandar em juízo. Demais disso, há inviabilidade técnica da Procuradoria Federal Especializada, órgão de representação judicial, para se manifestar sobre aspectos da perícia de engenharia do trabalho produzida nos autos, havendo para tanto um setor especializado na organização administrativa da Autarquia, ao qual a prova deve ser submetida. Logo, inviável a pretensão de concessão de aposentadoria, com consideração de período especial sem que a parte autora submeta seu interesse, primeiramente, ao crivo administrativo da autarquia em relação aos períodos abarcados somente pela prova pericial, 01/10/1976 a 16/05/1979, 01/08/1979 a 14/06/1980, 10/04/1981 a 27/08/1986, 12/10/1990 a 11/12/1991 e 02/08/1994 a 13/07/1995. Dito isso, destaco que as condições prejudiciais à saúde ou integridade física que permitem a aposentadoria especial não são conceitos legais indeterminados. Configuram-se conforme disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 57). Assim, não é dado ao juízo estabelecer tais condições, que se completam conforme a legislação da época da atividade. Nesse tocante, o art. 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da redação dada pela Lei nº 9.528/97, fez abandonar o sistema de enquadramento por atividade profissional e passou a adotar o sistema enumerativo de agentes nocivos. A enumeração é definida pelo Poder Executivo, com base em estudos que estabelecem nexo causal entre agentes físicos químicos e biológicos (isolados ou em associação) e o prejuízo à saúde e integridade física do segurado, quando exposto permanentemente. A função social deste benefício é conferir ao segurado a oportunidade de aposentar-se com menor tempo de contribuição, a fim de não comprometer a saúde. É incorreto entender que a relação de agentes insalubres é meramente exemplificativa. O argumento é favorável a que o Judiciário, de forma não democrática, altere (geralmente, amplie) a política da Previdência Social, cujo delineamento, é trivial dizê-lo, é afetado à lei, de competência da União (Constituição da República, arts. 22, XXIII e 201, caput). O regime legal é o único hábil a manter a equilíbrio financeiro e atuarial; afinal, toda vez que o Judiciário cria hipótese de aposentadoria especial, quebra a correspondência entre benefício e custeio total (Constituição da República, art. 195, § 5º); provimento semelhante ignora que às hipóteses de agentes nocivos hábeis a caracterizar atividade especial deve corresponder contribuição adicional (Lei nº 8.212/1991, art. 22, II e Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 6º). Sob a comissão legal (Lei nº 8.213/91, art. 58), o locus da relação de agentes nocivos é o Anexo IV, não outro (Decreto nº 3.048/99, art. 68). O Anexo IV do regulamento previdenciário lista os agentes nocivos taxativamente e as atividades de exposição exemplificativamente, como prescreve o item 1.0.0 do anexo. Não basta ter o agente nocivo no trabalho; é a espécie de utilização, manuseio e exposição, tal como exemplificadas do anexo que fecham a efetiva exposição nociva a qualificar o trabalho como especial. Os PPPs apresentados para comprovação dos trabalhos mantidos de 14/06/1988 a02/10/1990,07/10/1992 a 09/11/199306/05/1996 a 14/04/1998 e 12/05/2004 a 05/08/2011 (IDs 9955337 – páginas 15, 18, 29 e 31) carecem de requisito essencial, ou seja, não há indicação de responsável técnico capacitado para anotação dos registros ambientais, como bem assevera o INSS em contestação. Há indicação de profissional responsável, porém não há menção ao registro de conselho de classe. Desse modo, por ausência de responsável técnico não se aproveitam o PPP´s apresentados. O interregno trabalhado na empresa G. M. Artefatos de Borracha Ltda., como prenseiro, não pode ser considerado especial, pois o PPP apresentado (ID 9955337 – página 20) não informa profissional responsável pelos registros ambientais e monitoração biológica. Por fim, o autor apresentou PPP referente ao período de 02/07/2012 a 15/12/2016 (ID 9955337 – página 33) indicando exposição a ruído de 93,8 dB. No próprio documento, há informação sobre a utilização de equipamento de proteção individual. O específico EPI, de certificado nº 28534, reduz o ruído em 18 dB (NRRsf), como revela consulta ao sítio http://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAInternet.aspx., de modo que o ruído a que esteve exposto foi superior ao limite fixado na legislação, 85 dB para o período. Esteve exposto, ainda, a gases e vapores de produtos químicos, porém se utilizava de EPI´s eficazes, quais sejam, creme protetor de mãos, óculos de segurança, respirador facial e luva nitrílica. Assim, a atividade não é elegível como especial. Em conclusão, os períodos não são especiais para fins previdenciários, segundo a legislação de regência. Conta o autor 30 anos e 07 dias de tempo de contribuição na DER, insuficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art.52 e seguintes da Lei 8.213/91. Quanto ao pedido sucessivo, não preenche o requerente os requisitos para aposentadoria proporcional, nos termos do art.52 da Lei 8.213/91 e §1° do artigo 9° da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998, pois não conta com o tempo mínimo necessário. Extingo o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir quanto aos períodos de 01/10/1976 a 16/05/1979, 01/08/1979 a 14/06/1980, 10/04/1981 a 27/08/1986, 12/10/1990 a 11/12/1991 e 02/08/1994 a 13/07/1995. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas e honorários (10% do valor atualizado da causa) pela parte autora, suspenso o recolhimento pela gratuidade deferida. Tendo em vista o trabalho realizado, arbitro os honorários periciais em R$ 435,00, nos termos da Resolução n. 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal, vigente a época da realização da perícia, devendo ser prontamente expedida a respectiva requisição de pagamento. Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: PAULO ROBERTO ALVES ROCHA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002193-42.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Em virtude da discussão em outros processos acerca da decisão que determinou a suspensão deste processo em função do enquadramento no Tema 1083 do STJ, passo a reexaminar a questão. A controvérsia relativa ao Tema 1.083 que será submetida a julgamento no sistema de recursos repetitivos do Colendo Superior Tribunal de Justiça é a seguinte: "Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério 'pico de ruído'), a média aritmética simples ou o nível de exposição normalizado" Determinou-se, ainda, a suspensão em todo o país dos processos que versem sobre o assunto. É o relatório. Decido. Reexaminando a questão, passo a adotar entendimento diverso do anteriormente manifestado em processos deste Juízo. Inicialmente, constato que o mero pedido para o reconhecimento de exercício de atividade sob condições especiais fundamentado na exposição do segurado ao agente ruído não é suficiente, por si só, para a suspensão do processo. A subsunção ao Tema 1083 exige a constatação expressa, no caso em análise, de oscilação ou diferentes níveis dos efeitos sonoros. Além disso, pressupõe implicações juridicamente relevantes, sem as quais seria impossível afirmar a pertinência da questão a ser decidida no processo com aquela a ser julgada no recurso especial (a contrario sensu do disposto no §9º do art. 1.037 do Código de Processo Civil). Com efeito, as variações de efeitos sonoros podem ser juridicamente irrelevantes para a solução do caso concreto, quando os diferentes níveis de efeitos sonoros aferidos (já verificados) se encontrarem dentro do mesmo espectro legal de tolerância, ou intolerância, do trabalhador ao agente ruído. Explico. Caso os diferentes níveis de efeitos sonoros aferidos estejam todos acima do parâmetro legal de tolerância máxima do trabalhador ao agente ruído, qualquer que seja o critério de medição de ruído utilizado ('pico de ruído', a média aritmética simples ou o nível de exposição normalizado), o resultado será sempre a exposição do trabalhador a ruído acima do tolerável. E a implicação jurídica será o reconhecimento da atividade como especial. Já se os diferentes níveis de efeitos sonoros aferidos estiverem todos abaixo do parâmetro legal de tolerância, o resultado será sempre a exposição do trabalhador a ruído tolerável. E a implicação jurídica será o não reconhecimento da atividade como especial. Por outro lado, não cabe ao Juízo ou às partes presumirem a existência de diferentes níveis de efeitos sonoros, os quais devem ser expressamente informados ou no laudo pericial ou nos documentos anexados aos autos (PPP’s, SB40, LTCAT etc). É claro que as partes poderão, por exemplo, juntar documentos ou formular quesitos específicos ao perito para esclarecer a ocorrência, ou não, de tal situação fática, observando-se as regras do ônus processual, que impõe, de um lado, o momento oportuno de produzir provas e, de outro, a preclusão de fazê-lo. Portanto, se não houver entre as partes controvérsia juridicamente relevante, expressa e pautada em situação fática verificável de plano, não tem cabimento a suspensão do processo em virtude da aplicação do Tema 1.083 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. As situações concretas mais complexas, com relação às quais possam pairar dúvidas acerca do enquadramento ao Tema 1.083 do STJ serão apreciadas, de forma exauriente, no momento da prolação da sentença, com os desdobramentos que lhes forem cabíveis. Por fim, a finalidade da suspensão dos processos é evitar decisões conflitantes das instâncias inferiores com aquela que será proferida em julgamento de recurso repetitivo por Tribunal Superior, a quem compete conferir unidade e previsibilidade ao sistema jurídico nacional. No caso dos autos, nem o laudo pericial e nem os documentos comprobatórios (PPP’s, SB40, LTCAT etc) concluíram expressamente pela coexistência de diferentes níveis de ruído durante a jornada de trabalho da parte, não sendo possível a presunção manifestada na decisão que suspendeu o processo. Ante o exposto, reconsidero o despacho ID n. 48628226, para determinar o prosseguimento do feito. 2. Manifestem-se as partes em alegações finais, no prazo sucessivo de quinze dias úteis. 3. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ROBERTO ALVES ROCHA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002193-42.2018.4.03.6113 Defiro o requerimento de produção de prova oral para comprovação da função exercida pelo autor nas empresas Indústria de Calçados Pérola LTDA e Alceu Pereira Filho, inclusive da data de encerramento do vínculo laborado nesta última, dada a ausência das informações nos auto Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/04/2021 às 14:45 hs. 2. Em face da prorrogação do período de retomada gradual das atividades presenciais até 31/03/2021, em virtude da pandemia de Coronavírus, veiculada pela Portaria Conjunta PRES/CORE n. 14, este Juízo faculta às partes o comparecimento à audiência de instrução acima de forma presencial no fórum ou remotamente por meio do aplicativo Microsoft Teams. 3. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo comum de quinze dias úteis, e justificar eventual necessidade de que as mesmas sejam intimadas pelo Juízo (art. 455, §4º, CPC), lembrando que a regra é a intimação pelos próprios advogados/procuradores, conforme art. 455 do CPC. 4. É vedada a participação das testemunhas nos escritórios ou locais onde se encontrem os advogados/procuradores das partes, de modo a garantir a incomunicabilidade. 5. Em razão do direito do(s) autor(es) se entrevistar com seus advogados, poderão participar no mesmo local destes. No entanto, no momento do depoimento pessoal, cada autor será ouvido em separado, podendo permanecer o(a,s) advogado(a,s), desde que com a câmera focando advogado e autor e vedada qualquer comunicação verbal ou visual entre ambos. 6. Todos que forem participar remotamente por meio do aplicativo Microsoft Teams deverão informar este Juízo (pelo e-mail: [email protected] - não esquecer de mencionar o número do processo) o seu e-mail e o número de telefone para comunicação por WhatsApp, inclusive para o envio do convite (link) para a audiência, com pelo menos dez dias úteis de antecedência da data da audiência. 7. Esclareço que as pessoas que não tiverem condições de participar remotamente, poderão comparecer no fórum que haverá um servidor que operará o computador, câmera e microfone, tomando-se as cautelas de higiene e segurança. 8. Intimem-se as partes e pessoalmente o autor. 9. Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de quinze dias úteis. Cumpra-se.

25/02/2021, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

Recebimento

Expedida/certificada

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(122)