Procedimento Comum Cível 5003894-69.2017.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003894-69.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2024, 13:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2024, 13:55

Trânsito em julgado

19/04/2024, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPERCRON INDUSTRIA PLASTICA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA LOPES CARDOSO - SP214285, JACKSON MITSUI - PR87612, KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA - SP209643 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003894-69.2017.4.03.6114 Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de extinção proferida nestes autos, em relação à Fazenda Nacional, cujo prazo findar-se-á em 17/04/2024. Após, em nada sendo requerido, ou mediante manifestação da União Federal de que não irá interpor recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os presentes autos ao arquivo, baixa findo. Intime-se.

26/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2024, 13:19

Mero expediente

25/03/2024, 12:42

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 12:05

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUPERCRON INDUSTRIA PLASTICA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA LOPES CARDOSO - SP214285, JACKSON MITSUI - PR87612, KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA - SP209643 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003894-69.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. São Bernardo do Campo, 28 de fevereiro de 2024.

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 16:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 12:59

Conclusão (para julgamento)

28/02/2024, 09:43

Documentos

Despacho

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUPERCRON INDUSTRIA PLASTICA LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA LOPES CARDOSO - SP214285, KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA - SP209643, JACKSON MITSUI - PR87612 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003894-69.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de quantia certa. Os cálculos foram ofertados pela parte exequente, no valor de R$ 309.641,74, em 08/2020. A União Federal apresentou impugnação afirmando haver excesso de execução. Entende que o valor devido é R$ 129.007,55,em 08/2020. A parte exequente apresentou discordância com os cálculos da União Federal. Autos remetidos à Contadoria Judicial. Manifestou-se o Contador: “11. Informamos a Vossa Excelência que conferimos o cálculo da União (ID 43084977), que apurou o valor de R$ 129.007,55 em 08/2020 e do exequente (ID 38179319), R$ 309.641,74 em 08/2020. 2. Verificamos que não há comprovação nos autos de pagamento da COFINS no período de 11/2012 a 05/2016, e do PIS em 06/2013, portanto, incorreto o cálculo do exequente, pois incluiu tais competência no cálculo. 3. Quanto ao cálculo da União, verificamos que, incorretamente, apurou juros Selic em percentual inferior ao devido, pois não calculou os juros nos termos do manual de orientação de procedimentos para os cálculos da justiça federal, alterado pela Resolução 658/20 do CJF. 4. Portanto, elaboramos os cálculos e apuramos um crédito de R$ 129.864,20, atualizado em 08/2020 (data da conta das partes).” A parte exequente apresentou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Não houve manifestação da União Federal quantos aos cálculos da Contadoria. Excesso de execução, assim, restou evidenciado. No entanto, o quantum apresentado pelo exequente difere (e a maior: R$ 179.777,54) do valor obtido pela contadoria judicial. Já com relação aos cálculos apresentados pela União Federal, a diferença do valor obtido pela Contadoria Judicial foi menor (no montante de R$ 856,65). Destarte, ACOLHO EM PARTE a impugnação da União Federal e declaro como devido ao exequente o valor de R$ 129.864,20, atualizado em 08/2020 (45425275). Ante a mínima sucumbência da parte executada, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado por ela como correto e o valor acolhido, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º do CPC. Expeçam-se as requisições de pagamento após o decurso de prazo para a interposição de recurso ou manifestação das partes renunciando a ele. Intimem-se e cumpra- se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 2 de março de 2021. (RUZ)

04/03/2021, 00:00

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