Monitória 5001920-94.2017.4.03.6114 - TRF3

Monitória 5001920-94.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:26

Por decisão judicial

08/08/2025, 10:29

Publicação

29/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 EXECUTADO: EDUARDO VAZ ARAUJO Advogados do(a) EXECUTADO: FABIOLA DE LIMA RODRIGUES BARBOSA - SP274829, REGINALDO DE LIMA RODRIGUES BARBOSA - SP311598 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001920-94.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. ID 399499128: Defiro a suspensão do processo, consoante requerido pela Caixa Econômica Federal. Determino, assim, o sobrestamento do feito, com a remessa dos autos ao arquivo, sobrestados, nos termos do artigo 921, III, CPC, até nova provocação da parte interessada. Intime-se.

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2025, 14:49

Mero expediente

25/07/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 11:45

Julgamento em Diligência

25/07/2025, 11:44

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 08:57

Publicação

10/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 EXECUTADO: EDUARDO VAZ ARAUJO Advogados do(a) EXECUTADO: FABIOLA DE LIMA RODRIGUES BARBOSA - SP274829, REGINALDO DE LIMA RODRIGUES BARBOSA - SP311598 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5001920-94.2017.4.03.6114 Vistos. Expeça-se ofício ao SISBAJUD, com relação ao(s) executado(s), conforme requerido pela parte exequente, para penhora de numerário até o limite do crédito executado – R$ 2.475.830,18, em maio/2025 (id 374085684). Sendo a diligência positiva, com bloqueio de valores irrisórios frente ao valor da dívida, oficie-se para desbloqueio do valor. Sendo positiva a diligência, intime-se o executado da penhora eletrônica efetivada, na pessoa de seu advogado constituído, para, querendo, apresente manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º do novo CPC.. Caso a diligência resulte negativa, expeça-se ofício ao RENAJUD para penhora de veículos em nome da parte executada, conforme requerido pela parte exequente. Caso haja o bloqueio de(s) veículo(s) através do RENAJUD, se fabricado há menos de 10 anos, expeça-se mandado/carta precatória para penhora, constatação, avaliação e intimação do bloqueio do veículo. Caso contrário, abra-se vista à parte exequente para que diga, acerca de eventual interesse no bloqueio do(s) veículo(s), caso fabricado há mais de 10 anos. Caso ainda resultar negativa, oficie-se o Infojud - Delegacia da Receita Federal (DRF), solicitando cópia da última declaração de Imposto de Renda do(a) executado(a) – PESSOA FÍSICA. Após, abra-se vista à exequente, a fim de requerer o que de direito, no prazo legal. No silêncio, determino o sobrestamento do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC, com a remessa dos autos ao arquivo, até nova provocação. A presente decisão deve ser processada pelo fluxo sigiloso até a finalização das diligências. Intime-se.

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2025, 17:59

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 22:42

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 EXECUTADO: EDUARDO VAZ ARAUJO Advogados do(a) EXECUTADO: FABIOLA DE LIMA RODRIGUES BARBOSA - SP274829, REGINALDO DE LIMA RODRIGUES BARBOSA - SP311598 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5001920-94.2017.4.03.6114 Vistos. Expeça-se ofício ao SISBAJUD, com relação ao(s) executado(s), conforme requerido pela parte exequente, para penhora de numerário até o limite do crédito executado – R$ 2.475.830,18, em maio/2025 (id 374085684). Sendo a diligência positiva, com bloqueio de valores irrisórios frente ao valor da dívida, oficie-se para desbloqueio do valor. Sendo positiva a diligência, intime-se o executado da penhora eletrônica efetivada, na pessoa de seu advogado constituído, para, querendo, apresente manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º do novo CPC.. Caso a diligência resulte negativa, expeça-se ofício ao RENAJUD para penhora de veículos em nome da parte executada, conforme requerido pela parte exequente. Caso haja o bloqueio de(s) veículo(s) através do RENAJUD, se fabricado há menos de 10 anos, expeça-se mandado/carta precatória para penhora, constatação, avaliação e intimação do bloqueio do veículo. Caso contrário, abra-se vista à parte exequente para que diga, acerca de eventual interesse no bloqueio do(s) veículo(s), caso fabricado há mais de 10 anos. Caso ainda resultar negativa, oficie-se o Infojud - Delegacia da Receita Federal (DRF), solicitando cópia da última declaração de Imposto de Renda do(a) executado(a) – PESSOA FÍSICA. Após, abra-se vista à exequente, a fim de requerer o que de direito, no prazo legal. No silêncio, determino o sobrestamento do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC, com a remessa dos autos ao arquivo, até nova provocação. A presente decisão deve ser processada pelo fluxo sigiloso até a finalização das diligências. Intime-se.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDUARDO VAZ ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: FABIOLA DE LIMA RODRIGUES BARBOSA - SP274829, REGINALDO DE LIMA RODRIGUES BARBOSA - SP311598-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001920-94.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: EDUARDO VAZ ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: FABIOLA DE LIMA RODRIGUES BARBOSA - SP274829, REGINALDO DE LIMA RODRIGUES BARBOSA - SP311598-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EDUARDO VAZ ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: FABIOLA DE LIMA RODRIGUES BARBOSA - SP274829, REGINALDO DE LIMA RODRIGUES BARBOSA - SP311598-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É cediço que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito. Reza o artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 700. - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;" Nesse sentido, cumpre a Autora demonstrar efetivamente, e por meio de prova escrita, a constituição do título em seu favor, comprovando, portanto, a quantia exata devida pela Ré. Com efeito, conforme já colocado, os documentos acostados aos autos – Contrato de Crédito Direto CAIXA - Pessoa Física (Num. 1532913 - Pág. 1/6); Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física (Num. 1532924 - Pág. 1/6) Contrato de crédito consignado CAIXA 21.0248.110.0020760-13 (Num. 1532932 - Pág. 1/7); Contrato de crédito consignado CAIXA 21.0248.110.0017653-62 (Num. 1532933 - Pág. 1/7) e demonstrativo de evolução do débito (Num. 1532906 e seguintes) - mostram-se suficientes para o deslinde da questão, restando ausentes elementos que corroborem a tese da defesa. Insta ressaltar, por fim, o posicionamento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os instrumentos particulares de contratos, acompanhados de demonstrativo de débito, constituem documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247), instrumento processual que visa conferir executoriedade a títulos que não tenham essa qualidade, mas que, em contrapartida, ofereçam ao devedor a possibilidade de ampla discussão sobre o débito que lhe é imputado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento firme no sentido de que, embora disponha de título executivo extrajudicial, cabe ao credor a escolha da via processual que lhe parecer mais favorável para a proteção dos seus direitos, desde que não venha a prejudicar o direito de defesa do devedor... (AgRg no REsp nº 453803, Rel. Min. Paulo de Tarso Senseverino, j. 28.09.10). Nem mesmo eventuais divergências de valores decorrentes dos critérios de remuneração ou atualização monetária utilizados na composição da dívida possuem o condão de afastar a liquidez do crédito, já que o montante devido é em sua origem certo e determinado. Posto isso tem-se que a tese ventilada pela Apelante é desprovida de qualquer fundamento fático ou mesmo jurídico, considerando, principalmente, os argumentos excessivamente vagos em sua insurgência contra os valores apresentados pela CEF, limitando-se a alegar que houve a cobrança de juros e comissões indiscriminadamente. No tocante à cobrança dos valores e encargos aplicados pela CEF, não vislumbro qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais pactuadas, visto que o contrato, embora de adesão, foi redigido de forma clara a possibilitar a identificação de prazos, valores negociados, taxa de juros, encargos a incidir no caso de inadimplência, e demais condições. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado Pacta Sunt Servanda - segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da Quarta Região, verbis: "CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. PROVA PERICIAL. A existência ou não de abusividade e descumprimento de cláusulas contratuais, é questão de direito e pode ser aferida e constatada sem a realização de perícia. (AG - 200504010344194/RS - TRF - 4ª Região - rel. Des. Fed Vânia Hack de Almeida - j. 03.10.05 - j. 26.10.05 - p. 527 - vu); "AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO. TAA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. PACTA SUNT SERVANDA. PROVA PERICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. 1. A regra é respeitar o princípio do pacta sunt servanda, não retirando a força vinculante da contratação, tendo presente a especial natureza jurídica dos contratos como fonte obrigacional. Assim a revisão pretendida por qualquer das partes, só se legitima em ferimento aos princípios informadores do Direito e à regra geral. 2. Conforme os documentos juntados ao processo a contratação foi eletiva, ajustando-se um comprometimento para utilização do crédito. Não restou clara a demonstração de necessidade de produção de prova pericial; a matéria posta nos autos é essencialmente de direito, mostrando-se desnecessária a perícia técnica para examinar o que foi ajustado; o que foi descumprido e verificação de eventual excesso na correção da inadimplência. 3. (...) 4. (...) 5. Sentença parcialmente reformada." (AC-200370030074128/PR - TRF-4ª Região - Terceira Turma - rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - j. 23.01.06 - DJU 22.03.2006 - p. 638 - vu) O Apelante alega, ainda, a aplicação indiscriminada dos juros. Contudo, qual questão já foi superada pela jurisprudência, com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Assim, no caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, pois além de expressamente avençada pelas partes, o contrato foi celebrado em data posterior à edição de aludida medida provisória, isto é, em junho e agosto de 2012. Por certo que o Apelante não se desincumbiu do ônus de apontar qualquer irregularidade na cobrança efetuada pela CEF. Assim, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001920-94.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta por EDUARDO VAZ ARAUJO, contra sentença proferida nos autos da presente ação monitória, que rejeitou os embargos monitórios, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenação do Embargante em custas e honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. O Embargante insurge-se contra a sentença, alegando, em síntese (ID. Núm. 1532955), (i) a ausência de documentos que constituam prova escrita, uma vez que não teriam sido juntados todos os contratos dos quais se originaram os débitos cobrados; e (ii) ser vedada a capitalização de juros, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com as contrarrazões da CEF (ID. Núm. 1532958),os autos subiram a este Egrégio Tribunal, e vieram-me conclusos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001920-94.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY trata-se de dívida dotada de liquidez cuja exigibilidade não foi afastada pela parte Embargante, razão pela qual torna-se inviável acolher-se as alegações veiculadas nos embargos monitórios e na apelação. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação. E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito. 2. Posicionamento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os instrumentos particulares de contratos, acompanhados de demonstrativo de débito, constituem documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247), instrumento processual que visa conferir executoriedade a títulos que não tenham essa qualidade, mas que, em contrapartida, ofereçam ao devedor a possibilidade de ampla discussão sobre o débito que lhe é imputado. 3. No tocante à cobrança dos valores e encargos aplicados pela CEF, não se vislumbra qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais pactuadas, visto que o contrato, embora de adesão, foi redigido de forma clara a possibilitar a identificação de prazos, valores negociados, taxa de juros, encargos a incidir no caso de inadimplência, e demais condições. 4. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado Pacta Sunt Servanda - segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. 5. A questão da capitalização dos juros já foi superada pela jurisprudência, com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 6. O Apelante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de apontar qualquer irregularidade na cobrança efetuada pela CEF. Assim, trata-se de dívida dotada de liquidez cuja exigibilidade não foi afastada pela parte embargante, razão pela qual torna-se inviável acolher-se as alegações veiculadas nos embargos monitórios e na apelação. 7. Recurso de apelação a que nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/06/2021, 00:00

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