Procedimento Comum Cível 5000849-60.2017.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000849-60.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes acerca da disponibilização do pagamento do precatório expedido nos autos, conforme extrato retro, devendo o saque correspondente ser feito independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 983, de 18 de março de 2026, do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. Aguarde-se pelo prazo de 20 dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado das contas, no prazo de 10 dias. 3. Após a juntada do comprovante de levantamento, aguarde-se o pagamento do precatório suplementar expedidos no ID 429243769 em arquivo, sobrestados. 4. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000849-60.2017.4.03.6113 Intime-se o executado, para mera ciência. Assinado e datado eletronicamente.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 16:11

Mero expediente

06/04/2026, 09:53

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 18:59

Publicação

30/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Aguarde-se o pagamento dos precatórios relativos ao valor incontroverso e suplementar em arquivo, sobrestados. Intimem-se, para mera ciência. Assinada e datada eletronicamente PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000849-60.2017.4.03.6113

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 12:14

Sem descrição

25/03/2026, 18:52

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Considerando a informação do INSS no ID 547162183, de que o benefício implantado e revisado se encontra suspenso porque o autor não compareceu à agência para levantar os valores por mais de 6 meses, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000849-60.2017.4.03.6113 intime-se o patrono para esclarecer se o autor está vivo, e em caso, positivo, este deve providenciar, na esfera administrativa, a reativação do benefício e o pagamento do valor acumulado, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. 2. Ciência ao patrono do autor acerca da disponibilização da quantia requisitada em seu nome, a título de honorários sucumbenciais, conforme extrato de pagamento juntado no ID 546781100, devendo o saque correspondente ser feito independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos o comprovante de resgate. Aguarde-se pelo prazo de 20 dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. Assinado e datado eletronicamente

13/02/2026, 00:00

Mero expediente

09/02/2026, 17:56

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 13:04

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000849-60.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS refuta os cálculos apresentados por Luís Henrique de Sousa. Vejo que, no processo de conhecimento, o exequente/impugnado pleiteou contra o INSS e obteve decisão definitiva que lhe garantiu direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos especiais, a inclusão dos períodos correspondente ao pagamento das guias previdenciárias de 11/2000, 01/2001, 03/2001, 05/2001, 07/2001, 08\2001,que não constam no CNIS, bem com o reconhecimento e inclusão na aposentadoria dos interregnos anotados em CTPS em razão de sentenças da Justiça do Trabalho (ID 324951854). O exequente/impugnado apresentou cálculos de liquidação no valor de R$ 128.902,59, posicionados para setembro de 2024 (ID 340082101). O executado/impugnante alega que há excesso de execução, haja vista que a parte exequente lançou renda mensal inicial superior à devida nas competências objeto de apuração. Alega que os valores das parcelas vencidas devem ser calculados, portanto, com base na RMI apurada pelo INSS administrativamente, no momento da implantação do benefício. Entretanto, para o cálculo da RMI, o exequente considera salários de contribuição fictícios que não constam do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e que não foram admitidos pela decisão condenatória transitada em julgado. Afirma que o valor correto corresponde a R$ 79.565,01, posicionados para setembro de 2024, consoante demonstrativo de ID 347847848. Instado, o exequente se manifestou sobre a impugnação no ID 351962268. Foram expedidos ofícios requisitórios dos valores incontroversos (ID 353071901). Por despacho ID 361850876, foi determinada a remessa à contadoria judicial para definição da RMI e dos atrasados, segundo os parâmetros lá fixados. Foi apurado o valor de R$ 105.510, 81 (ID 362171701 e anexos). Em seguida, houve manifestação das partes nos IDs 364178684, 364913723 e 364987038. É o relatório do essencial. Passo, pois, a decidir. Deve ser desconsiderada a petição de ID 364987038 do exequente, pois é nova manifestação sobre os cálculos da contadoria: o exequente já havia se manifestado (ID 364178684), consumindo a oportunidade e, assim, submetendo-se à preclusão. Não é dado à parte reapresentar e impugnar cálculos indefinidamente. Quanto às manifestações atempadas de ambas as partes a respeito da conta judicial (ID 362171701), o exequente objetou a RMI por supostamente não estar incluído no período básico de cálculo o lapso entre 06/2004 e 05/2007, o que é inexato à vista do ID 362171705 (demonstrativo de RMI da contadoria). O executado objetou também a RMI, por ter sido considerado o lapso entre 07/2008 e 12/2012; ocorre que sua inclusão no PBC decorre do dispositivo do acórdão (ID 324951854). Assim, o cálculo da contadoria judicial deve prevalecer, pois elaborado segundo orientações e critérios especificados pelo juízo, em especial os do título executivo. Assim: 1. Homologo os cálculos elaborados pela contadoria do Juízo no ID 362171704, no valor de R$ 105.510,81, posicionados para setembro de 2024, relativos ao crédito principal devido ao autor. 2. Acolho o valor da RMI apurado pela contadoria do Juízo no ID 362171705, correspondente a R$ 1.088,56. Requisite-se ao órgão competente da Previdência Social, pela integração PDPJ com uso do tópico síntese, a retificação da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do exequente (NB: 42/220.073.202-8), devendo constar o valor acima referido, no prazo de 45 dias, comunicando-se o atendimento nos autos. 3. Condeno o exequente/impugnado a pagar honorários da fase de execução, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado/impugnante, ou seja, R$ 2.339,17 (R$ 128.902,59 - R$ 105.510,81 = R$ 23.391,78 X 10% = R$ 2.339,17), posicionados para setembro de 2024. Suspendo a execução das verbas sucumbenciais em virtude do benefício da gratuidade de Justiça concedido ao exequente (art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC). 4. Condeno o executado/impugnante a pagar honorários da fase de execução, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo exequente/impugnado, ou seja, R$ 2.594,58 (R$ 105.510,81 – R$ 79.565,01 = R$ 25.945,80 X 10% = R$ 2.594,58), posicionados para setembro de 2024. 5. Não havendo recursos contra a presente decisão, expeçam-se ofícios requisitórios suplementares daqueles anteriormente expedidos no ID 353071901, nos seguintes valores: I) R$ R$ 25.945,80 (R$ 105.510,81 – R$ 79.565,01), posicionados para 09/2024, relativos ao crédito da autora sendo: - R$ 4.353,82 (R$ 83.918,83 – R$ 79.565,01) correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 1.253,04 correspondentes ao valor dos juros; - R$ 20.338,94 correspondentes à Selic. II) R$ 2.594,58, posicionados para 09/2024, relativos aos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, arbitrados no item “4”. 6. Defiro o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais por dedução do montante equivalente a 30 % daquele a ser recebido pelo constituinte, conforme percentual estipulado no contrato juntado através do ID nº 354403293. Os honorários advocatícios sucumbenciais e os honorários contratuais deverão ser requisitados em nome A. DE O. P. E AGUILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. 7. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 8. Após, aguarde-se o pagamento em arquivo, sobrestados. Assinada e datada eletronicamente.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Despacho ID 361850876: "1. À contadoria judicial, para definição, sob os critérios do manual de cálculos: a) da RMI da aposentadoria NB 42/220.073.202-8, em observância ao acórdão de ID 324951858, cumprindo ressaltar que: - No que toca aos recolhimentos a título de contribuinte individual, dos intervalos de 11/2000; 01/2001; 03/2001; 05/2001; 07/2001 e 08/2001, comprovados pelos documentos de ID 2391900), devem ser considerados tempo de contribuição; - Quanto ao intervalo de 01/07/2008 a 31/12/2012, reconhecido na ação reclamatória trabalhista nº 001364-77.2013.5.15.0076 (ID 10520899), deverá ser computado à contagem de tempo do Autor. b) dos atrasados, nos termos do acórdão de ID 324951858, adotando-se 09/2024 como data-base do cálculo; c) Tratando-se de hipótese de reafirmação da DER, as parcelas vencidas devidas a partir da data da implementação dos requisitos, deverão ser atualizadas monetariamente, na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. d) os juros de mora serão devidos pois o INSS não observou o prazo de 45 dias para a implantação do benefício, já que recebeu a ordem em 21/05/2024, e a implantação ocorreu somente em 13/08/2024, após reiteração de intimação; e) não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; f) deverá ser especificado, separadamente, o valor do principal corrigido, do acumulado de juros (aplicados até 12/2021) e do acumulado de juros Selic (computados a partir de 01/2022), quando houver, nos termos do disposto no art. 8º, inciso X, da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025). 2. Após, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000849-60.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca intime-se as partes, para que se manifestem em 5 dias, observado o prazo em dobro do INSS, vindo, então, conclusos." Fase atual: Intimação das partes, nos termos do item "2", supra, considerando o retorno dos autos da contadoria.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Despacho ID 52375947: 1. Intimado nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, juntando, ainda, a planilha de cálculo do valor que entende devido. Dispõe o § 4º do art. 535 do Código de Processo Civil: "§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.” Assim, expeçam-se os ofícios requisitórios dos valores incontroversos a seguir discriminados (ID 347847848), nos termos da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, bem como para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: - R$ 79.565,01, posicionados para 09/2024, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 79.565,01 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 0,00 correspondentes ao valor dos juros. No campo “valor total da execução” deverão constar: - R$ 128.902,59, posicionados para 09/2024, relativos ao crédito do autor (ID 340082101), sendo: - R$ 104.033,98 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 24.868,61 correspondentes ao valor dos juros. 2. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 3. No mais, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000849-60.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca intime-se o executado a se manifestar pontualmente sobre objeção de ID 351962268, no prazo de 15 dias, considerando-se os documentos relativos à ação trabalhista juntados nos IDs 340082102, 340081000 e 340082103. Obs. 1: O(s) RPV/PRC foi(ram) expedido(s). Prazo nos termos do item 02: 05 dias para as partes. Obs. 2: Prazo para o executado nos termos do item 03: 15 dias.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIS HENRIQUE DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000849-60.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: LUIS HENRIQUE DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: LUIS HENRIQUE DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não conheço da remessa oficial, tendo em vista que possui natureza meramente declaratória, cujo proveito econômico não alcançará o valor de alçada estabelecido no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Inicialmente não entendo estar configurada ausência de interesse de agir, tendo em vista a manifesta resistência do INSS à pretensão autoral deduzida em contestação (ID 262934281). Passo ao exame do mérito. Aposentadoria Especial A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que estabeleceu que seria concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Prevê ainda, o mencionado diploma legal, no art. 162, o reconhecimento de atividade especial prestada em data anterior à sua edição, na hipótese de seu cômputo ser mais benéfico ao segurado. Como assentado pelas Cortes Superiores "tal hipótese, apesar de similar, não se confunde com a questão da legislação aplicável ao caso de concessão de aposentadoria, tampouco com aquela que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa da lei nova que estabeleça restrição ao cômputo do tempo de serviço. (...) Interpretação diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei nº 3.807/60, desconsiderando, portanto, todo o período de labor, também exercido em tal situação, porém em data anterior à lei de regência" (Ag Rg no REsp nº 1015694, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, DJe 01/02/2011) Essa norma foi expressamente revogada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a discipliná-la no artigo 9º, alterando, em efeitos práticos, apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. Sobreveio, então, o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, reclassificando as atividades profissionais segundo os agentes nocivos e os grupos profissionais tidos por perigosos, insalubres ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho. Importante ressaltar que os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigências simultâneas, de modo que, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ, havendo colisão entre as mencionadas normas, prevalece a mais favorável ao segurado. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, pág. 355). As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções ser assim reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou, ainda, mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida. Nesse sentido, o verbete 198 da Súmula do TFR. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, restando assegurada, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em seguida, foi editada a Lei nº 9.032/95, alterando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, dispondo que a partir desse momento não basta mais o mero enquadramento da atividade exercida pelo segurado na categoria profissional considerada especial, passando a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, que poderá se dar por meio da apresentação de informativos e formulários, tais como o SB-40 ou o DSS-8030. Posteriormente, com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Cumpre observar que a Lei nº 9528/97 também passou a aceitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que busca retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Assim, identificado no documento o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial em substituição ao laudo pericial. Ressalto que no tocante ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme jurisprudência pacificada da matéria (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). Nos termos da Súmula nº 68 da TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014); “inexiste exigência legal de contemporaneidade dos documentos técnicos que comprovam o exercício de labor especial” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008647-15.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022). Da vedação prevista no art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91 O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 709 de repercussão geral (RE nº 791.961-PR, j.08.06.2020), em que se discute, à luz dos arts. 5º, XIII; 7º, XXXIII, e 201, § 1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade ou operação nociva à saúde ou à integridade física, firmou a seguinte tese: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão”. Em 24.02.2021, o Pleno do STF, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para: “a) esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em razão da alegada ausência dos requisitos autorizadores da edição da Medida Provisória que o originou, pois referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as exigências devidas; b) alterar a redação da tese de repercussão geral fixada, para evitar qualquer contradição entre os termos utilizados no acórdão ora embargado, devendo ficar assim redigida: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: ‘(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.’”; c) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar os segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; e d) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial ou administrativa, até a proclamação do resultado deste julgamento, nos termos do voto do Relator.” Em 04.10.2021, o Pleno retomou a análise da matéria em sede de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal para modular os efeitos, excepcionalmente e temporalmente, da incidência do acórdão, no tocante aos profissionais de saúde constantes do rol do art. 3º-J da Lei nº 13.979/2020, e que estejam trabalhando diretamente no combate à pandemia do COVID-19, ou prestando serviços de atendimento a pessoas atingidas pela doença em hospitais ou instituições congêneres, públicos ou privados, ficando suspensos os efeitos do acórdão proferido nos autos, enquanto estiver vigente a referida lei, que dispõe sobre as medidas de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do vírus SARS-COV2, rejeitando os aclaratórios opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petróleo e Combustíveis de Santos e Região. Depreende-se assim, que o exercício da atividade especial pelo segurado durante o trâmite do processo administrativo ou judicial, seja de concessão ou de revisão, não altera o seu direito à percepção do benefício e dos efeitos financeiros decorrentes. Apenas com a implantação efetiva do benefício é que se lhe aplica a vedação do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, cabendo ao INSS, dentro das suas atribuições, fiscalizar o afastamento do segurado das atividades a partir de então. Ruído O Decreto nº 53.831/64 considerava insalubre o labor desempenhado com exposição permanente a ruído acima de 80 dB; já o Decreto nº 83.080/79 fixava a pressão sonora em 90 dB. Na medida em que as normas tiveram vigência simultânea, prevalece disposição mais favorável ao segurado (80 dB). Com a edição do Decreto nº 2.172/97, a intensidade de ruído considerada para fins de reconhecimento de insalubridade foi elevada para 90 dB, mas, em 2003, essa medida foi reduzida para 85 dB, por meio do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Até 09 de outubro de 2013, os Tribunais adotavam o enunciado pela Súmula nº 32 da TNU. Contudo, esta Súmula foi cancelada em decorrência do julgamento da PET 9059 pelo Superior Tribunal de Justiça (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJe 09/09/2013) cujo entendimento foi sufragado no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), sob a sistemática dos recursos repetitivos. Em relação ao agente ruído, vigora o princípio do tempus regit actum. Considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB até 18/11/2003, quando foi editado o Decreto nº 4882/2003. A partir de 19/11/2003 o limite passou a ser de 85 dB. Saliente-se que a especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). É corrente em nossos tribunais a tese de que sempre se exigiu laudo técnico para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes físicos ruído e calor em níveis superiores aos limites máximos de tolerância. Entretanto, no tocante às atividades profissionais exercidas até 10/12/97 - quando ainda não havia a exigência legal de laudo técnico -, essa afirmação deve ser compreendida, não na literalidade, mas no sentido de ser necessário o atesto efetivo e seguro dos níveis de intensidade dos agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto durante sua jornada laboral. Logo, para as atividades profissionais exercidas até 10/12/97, é suficiente que os documentos apresentados façam expressa menção aos níveis de intensidade dos agentes nocivos. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Na sessão de julgamento de 08/02/2017, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1083), o STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividades sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN). E quando não disponível o índice NEN (ou média ponderada), para fins de reconhecimento da atividade especial, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. Este é o enunciado do tema 1083: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Saliente-se que de acordo com o definido pelo C. STJ a informação de inserção do NEN, no PPP ou LTCAT, somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto 4.882/2003. Uso de equipamento de proteção individual - EPI, como fator de descaracterização do tempo de serviço especial A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664335, da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, em que restou decidido que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das atividades especiais. Restou assentado também que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.889.768/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021; REsp n. 1.800.908/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 22/5/2019; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014). Ainda, conforme a jurisprudência citada, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Fonte de custeio Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, cumpre ressaltar inexistir vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Assim já definiu o C. STF, ao apreciar o tema em repercussão geral ARE nº 664.335/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2014, DJE 27/03/2015. A prova do exercício de atividade urbana Conforme prevê o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, para o reconhecimento do labor urbano é necessário início de prova material corroborado por prova testemunhal. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp n. 169.756/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 3/2/2017; 5ª Turma, Ministro Adilson Vieira Macabu (Des. Conv. TJ/RJ), AgRg no REsp 1157387, j. 31/05/2011, DJe 20/06/2011; 6ª Turma, Ministro Vasco Della Giustina (Des. Conv. TJ/RS), AgRg no AREsp 23701, j. 07/02/2012, DJe 22/02/2012. No entanto, também é possível a utilização da prova material desacompanhada de prova testemunhal, desde que robusta e apta a demonstrar todo o período que se deseja comprovar. Ressalte-se, ainda, que os documentos em questão devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. A anotação em CTPS constitui prova do período nela anotado, merecendo presunção relativa de veracidade (AgRg no REsp n. 1.468.002/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe de 31/10/2014). Pode, assim, ser afastada com apresentação de prova em contrário, ou demandar complementação em caso de suspeita de adulteração, a critério do Juízo. Responsabilidade pelo recolhimento de contribuições Por sua vez, o art. 79, I, da Lei 3.807/60 e atualmente o art. 30, I, a, da Lei 8213/91, dispõem que o recolhimento das contribuições previdenciárias cabe ao empregador, razão pela qual não se pode punir o empregado urbano pela ausência de tais recolhimentos, devendo ser computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. Nesse sentido: “A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias cabe ao empregador, nos termos do art. 142 do Decreto n.º 77.077/76, do art. 139 do Decreto n.º 89.312/84, do art. 30 da Lei n.º 8.212/91 e do art. 216, inciso VIII, do Decreto nº 3.048/99, não podendo o empregado ser penalizado pela desídia deste, que não cumpriu as obrigações que lhe eram imputadas.” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015684-66.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 13/12/2022, DJEN DATA: 15/12/2022) Entretanto, pretendendo comprovar período em que está descartada a relação empregatícia, como é o caso do contribuinte individual, resta ao autor comprovar o desenvolvimento da atividade e, como tal, ter contribuído, nos termos do art. 27, II, da Lei 8213/91 e art. 45 da Lei 8.212/91. Assim, tratando-se de contribuinte individual, o autor só fará jus à contagem do tempo de serviço e à consequente percepção da aposentadoria se comprovar o recolhimento das contribuições relativas aos períodos que deseja ver computados. Por oportuno, a jurisprudência deste Tribunal: 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 0003716-42.2010.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 04/10/2022, DJEN DATA: 07/10/2022. Da sentença trabalhista para fins previdenciários A sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho não configura prova absoluta do período de trabalho, nos casos em que a ação termina em acordo homologado. Nem o INSS, nem o Judiciário Federal, devem ser obrigados a acolher sem ressalvas esse tipo de documento, uma vez que tal procedimento serve, em muitos casos, tão somente como instrumento de simulações por meio da utilização da Justiça do Trabalho. Afinal, uma ação dessa natureza acaba por ter efeito semelhante ao que teria uma declaração do empregador - apenas, tem também uma homologação de um Juiz. Porém, essa sentença serve como início de prova do exercício de atividade urbana, na condição de empregado. Por outro lado, nos casos em que há análise de controvérsia em juízo, com julgamento do mérito, aumenta a força probante da sentença trabalhista transitada em julgado. Não perde ela, contudo, o caráter de início de prova material, devendo ser analisada em consonância com o conjunto probatório, para reconhecimento da atividade laboral. É de se atentar, inclusive, para as dificuldades decorrentes das hipóteses em que na sentença constar expressamente determinação para regularização dos recolhimentos previdenciários, tendo em vista a não participação do INSS no conflito. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA PELA SEGUNDA TURMA. 1. O embargante, inconformado, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado, o que não ocorre neste caso. 3. O STJ entende que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da Renda Mensal Inicial, ainda que a Autarquia não tenha integrado a contenda trabalhista. 4. A alegada existência de contradição não procede, uma vez que ficou demasiadamente comprovado o exercício da atividade na função e os períodos alegados na ação previdenciária. Embargos de declaração rejeitados." (EAARESP 201200102256, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, STJ - Segunda Turma, DJE 30/10/2012) "PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 144. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador. 2. Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em dilatação do prazo para o efetivo pagamento do benefício por necessidade de providência a seu cargo. 3. A interpretação dada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o segurado faz jus ao recálculo de seu benefício com base nos valores reconhecidos na justiça obreira desde a data de concessão não ofende o Regulamento da Previdência Social. 4. Recurso especial improvido." (RESP 200802791667, Rel. Min. JORGE MUSSI, STJ - Quinta Turma, DJE 03.08.2009.). "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE REMUNERADA. QUALIDADE DE SEGURADO. I - É assente o entendimento esposado pelo E. STJ no sentido de que a sentença trabalhista constitui início de prova material de atividade remunerada para a concessão do benefício previdenciário. II - No caso dos autos, o último contrato de trabalho foi registrado em CTPS em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho de Birigui/SP, pelo qual restou reconhecido o vínculo empregatício com o empregador Revital Ind. e Com., período compreendido entre 01.02.2009 e 30.10.2009, com valor correspondente a R$ 600,00. III - Realizado o recolhimento das contribuições previdenciárias na demanda trabalhista, pertinentes ao período reconhecido na Justiça do Trabalho, mantem-se o equilíbrio atuarial e financeiro previsto no art. 201 da Constituição da República, não existindo justificativa para a resistência do INSS em reconhecê-los para fins previdenciários, ainda que não tenha integrado aquela lide. IV - Agravo do INSS desprovido (art. 557, §1º, do CPC)". (TRF 3ª Região, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, Proc. n.º 0050235-05.2012.4.03.9999/SP, DJ 13/08/2013) "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC/1973. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DE RENDA MENSAL. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do CPC/1973, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada. 2. Inexiste óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista, transitada em julgado, constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laboral, de modo que o período ali reconhecido possa ser utilizado, inclusive, para fins previdenciários, ainda mais quando da referida sentença constar obrigação para regularização dos recolhimentos previdenciários devidos. 3. E no que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor reconhecido, é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento e recolhimento de contribuições, consoante dispõe o artigo 33 do aludido diploma legal, não podendo ser penalizado o empregado pela ausência de registro em CTPS, quando deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas, quando não deu causa. 4. E, no caso dos autos, houve a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, conforme observado dos termos da cópia da reclamação trabalhista apresentada pela parte autora, com a exordial. 5. Observa-se que nos termos do inciso I, art. 28, da Lei nº 8.212/91, o salário-de-contribuição é remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, inclusive ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvando o disposto no § 8º e respeitados os limites dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo. Assim, para o cálculo da renda mensal inicial, respeitados os limites estabelecidos, as horas-extras decorrentes de decisão trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição que foram utilizados no período básico de cálculo. 6. Destarte, em suma, as verbas reconhecidas em sentença trabalhista após concessão do benefício devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de apuração de nova renda mensal inicial. Ademais, verifica-se que a autora verteu a contribuição ao RGPS relativa à competência de janeiro/2005, devendo ser confirmada a sua inclusão no período básico de cálculo, conforme reconhecido pela r. sentença. 7. Todavia, cumpre fixar a data de início dos pagamentos da revisão de benefício previdenciário a partir da data da citação (21/05/2008), ocasião em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão ora deduzida, cabendo determinar a reforma da r. sentença, neste ponto. 8. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 9. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum. 10. Agravo legal improvido." (TRF 3ª Região, AC nº 0003027-61.2008.4.03.6120, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, j. 08/08/16) Acresça-se que, em julgamento ocorrido em 17/08/16, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que a ação reclamatória trabalhista será válida como início de prova material em duas situações: quando for fundamentada em documentos que comprovem o exercício da atividade na função com os períodos alegados, satisfatoriamente complementado por prova testemunhal; e quando o seu ajuizamento seja contemporâneo ao término do pacto laboral(Processo nº 2012.50.50.002501-9). Comprovado o vínculo empregatício, o empregado não pode ser penalizado pela ausência de registro em CTPS, que deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas ou seu recolhimento a menor, quando não deu causa, competindo ao empregador a arrecadação e o recolhimento das contribuições aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91, bem como art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação e fiscalização. Caso concreto - elementos probatórios Atividade Comum No que toca aos recolhimentos a título de contribuinte individual, dos intervalos de 11/2000; 01/2001; 03/2001; 05/2001; 07/2001 e 08/2001, tenho que restaram comprovados, pelos documentos de ID 262934255, devendo ser considerados tempo de contribuição. Quanto ao intervalo de 01/07/2008 a 31/12/2012, reconhecido em ação reclamatória trabalhista (Proc. nº 001364-77.2013.5.15.0076), tenho que deverá ser computado à contagem de tempo do Autor. Com efeito, trouxe o Autor cópia da sentença trabalhista de parcial procedência ao pedido autoral, determinando, dentre outras providências, o registro do intervalo e o recolhimento das contribuições previdenciárias (ID262934338). Em consulta ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho da 15ª Região, verifica-se o trânsito em julgado em 11/09/2019. Atividade especial Cinge-se a controvérsia acerca da especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 01/02/1980 a 02/07/1984, 15/10/1984 a 17/01/1991, 18/01/1991 a 27/09/1991, 04/04/1994 a 03/04/1995, 01/09/1995 a 10/04/1997, 01/02/1998 a 24/12/1998, 10/05/1999 a 30/06/1999, 01/04/2003 a 01/06/2004, 01/06/2004 a 24/05/2007 e de 01/07/2008 a 31/12/2012. O(s) período(s) de 01/02/1980 a 02/07/1984 deve(m) ser reconhecido(s) como especial(is), porquanto restou comprovado o labor em tipografia, linotipia, estereotipia, eletrotipia, litografia e off set, fotogravura, encadernação e impressão (indústria gráfica) como "chapista", conforme documento(s) (CTPS) (ID 262934252/3), o que autoriza o enquadramento pela categoria profissional nos termos do código 2.5.5 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.8 do Decreto nº 83.080/79. O(s) período(s) de 01/02/1980 a 02/07/1984 (83 dB) e de 01/07/2008 a 31/12/2012 (86 dB) deve(m) ser considerado(s) como trabalhado(s) em condições especiais, porquanto restou comprovada a exposição a ruído acima do limite permitido, conforme documento(s) (laudo pericial de ID 262934380), enquadrando-se no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03. No entanto, os períodos de 15/10/1984 a 17/01/1991, 18/01/1991 a 27/09/1991, 04/04/1994 a 03/04/1995, 01/09/1995 a 10/04/1997, 01/02/1998 a 24/12/1998, 10/05/1999 a 30/06/1999, 01/04/2003 a 01/06/2004, 01/06/2004 a 24/05/2007 deverão ser considerados tempo comum de contribuição, pois não há no laudo pericial e complementações (ID 262934380; 262934645 e 262934034) a indicação a exposição do autor a agentes nocivos em limites superiores aos legais. A soma dos períodos especiais aqui reconhecidos não redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que impede a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Passo ao pedido subsidiário. Considerando o tempo de atividade especial reconhecido nos autos, bem como o período de trabalho comum com registro em CTPS/constante no CNIS/reconhecido pelo INSS na via administrativa, verifica-se que à época do requerimento administrativo (31/10/2016), tampouco do ajuizamento da ação (25/08/2017), a parte autora não havia preenchido o tempo de serviço necessário à concessão do benefício. Consoante o disposto no art. 493 do CPC/2015 e a tese firmada no julgamento do tema 995/STJ, deve ser computado o tempo de serviço posterior ao ajuizamento da ação. Assim, tendo em vista a continuidade do exercício das atividades laborativas, conforme dados lançados no sistema CNIS, infere-se que em 26/06/2019, a parte autora já havia preenchido o tempo de serviço necessário à concessão do benefício e cumprido a carência mínima exigida pela Lei de Benefícios. Verifica-se, assim, que o autor ultrapassou os 35 anos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que o autor implementou todos os requisitos inerentes à concessão da aposentadoria (26/06/2019). Tratando-se de hipótese de reafirmação da DER, as parcelas vencidas devidas a partir da data da implementação dos requisitos, deverão ser atualizadas monetariamente, na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Por sua vez, os juros de mora serão devidos apenas se o INSS não efetivar a implantação do benefício no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da sua condenação, quando então restará caracterizada a mora, nos termos do quanto decidido no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp nº 1.727.069/SP (tema 995/STJ), publicado em 04/09/2020, com trânsito em julgado em 29.10.2020. Nessa hipótese, também observarão as diretrizes do referido Manual. Considerando o julgamento do tema 995 e a ausência de oposição do INSS ao pedido de reconhecimento de fato novo, afasto a condenação do INSS ao pagamento de honorários de advogado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000849-60.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de período(s) trabalhado(s) em atividades especiais, ou subsidiariamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como laborado(s) em atividade(s) especial(ais) o(s) período(s) de 12/02/1985 a 05/06/1987, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a averbação. Em relação aos demais períodos, julgou extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Condenou o Autor, ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade. Sentença não submetida à remessa necessária. Apela a parte autora, afirmando o exercício de atividades especiais no(s) período(s) de 01/02/1980 a 02/07/1984, 15/10/1984 a 17/01/1991, 18/01/1991 a 27/09/1991, 04/04/1994 a 03/04/1995, 01/09/1995 a 10/04/1997, 01/02/1998 a 24/12/1998, 10/05/1999 a 30/06/1999, 01/04/2003 a 01/06/2004, 01/06/2004 a 24/05/2007 e de 01/07/2008 a 31/12/2012, bem como os períodos de contribuinte individual de 11/2000; 01/2001; 03/2001; 05/2001; 07/2001 e 08/2001, pleiteando o seu reconhecimento e a concessão do benefício. Sem contrarrazões pela parte apelada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000849-60.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do Autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/02/1980 a 02/07/1984, 01/02/1980 a 02/07/1984 e de 01/07/2008 a 31/12/2012, determinando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data de implementação dos requisitos, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. INDÚSTRIA GRÁFICA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 5. O uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 6. Para o labor em tipografia, linotipia, estereotipia, eletrotipia, litografia e off set, fotogravura, encadernação e impressão (indústria gráfica) como "chapista", é autorizado o enquadramento pela categoria profissional nos termos do código 2.5.5 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.8 do Decreto nº 83.080/79. 7. A soma dos períodos não redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que desautoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 8. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 9. Computado o tempo de serviço posterior ao ajuizamento. Observância da regra do artigo 493 do CPC/2015 e da tese firmada no julgamento do tema 995/STJ. 10. DIB na data de implementação dos requisitos. 10. As parcelas vencidas devidas a partir da data da implementação dos requisitos, deverão ser atualizadas monetariamente, na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 11. Os juros de mora serão devidos apenas se o INSS não efetivar a implantação do benefício no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da sua condenação, quando então restará caracterizada a mora, nos termos do quanto decidido no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp nº 1.727.069/SP (tema 995/STJ), publicado em 04/09/2020, com trânsito em julgado em 29.10.2020. Nessa hipótese, também observarão as diretrizes do referido Manual. 12. Considerando o julgamento do tema 995 e a ausência de oposição do INSS ao pedido de reconhecimento de fato novo, afasto a condenação do INSS ao pagamento de honorários de advogado. 13. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação. Sustentou oralmente, por videoconferência, a Dra. Giovana Davila Mendes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS HENRIQUE DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Sentença B A parte autora pede (a) declaração da especialidade para fins previdenciários dos períodos de 01/02/1980 a 02/07/1984, 15/10/1984 a 17/01/1991, 18/01/1991 a 27/09/1991, 04/04/1994 a 03/04/1995, 01/09/1995 a 10/04/1997, 01/02/1998 a 24/12/1998, 10/05/1999 a 30/06/1999, 01/04/2003 a 01/06/2004, 01/06/2004 a 24/05/2007 e de 01/07/2008 a 31/12/2012; (b) inclusão dos períodos correspondente ao pagamento das guias previdenciárias de 11/2000, 01/2001, 03/2001, 05/2001, 07/2001, 08\2001,que não constam no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, em sua contagem de tempo de contribuição; (c) reconhecimento e inclusão na aposentadoria dos interregnos anotados em CTPS em razão de sentenças da Justiça do Trabalho, 01/06/2004 a 24/05/2007 e 01/07/2008 a 31/12/2012; (d) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional, a partir do requerimento administrativo; (e) condenação ao pagamento de atrasados e (f) danos morais. Alega que os períodos citados não foram reconhecidos no requerimento administrativo feito em 31/10/2016, NB 180.210.144-3 (ID 2391152). O réu foi citado. O réu em contestação pede a improcedência do pedido por falta de início de prova material a comprovar trabalho especial, bem como alega que o trabalho reconhecido na Justiça do Trabalho não foi objeto de prova no requerimento administrativo. Esclarece, ainda, que os períodos faltantes do CNIS foram recolhidos sob código errado (ID 4994079). Com réplica (ID 7227674). O autor juntou documentos (IDs 10520899 e 17226105) Foram realizadas audiência (IDs 17134838 e 56483902). Laudo de perícia técnica (ID 23232566) e complementos (IDs 38138366 e 243450665). Manifestação do requerido (ID 38371374). Alegações finais do autor (ID 57272797). Vieram conclusos. Pretende o autor o computo dos períodos de 01/06/2004 a 24/05/2007 e 01/07/2008 a 31/12/2012 anotados em sua CTPS em razão de sentenças proferidas na Justiça do Trabalho. Em sua contestação o INSS alega que os documentos referentes às reclamações trabalhistas não foram apresentados à autarquia por ocasião do requerimento administrativo. O autor pretende, ainda, a inclusão dos lapsos de 11/2000, 01/2001, 03/2001, 05/2001, 07/2001, 08\2001 em sua contagem de tempo de contribuição asseverando que foram objetos de recolhimento, entretanto, não constam do CNIS. Em relação a tal ponto, o requerido assevera que as guias encartadas aos autos foram recolhidas pelo código de pagamento 2003, referente ao Simples, e que o autor, pelo identificador do CNPJ 03.788.384/0001-47, na linha do artigo, 11, inciso V, “f” da lei 8213/91, é contribuinte individual, razão pela qual os códigos de pagamento estão incorretos. De outro lado, pede o demandante o reconhecimento de períodos laborados em atividades supostamente especiais, entretanto não apresentou documentos como PPP, DSS 8030, SB-40 ou LTCATs. Consigno que em que pese ter sido deferida e produzida prova pericial, ela não pode ter efeito retroativo, devendo ser submetida ao réu em requerimento administrativo, como decorre da solução do tema nº 350 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. É preciso salientar, o objeto processual da ação de concessão de benefício previdenciário diz com o acerto ou desacerto da decisão administrativa, pois é o INSS a instituição incumbida de gerir a Previdência Social. Nesse contexto legal, o Judiciário não concede benefícios, mas revê o ato administrativo, se eivado de erro, especialmente porque a concessão de benefícios envolve juízo vinculado da Administração. Por isso, a produção de provas em juízo não deve se referir às situações base da contingência coberta pelo Seguro Social, mas ao erro alegado e imputado ao INSS. Por isso, a prova a respeito da contingência coberta não pode ser inauguralmente apreciada em juízo, embora possa ser produzida pela primeira vez no Judiciário, se a Justificação Administrativa não se passou a contento. De toda forma, o resultado da produção antecipada de provas não deve ser desde logo aproveitado em juízo, mas deve ser submetido ao INSS, em requerimento administrativo, como decorre da solução do tema nº 350 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, como dito. Pouco adianta a adoção do discurso de autocontenção judicial, de observância das posições e competências dos Poderes da República, se o juízo suprime das instituições estabelecidas o exame das questões próprias à sua função institucional. Por isso, toda prova nova a respeito de fatos, mesmo as que venham a ser produzidas em juízo, devem ser submetidas ao exame administrativo, para que a Administração possa de desincumbir de suas obrigações legais. Por sua vez, havendo erro nessa atuação, só então se configura o interesse processual de demandar em juízo. Assim, a inclusão dos períodos reconhecidos em reclamações trabalhistas não foram objetos de Justificação Administrativa. Da mesma forma, o autor não logrou demonstrar que efetivou requerimento de retificação do CNIS para inclusão dos períodos que alega terem sido objetos de recolhimentos desconsiderados. Demais disso, no que pertine a prova pericial produzida em juízo, há inviabilidade técnica da Procuradoria Federal Especializada, órgão de representação judicial, para se manifestar sobre aspectos da perícia de engenharia do trabalhado produzida nos autos. Há para tanto um setor especializado na organização administrativa da Autarquia, ao qual a prova deve ser submetida. Logo, inviável a pretensão de concessão de aposentadoria, com consideração de períodos especiais sem que a parte autora submeta seu interesse, primeiramente, ao crivo administrativo da autarquia em relação aos períodos abarcados somente pela perícia técnica. Por fim, em relação à especialidade do período de 12/02/1985 a 05/06/1987 houve reconhecimento jurídico do pedido, conforme manifestação de ID 38371374. Quanto ao período 12/02/1985 a 05/06/1987 entendo ter havido reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. art. 487, III, “a”, CPC, de forma que o declaro especial, devendo o INSS averbá-lo. Em relação aos demais pedidos, extingo o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Custas e honorários (10% do valor atualizado da causa) pela parte autora, suspenso o recolhimento pela gratuidade deferida. Tendo em vista o trabalho realizado, arbitro os honorários periciais em R$ 745,60, nos termos da Resolução n. 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal, vigente a época da realização da perícia, devendo ser prontamente expedida a respectiva requisição de pagamento. Intimem-se para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000849-60.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIS HENRIQUE DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000849-60.2017.4.03.6113 Vistos. 1. Anoto que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de junho de 2021, às 13h15min. 2. Como é cediço, a Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10, de 03 de julho de 2020, atrelou a retomada gradual das atividades presenciais na Justiça Federal de São Paulo às atualizações de fases do Plano São Paulo de enfrentamento da COVID-19 do Governo do Estado de São Paulo. Tal portaria foi prorrogada até 30/06/2021, por força da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 17, de 07 de maio de 2021. 3. Dessa forma, os atos presenciais, como as audiências, somente podem ser realizados nas fases verde, amarela e laranja. Na fase vermelha (e também nas fases emergencial e de transição) as audiências devem ser exclusivamente virtuais. É oportuno ressaltar que em qualquer fase o ideal é que cada pessoa participe de sua casa ou local de trabalho, a fim de reduzir a circulação de pessoas na cidade – e por consequência a circulação do vírus, além de evitar aglomeração no Fórum e na sala de audiências. 4. Fases verde, amarela ou laranja: Se no dia designado para a audiência estivermos na fase verde, amarela ou laranja, os participantes (partes, procuradores e testemunhas) poderão comparecer no Fórum ou participar remotamente por meio do aplicativo Microsoft Teams, sendo sempre preferível que cada um participe de sua casa ou local de trabalho para evitar aglomeração no Fórum e na sala de audiências. Esclareço que as pessoas que não tiverem condições de participar remotamente, poderão comparecer no fórum de Franca, onde haverá ao menos um servidor que operará o computador, câmera e microfone, tomando-se as cautelas de higiene e segurança. 5. Fase vermelha (e também fases emergencial e de transição): Se no dia da audiência estivermos na fase vermelha, ninguém poderá comparecer no Fórum, mas a audiência poderá ser mantida desde que totalmente virtual. Ainda sobre a fase vermelha, este Juízo compreende que alguns participantes corriqueiros das audiências (como idosos, moradores da zona rural sem acesso à Internet, entre outros) têm mais dificuldades para participar de uma audiência totalmente virtual, motivo pelo qual reputo não ser o caso de impor a sua realização nesse período restritivo. Por outro lado, considerando que os órgãos que mais litigam na Justiça Federal (INSS, CEF, MPF, etc) já se adaptaram às audiências virtuais, assim como o presente Magistrado e sua equipe de servidores, caberá ao advogado da parte autora manifestar a viabilidade da audiência virtual no presente caso. Portanto, estando a audiência na fase vermelha, o(a) advogado(a) deverá protocolar petição com antecedência de 3 dias úteis para pedir o cancelamento (caso seja inviável), ou informar o e-mail e/ou número de celular dos participantes caso seja viável a realização da audiência de modo totalmente virtual. No silêncio, este Juízo reputará inviável a audiência, a qual será cancelada e oportunamente redesignada. 6. Em qualquer fase: É vedada a participação das testemunhas nos escritórios ou locais onde se encontrem os advogados/procuradores das partes, de modo a garantir a incomunicabilidade, nos termos do art. 456 do NCPC. Em razão do direito do(s) autor(es) se entrevistar(em) com seus advogados, poderão participar no mesmo local destes, salvo se houver restrição estadual ou municipal ao trabalho presencial dos escritórios, como houve na fase emergencial por decreto municipal. No entanto, no momento do depoimento pessoal, cada autor será ouvido em separado, podendo permanecer o(a,s) advogado(a,s), desde que com a câmera focando advogado e autor e vedada qualquer comunicação verbal ou visual entre ambos. Todos que forem participar remotamente por meio do aplicativo Microsoft Teams deverão informar este Juízo (pelo e-mail: [email protected] - não esquecer de mencionar o número do processo) o seu e-mail e o número de telefone para comunicação por WhatsApp, inclusive para o envio do convite (link) para a audiência, com pelo menos 3 dias úteis de antecedência da data da audiência. 7. Ressalto, por fim, que compete ao(a) advogado(a) do autor providenciar a notificação deste para a audiência de instrução, em analogia ao disposto no artigo 334, §3º do Código de Processo Civil. 8. Intimem-se e Cumpra-se.

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS HENRIQUE DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Converto o julgamento em diligência. 2. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000849-60.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Defiro o requerimento da parte autora pertinente à produção de prova oral para comprovação do tempo de trabalho em atividades sujeitas a eletricidade (redes de alta tensão). 3. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de junho de 2021 às 13:15 hs. 4. Em face da prorrogação do período de retomada gradual das atividades presenciais até 30/04/2021, em virtude da pandemia de Coronavírus, veiculada pela Portaria Conjunta PRES/CORE n. 15, de 26 de fevereiro de 2021, este Juízo faculta às partes o comparecimento à audiência de instrução acima de forma presencial no fórum de Franca ou remotamente por meio do aplicativo Microsoft Teams. 5. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo comum de quinze dias úteis, e justificar eventual necessidade de que as mesmas sejam intimadas pelo Juízo (art. 455, §4º, CPC), lembrando que a regra é a intimação pelos próprios advogados/procuradores, conforme art. 455 do CPC. 6. É vedada a participação das testemunhas nos escritórios ou locais onde se encontrem os advogados/procuradores das partes, de modo a garantir a incomunicabilidade. 7. Em razão do direito do(s) autor(es) se entrevistar com seus advogados, poderão participar no mesmo local destes. No entanto, no momento do depoimento pessoal, cada autor será ouvido em separado, podendo permanecer o(a,s) advogado(a,s), desde que com a câmera focando advogado e autor e vedada qualquer comunicação verbal ou visual entre ambos. 8. Todos que forem participar remotamente por meio do aplicativo Microsoft Teams deverão informar este Juízo (pelo e-mail: [email protected] - não esquecer de mencionar o número do processo) o seu e-mail e o número de telefone para comunicação por WhatsApp, inclusive para o envio do convite (link) para a audiência, com pelo menos dez dias úteis de antecedência da data da audiência. 9. Esclareço que as pessoas que não tiverem condições de participar remotamente, poderão comparecer no fórum de Franca que haverá um servidor que operará o computador, câmera e microfone, tomando-se as cautelas de higiene e segurança. 10. Intimem-se as partes e pessoalmente o autor.

07/04/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(22)