Procedimento Comum Cível 5000761-61.2018.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000761-61.2018.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/12/2024, 17:32

Trânsito em julgado

06/12/2024, 17:32

Publicação

25/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 EXECUTADO: R. ITAMI & ITAMI DA FONSECA ENGENHARIA LTDA. - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO CANINEO AMADOR BUENO - SP218148 S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juíza Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000761-61.2018.4.03.6121

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2024, 17:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2024, 17:20

Conclusão (para julgamento)

11/10/2024, 17:23

Expedida/certificada

10/09/2024, 17:23

Desarquivamento

10/09/2024, 17:19

Baixa Definitiva

15/05/2024, 11:35

Mero expediente

10/05/2024, 18:08

Mero expediente

08/05/2024, 16:54

Conclusão (para despacho)

07/05/2024, 17:23

Publicação

07/03/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: R. ITAMI & ITAMI DA FONSECA ENGENHARIA LTDA. - ME S E N T E N Ç A Chamo o feito à ordem para reconhecer de ofício a nulidade da sentença id 38119643, tendo em vista o equívoco em considerar a presente ação como se fosse ação monitória. Assim, segue a sentença de mérito da presente ação de cobrança pelo procedimento ordinário. I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000761-61.2018.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Cuida-se de ação de cobrança promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para a cobrança de R$ 121.739,49 (cento e vinte e um mil e setecentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), valor posicionado em 22.03.2018, decorrente do inadimplemento de dívida de Cartão de Crédito nº 5405.77XX.XXXX.9487 (ID 8290686). Informou a autora que o instrumento contratual foi extraviado, motivo pelo qual instrui a petição inicial com documentos que demonstrem a concessão e utilização do valor não pago pelo Réu. Foram juntados demonstrativos de débitos (fatura do cartão) e da evolução da dívida (relatório de evolução de cartão de crédito pós enquadramento) e extratos da conta corrente pessoa jurídica. A parte requerida foi citada por edital (ID 22540912), não efetuou o pagamento, tampouco apresentou defesa. Requereu a Caixa pesquisa de ativos e bens passíveis de penhora e a indisponibilidade de bens (ID 22540912). Não houve requerimento de produção de mais provas. É a síntese do necessário. II- FUNDAMENTAÇÃO Segundo o artigo 344 do CPC, a revelia induz a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial e autoriza o julgamento antecipado da lide (artigo 355, II, do CPC). Todavia, os efeitos da revelia são relativos e, portanto, não induzem, necessariamente, à procedência do pedido, isto é, ainda que aplicados, não ensejam, por si só, o julgamento favorável à parte autora, devendo haver um mínimo de verossimilhança na sua postulação para que seja atendida. Relativamente à dívida de cartão de crédito nº 5405.77XX.XXXX.9487, a Caixa Econômica Federal apresentou documentos que demonstram a presença da relação jurídica entre credor e devedor e denotam indícios da existência do débito (faturas do cartão não pagas - ID 8290684, dados da conta do devedor ID 8290685 e relatório dos lançamentos da fatura do cartão até o enquadramento ID 8290686, mostrando-se hábeis a instruir a ação presente ação de cobrança. A ação de cobrança não depende de um tipo de prova específico, como por exemplo o contrato, podendo ser fundada em qualquer tipo de prova (documental, testemunhal e pericial). Desse modo, não há que se falar em causa de indeferimento da petição inicial (art. 330, IV e art. 485, I do CPC/2015), bem como não foi deixado de demonstrar os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC/2015), visto que a CAIXA explicou que o contrato foi extraviado, o que restou unicamente a via ORDINÁRIA para a constituição do direito exequível. Repita-se, os documentos referidos comprovam a presença da relação jurídica entre credor e devedor e denotam indícios da existência do débito, mostrando-se hábeis a instruir a ação de cobrança. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, consoante a ementa abaixo transcrita: “E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO. EXTRAVIO. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato assinado pelas partes não é documento indispensável para a propositura de ação de cobrança. A despeito da ausência do contrato subscrito pelas partes, não é o único elemento capaz de provar a existência do negócio jurídico. 2. A Caixa se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos, mediante a apresentação de "Demonstrativo de Compras por contrato", "Demonstrativo de Débito", "Dados Gerais do Contrato" e, sobretudo, "Extratos Bancários" da conta corrente do apelado 3. Não obstante a presunção de veracidade das alegações formuladas pelo apelante dada a revelia da parte contrária, o conjunto probatório dá conta da existência da relação jurídica entre as partes, comprovada as compras feitas pelo apelado em lojas de materiais de construção, revelando-se dispensável a apresentação do contrato assinado. 4. De rigor a procedência da cobrança. 5. Apelação provida.” (ApCiv 5003409-20.2018.4.03, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 13/11/2019) Assim, não há que se falar em inexistência ou nulidade da relação jurídica entre credor e devedor, bem como inexistência de documentos hábeis para apoiar a presente ação de cobrança. Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores, a forma de cálculo e a própria legitimidade da dívida. Todavia, citado, o devedor não se opôs à cobrança. Em se tratando de ação de cobrança de crédito de relação comercial e encontrando-se a imputação da dívida lastreada em documentos idôneos e compatíveis a conferir verossimilhança à condição de devedor apontada pelo credor, como no caso em exame, justifica-se o reconhecimento da procedência da pretensão inicial, tendo em vista que a voluntária inércia do réu na defesa de direito privado e disponível torna incontroversa a existência da relação contratual e sua inadimplência, pois independem de prova os admitidos no processo como incontroversos (artigo 374, II, do CPC)[1]. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ao pagamento da dívida objeto do descumprimento da operação relativa ao contrato nº 5405.77XX.XXXX.9487 Cartão de Crédito MASTERCARD EMPRESARIAL PROD. 0014, no valor total de R$ 121.739,49 (cento e vinte e um mil e setecentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), dívida posicionado em 22.03.2018, que deverá ser devidamente corrigidos quando a execução de acordo com a avença entre as partes. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado e apresentada a memória de cálculo atualizada, providencie a Secretaria para que seja realizada a penhora online. INTIME-SE a devedora, prosseguindo-se na forma da execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 523 do CPC). Considerando que a presente sentença reconhece a dívida e tendo em vista a inércia do devedor, o que denota provável intenção de não cumprir com sua obrigação, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, nos termos do artigo 301 do CPC, para que seja realizada a penhora por meio do Sistema Bacenjud do valor da dívida mencionado na petição inicial, sem prejuízo de posterior atualização. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Apelação Cível n. 0300212-10.2015.8.24.0282, Relator Des. Liz Felipe Schuch, 24.09.2020.

20/09/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(59)