Intimação
D- Órgão
- Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
- Classe
- APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
- Destinatário
- ROSMARI MOREIRA DE CAMPOS
- Advogado
- MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB 384479/SP)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 6162586-66.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.
35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ROSMARI MOREIRA DE CAMPOS Advogado do(a)
APELADO: MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES - SP384479-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 6162586-66.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.
35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO:
ACÓRDÃO
ID 143890692 INTERESSADO: ROSMARI MOREIRA DE CAMPOS Advogado do(a) APELADO: MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES - SP384479-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo (CPC, art. 1.021). O embargante alega, em suas razões, existir omissão, obscuridade e contradição no acórdão embargado, no que diz respeito à impossibilidade de computar o recebimento de benefício como carência.
É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 6162586-66.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.
35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO:
ACÓRDÃO
ID 143890692 INTERESSADO: ROSMARI MOREIRA DE CAMPOS Advogado do(a) APELADO: MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES - SP384479-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o artigo 1.022 do CPC de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. Esse não é o caso dos autos. Na presente hipótese, foi observado que a autora possui recolhimentos entre abril/2015 e maio/2016, em valor sobre o salário mínimo, e recebeu auxílio-doença de 07.07.2017 a 13.05.2019.