Procedimento Comum Cível 5000901-70.2019.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000901-70.2019.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/07/2026, 12:45

Publicação

13/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBSON LUIZ TEIXEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMILIO ANTONIO DE TOLOSA MOLLICA - SP151985-B EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Independentemente de despacho, nos termos da Portaria GUAT-01V N.º 72, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 20/06/2023: Vista às partes para ciência, conferência e/ou manifestação quanto aos cálculos e/ou parecer técnico elaborados pela Contadoria Judicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Guaratinguetá, 30 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000901-70.2019.4.03.6118

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 12:54

Publicação

29/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBSON LUIZ TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EMILIO ANTONIO DE TOLOSA MOLLICA - SP151985-B EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ID 312186395: Considerando os documentos anexados pelas partes, retornem os autos à Contadoria Judicial para que proceda aos cálculos com a dedução dos valores relativos à “compensação pecuniária”, tendo em vista que o seu recebimento caracteriza enriquecimento ilícito diante da determinação da reintegração do Exequente às Fileiras do Exército. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO NEGADA. 1. O presente caso trata do dever do autor em restituir os valores por ele recebidos a título de compensação pecuniária. 2. Aduz o autor que fora licenciado do serviço ativo do Exército em 01/03/2014, por término de prorrogação de tempo de serviço. 3. Contudo, após processo judicial, fora determinada a reintegração do autor ao serviço ativo na condição de adido para tratamento médico nos autos do processo nº 5000009-15.2019.4.03.6005. Diante de sua reintegração, a Organização Militar entende que o autor deve devolver os valores recebidos a título de compensação pecuniária prevista na Lei nº 7.639/89, medida com a qual discorda. 4. Com efeito, considerando que a parte autora foi reintegrada ao Exército, por força de decisão judicial, para fins de tratamento de saúde, os valores pagos a título de compensação pecuniária tornaram-se indevidas, razão pela qual não se verifica qualquer ilegalidade em sua cobrança pela Administração, sob pena de se caracterizar enriquecimento ilícito do militar. 5. Apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002317-53.2021.4.03.6005..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 29/11/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000901-70.2019.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito

01/07/2025, 11:32

Ato ordinatório

27/05/2025, 17:24

Conclusão (para decisão)

08/01/2025, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBSON LUIZ TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EMILIO ANTONIO DE TOLOSA MOLLICA - SP151985-B EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Despachado em inspeção. 1. Determino às partes que apresentem a memória detalhada do cálculo das referidas diferenças (elencando as rubricas e seus respectivos valores, mês a mês, de cada graduação “Soldado do Exército” e/ou “Terceiro Sargento”), no prazo de 20 (vinte dias), conforme solicitado pela Contadoria Judicial, em sua informação de ID 312186395. 2. Após, venham os autos conclusos para dirimir os questionamentos da Contadoria. 3. Int. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000901-70.2019.4.03.6118

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2024, 07:45

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBSON LUIZ TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EMILIO ANTONIO DE TOLOSA MOLLICA - SP151985-B EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ID 312186395: Considerando os documentos anexados pelas partes, retornem os autos à Contadoria Judicial para que proceda aos cálculos com a dedução dos valores relativos à “compensação pecuniária”, tendo em vista que o seu recebimento caracteriza enriquecimento ilícito diante da determinação da reintegração do Exequente às Fileiras do Exército. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO NEGADA. 1. O presente caso trata do dever do autor em restituir os valores por ele recebidos a título de compensação pecuniária. 2. Aduz o autor que fora licenciado do serviço ativo do Exército em 01/03/2014, por término de prorrogação de tempo de serviço. 3. Contudo, após processo judicial, fora determinada a reintegração do autor ao serviço ativo na condição de adido para tratamento médico nos autos do processo nº 5000009-15.2019.4.03.6005. Diante de sua reintegração, a Organização Militar entende que o autor deve devolver os valores recebidos a título de compensação pecuniária prevista na Lei nº 7.639/89, medida com a qual discorda. 4. Com efeito, considerando que a parte autora foi reintegrada ao Exército, por força de decisão judicial, para fins de tratamento de saúde, os valores pagos a título de compensação pecuniária tornaram-se indevidas, razão pela qual não se verifica qualquer ilegalidade em sua cobrança pela Administração, sob pena de se caracterizar enriquecimento ilícito do militar. 5. Apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002317-53.2021.4.03.6005..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 29/11/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000901-70.2019.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROBSON LUIZ TEIXEIRA Advogado do(a) APELADO: EMILIO ANTONIO DE TOLOSA MOLLICA - SP151985-B OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000901-70.2019.4.03.6118 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROBSON LUIZ TEIXEIRA Advogado do(a) APELADO: EMILIO ANTONIO DE TOLOSA MOLLICA - SP151985-B OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HELIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROBSON LUIZ TEIXEIRA Advogado do(a) APELADO: EMILIO ANTONIO DE TOLOSA MOLLICA - SP151985-B OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HELIO NOGUEIRA (RELATOR): De início, cumpre consignar que em relação ao valor da causa, houve impugnação por parte da UNIÃO em contestação, bem como a parte autora apresentou sua justificativa (Id 157240840), contudo o magistrado não se pronunciou a respeito, pelo que entendo, em atenção ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, que a questão trazida em apelo não resta preclusa. Quanto ao ponto, de acordo com a justificava do autor o valor foi atribuído com base no soldo da graduação que possuía na ativa, o que não foge ao proveito econômico pretendido com a presente demanda. Sem reparos. Do licenciamento, reintegração e posterior reforma O caso será analisado à luz da Lei 6.880/1980 na redação anterior à alteração legislativa promovida pela Lei n.13.954 de 16.12.2019, porquanto a exclusão do autor do serviço ativo ocorreu em 28.02.2019. Segundo a narrativa da inicial (ID 157240407), o autor ROBSON LUIZ TEIXIERA prestou serviços ao Exército Brasileiro por oito anos, incluindo participação em missão junto ao Batalhão de Infantaria de Força de Paz no 19º Contingente Brasileiro da missão das nações Unidas para Estabilização do Haiti (MINUSTAH), entre 30.11.2013 a 31.05.2014. Relata que logo após o retorno do Haiti apresentou sintomas como coceiras no corpo e sangramento nasal e oral, sendo diagnosticado pelos médicos militares como portador de esquistossomose. Não obstante, acabou licenciando indevidamente, ainda na situação de “incapaz temporariamente”. Segundo a inicial, laudo produzido por médico militar em 12.02.2019 atesta que a doença estaria controlada, mas também registra a possibilidade de complicações gastrointestinais e óbito. Refere que se encontra inválido e necessita de tratamento médico com uso de fármaco de alto custo que não está sendo fornecido pela Administração Militar (URSACOL 300 MG). Assim, aduz fazer jus a reintegração como adido para tratamento médico, com posterior reforma por doença adquirida em serviço, com proventos correspondentes ao grau superior hierárquico ou, subsidiariamente, com o soldo da ativa, por incapacidade definitiva para atividade militar sem relação com atividade na caserna. Sobreveio a sentença de parcial procedência que determinou “ reforma do Autor, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, a partir da data do licenciamento (29.6.2015)”. A UNIÃO em suas razões que não há correlação entre o estado mórbido do autor e a missão militar prestada no HAITI. Segundo a apelante o autor não apresentou qualquer enfermidade e os primeiros sintomas surgiram após seis meses do término da missão. Ressalta que nenhum outro militar da força de estabilização apresentou a referida doença e quer o laudo pericial produzido em Juízo não estabelece com exatidão a correlação entre a doença e atividade desenvolvida pelo militar, impossibilitando a concessão da reforma baseada somente em presunção que a doença fora adquirida na referida Missão internacional. Acrescenta que a legislação de regência apenas permite a reforma de militares temporários desde que inválidos nas hipóteses da incapacidade decorrer de exercícios de campanha (nos termos dos incisos I e II do artigo 108 c/c Art. 110, caput), ou do serviço praticado (nos termos dos incisos III, IV e V, do Art. 108 c/c Art. 110, parágrafo 1º) e que “não é possível a Reforma do militar por acidente, ainda que em serviço, se não for estável”. Vejamos. Considerando os fatos relatados, os seguintes dispositivos do Estatuto dos Militares - Lei 6.880/1980 (na redação vigente à época da reforma – anterior à alteração promovida pela Lei n. 13.954/19) - são relevantes para o deslinde da controvérsia: Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. (...) § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. (...) Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. (...) Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. (...) Da análise dos dispositivos infere-se que: a) se o acidente ou moléstia tiver relação com o serviço a reforma é devida ao militar incapacitado para a atividade castrense, não estável, com qualquer tempo de serviço. b) se o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), a reforma somente é devida ao militar estável, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, ou quando não estável, estiver incapacitado permanentemente para qualquer trabalho (inválido); c) se o acidente ou moléstia tiver relação com o serviço a reforma é devida ao militar estável e incapacitado para a atividade castrense, com proventos integrais, se caso, também, constada a incapacidade definitiva para a vida civil, invalidez social, os proventos serão calculados com base no grau hierárquico imediato; d) nos casos das doenças incapacitantes descritas no artigo 108, inciso V, a reforma é devida independentemente do tempo de serviço, com proventos integrais; e) nos casos em que incapacidade definitiva decorrer de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessas condições, os proventos serão calculados com base no soldo correspondente ao grau imediato. Vejamos. De acordo com os documentos acostados aos autos verifica-se que: - o militar integrou o Batalhão de Infantaria de Força de Paz no 19º Contingente Brasileiro da missão das nações Unidas para Estabilização do Haiti (MINUSTAH), entre 30.11.2013 a 31.05.2014, totalizando 06 meses e 01 dia; - em inspeção de sáude de 21.02.2019 atestou-se: “Diagnóstico: B65.9, 110- 185 – K 74.6 – K76.6 –CID. Parecer: “INCAPAZ B1”. OBSERVAÇÃO: o inspecionado não é portador de documento que registre a ocorrência durante a prestação do serviço militar, de acidente ou doença contraídos em função militar. O inspecionado deverá manter tratamento em Organização Militar de Saúde, após o Licenciamento/Desincorporação, devendo ser representado a um AMP, no mínimo três dias antes do término constante da incapacidade constante no parecer para avaliação da necessidade ou não de continuar o tratamento até a cura e estabilização do quadro, conforme previsto no art. 149 do regulamento da lei do Serviço Militar, decreto-lei n. 57.654 de 20 jan 66. Parecer exarado de acordo com o previsto no nr2 do caput do art. 52 do regulamento da lei do Serviço Militar. Decreto-lei n. 57.654, de 20.01.1966. Pode exercer atividades laborais civis, O parecer “Incapaz B1” significa que o inspecionado encontra-se incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo (até um ano) a incapacidade está enquadrada no inciso VI do art. 108 da lei n. 6.880/80; - 08.2015: diagnóstico de esquistosomosse; - 18.07.2016 autor foi submetido a Esplenectomia VLP (cirurgia para extração do baço) devido a quadro de espleomegalia e sequestro esplênico secundários a esquistossomose, conforme registro de Admissão em UTI do Hospital Militar de área de São Paulo (Id 157240770); - 12.02.2019: laudo médico do hospital da área de são Paulo: “não há possibilidade de cura, somente controle da doença.” 8. Possibilidade de complicações gastrointestinais e óbito”; - 14.05.2019: Solicitação de risco cirúrgico - Para realização de transplante hepático. MAPA com curva pressórica Anormal. Ecocardiograma com aumento importante do átrio esquerdo e discreto do ventrículo esquerdo. Em perícia realizada em Juízo atestou-se que: os primeiros sintomas intestinais ocorreram ao final de 2014, a esquistossomose foi diagnostica em fase tardia com comprometimento do baço e do fígado, que há incapacidade total e permanente para o trabalho. A expert referiu, ainda, existir possível conexão da doença com atividade militar. Pertinente a transcrição dos excertos seguintes do laudo acostado em ID 157240781: 7. Discussão e Conclusão Periciando portador de Esquistossomose (CID B65-9) diagnosticada em fase tardia, na forma hepatoesplênica complicada por cirrose (CID K74). (...) Periciando diagnosticado tardiamente, quando em fase hepatoesplênica, com varizes de esôfago e apresentando sangramento. Realizou ligadura de varizes e foi submetido a esplenectomia. Evoluiu com hepatopatia grave e continua em tratamento para a doença. Necessita do uso de medicamentos e dieta específica. Não é possível determinar a data de início da doença. Após os primeiros sintomas intestinais em dezembro de 2014, permaneceu sem diagnóstico. definitivo, foi submetido a herniorrafia por apresentar sintomas relacionados. No entanto, em seguida, com início de episódios de hemorragia, foi investigado e diagnosticado como portador de esquistossomose, em fase tardia. Diagnosticada incapacidade para atividades relacionadas ao serviço militar em setembro de 2015, por existência de hipertensão portal grave, varizes esofágicas e hemorragia, confirmada em Ultrassonografia abdominal e Endoscopia digestiva datadas de agosto e setembro de 2015. Manteve-se no serviço ativo no Exército, realizando funções leves, afastando-se quando passava mal durante o dia. Portador de Hepatopatia grave, à espera de transplante hepático, sem previsão de alta ou melhora dos sintomas de astenia, mal estar e indisposição. CONCLUSÃO: Há incapacidade total e permanente para o trabalho. (...) 3. Considerando a doença ou lesão diagnosticada, quais as limitações funcionais ou restrições ocasionadas pela enfermidade? (...) Há restrições para realização de exercícios físicos, trabalhos em condições perigosas, insalubres ou penosas, realizar atividades que exijam qualquer esforço físico. (...) 4.3. O autor apresenta deficiências/limitações funcionais permanentes incapacitantes para o serviço militar? Sim. 4.4. O autor apresenta deficiências/limitações funcionais permanentes incapacitantes para atividades laborativas no âmbito civil? Sim. (...) 6. Qual a data/causa da eclosão da doença ou defeito físico que gerou a incapacidade. Não é possível determinar a data de início da doença. Após os primeiros sintomas intestinais em dezembro de 2014, não houve um diagnóstico definitivo. Foi submetido a herniorrafia por apresentar sintomas que também estavam relacionados à hérnia abdominal. No entanto, em seguida, com início de episódios de hemorragia, foi investigado e diagnosticado como portador de esquistossomose, em fase tardia da doença. 7. A doença que incapacita o(a) autor(a) guarda relação de causa e efeito com a sua atividade como militar? Há suspeita de contaminação no exercício de suas funções, uma vez que o periciando relata que sua função consistia na realização de limpeza de valetas e de lagoas dentro da área militar, uma vez que era encarregado da faxina.(...) Em laudo complementar (ID 157240791) registrou-se que o prognóstico é ruim e a incapacidade cursa com invalidez: - Etiologia da patologia: “Etiologia infecciosa por esquistossomose não especificada.” - Quadro clínico: “consiste em fadiga, indisposição generalizada, edema de membros inferiores, icterícia e alterações do estado metal a esclarecer. - Prognóstico: “ o prognóstico o momento é ruim. Não é possível a realização de atividades que exijam esforço físico de qualquer natureza ou atividades que exijam esforço mental no momento.”; “no momento, pode-se afirmar que o prognóstico ruim. Há comprometimento grave das funções hepáticas, com cirrose.’ - nexo causal com o local de moradia do autor: “o periciando não relata casos semelhantes de seu conhecimento.” A questão a ser dirimida consiste na verificação da correlação ou não do estado mórbido do autor com as atividades desenvolvidas no âmbito militar, em especial, com aquelas realizadas quando o autor integrou a Força de Paz no Haiti, nas hipóteses legais dos artigos 108, incisos II ou VI, e 110, caput, ambos da Lei n. 6.880/80 e do grau de incapacidade do mesmo. Extrai-se das provas coligidas que autor passou a desenvolver os sintomas gastrointestinais a partir do final do ano de 2014, após seu retorno do Haiti onde compôs a missão brasileira de paz. Segundo a perícia e prontuário médico do autor, o diagnóstico da esquistossomose foi tardio e confundido inicialmente com outra enfermidade, que o levou à cirurgia para a retirada de hérnia, sendo que o diagnóstico definitivo da esquistossomose ocorreu posteriormente, do que decorreram o comprometimento do baço, o qual acabou retirado cirurgicamente, e implicação do fígado, conduzindo ao autor à fila de transplante, sendo o atual prognóstico ruim. Nota-se que a expert atesta expressamente que o autor encontra-se incapaz tanto para o labor civil quanto militar e que a incapacidade cursa com invalidez. Diante deste quadro, irreparável o apontamento do magistrado sentenciante no sentido de que “constatada pela perícia judicial que, por ocasião do licenciamento, o autor encontrava-se incapaz total e definitivamente para as atividades civil e militar, em razão de ser portador de esquistossomose em sua fase crônica” e, portanto, indevido o licenciamento e devida a reforma. Outrossim, impende registrar que de acordo com dados obtidos no próprio site do Exército Brasileiro (http://www.coter.eb.mil.br/index.php/missao-individual-divmispaz), a missão brasileira de paz no Haiti compôs uma força multinacional de 20 mil soldados, autorizada pelo Conselho de Segurança da ONU, com o intuito de manter um ambiente seguro e estável naquele país, promover e manter o estado de direito, segurança pública e ordem pública. Igualmente consabido, que o Haiti possui condições sanitárias precárias com altos índices de doenças infectocontagiosas, o que inclui a esquistossomose. O próprio Ministério da Saúde reconhece tal situação e participou, junto com o Ministério das Relações Exteriores, de ações voltadas ao suporte da saúde no Haiti, como se observa da publicação https://antigo.saude.gov.br/acoes-e-programas/projeto-haiti/saude-no-haiti: (...) “Saúde no Haiti O Haiti é um país que apresenta uma situação sanitária com os piores indicadores de saúde das Américas, o que inclui elevados coeficientes de mortalidade materna e infantil, desnutrição, altas prevalências de doenças infectocontagiosas, cólera, malária, AIDS e tuberculose. Além desse quadro, o país sofre com a escassez de água potável, falta de saneamento básico e fragilidade de seu sistema de saúde, que, além de ser predominantemente privado, tem pouca capacidade de atender à população. A realidade sanitária do país, que já era grave, com a devastação provocada pelo terremoto em 2010, ganhou proporções ainda maiores, impactando de forma drástica a vida dos haitianos e o seu cotidiano. Parte significativa dos profissionais e estudantes da saúde morreu durante a tragédia, o que dificultou ainda mais o atendimento e a prestação de serviços em saúde à população. Nas áreas mais atingidas, 60% dos hospitais foram severamente danificados ou completamente destruídos, além de prédios e unidades que faziam parte do Sistema de Saúde Haitiano. Fatos como o aumento da desnutrição e da mortalidade nos menores de cinco anos; o crescimento da taxa de mortalidade materna pela diminuição da oferta de cuidados obstétricos; limitações funcionais após amputações; traumas psíquicos; uma maior possibilidade de epidemia por infecção de ferimentos como tétano e gangrena, e por doenças transmissíveis, como acontece com a cólera; são demandas urgentes da população que precisam ser acompanhadas e solucionadas. É nesse contexto de calamidade pública e de dificuldades apresentadas pela autoridade sanitária no Haiti, que o país assinou um memorando de entendimento cooperação com os governos de Cuba e Brasil visando o fortalecimento do seu sistema e dos serviços públicos de saúde.”(...) Assim, a despeito da esquistossomose, de fato, ser endêmica no Brasil, a cronologia dos fatos e do aparecimento dos sintomas, assim como detecção tardia da doença conforme afirmado em perícia, leva a conclusão de ter sido adquirida pelo militar quando em missão no exterior. Nestes termos, entendo que a situação fático-jurídica enquadra-se no art. 108, II, da Lei n. 6.880/80 (II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações). O militar prestou serviço militar, integrando missão de paz, justamente criada para garantir um restauração e manutenção do estado de direito, segurança pública e ordem pública daquele Estado estrangeiro; para proteger civis sob ameaça iminente de violência física; apoiar os processos constitucionais e políticos; auxiliar na organização, monitoramento e realização de eleições municipais, parlamentares e presidenciais gratuitas e justas; além de monitorar a situação dos direitos humanos naquele país. Portanto, o direito à percepção de proventos correspondentes ao soldo do grau hierárquico imediato revela-se com maior limpidez. Deste modo, considerando os elementos coligidos nos autos, notadamente os pareceres técnicos, escorreita a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO a conceder a reforma dos autor com remuneração mensal calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que o mesmo possuía na ativa (art. 110, §1º, da Lei 6.880/80), desde a data do licenciamento (28.2.2019), destacando precedente desta Corte (ApCiv 0002457-72.2008.4.03.6121, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2015.). Por fim, anoto que devam ser compensados os valores já recebidos em decorrência da decisão em antecipação de tutela. Desta feita, considerados os limites da matéria devolvida a esta Corte, mantenho na íntegra a sentença. Das verbas sucumbenciais Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários por incidência do disposto no §11º do artigo 85 do NCPC. Assim, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, acresço aos honorários a serem pagos pela UNIÃO o percentual de 1%, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000901-70.2019.4.03.6118 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de anulação do ato que o licenciamento, reintegração para tratamento médico e posterior reforma, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: (...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ROBSON LUIZ TEIXEIRA em face da UNIÃO FEDERAL e DETERMINO a essa última que proceda à reforma do Autor, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, a partir da data do licenciamento (29.6.2015), assegurando-lhe o recebimento do soldo e demais vantagens remuneratórias. DEIXO de determinar que a Ré forneça ao Autor o medicamento “Ursacol”. A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o atual Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Tendo havido sucumbência mínima do Autor, condeno a parte Ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento do valor da condenação (percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC). Ratifico a decisão antecipatória de tutela (ID 31813071 - Pág. 1/6 e 32880332 - Pág. 1/2). Sentença sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC e Súmula 490 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.(...) Em suas razões recursais (ID 140976226), a UNIÃO, preliminarmente, insurge-se contra o valor da causa alegando desconexão com o objeto da demanda. No mérito, pretende a reforma da sentença e sustenta a legalidade do ato de licenciamento, inexistência de nexo de causalidade entre a doença do autor com a prestação do serviço militar, impossibilidade de reforma por ausência dos requisitos legais em se tratando de militar temporário. Sem contrarrazões, vieram os autos à esta Corte Regional. É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000901-70.2019.4.03.6118 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, nego provimento ao recurso da UNIÃO. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA. DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. FORÇA DE PAZ NO HAITI. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR E CIVIL. PROVENTOS NO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de anulação do ato que o licenciamento, reintegração para tratamento médico e posterior reforma, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios com base e no proveito econômico obtido. 2. Impugnação ao valor da causa. de acordo com a justificava do autor o valor foi atribuído com base no soldo da graduação que possuía na ativa, o que não foge ao proveito econômico pretendido com a presente demanda. 3. Segundo a narrativa da inicial, o autor ROBSON LUIZ TEIXIERA prestou serviços ao Exército Brasileiro por oito anos, incluindo participação em missão junto ao Batalhão de Infantaria de Força de Paz no 19º Contingente Brasileiro da missão das nações Unidas para Estabilização do Haiti (MINUSTAH), entre 30.11.2013 a 31.05.2014. Relata que logo após o retorno do Haiti apresentou sintomas como coceiras no corpo e sangramento nasal e oral, sendo diagnosticado pelos médicos militares como portador de esquistossomose. Não obstante, acabou licenciando indevidamente, ainda na situação de “incapaz temporariamente”. Refere que se encontra inválido e necessita de tratamento médico com uso de fármaco de alto custo que não está sendo fornecido pela Administração Militar. 4. Se o acidente ou moléstia tiver relação com o serviço a reforma é devida ao militar incapacitado para a atividade castrense, não estável, com qualquer tempo de serviço; se o acidente ou moléstia tiver relação com o serviço a reforma é devida ao militar estável e incapacitado para a atividade castrense, com proventos integrais, se caso, também, constada a incapacidade definitiva para a vida civil, invalidez social, os proventos serão calculados com base no grau hierárquico imediato; nos casos em que incapacidade definitiva decorrer de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessas condições, os proventos serão calculados com base no soldo correspondente ao grau imediato. 5. Extrai-se das provas coligidas que autor passou a desenvolver os sintomas gastrointestinais a partir do final do ano de 2014, após seu retorno do Haiti onde compôs a missão brasileira de paz. Segundo a perícia e prontuário médico do autor, o diagnóstico da esquistossomose foi tardio e confundido inicialmente com outra enfermidade, que o levou à cirurgia para a retirada de hérnia, sendo que o diagnóstico definitivo da esquistossomose ocorreu posteriormente, do que decorreram o comprometimento do baço, o qual acabou retirado cirurgicamente, e implicação do fígado, conduzindo ao autor à fila de transplante, sendo o atual prognóstico ruim. que a expert atesta expressamente que o autor encontra-se incapaz tanto para o labor civil quanto militar e que a incapacidade cursa com invalidez. 6. De acordo com dados obtidos no próprio site do Exército Brasileiro (http://www.coter.eb.mil.br/index.php/missao-individual-divmispaz), a missão brasileira de paz no Haiti compôs uma força multinacional de 20 mil soldados, autorizada pelo Conselho de Segurança da ONU, com o intuito de manter um ambiente seguro e estável naquele país, promover e manter o estado de direito, segurança pública e ordem pública. 7. Igualmente consabido, que o Haiti possui condições sanitárias precárias com altos índices de doenças infectocontagiosas, o que inclui a esquistossomose. O próprio Ministério da Saúde reconhece tal situação e participou, junto com o Ministério das Relações Exteriores, de ações voltadas ao suporte da saúde no Haiti, como se observa da publicação (https://antigo.saude.gov.br/acoes-e-programas/projeto-haiti/saude-no-haiti) 8. A despeito da esquistossomose, de fato, ser endêmica no Brasil, a cronologia dos fatos e do aparecimento dos sintomas, assim como detecção tardia da doença conforme afirmado em perícia, leva a conclusão de ter sido adquirida pelo militar quando em missão no exterior. 9. Escorreita a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO a conceder a reforma dos autor com remuneração mensal calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que o mesmo possuía na ativa (art. 110, §1º, da Lei 6.880/80), desde a data do licenciamento (28.2.2019), destacando precedente desta Corte (ApCiv 0002457-72.2008.4.03.6121, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2015.). Considerados os limites da matéria devolvida a esta Corte, mantenho na íntegra a sentença. 10. Apelo e reexame necessário não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da UNIÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/12/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

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